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Fique por Dentro, Governança de Documentos, Programa de Integridade

Transparência Fiscal: Por Que é Tão Importante Para Sua Empresa?

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08/11/2023

- Fique por Dentro, Governança de Documentos, Programa de Integridade

Entenda o que é a transparência fiscal e os benefícios de implantá-la na sua empresa.


Você já ouviu falar em transparência fiscal? A prática consiste no fornecimento de informações financeiras e decisões fiscais de forma clara e acessível. 

 

Trata-se de um procedimento fundamental para estabelecer a relação de confiança entre cidadãos e órgãos públicos, mas que também tornou-se uma necessidade para a iniciativa privada. 

 

No ambiente empresarial, onde a conformidade e a responsabilidade corporativa têm sido cada vez mais valorizadas, a transparência fiscal é um fator decisivo para a tomada de decisão de investidores, parceiros e consumidores.

 

As empresas já não são mais apenas avaliadas com base em seus lucros e resultados. Na verdade, são submetidas a uma análise rigorosa quanto à conduta ética, à responsabilidade social e ao compromisso com as leis e regulamentos fiscais.

 

Se você deseja se aprofundar no assunto e entender de uma vez por todas porque a transparência fiscal é tão importante para a sua empresa, não deixe de ler este conteúdo na íntegra! 

 

A seguir, vamos explicar como estabelecer a transparência fiscal na sua empresa e quais ferramentas podem ser utilizadas no processo.




O que é transparência fiscal? 

A transparência fiscal pode ser compreendida como o ato de disponibilizar informações financeiras e fiscais de forma aberta, acessível e compreensível para o público interessado. O conceito é aplicável nas esferas pública e privada, confira:

Nos governos

Na esfera pública, a transparência fiscal abrange os órgãos:

 

  • Federais
  • Estaduais
  • Municipais
  • Legislativo
  • Judiciário
  • Segurança Pública
  • Controle e Fiscalização
  • Estatais
  • Reguladores



A transparência fiscal contribui para que os cidadãos tenham acesso às informações sobre:

  • Orçamento público
  • Receitas e despesas públicas
  • Contratos e licitações
  • Entre outros.

 

Nas empresas

Já no âmbito empresarial, a transparência fiscal representa um compromisso com a ética, a responsabilidade e a governança corporativa. 

 

A divulgação aberta e honesta de informações financeiras e políticas de tributação demonstra o comprometimento com as obrigações fiscais, não apenas como um dever legal, mas como parte de uma cultura organizacional que valoriza a integridade e a conformidade.

 

É importante lembrar que, as empresas de capital aberto, que estão listadas na Bolsa de Valores (B3), devem disponibilizar as informações financeiras e fiscais para a divulgação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A partir delas, potenciais investidores podem tomar as decisões de forma estratégica.

 

O que deve ser divulgado?

  • Balanço financeiro
  • Relatórios anuais
  • Relatórios de sustentabilidade
  • Informações fiscais
  • Relatórios de auditorias

 

Qual é a legislação que abrange a transparência fiscal?

 

Veja as principais leis relacionadas à transparência fiscal:

 

  • Lei Complementar nº 101/2000: estabelece as normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal.
  • Lei nº12.527/2011: conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), determina a transparência de informações pelo setor público.
  • Lei nº 12.741/2012: popularmente chamada de Lei da Transparência Fiscal, exige que os estabelecimentos comerciais informem ao consumidor quais os tributos incidentes nas compras a fim de facilitar a compreensão sobre a precificação de produtos e serviços.
  • Lei nº 12.846/2013: conhecida como Lei Anticorrupção, não trata especificamente da transparência fiscal, mas responsabiliza as empresas que cometeram atos ilícitos contra a Administração, o que contribui para promover a conformidade com a legislação vigente, inclusive a tributária.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias: aprovada, anualmente, detalham as informações sobre o uso dos recursos públicos. 






Quais os benefícios da transparência fiscal na sua empresa?

Agora que você compreendeu o significado e a importância da transparência fiscal, vamos falar sobre a sua relevância para as empresas. Aqui estão alguns dos principais benefícios dessa prática:

Adequação às leis

Manter a transparência fiscal ajuda a sua empresa a cumprir todas as leis e regulamentos fiscais em vigor. Dessa forma, é possível:

 

  • Evitar multas e penalidades que podem afetar o caixa e a imagem da empresa.
  • Reduzir riscos jurídicos, economizando tempo e recursos.
  • Tornar as auditorias fiscais mais rápidas e eficazes, diminuindo o impacto operacional dessas verificações.
  • Ajudar a identificar oportunidades de economia fiscal para obtenção de incentivos.

Aprimoramento da gestão

A transparência fiscal requer uma organização eficiente dos registros financeiros e processos internos, o que gera benefícios para a gestão, como:

  • Tomada de decisões mais informadas e estratégicas.
  • Eficiência operacional, reduzindo custos e aumentando a produtividade.
  • Redução de desperdícios, o que permite o direcionamento de recursos para áreas mais estratégicas.
  • Maior facilidade para o planejamento financeiro, pois é possível estabelecer metas realistas, monitorar o progresso e se preparar para momentos de contingência.

Proteção anticorrupção

A transparência fiscal é uma barreira natural à corrupção. Quando todas as transações financeiras são documentadas e disponibilizadas, há menos espaço para práticas corruptas. 

 

A visibilidade das finanças torna mais difícil para qualquer indivíduo ou grupo se envolver em atividades corruptas sem ser notado. Quando cada movimentação de dinheiro é registrada, qualquer discrepância ou transação suspeita pode ser identificada rapidamente.

Melhoria da imagem

Empresas transparentes tendem a estabelecer uma reputação positiva perante os diferentes públicos, o que pode levar à maior fidelidade dos clientes e atração de investidores. Além disso, promove:

 

  • Vantagem competitiva
  • Valor da marca
  • Melhor resposta às crises

Diminuição de riscos

Ao acompanhar de perto suas finanças e obedecer às leis fiscais, sua empresa reduz os riscos que podem surgir de auditorias ou litígios.

 

Manter registros transparentes e em conformidade com as regulamentações fiscais minimiza a probabilidade de auditorias desfavoráveis e multas. 

Geração de confiança

Transparência fiscal gera confiança, fortalece relacionamentos comerciais e atrai talentos para a sua empresa. É importante destacar que:

 

  • Investidores têm mais confiança em alocar recursos em empresas com uma postura transparente e o compromisso com a conformidade legal.
  • Fornecedores veem uma parceria com uma empresa transparente como uma oportunidade de negócios sólida e confiável.
  • Clientes confiam mais em empresas transparentes, o que pode influenciar positivamente suas decisões de compra e fidelização.

Ambiente de trabalho seguro

Quando os colaboradores compreendem as políticas fiscais da empresa, isso cria um ambiente de trabalho mais seguro e tranquilo, onde as preocupações com irregularidades fiscais são minimizadas.

Redução de perdas financeiras

A falta de transparência pode levar a erros financeiros que resultam em perdas substanciais. A transparência fiscal ajuda a evitar essas situações, garantindo que todas as transações sejam registradas e documentadas adequadamente.





Como implantar transparência na gestão fiscal?

Implantar a transparência fiscal em sua empresa é fundamental na busca por uma gestão responsável e ética. Vamos detalhar os passos a seguir:

Estar em dia com impostos ambientais

O compliance ambiental é indispensável para uma empresa comprometida com a sustentabilidade. Isso envolve o pagamento de taxas e contribuições específicas que financiam a preservação e a mitigação de impactos. 

 

Estar em dia com esses impostos demonstra responsabilidade social e ambiental, algo cada vez mais valorizado por clientes e investidores.

Aderir aos benefícios fiscais e previdenciários de cunho social

O governo oferece incentivos fiscais às empresas que contribuem para o bem-estar social. Isso pode incluir programas, como:

 

  • Contratação de pessoas com deficiência
  • Investimento em comunidades carentes
  • Programas de jovem-aprendiz 
  • Incentivo à diversidade 

 

Dessa forma, a empresa assume o papel de agente de mudança positiva na sociedade.

Pagar todos os tributos

O cumprimento pontual de todas as obrigações fiscais é fundamental para evitar multas e penalidades que podem prejudicar as finanças da empresa. Além disso, demonstra o compromisso da organização em agir de acordo com a legislação e contribuir para o funcionamento adequado do sistema fiscal.

Implantar um sistema de prestação de contas

Estabelecer um sistema de prestação de contas eficiente envolve a divulgação regular e transparente de informações financeiras detalhadas. Isso atende às obrigações de transparência e permite que as partes interessadas compreendam a saúde financeira da empresa e tomem decisões informadas.

Gerar relatórios fiscais

A geração de relatórios regulares ajuda a manter o controle das atividades fiscais da empresa. Os documentos fornecem uma visão abrangente de todos os aspectos fiscais, incluindo receitas, despesas e obrigações tributárias. 

 

Isso auxilia na identificação de tendências financeiras e permite a solução antecipada de problemas.

Fazer auditorias fiscais

As auditorias fiscais, tanto internas quanto externas, garantem a conformidade com a legislação e ajudam a identificar áreas de melhoria na empresa.

 



Quais são as ferramentas da transparência fiscal?

Você já sabe o que é transparência fiscal e como iniciar a sua implantação. Agora, para garantir o sucesso neste processo, você pode contar com diversas ferramentas:

Compliance

O compliance é uma forma de garantir a conformidade com as regulamentações fiscais. Ao adotar o programa, sua empresa irá assegurar o cumprimento das leis fiscais vigentes. 

Além de evitar multas e penalidades, o compliance estabelece uma cultura organizacional que valoriza a integridade e a responsabilidade, criando um ambiente no qual a transparência fiscal pode prosperar.

 

Prestação de contas

A prestação de contas é uma aliada da transparência fiscal. Quando clientes, fornecedores e investidores têm acesso às informações transparentes, sentem-se mais seguros em suas relações comerciais. 

 

Os relatórios de prestação de contas devem oferecer uma visão completa das finanças da empresa, promovendo a confiança e a transparência em todos os níveis.

Auditorias permanentes

As auditorias são necessárias para avaliar a conformidade com os regulamentos fiscais e identificar oportunidades de aprimoramento. Por meio delas, é feita uma avaliação objetiva e imparcial das práticas fiscais da empresa. 

 

Ao realizar auditorias de forma periódica, sua empresa reduz o risco de possíveis problemas fiscais e demonstra compromisso com a transparência.

Canais ativos de denúncias

Fornecer um canal de denúncias  para que funcionários e as partes interessadas relatem irregularidades fiscais é um componente-chave da transparência. 

 

Esses canais permitem prevenir, identificar e solucionar práticas incorretas, protegendo sua empresa e promovendo um ambiente de trabalho seguro e ético.

Divulgação de custos

A divulgação aberta de informações sobre gastos e decisões financeiras é uma prática que demonstra o compromisso com a transparência. Dessa forma, além de atender às obrigações legais, também constrói uma imagem de responsabilidade corporativa. 



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Ambiente Corporativo, Governança de Documentos

Transparência na Gestão de Contratos: Dicas Para sua Empresa ser Eficiente

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06/11/2023

- Ambiente Corporativo, Governança de Documentos

Entenda os passos e as estratégias necessárias para estabelecer uma gestão de contratos transparente na sua empresa



Imagine a seguinte situação: sua empresa tem contratos com vários fornecedores e clientes, mas os detalhes desses acordos são confusos e difíceis de rastrear. 

 

Isso pode resultar em falta de visibilidade sobre prazos importantes, atrasos no cumprimento de obrigações contratuais e, até mesmo, riscos legais. 

 

Esse é um simples exemplo que mostra que a transparência na gestão de contratos não é apenas desejável, mas essencial. Por isso, as empresas devem garantir o compliance na realização deste trabalho.

 

É através da gestão de contatos que os relacionamentos com clientes e fornecedores se desenvolvem. No entanto, a falta de transparência nesse processo pode levar a uma série de problemas, como perda de confiança, litígios e impactos financeiros negativos.

 

Se você deseja entender a importância da transparência na gestão de contratos e ver dicas práticas de como implementá-la em sua organização, não deixe de ler este conteúdo na íntegra!


 

O que é gestão de contratos?

A gestão de contratos abrange todo o ciclo de vida de um contrato, desde as solicitações iniciais e cronogramas até a rescisão e a renovação. 

 

Cada contrato precisa ter uma definição clara de expectativas, obrigações e metas de ambas as partes, bem como os prazos e as condições que regem o acordo.

 

O objetivo da gestão de contratos é aprimorar o desempenho operacional da organização e mitigar os riscos financeiros associados a cada acordo realizado. 

 

Esse trabalho abrange a análise de desempenho em relação aos prazos e às fases do contrato, garantindo que as obrigações sejam cumpridas conforme o acordado entre as partes.

 

O compliance é compreendido como os procedimentos adotados por uma organização para garantir o cumprimento da legislação que abrange o negócio. Ele pode ser aplicado em diferentes áreas da empresa, como:

 

 

Como vimos, há diferentes tipos de compliance. Na prática, a organização realiza uma avaliação de riscos e identifica quais áreas merecem a atenção do profissional de compliance a fim de evitar falhas que possam acarretar o descumprimento de alguma norma, lei ou regulamentação.

 

Quando o compliance é aplicado na gestão de contratos, há o gerenciamento dos processos e documentos de forma mais eficiente e transparente, o que resulta no alicerce para a realização bem-sucedida de transações comerciais. 

 

Isso não apenas ajuda a evitar problemas legais, mas também garante que sua empresa aproveite, ao máximo, cada contrato, obtendo retornos financeiros satisfatórios.

 




Benefícios da gestão de contratos

Você pode estar se perguntando: por que a gestão de contratos é tão importante? 

 

Essa prática é capaz de melhorar todos os processos da sua empresa. Quando os contratos são gerenciados de forma eficaz, fornecem estrutura e clareza para as operações, permitindo que a equipe saiba exatamente o que é esperado em termos de desempenho e prazos.

 

A seguir, confira os principais benefícios de uma gestão de contratos realizada com transparência:

Melhora todos os processos de negócios

A gestão eficiente de contratos é a estrutura sobre a qual todos os processos do negócio podem ser construídos. 

 

Ela funciona como um guia que define as expectativas, obrigações e responsabilidades de todas as partes envolvidas em um contrato. 

 

Além de simplificar o funcionamento interno da organização, também promove a clareza nos relacionamentos com:

 

  • Clientes
  • Fornecedores
  • Parceiros comerciais

 

Ao alinhar os acordos com os objetivos estratégicos da empresa, os gestores podem avaliar como os contratos atendem a esses objetivos. Isso ajuda a identificar áreas para otimização de receita e minimização de custos. 

 

Quando os colaboradores têm acesso aos contratos que foram bem gerenciados, é possível compreender melhor as expectativas e concentrar o trabalho em aspectos mais estratégicos do negócio como, por exemplo:

 

  • Avaliar o desempenho do contrato
  • Identificar áreas de melhoria 
  • Antecipar futuras necessidades

 

Minimiza gastos

Os gastos não documentados ou mal rastreados estão entre os principais desafios para as empresas. Uma gestão de contratos transparente ajuda a resolver o problema, por meio de uma visão clara e detalhada sobre a utilização dos recursos financeiros.

 

Na prática, é possível tomar decisões mais informadas sobre como alocar recursos e identificar oportunidades para a economia de custos. A capacidade de gerenciar de perto os gastos ajuda a evitar desperdícios e contribui, significativamente, para a saúde financeira da empresa.

Dá transparência aos negócios com fornecedores

A transparência na gestão de contratos permite que você rastreie o desempenho de seus fornecedores com base nos critérios estabelecidos pelo acordo firmado entre as partes.

 

Isso ajuda a avaliar se os fornecedores estão cumprindo suas obrigações e possibilita a construção de relacionamentos colaborativos de longo prazo. Com os dados sobre o desempenho, é possível  tomar decisões assertivas sobre continuar ou encerrar parcerias comerciais.

Melhora a conformidade

A conformidade é um aspecto crítico para os negócios, especialmente, em setores altamente regulamentados. Aplicar o compliance à gestão de contratos é uma forma de aprimorar esse processo.

 

Dessa forma, é possível mitigar riscos que envolvem o descumprimento da legislação. Uma boa gestão de contratos ajuda a garantir que todas as partes envolvidas cumpram suas obrigações. Além disso, fornece um histórico claro e documentado que pode ser usado para auditorias e demonstrações de conformidade.

 




Como dar transparência à gestão de contratos?

A transparência na gestão de contratos assegura que todas as partes envolvidas tenham clareza sobre os termos, os prazos e as expectativas contratuais. Aqui estão algumas dicas para colocar esse trabalho em prática:

Veja fluxos contratuais

Iniciar o processo de melhoria na gestão de contratos requer uma análise aprofundada dos fluxos de trabalho em toda a organização. O mapeamento dessas etapas oferece uma visão clara de como os processos são executados, identificando fases redundantes ou ineficientes. 

 

A utilização de diagramas de fluxo de trabalho é uma ferramenta valiosa para estabelecer padrões e procedimentos claros, garantindo que todos na organização compreendam o caminho que um contrato percorre, desde a criação até a execução.

 

Identifique pontos críticos

Cada setor da empresa pode enfrentar desafios específicos na gestão de contratos. Identificar esses pontos críticos é um dos primeiros passos para uma coordenação eficiente de processos e documentos. 

 

Para isso, é necessário realizar uma análise detalhada capaz de revelar as  inconsistências e as lacunas existentes. Ao compreender essas áreas problemáticas, é possível pensar soluções padronizadas.

Acompanhe o calendário

Uma parte fundamental da gestão de contratos é o acompanhamento de datas, como vencimentos e prazos contratuais.

 

Ter um sistema de calendário ajuda a garantir que sua equipe esteja sempre ciente das datas importantes. Isso é essencial para evitar a interrupção de serviços e possíveis penalidades devido ao não cumprimento de prazos. 

 

Um sistema de calendário automatizado pode enviar lembretes e alertas para que nenhuma data seja negligenciada.



Alimente o sistema

A integração de dados é essencial para uma gestão de contratos transparente e eficiente. Certifique-se de que todas as informações relevantes sejam devidamente inseridas em um único sistema centralizado. 

 

Isso proporciona à equipe de gestão de contratos maior visibilidade e facilidade de acesso às informações. A integração de dados de todos os setores da empresa também ajuda a identificar áreas para a otimização de receita e a minimização de custos.

Tenha um gestor

A colaboração entre departamentos desempenha um papel fundamental em uma gestão de contratos transparente. 

 

Normalmente, o departamento jurídico supervisiona esse processo, mas é essencial estabelecer procedimentos e canais de comunicação eficazes para garantir que os contratos atendam às necessidades de todas as partes interessadas. 

 

Promover a comunicação e o entendimento mútuo entre departamentos contribui para resultados mais eficientes. 

Utilize um sistema de gestão

Investir em um sistema de gestão de contratos é um passo significativo para garantir a transparência e eficiência desse trabalho. Esse tipo de solução permite: 

 

  • automação de fluxos de trabalho
  • maior visibilidade dos contratos
  • eficiência para a gestão de documentos 
  • obtenção de insights valiosos. 

 

A transparência na gestão de contratos é uma necessidade para o sucesso organizacional, uma vez que reduz riscos legais e financeiros, fortalece relacionamentos com fornecedores e contribui para a boa reputação da empresa.


clickCompliance pode te ajudar

Como vimos anteriormente, a aplicação do compliance na gestão de contratos é o caminho para assegurar a transparência na realização desse trabalho.

 

O clickCompliance pode ajudar a sua empresa nesse processo! Agende uma demonstração hoje mesmo para começar essa transformação.

 

 
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Business, Legislação, Legislação, Legislação, Legislação

Por Dentro da Legislação: Compliance no Brasil

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25/10/2023

- Business, Legislação, Legislação, Legislação, Legislação

Saiba qual a legislação referencia o compliance no Brasil.


A Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) é apontada como um marco para a história do compliance no Brasil.  Por meio dela, as empresas passaram a ser responsabilizadas por infrações cometidas contra a Administração Pública.

 

No entanto, a conformidade com o que é disposto por órgãos regulatórios e o combate à corrupção são premissas para as organizações públicas e privadas há décadas. Outros textos, como a Lei de Lavagem de Dinheiro (nº 9.613/1998), já abordaram algum aspecto desse assunto.

 

Dessa forma, embora a Lei Anticorrupção seja considerada um divisor de águas, sobretudo, por incentivar que as empresas estabeleçam um programa de compliance eficiente, é importante compreender que a legislação que referencia o compliance no Brasil é mais abrangente.

 

Ficou curioso? Então, não deixe de ler este conteúdo na íntegra. A seguir, falaremos mais sobre as leis nacionais que abordam o tema da conformidade.

 

Boa leitura!


 

O início da legislação em compliance no Brasil

 

Embora não haja uma data específica para falar sobre quando o compliance surgiu no Brasil, a criação de algumas medidas no país demonstram a preocupação de uma regulação para a atividade das empresas.

 

Para alguns advogados, a legislação nacional para compliance tem início com a abertura do mercado brasileiro para o exterior, durante a década de 1990, o que exigiu fortalecer os mecanismos regulatórios.

 

O ano de 1998 é considerado importante na história do compliance no Brasil por conta da instituição da lei que combate especificamente o crime de lavagem de dinheiro e a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O que é o COAF?

É um órgão governamental que tem como funções prevenir e combater os seguintes crimes no país:

 

  • Lavagem de dinheiro
  • Financiamento do terrorismo 
  • Outras atividades financeiras ilícitas. 

 

Criado, inicialmente, como uma estrutura do Ministério da Fazenda, o COAF passou a integrar o Ministério da Economia. Em 2023, retornou à pasta de origem. Entre suas principais funções estão analisar e monitorar informações financeiras a fim de identificar transações suspeitas que possam estar relacionadas às atividades ilícitas.

 




Legislação para compliance

O compliance é definido como um conjunto de procedimentos adotados pela organização, pública ou privada, com o objetivo de assegurar a conformidade com as leis, normas, resoluções e regulamentos que abrangem a sua atividade.

 

Dessa forma, há diferentes tipos de compliance:

 

Para entendermos a linha do tempo da legislação do compliance no Brasil, é preciso retornar ao momento de criação de alguns dispositivos importantes:

Código de Defesa do Consumidor

 

Criado em 1990, pela Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras para as empresas na relação com seus clientes.

 

Embora o intuito principal seja assegurar os direitos dos consumidores, o documento determina diretrizes que devem ser cumpridas pelas organizações, como:

 

  • Oferecer informações claras e precisas sobre produtos e serviços;
  • Obedecer aos padrões de qualidade e segurança;
  • Não realizar publicidades enganosas ou abusivas;
  • Assegurar o direito ao arrependimento do consumidor em determinadas situações;
  • Garantir a privacidade das informações pessoais dos clientes;
  • Possibilitar a reparação por danos causados por produtos e serviços;
  • Oferecer garantia para bens duráveis.

 

O trabalho de uma empresa para garantir a conformidade com os direitos do consumidor é conhecido como compliance consumerista.

Lei de Lavagem de Dinheiro 

Conforme citado anteriormente, a Lei nº 9.613/1998 é considerada de extrema importância na história do compliance no Brasil. Em linhas gerais, o texto estabelece medidas para prevenir e combater os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores provenientes de atividades ilícitas.

 

Dessa forma, contribui diretamente para a conformidade, uma vez que:

 

  • Protege a integridade do Sistema Financeiro;
  • Atua na prevenção e no combate aos crimes mencionados;
  • Fomenta uma cultura organizacional transparente nas empresas; 
  • Fortalece o sistema judiciário;
  • Previne danos econômicos ao país;
  • Promove a cooperação internacional.

Lei Antitruste 

Criada em 2011, a Lei nº 12.529 é outro mecanismo importante para a regulamentação das atividades empresariais. Seu foco é na concorrência de mercado.

 

Popularmente conhecida como Lei Antitruste, estabelece diretrizes para prevenir práticas anticompetitivas, através da promoção de uma concorrência saudável no mercado. Para isso, define:

 

  • O que é uma concorrência saudável e os seus benefícios para os consumidores;
  • O trabalho de prevenção contra monopólios e cartéis;
  • O desenvolvimento tecnológico como passo fundamental para a inovação nas empresas;
  • O fomento à livre iniciativa.

Lei de Acesso à Informação

 

A Lei de Acesso à Informação – LAI  (Lei nº 12.527/2011) foi responsável por assegurar a transparência das organizações públicas para os cidadãos, garantindo a prática de um direito estabelecido pelo artigo 5º da Constituição Federal, de 1988.

 

Por meio da LAI, os órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal têm a obrigatoriedade de realizar a prestação de contas e fornecer informações sobre a sua atuação. 

 

Para o cumprimento dessa lei, os sites desses órgãos passaram a oferecer um espaço de transparência para a divulgação das principais informações de interesse público. No entanto, caso algo não seja encontrado, qualquer cidadão pode entrar em contato e solicitar esclarecimentos.

 

Para dúvidas relacionadas ao Governo Federal, por exemplo, o portal Fala.BR é o canal disponível para os cidadãos.




Lei Anticorrupção 

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é um ponto fundamental na história do compliance no Brasil.

 

Seu texto prevê a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que praticarem atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

 

Com foco na prevenção, a lei incentiva a adoção de um programa de compliance para garantir a conformidade e evitar sanções, como:

  • Multa;
  • Decisão condenatória;
  • Suspensão das atividades;
  • Proibição de contratos com o serviço público;
  • Perda de bens e valores obtidos por meio do crime de corrupção;
  • Responsabilização de sócios e gestores.

 

Lei de Conflito de Interesses

 

A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre a atuação de agentes públicos em situações que possam configurar conflito de interesses. Nesse sentido, determina regras para garantir a imparcialidade e a integridade durante o exercício das atividades governamentais. 

 

O termo conflito de interesses é usado para definir momentos em que os interesses pessoais possam divergir dos deveres a serem cumpridos.

 

A lei estabelece que:

  • Os agentes públicos devem atuar em prol do interesse público;
  • Os recursos públicos devem ser protegidos;
  • É necessária a realização do trabalho de prevenção aos crimes de corrupção e abuso de poder;
  • Os programas de compliance sejam fortalecidos nas organizações públicas.

Lei das Estatais

A Lei nº 13.303/2016 estabelece normas de governança, transparência e prestação de contas para empresas estatais e, por isso, também integra a legislação que referencia o compliance no Brasil. Em linhas gerais, ela contribui para:

 

  • Governança corporativa nas empresas;
  • Divulgação de informações financeiras e operacionais (transparência);
  • Criação de critérios para a escolha de dirigentes da organização;
  • Competitividade e eficiência de licitações e contratos;
  • Responsabilidade empresarial;
  • Maior controle interno e externo das operações;
  • Responsabilidade ambiental;
  • Relação ética com o Estado.

 

Lei Geral de Proteção de Dados 

 

No momento em que as organizações públicas e privadas passaram a lidar com um maior volume de dados, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) tem o propósito de proteger as informações pessoais e a integridade dos titulares.

 

Dessa forma, a lei estabelece como deve ser o tratamento correto de dados pessoais de terceiros com respeito à coleta, ao armazenamento e ao uso das informações. Estabelecendo sanções para os crimes de roubo e vazamento de dados, como:

  • Multa;
  • Suspensão do banco de dados;
  • Interrupção das atividades.

 

Dessa forma, a LGPD contribui para:

  • Segurança de dados;
  • Proteção da privacidade;
  • Responsabilização legal das organizações;
  • Promoção da ética nos negócios;
  • Fomento à inovação e ao comércio digital;
  • Transparência e prestação de contas.



Avanços na legislação

Desde a década de 1990, a legislação que referencia o compliance no Brasil evoluiu muito. Mas novos avanços estão chegando. Confira:

Novo decreto lei anticorrupção 

 

Em julho de 2022, entrou em vigor o decreto federal nº 11.129, que regulamenta a Lei Anticorrupção. Com ele, novas regras foram estabelecidas, o que exige a atenção das empresas.

 

Popularmente conhecido como “novo decreto lei anticorrupção” , é responsável por trazer regras mais criteriosas sobre a aplicação de multa e a possibilidade de acordo de leniência para quem comete infrações.

Programa Emprega+Mulheres

 

Instituído pela Lei nº14.457/2022, o Programa Emprega + Mulheres entrou em vigor em março de 2023. Na prática, é responsável por criar medidas de apoio à contratação e manutenção de profissionais mulheres no mercado de trabalho.

 

Para isso, determina que as empresas que tenham a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) incluam o combate ao assédio sexual e outras violências contra a mulher no ambiente de trabalho como atribuições.

 

O programa também determina ações de suporte para o retorno da mulher após o período de licença-maternidade, a parentalidade na primeira infância, a capacitação das profissionais e a equidade de oportunidades. Em contrapartida, são oferecidos incentivos fiscais às organizações.

 

Alteração da Lei de Defesa da Concorrência

 

A Lei n. 14.470/2022 trouxe alterações para a Lei de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/11), estabelecendo critérios mais rígidos para infrações, como a formação de cartéis.

 

A nova lei afirma que os terceiros prejudicados por esse tipo de infração podem ser ressarcidos em dobro pelo prejuízo obtido. Também fala sobre acordos de leniência e punição aos coautores.

 

Fique em dia com a legislação

 

Garantir que todas as diretrizes estabelecidas pela legislação que aborda o compliance e outras normas e regulamentações que abrangem a atividade da empresa não é tarefa simples. Mas o clickCompliance pode te ajudar!

 

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Fique por Dentro, Legislação

Os desafios da Implementação da Lei Anticorrupção e do Compliance

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13/10/2023

- Fique por Dentro, Legislação

Saiba mais sobre a relação entre compliance e Lei Anticorrupção nas empresas.


Em vigor desde 2014, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) tem desempenhado um papel fundamental para a consolidação de ambientes corporativos éticos, responsáveis e transparentes no Brasil. 

 

Também chamada de Lei da Empresa Limpa, ela tem como principal objetivo contribuir para a prevenção e o combate à corrupção. Para isso, responsabiliza as empresas que cometem atos ilícitos contra a Administração, seja na esfera nacional ou estrangeira.

 

A Lei Anticorrupção está diretamente relacionada ao compliance, que pode ser compreendido como um conjunto de medidas que visa à conformidade de uma organização com as normas, regulamentações e leis vigentes. 

 

Podemos perceber que a relação entre Lei Anticorrupção e compliance é mútua: enquanto a lei promove a conformidade ao estabelecer várias diretrizes de combate à corrupção, o programa de compliance tem o propósito de atender à legislação que abrange a organização, o que inclui a Lei nº 12.846/2013.

 

Embora os benefícios de estar em conformidade e se adequar à Lei Anticorrupção sejam muitos, há uma série de desafios que podem surgir quando as empresas decidem implantar este processo.

 

A seguir, conheça cada um deles e confira quais as orientações para superá-los. 

 

Boa leitura!


 

Desafios de implementar a Lei Anticorrupção

Implementar a Lei Anticorrupção é um processo que exige interesse, conhecimento e engajamento das empresas. É necessário:

 

  • Compreender a importância do combate à corrupção;
  • Ter domínio do que diz a lei;
  • Garantir os recursos necessários para a aplicação prática das diretrizes;
  • Envolver toda a equipe no processo;
  • Assegurar um programa de integridade eficiente;
  • Entender que o trabalho de conformidade deve ser contínuo.

 

Dessa forma, notamos que não se trata de uma atividade pontual. Pelo contrário, a empresa deve incorporar a prevenção e o combate à corrupção como um valor da sua cultura organizacional. 

 

Trata-se, portanto, de um processo contínuo, realizado no dia a dia da organização e que, por isso, está sujeito a vários desafios.

Dificuldade de gerenciar riscos

 

A avaliação de riscos é um instrumento fundamental para a implantação da Lei Anticorrupção. Na prática, é o pontapé inicial para promover a prevenção e o combate a qualquer tipo de irregularidade.

 

Através dela, o profissional de compliance realiza um mapeamento de toda a empresa capaz de identificar quais áreas são mais suscetíveis às falhas, aos erros e ao descumprimento de normas e leis.

 

Após ser realizada a avaliação, é necessário gerenciar os riscos através de medidas que diminuam a probabilidade de ocorrências ou antecipem soluções para caso os problemas aconteçam.

 

A dificuldade de gerenciar os riscos é um dos desafios para estabelecer ações anticorrupção nas empresas. Algumas medidas podem ajudar a enfrentar a dificuldade de gerenciar riscos:

 

  • Tenha um profissional responsável pelo setor de compliance;
  • A avaliação de riscos deve ser feita pelo compliance em conjunto com todos os setores da empresa, acompanhando o dia a dia dos funcionários;
  • Envolva as lideranças e os colaboradores no processo.

 

 

Falta de engajamento da equipe

 

Como citado anteriormente, o envolvimento da equipe é fundamental. Empresas são formadas por pessoas e são elas quem irão transformar o que está no papel em ações.

 

O engajamento da equipe é necessário não só para o trabalho em conjunto com o setor de compliance no momento da avaliação de riscos, mas durante todo o processo. São as pessoas que irão colocar em prática as políticas de compliance para o combate à corrupção e outras irregularidades.

 

Para engajar todos os funcionários no processo de implementação da Lei Anticorrupção, é necessário:

 

  • Envolver as lideranças no programa de compliance para que sirvam de exemplo;
  • Inserir as medidas de conformidade no código de conduta da empresa;
  • Promover campanhas de comunicação interna sobre compliance e Lei Anticorrupção;
  • Realizar treinamento de compliance a fim de esclarecer dúvidas.


Falta de monitoramento constante

 

Como dito anteriormente, o trabalho do compliance com foco nas medidas anticorrupção não é pontual. As ações devem integrar a cultura organizacional da empresa e as ações do dia a dia dos funcionários. Também é necessário avaliar se há necessidade de aprimoramento do que já foi estabelecido.

 

Por isso, o monitoramento do programa de compliance é fundamental. Quando não ocorre de forma periódica, a empresa fica sujeita às irregularidades.

 

Para a realização do monitoramento contínuo, é preciso:

 

  • Ter um profissional ou equipe de compliance responsável pelo trabalho;
  • Realizar auditorias e avaliações de desempenho periodicamente para acompanhar as ações de compliance na prática;
  • Fazer um acompanhamento próximo dos setores, a fim de identificar novas demandas e necessidades de aprimoramento do programa de compliance.


Canal de denúncia ineficaz

O canal de denúncias é uma ferramenta indispensável à implantação da Lei Anticorrupção e do compliance nas empresas. Por meio dele, são acolhidas as informações sobre suspeitas de irregularidades, incluindo práticas de corrupção, cometidas nas empresas.

 

Porém, é necessário garantir a eficiência do canal, pois, caso o contrário, será uma ferramenta sem utilidade. Sua eficácia está relacionada a fatores como:

 

  1. Segurança oferecida aos denunciantes;
  2. Tratamento dado pelo compliance às denúncias recebidas;
  3. Resolução das ocorrências.

 

Algumas medidas ajudam a garantir a eficiência do canal de denúncias:

 

  • Disponibilize a ferramenta para colaboradores e terceiros (parceiros, consumidores);
  • Busque um canal de denúncias de fácil acesso e usabilidade;
  • Ofereça a opção do denunciante relatar a suspeita de forma anônima;
  • Apure as informações recebidas;
  • Seja transparente com relação aos prazos para abertura da investigação e solução das ocorrências;
  • Se a denúncia for comprovada, aplique a punição prevista no Código de Conduta.

 

 

Dificuldades para implantar penalizações 

 

Por fim, outro desafio enfrentado pelas empresas durante esse processo é a aplicação das penalidades para os casos de corrupção ocorridos no ambiente corporativo. 

 

Na verdade, o foco deve ser na prevenção e, por isso, as sanções devem ser estabelecidas antes de qualquer suspeita de ocorrência.

 

Quando a empresa tem as penalidades definidas, ela está resguardada sobre como agir caso a irregularidade seja praticada.

 

Para evitar este tipo de dificuldade, é válido:

 

  • Criar as sanções no momento de implantação do programa de compliance;
  • Incluir as diretrizes no Código de Conduta da empresa;
  • Falar sobre as penalidades durante campanhas internas e treinamentos para promover a conscientização da equipe.






Comece a implantar a Lei Anticorrupção agora

 

Agora que você já conhece os principais desafios para implantar a Lei Anticorrupção e como solucioná-los, que tal colocar o trabalho em prática? O clickCompliance te auxilia! 

 

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Formulários de Compliance, Legislação

O Que Significa Conflito de Interesses?

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10/10/2023

- Formulários de Compliance, Legislação

Conheça os casos mais comuns, saiba como impactam a sua empresa e quais as melhores maneiras de evitá-los!

Em meio a um mundo repleto de interações complexas e relações multifacetadas, provavelmente você já se deparou com o termo “conflito de interesses“, certo?

Mas afinal, o que essa expressão realmente representa e como ela impacta o cotidiano dos negócios? Se você já se perguntou sobre o significado e a importância desse conceito, está no lugar certo!

Conflito de interesses ocorre quando os interesses pessoais de colaboradores entram em choque com os da empresa ou de terceiros, podendo prejudicar o desempenho e a imparcialidade na tomada de decisões.

Essa situação é definida pela Lei nº 12.813/2013 tanto no contexto público, em que afeta o interesse coletivo e o desempenho de funções públicas, quanto no ambiente privado, pois pode impactar a objetividade da organização.

É crucial, portanto, que as empresas estejam cientes dos riscos envolvidos, uma vez que conflitos de interesses podem levar a decisões enviesadas e falta de transparência. Nesse contexto, medidas preventivas são essenciais para proteger a integridade do negócio e garantir a ética no mundo corporativo.

Neste post, vamos mergulhar no assunto e desvendar suas nuances para compreender seu papel em diversas esferas da sociedade.

Vamos explorar as definições legais, exemplos práticos e consequências desses conflitos, além de abordar como indivíduos e organizações podem se proteger e agir de forma ética e transparente. 

Vamos lá? Boa leitura! 


Os casos mais comuns de conflitos de interesses

Os conflitos de interesses são questões sensíveis que podem surgir em diversos contextos profissionais, afetando negativamente a ética, a imparcialidade e a integridade das organizações.

Entre os casos mais comuns de conflito de interesses, destacam-se:

  • nepotismo: em que favorecimentos a familiares e amigos comprometem a meritocracia;
  • recebimento de presentes de fornecedores: que pode influenciar decisões de compra;
  • recebimento de regalias: o qual pode influenciar o julgamento dos colaboradores em suas atuações.


Além disso, favorecimentos a conhecidos ou parentes em detrimento de outros e a situação de colaboradores com dois empregos em organizações concorrentes também são cenários que podem gerar descontentamento e afetar a confiança e a justiça no ambiente de trabalho.

A seguir, falamos um pouco mais sobre cada um deles. Confira! 

Nepotismo

O nepotismo é um dos casos mais comuns de conflito de interesses que ocorre em ambientes profissionais. Esse fenômeno acontece quando um indivíduo utiliza sua posição de poder para favorecer familiares, amigos ou conhecidos, sem considerar critérios objetivos de competência ou mérito.

Essa prática pode comprometer a imparcialidade e a meritocracia dentro da organização, gerando descontentamento entre os colaboradores e prejudicando o desempenho da empresa como um todo.

Presentes de fornecedores

O recebimento de presentes, brindes ou favores por parte dos funcionários de fornecedores pode configurar outro cenário de conflito de interesses.

A tentação de aceitar essas gratificações pode influenciar negativamente o julgamento dos colaboradores em relação a decisões de compra e contratação. 

Essa situação afeta a relação de confiança com os fornecedores e prejudica a integridade das negociações comerciais.

Recebimento de regalias

Quando colaboradores recebem regalias ou benefícios pessoais de parceiros comerciais – como viagens, hospedagens ou convites para eventos –, isso pode representar uma ameaça ao comprometimento com os interesses da empresa. 

Essas vantagens podem influenciar as decisões dos funcionários e comprometer a objetividade em suas atuações profissionais, criando um ambiente propício para decisões enviesadas e antiéticas.

Favorecimentos a conhecidos ou parentes

Quando profissionais de uma empresa pública ou privada beneficiam diretamente conhecidos ou parentes em detrimento de outros colegas ou fornecedores, ocorre um conflito de interesses prejudicial à empresa.

Essa prática pode gerar descontentamento e desmotivação entre os demais colaboradores, além de comprometer a justiça e a meritocracia dentro do ambiente de trabalho.

Colaboradores com dois empregos em concorrentes

A situação em que colaboradores atuam simultaneamente em empresas concorrentes também é uma forma comum de conflito de interesses.

Essa dupla vinculação pode levar à divulgação de informações sensíveis, estratégias comerciais ou até mesmo favorecimento de uma organização em detrimento da outra.

Além disso, pode afetar negativamente o compromisso e a lealdade dos funcionários com ambas as empresas, prejudicando a produtividade e a integridade das atividades desempenhadas.

Quais os impactos do conflito de interesses na empresa?

 

Um conflito de interesses pode ter efeitos profundos e abrangentes no ambiente corporativo. Um dos principais impactos ocorre no aspecto financeiro, já que decisões enviesadas podem levar a investimentos imprudentes, acordos desfavoráveis e custos desnecessários, prejudicando a saúde financeira da empresa.

Além disso, essas situações podem acarretar ações judiciais de partes prejudicadas, resultando em gastos adicionais com processos legais e danos à imagem da empresa perante a opinião pública.

Outro impacto crucial é o prejuízo nas relações com os colaboradores, gerando desmotivação, desconfiança e afetando negativamente o clima organizacional.

O dano à imagem da corporação também é um desdobramento significativo do conflito de interesses. Ele pode levar à perda de confiança dos clientes, parceiros comerciais e investidores. 

Financeiros

Como enfatizamos, o conflito de interesses pode ter consequências significativas para as finanças da empresa.

Decisões tomadas com base em interesses pessoais ou relacionados a terceiros podem levar a investimentos inadequados, negociações desfavoráveis com fornecedores ou parceiros e despesas desnecessárias.

Essas práticas podem afetar negativamente o desempenho financeiro da empresa e comprometer sua sustentabilidade a longo prazo.

Ações judiciais

Em situações de conflito de interesses, os prejudicados podem buscar reparação legal por meio de ações judiciais.

Casos de favorecimentos injustos, nepotismo ou decisões enviesadas podem levar a processos legais, resultando em custos adicionais, perda de tempo e desgaste da imagem da empresa perante o sistema judiciário.

Prejuízo na relação com colaboradores

Quando conflitos de interesses são identificados ou percebidos pelos colaboradores, isso pode resultar em descontentamento e desmotivação dentro da equipe.

A percepção de que decisões não são tomadas com base em mérito e justiça pode minar a confiança dos funcionários na empresa e nos líderes, prejudicando o ambiente de trabalho e impactando a produtividade e a coesão da equipe.

Prejuízo da imagem da corporação

A reputação e a imagem de uma empresa são ativos valiosos e um conflito de interesses pode manchar esses atributos de forma significativa.

Ao perceber ações antiéticas ou favorecimentos, o público – clientes, parceiros comerciais ou investidores – passa a olhar com desconfiança para a empresa. 

As consequências incluem perda de negócios, redução da confiança dos stakeholders e, até mesmo, boicotes por parte dos consumidores. Essa dinâmica, com você pode perceber, afeta diretamente o sucesso e a viabilidade da corporação no mercado.

Quais são as formas de evitar conflito de interesse?


Identificar e combater conflitos de interesses é fundamental para garantir um ambiente de trabalho ético, transparente e eficiente.

As empresas devem adotar políticas claras e medidas preventivas para evitar essas situações e promover a integridade e a confiança dentro da organização.

Vale lembrar que conflito de interesses e compliance têm uma relação intrínseca no ambiente corporativo.

O compliance é o conjunto de regras e normas que busca assegurar a conformidade legal e ética das práticas empresariais.

Nesse contexto, evitar conflitos de interesses é um dos pilares essenciais para garantir a integridade e a transparência das operações.

As políticas de compliance são projetadas para identificar, prevenir e mitigar situações de conflito de interesses, promovendo uma cultura organizacional ética e responsável. 

A seguir, vamos indicar como sanar conflito de interesses e abordar algumas das principais medidas recomendadas, inclusive, pelo Instituto de Pesquisa do Risco Comportamental (IPRC Brasil). Acompanhe até o final!

Criar código de conduta

Uma das principais formas de evitar conflitos de interesse é estabelecer um código de conduta claro e abrangente.

Esse documento deve orientar os colaboradores sobre os padrões éticos e comportamentais esperados dentro da empresa, destacando a importância da imparcialidade, transparência e integridade nas decisões.

O código de conduta deve abordar especificamente situações que possam caracterizar conflitos de interesse e fornecer diretrizes para lidar com essas questões de forma ética e responsável.


Ter canal de denúncias seguro

Um canal de denúncias seguro e confidencial é essencial para incentivar a comunicação transparente dentro da empresa.

Colaboradores devem se sentir encorajados a relatar qualquer suspeita de conflito de interesses, sem receio de retaliações.

Esse canal proporciona uma maneira segura de denunciar práticas antiéticas ou questionáveis, permitindo que a empresa tome medidas corretivas de forma eficiente.

Criar comitê de análises

A criação de um comitê de análises dedicado a avaliar casos de potencial conflito de interesses é uma estratégia eficaz para lidar proativamente com essas questões. 

Esse comitê pode ser composto por membros independentes e experientes, responsáveis por analisar situações específicas e tomar decisões imparciais.

A abordagem contribui para uma visão mais objetiva e reduz a possibilidade de favorecimentos indevidos.

Auditar processos e procedimentos periodicamente

A realização de auditorias regulares nos processos e procedimentos da empresa é uma medida preventiva crucial para identificar e corrigir potenciais conflitos de interesses.

Esses procedimentos devem avaliar a conformidade com o código de conduta, identificar pontos vulneráveis e verificar a eficácia das políticas implementadas.

Ao monitorar de perto as atividades da empresa, é possível evitar desvios éticos e garantir que as práticas estejam em consonância com os valores e interesses da organização.

Automatize processos com o clickCompliance

O clickCompliance dispõe de uma solução tecnológica de automação de processos de compliance projetada especialmente para mitigar conflito de interesses, identificar pessoas politicamente expostas, registrar recebimento de brindes, presentes e hospitalidade e catalogar interações entre funcionários e a administração pública e órgãos fiscalizadores. 

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Anticorrupção, Canal de Denúncias, Treinamento de Compliance

Tendências em Compliance e Lei Anticorrupção

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15/09/2023

- Anticorrupção, Canal de Denúncias, Treinamento de Compliance

Saiba como deve ser o cenário para o compliance e a Lei Anticorrupção nos próximos anos.


O trabalho de conformidade e combate à corrupção nas empresas caminhou de forma intensa nos últimos anos. A regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) no Brasil, impulsionou o debate sobre o assunto e exigiu medidas práticas por parte das organizações.


Não é por acaso que a lei é considerada um marco para o compliance no país, pois ao responsabilizar as pessoas jurídicas por atos ilícitos cometidos contra a Administração, ela trouxe à tona a necessidade de que os ambientes empresariais sejam mais éticos, transparentes e responsáveis.


Podemos notar, que a evolução foi grande até aqui: diferentes pesquisas mostram que, cada vez mais, as empresas possuem um setor de compliance, utilizam o canal de denúncias e realizam uma série de ações internas para promover a integridade e combater desvios de conduta e irregularidades. 


A dúvida que fica é: para onde vamos a partir de agora?


Se você quer saber quais são os caminhos para o trabalho de conformidade e anticorrupção nas empresas, leia este conteúdo na íntegra! A seguir, mostraremos as tendências para a área.


 

Quais são as tendências em compliance?

Nos últimos anos, houve um processo de conscientização das empresas sobre a relevância das políticas de compliance, não apenas como uma obrigação legal, mas também como forma de estabelecer uma cultura organizacional ética, que propicia o crescimento sustentável e o zelo à reputação.


Mas como já foi observado, o trabalho de conformidade é contínuo e, por isso, deve estar atento às mudanças na legislação, na tecnologia, no comportamento das pessoas e na sociedade como um todo.


Confira as tendências para o compliance:

Compliance e transformações culturais da sociedade

A maior atenção dada à conformidade é um reflexo das mudanças culturais vividas pela sociedade. Consumidores, investidores e profissionais estão mais preocupados com os valores e os posicionamentos das empresas.


Dessa forma, prezar pela integridade também é atender às exigências dos diferentes públicos que a empresa se relaciona.


Por isso, uma tendência do setor de compliance é acompanhar as transformações observadas na sociedade. Cabe às organizações se manterem atentas a essas movimentações.

Compliance como parceiro de negócios

Outra tendência é o uso da conformidade de forma estratégica nas empresas. Isso significa que o profissional de compliance não irá trabalhar de forma isolada na elaboração de procedimentos internos para a adequação à legislação vigente e o monitoramento do cumprimento de tais regras.


Entendendo o compliance como um diferencial competitivo, o profissional estará cada vez mais integrado às diferentes áreas e participativo na tomada de decisões.

Compliance e tecnologia

A tecnologia é uma grande aliada do compliance. A tendência é que, cada vez mais, sejam incorporadas soluções, como:

  • Softwares de compliance: automatizam operações e conferem maior agilidade e precisão aos processos;
  • Inteligência Artificial: o uso de algoritmos avançados pode auxiliar na identificação de riscos e irregularidades;
  • Big Data: a capacidade de estruturar uma grande quantidade de informações pode auxiliar na tomada de decisões para o gerenciamento de riscos e a antecipação de soluções.




Compliance e gestão de dados

O volume de informações usado pelas empresas tende a ser ainda maior. Nesse contexto, um gerenciamento de dados eficiente será o diferencial para que as empresas se mantenham em conformidade.


É válido lembrar que, no Brasil, já está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) que traz as determinações para a coleta, o armazenamento e o uso correto dessas informações.

Compliance e maior foco socioambiental (ESG do futuro)

Seguindo uma mudança comportamental da sociedade, que se mostra mais preocupada com as causas ambientais, as empresas também precisarão incorporar as práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) na cultura organizacional.


Dessa forma, o compliance passa a incluir a responsabilidade de criar medidas que tenham um impacto positivo para a sociedade e o meio ambiente.

Empresas com maior diversidade e inclusão

Diversidade e inclusão são valores que devem ser primordiais para as empresas. Assim, o programa de compliance deve não só atender às leis sobre o tema, como ter a preocupação de promover um ambiente de trabalho diverso, inclusivo, acolhedor e respeitoso.


Para isso, o tema deve ser abordado em treinamentos de compliance com a equipe e em reuniões com as lideranças dos setores para a tomada de decisões que promovam os valores no dia a dia da empresa. 





Quais são as tendências da Lei Anticorrupção?

O combate à corrupção nas empresas deve ganhar novos contornos. Com a preocupação em garantir a conformidade com a Lei Anticorrupção, algumas tendências são previstas.

Popularização dos canais de denúncia

O canal de denúncias é uma ferramenta fundamental para a prevenção e o combate à corrupção. A perspectiva é que ele se popularize ainda mais nos próximos anos.

Diferentes estudos mostram que o número de empresas que disponibilizam a ferramenta aumentou nos últimos anos. A partir de agora, o uso deve se tornar ainda mais eficiente com o aprimoramento do canal para garantir maior segurança aos denunciantes.



Antecipação de riscos

Com o programa de integridade atuando na identificação e no combate à corrupção, a tendência é que as empresas passem a desempenhar esse trabalho de forma cada vez mais pró-ativa, antecipando os riscos e as soluções. 


Como resultado, a tendência é que, com o passar do tempo, as medidas anticorrupção ganhem um caráter cada vez mais preventivo e menos punitivo.

Maior atenção às fraudes

O combate às fraudes também terá um lugar de destaque nas empresas. Basta pensar no contexto dos próximos anos: com o uso de um maior volume de dados e a incorporação da tecnologia para a realização de diferentes processos, as empresas precisarão redobrar a atenção no ambiente on-line.


Serão necessários mais investimentos em cibersegurança para identificar e combater as práticas fraudulentas no ciberespaço.


Prepare a sua empresa agora

O compliance e as medidas anticorrupção continuam a evoluir à medida que a sociedade e a tecnologia avançam.


Quer preparar a sua empresa para os novos rumos da área? O clickCompliance tem a solução. Conheça os nossos serviços!


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