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Anticorrupção, Programa de Integridade, Treinamento de Compliance

Crimes contra o sistema financeiro: como o compliance pode ajudar a coibir?

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23/02/2024

- Anticorrupção, Programa de Integridade, Treinamento de Compliance

Entenda o que são crimes contra o sistema financeiro e como impedir o envolvimento do seu negócio nesse tipo de ilegalidade.

Entre os vários tipos de crimes existentes e imputáveis por lei, estão os chamados crimes contra o sistema financeiro, popularmente conhecidos como “crimes do colarinho branco”.

Nesse conteúdo, vamos mostrar em detalhes como esse tipo de prática ilegal se caracteriza, quais as penalidades aplicáveis e, o mais importante, como o compliance pode ajudar a coibir o problema, preservando a integridade de empresas e instituições.

Acompanhe o texto na íntegra para entender porque esses crimes têm enorme potencial de danos e como os gestores podem usar o compliance para reduzir riscos.

Conceito de crimes contra o sistema financeiro

Os crimes contra o sistema financeiro se caracterizam por envolver uma série de atividades ilegais que prejudicam o funcionamento do sistema financeiro nacional.

No Brasil, eles estão expressos na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, também  conhecida por Lei dos Crimes de Colarinho Branco, já que muitos casos envolveram pessoas pertencentes à classe alta da sociedade e políticos.

A legislação vigente se aplica tanto às pessoas físicas, quanto jurídicas. 


Tipos de crimes contra o sistema financeiro

Para aprofundar um pouco mais sobre o tema, apresentamos a seguir os três tipos de crimes mais comuns contra o sistema financeiro. Veja o que caracteriza cada um deles: 

Contra a ordem tributária

Como o próprio nome já diz, é da natureza do crime contra a ordem tributária a falta de pagamento e recolhimento de tributos nos âmbitos municipal, estadual ou federal. O ato pode ocorrer por meio da omissão, falsificação ou adulteração de informações repassadas aos órgãos responsáveis.

Entre as condutas que podem configurar crime contra a ordem tributária, estão:

  • Sonegação fiscal;
  • Fraude fiscal;
  • Evasão fiscal;
  • Falsificação de documentos fiscais;
  • Omissão de receitas;
  • Fraude previdenciária;
  • Omissão de informações na declaração de Imposto de Renda.

Contra a ordem econômica

Já o segundo tipo de crime contra o sistema financeiro se caracteriza pelo abuso do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando a concorrência. Esse tipo de conduta ilícita prejudica o funcionamento saudável da economia, além de lesar empresas e consumidores.

O monopólio e a formação de cartel são exemplos de condutas que estão previstas como crime contra a ordem econômica. 

Contra o sistema financeiro nacional

Por último, está o crime contra o sistema financeiro nacional propriamente dito, que tem como natureza o prejuízo ao funcionamento saudável do sistema financeiro do país. Entre as condutas que se enquadram nesse tipo de ato ilícito estão:

  • Gestão fraudulenta;
  • Operação irregular de instituição financeira;
  • Uso de informações privilegiadas do sistema financeiro.

 

Os crimes contra o sistema financeiro mais comuns

Descubra, a seguir, exemplos de crimes contra o sistema financeiro mais comuns ou de maior prevalência cometidos no país:

Lavagem de dinheiro

Consiste em converter valores obtidos ilegalmente em forma lícita. São usados diversos métodos com a finalidade de dissimular a origem do dinheiro sujo.

Empresas fantasmas, paraísos fiscais e movimentações bancárias em nome dos chamados “laranjas” são alguns exemplos de métodos usados que configuram o crime de lavagem de dinheiro. 

Corrupção

A corrupção se caracteriza por oferecer ou receber vantagens indevidas para a obtenção de benefícios pessoais. O crime ocorre, muitas vezes, às custas do interesse público, quando autoridades, políticos e servidores usam da influência para obter ganhos de natureza ilícita.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), vinculado ao Banco Central, é o órgão que atua para fiscalizar valores derivados de movimentações consideradas suspeitas e que possam envolver “dinheiro sujo” recebido por meio da corrupção. 

Fraudes financeiras

As fraudes financeiras se assemelham à corrupção como método, mas estão vinculadas aos ganhos derivados de práticas ilegais em vários contextos financeiros, entre eles bancários, previdenciários, securitários e, até mesmo, eletrônicos.

Sonegação fiscal

Na sonegação fiscal, empresas ou pessoas físicas omitem ou fornecem informações falsas sobre declarações fiscais para reduzir os valores de impostos a serem pagos.

Evasão de divisas

É a transferência de ativos ou recursos financeiros para o exterior sem declaração à Receita Federal ou ao Banco Central.

Quebra de sigilo bancário

Ocorre quando informações financeiras são reveladas sem autorização ou consentimento. A quebra de sigilo bancário só pode ocorrer mediante ordem judicial.

Divulgação de informações falsas

Esse tipo de crime diz respeito à divulgação de informação falsa ou incompleta sobre uma instituição financeira.


Penas para a prática de crime contra instituições financeiras

De acordo com a Lei nº 7.492, as penas aplicáveis para crimes contra o sistema financeiro são:

Prisão

A depender da gravidade do crime contra o sistema financeiro, a pena pode variar de 2 a até 12 anos de reclusão. Entram no rol de crimes puníveis por prisão: 

  • Gerir instituição financeira de forma fraudulenta; 
  • Lavagem de dinheiro;
  • Corrupção, entre outros. 

Multas monetárias

As multas aplicáveis podem chegar a até três vezes o valor da vantagem ilícita obtida.

Perdas de bens e valores

Outra sanção aplicada a quem comete crimes contra o sistema financeiro é o confisco ou a devolução dos bens e valores obtidos com a prática ilícita. E aí se incluem dinheiro, imóveis e veículos, por exemplo.


Como o compliance pode coibir crimes contra bancos?

Uma maneira preventiva que as empresas do ramo financeiro têm de se blindarem contra esse tipo de crime é por meio do compliance.

Com uma política de compliance bem estruturada, é possível regular procedimentos sensíveis ao setor, de acordo com a legislação vigente, e também atender às exigências regulatórias.

Confira, na sequência, quais mecanismos as instituições financeiras podem adotar para o combate às fraudes no sistema financeiro e demais crimes:  

Due diligence

Due diligence consiste na prática de averiguar informações de clientes, parceiros de negócios e transações, de forma detalhada, antes de celebrar um contrato. Ou seja, é um dispositivo que permite verificar qualquer rastro de atividades ilícitas, evitando se expor aos riscos em diversos tipos de operações.

Monitoramento de transações

O compliance financeiro oferece ampla cobertura no monitoramento de padrões incomuns e na movimentação suspeita de montantes de dinheiro.

Políticas internas rigorosas

O desenvolvimento e a implementação de políticas fortes dentro da organização permite um controle maior na prevenção de crimes contra o sistema financeiro.

As sanções e os métodos de monitoramento usados devem ser bem documentados para evitar qualquer lacuna ou eventual desconhecimento do colaborador sobre práticas de trabalho dentro da organização.

Para isso, é aconselhável que todas as informações estejam descritas no código de conduta.

Treinamentos constantes

Os treinamentos de compliance reforçam a prevenção e ajudam a engajar os colaboradores no atendimento às exigências regulatórias do mercado financeiro.

Avaliação permanente de riscos

O programa de compliance oferece avaliações regulares de risco, o que reduz vulnerabilidades e ajuda a aprimorar as estratégias de prevenção.

Colaboração externa

Para estimular a adoção de medidas contra atividades suspeitas, a colaboração externa, seja de autoridades ou de agências reguladoras, é mais uma forma de dirimir riscos.






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Ao implementar um programa de compliance eficiente, as empresas asseguram uma camada a mais de proteção para coibir qualquer tipo de crime contra o sistema financeiro.

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Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Canal de Denúncias, Código de Ética, Legislação, Treinamento de Compliance

Suborno: saiba o que é e como proteger sua empresa

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24/11/2023

- Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Canal de Denúncias, Código de Ética, Legislação, Treinamento de Compliance

Entenda o que configura suborno e como o compliance pode contribuir para a reputação do seu negócio.

A Lei nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada no Brasil em 2013, com o intuito de expor o compromisso do país perante os acordos internacionais de combate à corrupção. 

Para isso, busca coibir práticas ilícitas que prejudicam os recursos públicos e responsabiliza as empresas que cometem atos ilícitos contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira.

No entanto, quase dez anos depois da sua criação, o Brasil foi classificado na 94ª posição entre as 180 nações listadas no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2022. O dado mostra que ainda há muito a ser feito e, por isso, é preciso o comprometimento das organizações.

O suborno ou propina é um dos atos ilícitos combatidos pela Lei Anticorrupção. Você sabe o que o caracteriza? 

Entender o que é suborno é fundamental para impedir que a prática seja realizada e, assim, assegurar a conformidade com a legislação e evitar que a empresa seja penalizada.

Neste conteúdo, vamos explicar o que configura o suborno e porque ele  é prejudicial para o seu negócio. Também mostraremos como o compliance pode ser um aliado para impedir o problema.

Se você tem interesse pelo assunto e deseja compreender como as empresas podem enfrentar essa questão crítica, está no lugar certo.

Boa leitura!

 

O que significa suborno?

No dicionário, suborno é definido como a ação ou efeito de subornar, de oferecer dinheiro a alguém para obter algo ilegal; corrupção. 

Na prática, o ato consiste em oferecer, prometer ou conceder dinheiro, bens materiais ou favores a uma pessoa com o objetivo de influenciar suas ações ou decisões em benefício próprio ou de terceiros, muitas vezes, em detrimento da ética e da justiça. 

A prática é considerada crime de corrupção cabível a pena prevista por lei, veja a seguir o trecho do Código Penal:

Art. 317 do Código Penal/1940 – “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”

Como o suborno acontece nas empresas?

Empresas de todos os portes e segmentos devem estar conscientes sobre como o suborno acontece a fim de agir efetivamente contra esse ato. 

Na verdade, há diferentes situações que configuram essa infração. Veja alguns exemplos: 

  • O funcionário encarregado de selecionar fornecedores recebe um incentivo financeiro para escolher uma empresa específica.
  • A organização propõe que, se for selecionada em um processo de licitação pública, compartilhará uma parcela das verbas recebidas na aquisição de produtos, obras ou serviços.
  • Acionistas tomam decisões com o objetivo de assegurar ganhos pessoais, em detrimento dos interesses da organização.
  • O empresário oferece produtos ou serviços sem custo a um agente de fiscalização com o propósito de obter uma permissão para operar de forma ilegal.

 

 

Por que o suborno é prejudicial?

O suborno pode ser uma ameaça à integridade da empresa, já que é uma forma de corrupção. Entenda os impactos dessa prática:

Para a sociedade

À medida que a corrupção se torna mais comum nas instituições, a confiança dos cidadãos diminui e, consequentemente, a reputação das organizações é estremecida. 

A sociedade forma uma opinião muito negativa em relação às empresas envolvidas em escândalos de corrupção. 

Para a economia

Quando empresas obtêm vantagens injustas, por meio de práticas corruptas, prejudicam aquelas que atuam de forma legítima. Esse desequilíbrio pode resultar em impactos econômicos negativos.

Além disso, o suborno pode afetar os investimentos em infraestrutura e a evolução do país. É um ciclo que favorece o subdesenvolvimento, que prejudica muito a saúde da economia nacional.

 

O que é política antissuborno?

A política antissuborno compreende um conjunto de regras que visam combater práticas corruptas, especialmente, o suborno. 

A intenção é assegurar que empresas e indivíduos atuem de maneira transparente e em conformidade com padrões legais e éticos.

Trata-se, portanto, de um recurso relevante para o programa de compliance das organizações, que tem o propósito de definir as diretrizes internas para garantir a conformidade com a legislação vigente, o que inclui a Lei Anticorrupção.

A política antissuborno representa a estruturação da ética e da integridade da empresa. Ela é fundamentada em princípios como:

  • Transparência
  • Honestidade
  • Responsabilidade 
  • Justiça

 

Dessa forma, contribui para moldar a cultura organizacional, definindo qual deve ser a conduta dos funcionários.

Existem certificações internacionalmente reconhecidas, como a ISO 37001 e a ISO 37301, que estabelecem requisitos específicos para os sistemas de gestão de antissuborno e compliance nas organizações.

 

Como evitar o suborno e proteger sua empresa?

Agora que você já entendeu o que é suborno e como ele pode prejudicar não só a reputação, mas a própria existência da sua empresa, vamos discutir algumas estratégias que ajudam a evitar esse ato. Confira as orientações a seguir:

Crie um código de conduta

Criar um código de conduta é o primeiro passo para estabelecer uma política antissuborno eficaz. O documento é um guia claro sobre os padrões de comportamento para os funcionários, que deve ser seguido por todos, sem exceção. 

Nesse código, é preciso inserir tópicos específicos que destaquem a proibição do suborno e da corrupção com linguagem simples e clara. Esse material deve ser acessível a todos os colaboradores. 

Defina sanções claras

No código de conduta também devem constar as consequências para os colaboradores que cometem infrações. As sanções precisam ser informadas com clareza para evitar qualquer tipo de dúvida e devem ser aplicadas diante da comprovação do ato ilícito.

Caso a empresa se omita perante os casos de corrupção, poderá enfrentar acusações legais. Por isso, a aplicação consistente das sanções é imprescindível. Isso envia uma mensagem clara de que o suborno não será tolerado, independentemente da posição hierárquica.

Estabeleça um canal de denúncia

O canal de denúncias é uma ferramenta indispensável para a prevenção, a detecção e a coibição de qualquer tipo de irregularidade cometida no ambiente corporativo, inclusive, o suborno.

Para o seu funcionamento efetivo, os funcionários devem se sentir seguros ao relatar atividades suspeitas. Também é importante garantir a proteção dos denunciantes.



Realize treinamentos

A conscientização é uma das melhores defesas contra o suborno, por isso, a realização de treinamentos de compliance é fundamental. É possível abordar temas como:


Durante os treinamentos, podem ser usados exemplos práticos do dia a dia da organização e como os funcionários devem reagir em cada situação. Este também é o momento para frisar as diretrizes internas do programa de compliance e esclarecer as dúvidas da equipe.

É importante ressaltar que todos os funcionários, independentemente do cargo, devem estar cientes dos riscos associados ao suborno.

Ofereça remuneração compatível ao cargo

Outra estratégia para coibir o suborno é manter uma remuneração competitiva, pois funcionários bem remunerados são menos propensos a ceder à tentação da propina.

Uma política salarial que valoriza o desempenho e a contribuição dos colaboradores aliada às práticas transparentes contribui para manter a integridade e a motivação da equipe.

Implante um rigoroso processo seletivo

Investir em um processo seletivo rigoroso é importante para o combate à corrupção. Afinal, a primeira linha de defesa contra o suborno é a contratação de pessoas éticas e confiáveis. 

Para isso, é preciso que a equipe de recrutamento e seleção também esteja ciente do programa de compliance da empresa e da política antissuborno para evitar contratações indevidas.


clickCompliance ajuda a evitar suborno

O clickCompliance é um software completo que oferece: canal de denúncia, treinamentos, compliance bot e tudo que você precisa para evitar o suborno na sua empresa. 

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Governança de Documentos, Transparência

Transparência na Gestão Pública Municipal: Como Alcançar?

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13/11/2023

- Governança de Documentos, Transparência

Conheça o que diz a lei e como implantar a transparência na gestão pública.


Incorporar o princípio da transparência na gestão pública garante maior credibilidade à administração. 

A população tem o direito, garantido pela legislação, de ter acesso às informações sobre tomadas de decisão, uso de recursos, andamento de obras e outras ações dos órgãos dos governos municipal, estadual e federal.  

A transparência é uma forma de demonstrar o compromisso com a gestão de obrigações regulatórias e aumentar a confiança dos cidadãos. 

Por isso, a importância de disponibilizar as informações de forma clara e acessível. Assim, é possível incentivar a participação cidadã e construir serviços públicos de qualidade.

Mas o que é necessário para uma organização pública municipal garantir a transparência na sua gestão? Quais são os principais desafios? Como o compliance pode contribuir para este trabalho?

A seguir, vamos responder a cada uma dessas perguntas e apresentar qual é o melhor caminho a ser seguido. 

Boa leitura!


 

O que é a transparência na gestão pública municipal?

O conceito de transparência está associado à divulgação de informações sem obstáculos, o que significa ter clareza e facilidade de acesso na comunicação.

 

Quando associado à gestão pública, sua aplicação consiste na disponibilidade de informações de interesse público dos cidadãos.

 

As instituições governamentais realizam ações com o uso de recursos públicos. Por isso, é necessário prestar contas à população sobre:

 

  • Orçamento disponível 
  • Projetos idealizados
  • Custos para a execução de projetos
  • Despesas da administração
  • Investimentos realizados

 

A transparência na gestão pública parte de princípios éticos, legais e morais. 

Por isso, trata-se de um dever dos órgãos municipais, estaduais e federais.

 

Na esfera municipal, a transparência é essencial para serviços, como: 

 

  • Transporte público
  • Pavimentação das ruas
  • Educação infantil e de ensino fundamental
  • Atendimento à saúde
  • Cultura, lazer e esporte

 

Assim, para garantir a transparência na gestão pública municipal, é preciso assumir um compromisso de excelência na administração dos recursos, mantendo o cidadão informado sobre cada decisão tomada.





Principais ferramentas de transparência na gestão pública municipal

A legislação exige que o princípio da transparência seja incorporado às organizações públicas. Há ferramentas que podem ser usadas para garantir a conformidade com os preceitos legais. Confira a seguir

Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Considerada um marco para a gestão de finanças públicas no país, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece regras para assegurar a transparência fiscal e define métodos para a prevenção e a correção de situações que comprometam o equilíbrio das contas públicas.

 

Popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina regras para:

 

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • Lei Orçamentária Anual
  • Previsão e arrecadação
  • Despesas com pessoal
  • Operações de crédito

Lei de Acesso à Informação

Sancionada em novembro de 2011, a Lei de nº 12.527 – LAI regulamenta o direito garantido pela Constituição Federal de 1988 de acesso às informações dos órgãos públicos.

 

Dessa forma, qualquer cidadão, sem necessidade de justificativa prévia, pode requerer informações dos governos municipais, estaduais e da União. 

 

A LAI exige a criação de um site na internet, onde os órgãos públicos deverão informar sobre:

  • Receitas
  • Despesas
  • Contratos
  • Licitações
  • Outras atividades de interesse público

 

Esses espaços, como o Portal da Transparência, contribuem para a compreensão das decisões e a fiscalização da gestão pública. Prefeituras, Câmaras Municipais e outros órgãos públicos devem disponibilizar esse canal para o cidadão.

 

Também é necessário garantir uma opção para contato, caso a informação desejada não esteja disponível no portal da transparência. No âmbito federal, o Fala.BR cumpre esse papel, mas os municípios também devem oferecer uma alternativa.

Auditoria

As auditorias garantem que os órgãos públicos cumpram as leis e as regulamentações. Isso evita possíveis sanções legais e garante que o governo atue dentro dos limites estabelecidos.

 

Além disso, através das auditorias é possível identificar áreas onde podem ser feitas melhorias para a maior qualidade do serviço público. 

 

Ao demonstrar compromisso com a prestação de contas e com a participação popular, os órgãos públicos mantêm sua legitimidade perante a sociedade.

Combate à corrupção

Quando há transparência, é mais difícil a ocorrência de atos ilícitos. Por isso, é tão importante seguir as regulamentações na administração pública.

 

Ter um programa de compliance eficiente  é uma maneira de garantir o cumprimento da legislação e, também, prevenir e combater a corrupção.

 

As críticas mais comuns aos governos é a má administração do dinheiro público. Quando o uso dos recursos é acompanhado pela população, a fiscalização também é maior.

 

Por isso, a relevância da transparência na gestão pública. Uma das ferramentas de compliance que pode auxiliar nesse processo é o canal de denúncias.





Por que é importante ter transparência na gestão pública?

Em primeiro lugar, os impostos que todos nós pagamos sustentam o funcionamento do governo e financiam os serviços públicos. Portanto, é direito do cidadão saber como esses recursos são utilizados.

 

Além disso, a transparência promove o senso de pertencimento e a responsabilidade coletiva. Ao entenderem como o bem público está sendo gerido, as pessoas se sentem mais motivadas a participar ativamente na construção de uma sociedade melhor.

 

A transparência é um pilar essencial para a democracia. Portanto, a transparência pública promove o bem-estar social ao servir para: 

Fiscalizar a gestão de recursos públicos

A LAI obriga que os órgãos públicos divulguem os dados sobre a gestão de recursos, assim, a população pode supervisionar o funcionamento e cobrar melhorias dos serviços.

Isso permite identificar possíveis desvios e irregularidades, promovendo a responsabilidade e a integridade das empresas e dos serviços públicos.


Dar satisfação aos cidadãos

A transparência só é efetiva quando há facilidade de acesso às informações pela população. Por isso, é dever das organizações criar um canal de comunicação transparente. Isso evidencia o compromisso com o público.


Permitir avaliar a administração pública

Esse é um benefício valioso para a população. O acompanhamento da tomada de decisão das organizações públicas permite não só a fiscalização, mas também a maior participação, garantindo políticas públicas mais eficientes para a sociedade.


Atender necessidades sociais

A transparência na gestão pública tem como objetivo garantir que os recursos sejam distribuídos de maneira justa e benéfica para a população, de modo a atender às prioridades sociais.

 

Ao fornecer informações sobre a gestão pública, a população tem acesso a dados importantes. Isso permite que os cidadãos participem de forma mais informada no processo democrático, favorecendo a formulação de políticas mais alinhadas com as necessidades reais da sociedade.






Transparência na gestão pública municipal é com o ClickCompliance 

O setor público também deve estar em conformidade. O software do clickCompliance pode ajudar na transparência da gestão de órgãos governamentais, autarquias, estatais e outros serviços públicos.  

 

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Ambiente Corporativo, Anticorrupção, Anticorrupção, Anticorrupção, Anticorrupção, Anticorrupção, Fique por Dentro

Lei Anticorrupção: 5 Dicas para Sua Empresa

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20/10/2023

- Ambiente Corporativo, Anticorrupção, Anticorrupção, Anticorrupção, Anticorrupção, Anticorrupção, Fique por Dentro

Entenda o que é a Lei Anticorrupção e como garantir a conformidade do seu negócio.



Com a regulamentação da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), o debate sobre compliance ganhou força no Brasil. As empresas passaram a discutir, cada vez mais, a importância da conformidade para os negócios.

 

A lei determina a responsabilização das pessoas jurídicas que cometem atos ilícitos contra a Administração Pública. Além de imposições regulatórias, também incentiva a adoção de práticas de integridade que possibilitem a construção de uma cultura organizacional ética, transparente e responsável.

 

Dessa forma, tornou-se um norteador para o compliance no país. As organizações interessadas em estabelecer um ambiente de trabalho seguro e prevenido contra irregularidades orientam-se pela Lei Anticorrupção. 

 

Se você tem interesse em saber como é a implantação da lei no dia a dia da empresa, não deixe de ler o conteúdo na íntegra. A seguir, elencamos as principais orientações para fazer a aplicação prática no dia a dia da organização. 


 

Como implantar a Lei Anticorrupção na sua empresa?

 

O trabalho de implantação das medidas necessárias para que a organização esteja em conformidade com a Lei Anticorrupção deve ser realizado por etapas. A seguir, explicamos esse passo a passo:

Crie um comitê

A primeira iniciativa a ser tomada é a definição dos responsáveis pelos processos envolvidos na implantação prática da lei, por isso, a necessidade da criação de um comitê.

 

Neste grupo, devem estar envolvidas pessoas da alta administração e representantes dos diferentes setores da empresa que possam contribuir na execução das tarefas e, também, na orientação dos demais membros da equipe.

 

A presença do profissional de compliance é primordial, já que ele será o responsável pelas ações do programa de conformidade.

Estude o passado

Após a definição do comitê, é preciso estudar o passado.  Na prática, isso significa observar se, em algum momento, a empresa enfrentou problemas por descumprimento da legislação. Caso sim, é importante verificar como a situação foi solucionada e se é preciso criar novas medidas de prevenção.

 

Além de olhar para o passado, é necessário pensar no presente. Neste sentido, é preciso realizar uma avaliação de risco junto aos setores da empresa a fim de identificar vulnerabilidades que possam acarretar falhas no cumprimento da legislação.

 



Elabore um código de ética

A partir da análise de riscos, o setor de compliance será responsável por pensar as estratégias para minimizar as possibilidades de descumprimento. Para isso, é importante ter domínio das diretrizes da lei e de quais aspectos na empresa precisam ser adequados a ela.

 

Feito isso, serão criadas medidas que irão integrar o programa de compliance da empresa. Essas regras internas deverão constar no código de ética da organização. O documento é fundamental para nortear toda a equipe sobre qual é a conduta esperada em diferentes situações.

Envolva todos os colaboradores

O código de ética é uma ferramenta que contribui para a disseminação das informações internamente, mas não deve ser o único canal de comunicação da empresa.

 

Para envolver todos os colaboradores nos processos de compliance da Lei Anticorrupção, é recomendável:

 

  • Usar os canais de comunicação interna para divulgar as regras internas e o programa de compliance. 
  • Criar campanhas em conjunto com o departamento de Recursos Humanos que promovam a conscientização sobre a importância do assunto.
  • Fazer treinamentos de compliance para toda equipe com o propósito de tirar dúvidas sobre as medidas implantadas.

 

Estas são algumas estratégias que podem ajudar no envolvimento dos funcionários com o projeto de implantação das diretrizes da Lei Anticorrupção. Afinal, o engajamento de todos é fundamental para o sucesso do programa de conformidade.

Implante um canal de denúncias

O trabalho de combate à corrupção passa pelas etapas de prevenção, identificação e solução das irregularidades cometidas no ambiente corporativo.

 

A inclusão de medidas específicas para este fim no programa de compliance deve auxiliar nas três frentes. Por isso, a importância da disponibilização de um canal de denúncias.

 

A ferramenta permite que o setor de compliance receba relatos de suspeitas de atos ilícitos na empresa. Uma vez recebida, a denúncia deve ser apurada e investigada. Caso seja confirmada, deverão ser aplicados os procedimentos previstos no código de ética e no programa de compliance.

 

Há diferentes modelos de canais de denúncias, sendo necessário avaliar qual atende melhor à rotina da organização. Existe a possibilidade de integrar a ferramenta ao WhatsApp com o auxílio da Inteligência Artificial (IA), o que torna o recebimento das informações mais rápido e completo.

 

É muito importante que o canal tenha a opção para o denunciante fazer o relato de forma anônima, assegurando a sua privacidade.

 

 

Use a tecnologia a seu favor

O canal de denúncias não é a única tecnologia que pode contribuir para a empresa cumprir com o trabalho de combate à corrupção. A adoção de um software de compliance auxilia no cumprimento das diretrizes da lei. Com ele, é possível:

 

  • Comprovar o envolvimento da Alta Direção da empresa a partir do sistema de aprovação de documentos e políticas internas.
  • Confirmar que todos os funcionários estão envolvidos com a política de integridade a partir das ferramentas de controle de documentos.
  • Incluir terceiros no trabalho de conformidade (due diligence), já que o software é extensivo para parceiros.
  • Realizar treinamentos periódicos com a equipe, pois há módulos específicos para este fim.

Monitore as ações de conformidade

 

O trabalho anticorrupção deve ser contínuo. Por isso, após a implantação das diretrizes estabelecidas em lei, a organização deve se preparar para realizar auditorias e outras ações de monitoramento.

 

A adoção dessas práticas contribui para que a conformidade prevaleça através do tempo, consolidando uma cultura organizacional ética e responsável. 






Esteja em dia com a Lei Anticorrupção

Você precisa adotar um programa JÁ para o controle de normativos. Veja como!

 

O clickCompliance ajuda a sua empresa a colocar em prática as diretrizes da Lei Anticorrupção. Acesse o nosso site e conheça mais sobre os nossos serviços.

 

Para ler outros conteúdos sobre conformidade, continue em nosso blog.

 

 

 
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Ambiente de trabalho, Programa de Integridade

Antissuborno: A Importância da Política nas Empresas

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16/10/2023

- Ambiente de trabalho, Programa de Integridade

Entenda o significado de antissuborno e os benefícios de implementar um sistema anticorrupção na sua empresa.



Na última década, vimos casos de corrupção empresarial explodirem no Brasil e tornarem-se um tópico comum de debate. A Operação Lava Jato, que começou em 2014, trouxe a popularização desse assunto, um problema global que afeta governos, empresas e sociedade.

 

No Brasil, em 2013, foi criada a Lei nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, que aborda a responsabilização administrativa e civil de empresas por atos de corrupção contra a Administração pública, nacional ou estrangeira. 

 

A lei representa o compromisso do Brasil com pactos internacionais de combate à corrupção e tem como objetivo coibir a atuação de empresas em esquemas ilícitos que causam prejuízos aos cofres públicos.

 

Dentro desse contexto, você já se perguntou como as empresas podem evitar práticas corruptas e garantir a conformidade com a legislação? 

 

Para assegurar o cumprimento das leis, torna-se indispensável a implementação de uma sólida política empresarial antissuborno.

 

A seguir, vamos explorar do que se trata essa política, como o compliance se relaciona com ela, quais são seus objetivos e os benefícios que ela oferece. Se você quer saber mais sobre o assunto, continue a leitura! 


 

O que é política empresarial antissuborno?

Uma política empresarial antissuborno representa a estruturação da ética e da integridade de uma organização.

 

Ela funciona como um guia que estabelece o caminho a ser seguido para garantir que a empresa opere de forma íntegra e em conformidade com a Lei Anticorrupção. 

 

A política antissuborno tem como princípios norteadores:

 

  • Transparência
  • Honestidade
  • Responsabilidade
  • Justiça

 

Dessa forma, é possível observar que esse tipo de política vai além da simples proibição do suborno, criando regras que formam a cultura interna e definem como deve ser a conduta dos funcionários.

 

Um dos objetivos centrais dessa política é a prevenção de práticas corruptas. Não se espera que o suborno ocorra para então tomar medidas. Pelo contrário, definem-se práticas proativas para evitar que isso aconteça, tais como:

 

  • Implementação de processos de verificação rigorosos ao escolher parceiros comerciais, como o due diligence.
  • Criação de procedimentos claros para relatar atividades suspeitas. 
  • Promoção da ética como valor central da empresa. 
  • Prevenção, detecção e solução de irregularidades a partir da definição de mecanismos para identificar atividades suspeitas, como o canal de denúncia para empresas e as auditorias internas. 

 

Quando a corrupção é identificada, a política antissuborno oferece orientações sobre como combatê-la. Isso pode envolver medidas disciplinares para os envolvidos, cooperação com autoridades competentes e a busca por soluções que restauram a integridade da organização.

 

A política empresarial antissuborno é um compromisso essencial para qualquer organização que valorize a integridade, a conformidade legal e a reputação. 


Compliance e política antissuborno

 

Compliance é um conjunto de procedimentos que uma empresa adota para garantir que todas as suas operações estejam em estrita conformidade com as leis, regulamentos e padrões éticos que regem suas atividades. 

 

O termo tem origem na expressão “to comply with”, que significa “agir de acordo com” e se concentra no cumprimento da legislação que abrange a organização. 

 

Dessa forma, as normas de compliance podem incluir desde questões financeiras e tributárias até aspectos relacionados à saúde e segurança no trabalho, meio ambiente e, é claro, o combate à corrupção, através da política empresarial antissuborno. 

 

Ter uma gestão de compliance ajuda a evitar multas pesadas, litígios e penalidades resultantes do descumprimento das leis e regulamentos aplicáveis. 

 

Nesse contexto, a política empresarial antissuborno é uma parte essencial do programa de compliance de uma organização. 

 

Ela fornece diretrizes específicas para lidar com práticas irregulares de suborno e corrupção, ajudando a empresa a promover uma cultura de integridade entre seus funcionários e parceiros comerciais. 

 

Empresas que estão em conformidade com as leis ganham uma reputação sólida e são vistas como parcerias confiáveis para os negócios. Isso pode atrair mais clientes, investidores e parceiros comerciais.

 

Em resumo, o compliance e a política empresarial antissuborno atuam entrelaçados para criar um ambiente empresarial ético, legalmente seguro e responsável. 

 

Enquanto o compliance fornece o arcabouço e os processos para garantir a conformidade com as leis, a política antissuborno fornece as diretrizes específicas para combater a corrupção. Juntos, eles desempenham um papel fundamental na construção de uma empresa íntegra e confiável.


Importância da política antissuborno para a empresa

A política empresarial antissuborno não pode ser subestimada, uma vez que desempenha um papel crucial na proteção da organização. Aqui estão algumas razões pelas quais essa política é essencial:

 

Cumprimento legal: a conformidade com a Lei Anticorrupção é obrigatória. Adotar uma política antissuborno ajuda a empresa a evitar violações legais e as consequências graves que podem resultar delas, como multas substanciais e danos à reputação.

 

Reputação e credibilidade: demonstrar o compromisso com a integridade e a ética nos negócios é uma forma de fortalecer a reputação e conquistar a confiança de clientes, investidores e parceiros comerciais.

 

Cultura organizacional: essa política contribui para a criação de uma cultura de integridade, na qual os funcionários entendem que precisam agir eticamente e denunciar práticas suspeitas.

 

Competitividade: empresas com práticas éticas têm vantagens competitivas, pois são mais atrativas no mercado

 



Benefícios da política antissuborno

Como dito anteriormente, a implementação de uma política empresarial antissuborno é essencial para o sucesso de qualquer organização que deseja se destacar no mercado. A seguir, apresentamos os benefícios para as organizações:

Equipe preparada

A política antissuborno desempenha um papel fundamental na preparação dos funcionários para enfrentar situações éticas complexas. Veja alguns dos comportamentos estimulados por essa política:

 

  • Conscientização dos funcionários sobre os riscos de suborno e corrupção
  • Capacidade e coragem de denunciar práticas suspeitas de suborno
  • Equipe mais vigilante em relação às práticas antiéticas

Conformidade com a Lei Anticorrupção

 

A conformidade com a Lei Anticorrupção é um requisito legal, mas também oferece vantagens para a empresa. O principal benefício é a redução de riscos legais e a prevenção contra penalidades financeiras severas. 

 

Além disso, manter um histórico limpo em relação à corrupção contribui para proteger a reputação da empresa, o que é fundamental para atrair clientes, investidores e parceiros comerciais confiáveis. 

 

No geral, empresas que aderem à política antissuborno demonstram compromisso com a ética e a transparência nos negócios, o que pode ser um diferencial competitivo.

Cultura organizacional de integridade

 

Estabelecer uma cultura organizacional de integridade é uma meta para a maioria das empresas. A política antissuborno contribui para essa construção. Isso acontece através da definição de valores éticos claros, que transmitem a importância da ética nos negócios a todos os níveis da organização. 

 

Ao promover a transparência e a responsabilidade, cria-se um ambiente onde todos são conscientes sobre suas ações e a conduta antiética não é tolerada.

 

Além disso, uma cultura de integridade é responsável por engajar e reter talentos, uma vez que muitos funcionários buscam empresas com valores alinhados aos seus. Isso reduz o turnover e os custos associados à contratação e ao treinamento de novos colaboradores.

 




O que são certificações antissuborno?

As certificações antissuborno, como a ISO 37001 e a ISO 37301, são normas reconhecidas internacionalmente que estabelecem requisitos específicos para sistemas de gestão de antissuborno e compliance. Elas oferecem uma estrutura sólida para as empresas desenvolverem e aprimorarem suas políticas internas. 

 

Continue lendo para saber mais detalhes sobre essas certificações!

ISO 37001

 

É uma norma internacional que define os requisitos para estabelecer, implementar e manter um sistema de gestão de antissuborno eficaz em uma organização. 

 

Foi projetada para ajudar as empresas a combater o suborno em todas as suas formas e em qualquer lugar do mundo em que operem. Possui diretrizes detalhadas para as organizações identificarem e reduzirem os riscos de suborno.

 

Dentro da ISO 37001, ocorrem avaliações regulares e auditorias internas para garantir a conformidade contínua com os requisitos antissuborno. 

 

As organizações que atendem aos requisitos podem obter uma certificação reconhecida internacionalmente, demonstrando seu compromisso com a integridade e a luta contra o suborno. 

ISO 37301

 

É outra norma internacional relacionada à conformidade, mas é um pouco mais ampla em comparação com a ISO 37001. 

 

Enquanto a ISO 37001 concentra-se exclusivamente no antissuborno, a ISO 37301 inclui todas as responsabilidades de compliance, sejam elas obrigatórias por lei ou voluntárias. 

 

A norma oferece orientações abrangentes para gerenciar todas as obrigações de conformidade, promovendo uma cultura de integridade e responsabilidade em toda a organização.

 

Pontos-chave da ISO 37301:

 

  • Ampla cobertura de conformidade
  • Diretrizes abrangentes
  • Flexibilidade
  • Demonstração de compromisso






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Fique por Dentro, Legislação

Os desafios da Implementação da Lei Anticorrupção e do Compliance

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13/10/2023

- Fique por Dentro, Legislação

Saiba mais sobre a relação entre compliance e Lei Anticorrupção nas empresas.


Em vigor desde 2014, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) tem desempenhado um papel fundamental para a consolidação de ambientes corporativos éticos, responsáveis e transparentes no Brasil. 

 

Também chamada de Lei da Empresa Limpa, ela tem como principal objetivo contribuir para a prevenção e o combate à corrupção. Para isso, responsabiliza as empresas que cometem atos ilícitos contra a Administração, seja na esfera nacional ou estrangeira.

 

A Lei Anticorrupção está diretamente relacionada ao compliance, que pode ser compreendido como um conjunto de medidas que visa à conformidade de uma organização com as normas, regulamentações e leis vigentes. 

 

Podemos perceber que a relação entre Lei Anticorrupção e compliance é mútua: enquanto a lei promove a conformidade ao estabelecer várias diretrizes de combate à corrupção, o programa de compliance tem o propósito de atender à legislação que abrange a organização, o que inclui a Lei nº 12.846/2013.

 

Embora os benefícios de estar em conformidade e se adequar à Lei Anticorrupção sejam muitos, há uma série de desafios que podem surgir quando as empresas decidem implantar este processo.

 

A seguir, conheça cada um deles e confira quais as orientações para superá-los. 

 

Boa leitura!


 

Desafios de implementar a Lei Anticorrupção

Implementar a Lei Anticorrupção é um processo que exige interesse, conhecimento e engajamento das empresas. É necessário:

 

  • Compreender a importância do combate à corrupção;
  • Ter domínio do que diz a lei;
  • Garantir os recursos necessários para a aplicação prática das diretrizes;
  • Envolver toda a equipe no processo;
  • Assegurar um programa de integridade eficiente;
  • Entender que o trabalho de conformidade deve ser contínuo.

 

Dessa forma, notamos que não se trata de uma atividade pontual. Pelo contrário, a empresa deve incorporar a prevenção e o combate à corrupção como um valor da sua cultura organizacional. 

 

Trata-se, portanto, de um processo contínuo, realizado no dia a dia da organização e que, por isso, está sujeito a vários desafios.

Dificuldade de gerenciar riscos

 

A avaliação de riscos é um instrumento fundamental para a implantação da Lei Anticorrupção. Na prática, é o pontapé inicial para promover a prevenção e o combate a qualquer tipo de irregularidade.

 

Através dela, o profissional de compliance realiza um mapeamento de toda a empresa capaz de identificar quais áreas são mais suscetíveis às falhas, aos erros e ao descumprimento de normas e leis.

 

Após ser realizada a avaliação, é necessário gerenciar os riscos através de medidas que diminuam a probabilidade de ocorrências ou antecipem soluções para caso os problemas aconteçam.

 

A dificuldade de gerenciar os riscos é um dos desafios para estabelecer ações anticorrupção nas empresas. Algumas medidas podem ajudar a enfrentar a dificuldade de gerenciar riscos:

 

  • Tenha um profissional responsável pelo setor de compliance;
  • A avaliação de riscos deve ser feita pelo compliance em conjunto com todos os setores da empresa, acompanhando o dia a dia dos funcionários;
  • Envolva as lideranças e os colaboradores no processo.

 

 

Falta de engajamento da equipe

 

Como citado anteriormente, o envolvimento da equipe é fundamental. Empresas são formadas por pessoas e são elas quem irão transformar o que está no papel em ações.

 

O engajamento da equipe é necessário não só para o trabalho em conjunto com o setor de compliance no momento da avaliação de riscos, mas durante todo o processo. São as pessoas que irão colocar em prática as políticas de compliance para o combate à corrupção e outras irregularidades.

 

Para engajar todos os funcionários no processo de implementação da Lei Anticorrupção, é necessário:

 

  • Envolver as lideranças no programa de compliance para que sirvam de exemplo;
  • Inserir as medidas de conformidade no código de conduta da empresa;
  • Promover campanhas de comunicação interna sobre compliance e Lei Anticorrupção;
  • Realizar treinamento de compliance a fim de esclarecer dúvidas.


Falta de monitoramento constante

 

Como dito anteriormente, o trabalho do compliance com foco nas medidas anticorrupção não é pontual. As ações devem integrar a cultura organizacional da empresa e as ações do dia a dia dos funcionários. Também é necessário avaliar se há necessidade de aprimoramento do que já foi estabelecido.

 

Por isso, o monitoramento do programa de compliance é fundamental. Quando não ocorre de forma periódica, a empresa fica sujeita às irregularidades.

 

Para a realização do monitoramento contínuo, é preciso:

 

  • Ter um profissional ou equipe de compliance responsável pelo trabalho;
  • Realizar auditorias e avaliações de desempenho periodicamente para acompanhar as ações de compliance na prática;
  • Fazer um acompanhamento próximo dos setores, a fim de identificar novas demandas e necessidades de aprimoramento do programa de compliance.


Canal de denúncia ineficaz

O canal de denúncias é uma ferramenta indispensável à implantação da Lei Anticorrupção e do compliance nas empresas. Por meio dele, são acolhidas as informações sobre suspeitas de irregularidades, incluindo práticas de corrupção, cometidas nas empresas.

 

Porém, é necessário garantir a eficiência do canal, pois, caso o contrário, será uma ferramenta sem utilidade. Sua eficácia está relacionada a fatores como:

 

  1. Segurança oferecida aos denunciantes;
  2. Tratamento dado pelo compliance às denúncias recebidas;
  3. Resolução das ocorrências.

 

Algumas medidas ajudam a garantir a eficiência do canal de denúncias:

 

  • Disponibilize a ferramenta para colaboradores e terceiros (parceiros, consumidores);
  • Busque um canal de denúncias de fácil acesso e usabilidade;
  • Ofereça a opção do denunciante relatar a suspeita de forma anônima;
  • Apure as informações recebidas;
  • Seja transparente com relação aos prazos para abertura da investigação e solução das ocorrências;
  • Se a denúncia for comprovada, aplique a punição prevista no Código de Conduta.

 

 

Dificuldades para implantar penalizações 

 

Por fim, outro desafio enfrentado pelas empresas durante esse processo é a aplicação das penalidades para os casos de corrupção ocorridos no ambiente corporativo. 

 

Na verdade, o foco deve ser na prevenção e, por isso, as sanções devem ser estabelecidas antes de qualquer suspeita de ocorrência.

 

Quando a empresa tem as penalidades definidas, ela está resguardada sobre como agir caso a irregularidade seja praticada.

 

Para evitar este tipo de dificuldade, é válido:

 

  • Criar as sanções no momento de implantação do programa de compliance;
  • Incluir as diretrizes no Código de Conduta da empresa;
  • Falar sobre as penalidades durante campanhas internas e treinamentos para promover a conscientização da equipe.






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