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Business, Fique por Dentro

O sucesso dos negócios depende do alinhamento a essas conformidades. Saiba mais!

 

O futuro dos negócios depende cada vez mais da segurança digital, e negligenciar essa área não é uma opção viável.


Com a crescente relevância da presença virtual, lojas online, redes sociais, aplicativos e outros negócios estão sendo diretamente impactados pelas regulamentações de proteção de dados em todo o mundo.


No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor para estabelecer diretrizes claras sobre o tratamento de informações pessoais.


Neste post, vamos explorar a relação entre o Direito Digital e a LGPD. Compreender esses aspectos é fundamental para garantir a segurança do cliente e estar em conformidade com a legislação.


Vamos mergulhar nesse tema para que você esteja atualizado e preparado para lidar com os desafios da era digital. 


Boa leitura!

 

O que é Direito Digital?

O mundo digital tem se expandido rapidamente, trazendo consigo uma série de desafios legais e éticos, concorda? 


Nesse contexto, surge o Direito Digital, uma área jurídica especializada em lidar com todas as questões relacionadas ao uso da tecnologia da informação e da internet e suas aplicações legais. Algumas das áreas que esse campo abrange incluem:



Trata-se de um setor interdisciplinar que demanda conhecimento tanto do Direito quanto das questões técnicas envolvidas.


Nesse sentido, é fundamental que empresas, organizações e indivíduos estejam cientes e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis ao ambiente digital. 


A internet, os softwares, as plataformas online, o comércio eletrônico e, até mesmo, os crimes cibernéticos são temas que requerem uma compreensão profunda das normas jurídicas vigentes.


Assim, proteger os direitos próprios e os direitos dos clientes é essencial para garantir a segurança e a confiança no ambiente digital. Além disso, é importante considerar os interesses de todos os envolvidos nessa era virtual em constante evolução.


O que o Direito Digital faz por sua empresa?

O Direito Digital desempenha um papel fundamental na proteção e no bom funcionamento de uma empresa. Confira algumas das maneiras pelas quais isso ocorre:


  1. Proteção de dados: coleta, armazenamento e processamento adequados de informações pessoais dos clientes, bem como a notificação em caso de violação de dados.
  2. Propriedade intelectual e direitos autorais: elaboração de contratos de licenciamento, acordos de confidencialidade e ações para combater a violação de propriedade intelectual.
  3. E-commerce e contratos eletrônicos: elaboração e negociação de contratos eletrônicos, termos de serviço, políticas de devolução e outras questões legais relacionadas às transações online. 
  4. Resolução de disputas online: orientação para resolver problemas como litígios relacionados a domínios, violações de contrato online, difamação online e questões de responsabilidade por conteúdo gerado pelos usuários.
  5. Conformidade regulatória: atualização de regulamentações específicas de cada setor, como saúde, finanças e tecnologia, bem como conformidade com leis antitruste, proteção ao consumidor e outras regras aplicáveis.

Portanto, ele ajuda a organização a compreender e cumprir as leis e regulamentos relacionados ao uso da tecnologia da informação, garantindo a conformidade legal e evitando possíveis problemas jurídicos.


Quais são os tipos de Direito Digital?


Como pudemos observar até aqui, são inúmeros os aspectos relevantes que as empresas obtêm ao atuarem em compliance com o Direito Digital. É importante também destacar que esse campo abrange diversos tipos. Vamos agora explorá-los a seguir!


Acesso universal e igualitário

Trata-se do campo que busca assegurar que todas as pessoas tenham acesso justo e igualitário à tecnologia da informação e à internet, independentemente de sua localização, origem socioeconômica ou habilidades técnicas.


Assim, os trabalhos nessa área são para promover a inclusão e a participação de todos, evitando a discriminação no acesso aos recursos digitais.


Privacidade e proteção de dados

O Direito Digital é responsável por estabelecer diretrizes e regulamentos que protejam a privacidade das pessoas e garantam a segurança de seus dados pessoais no ambiente virtual.


Ele define práticas de coleta, armazenamento e processamento de informações pessoais, exigindo consentimento informado, transparência nas políticas de privacidade e adoção de medidas de segurança apropriadas para proteger esses dados.


Propriedade intelectual

A proteção dos direitos autorais, marcas registradas, patentes e outros ativos intelectuais também são objetos do Direito Digital. 


Para isso, são estabelecidos mecanismos legais a fim de garantir que criações e inovações sejam protegidas, além de lidar com questões como a pirataria digital e a violação de direitos autorais. 


A proteção da propriedade intelectual é essencial para incentivar a criatividade e a inovação na era digital.


Por que sua empresa deve estar em conformidade com a LGPD?


A LGPD é uma legislação que estabelece diretrizes para uso, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais na internet, com o objetivo de proteger a privacidade dos usuários


Sua principal finalidade é garantir que as empresas tratem os dados pessoais de seus clientes e usuários de maneira adequada.


Desse modo, a conformidade com essa lei é crucial para as empresas por diversas razões. Primeiramente, é uma exigência legal, e o descumprimento pode resultar em multas e penalidades significativas. 


Estar em conformidade fortalece ainda a confiança dos clientes, demonstrando comprometimento com a segurança e a privacidade dos dados pessoais. Além disso, promove boas práticas de governança de dados, melhorando a gestão e reduzindo os riscos de vazamentos ou violações.


Um aspecto crucial da LGPD é o canal de denúncias, uma ferramenta essencial para garantir a conformidade com a legislação. Por meio desse recurso, funcionários, clientes e outras partes interessadas podem relatar violações de privacidade e possíveis infrações à lei.


O canal de denúncias proporciona um ambiente seguro e confidencial para o compartilhamento dessas informações, permitindo uma resposta rápida e eficaz por parte da empresa.



O que o Direito Digital tem a ver com LGPD?

O Direito Digital e a LGPD estão intimamente ligados, pois o primeiro abrange leis e regulamentos relacionados ao uso da tecnologia da informação, incluindo a proteção de dados. 


Já a Lei Geral de Proteção de Dados, é uma legislação específica que estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos. Ela está inserida no âmbito do Direito Digital.


Assim, o Direito Digital fornece o embasamento jurídico necessário para a compreensão e aplicação da LGPD.


Segurança do cliente é com o clickCompliance

Agora que você já sabe qual a importância do Direito Digital e da LGPD, e como eles se relacionam, está na hora de garantir a conformidade para sua empresa. 


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Aproveite e leia também sobre a Lei Anticorrupção

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Ao seguir regras e valores adequados, o uso da ferramenta proporciona vantagens como automatização, análise de dados e personalização de experiências.

Inteligência Artificial e compliance

Foto: monsterstudio/Freepik


O que aspectos como capacidade de automatização, análise de dados e personalização de experiências têm em comum?

Todos eles são motivos pelos quais diversas empresas estão adotando serviços de inteligência artificial (IA). 

A rápida evolução dessa ferramenta tem trazido inúmeras vantagens tanto para usuários comuns quanto para empresas, revolucionando a forma como interagimos com a tecnologia. 

Junto a esses benefícios surgem questionamentos sobre a ética envolvida na concepção e aplicação da IA. Com seu acesso a um imenso volume de informações, o recurso deve ser utilizado com base num conjunto de regras e valores

Assim, é possível que as empresas ofereçam produtos e serviços otimizados, sem deixar de lado a segurança dos dados de seus clientes. 

Neste post, vamos explorar a importância de aspectos como tomada de decisões éticas, privacidade de dados, equidade e transparência nos algoritmos, entre outros aspectos relevantes ao tema. 

Melhores práticas para integrar a IA nos serviços empresariais também ganham destaque. Elas têm inúmeros benefícios para o atendimento ao cliente, a otimização de processos, a análise de dados e a personalização de experiências. 

Acompanhe-nos nessa reflexão e descubra ainda como a inteligência artificial é uma aliada indispensável para impulsionar inovações e transformar a maneira como vivemos e fazemos negócios.

Vamos lá?


Qual a importância da ética para empresas que usam Inteligência Artificial?

O uso cada vez mais disseminado da IA em ferramentas para o público em geral e para as organizações tem gerado um intenso debate sobre a ética na inteligência artificial. Suas implicações tanto no mercado quanto na sociedade também entram na conversa.

Diante desse contexto, é crucial que a sociedade esteja atenta aos desafios e às oportunidades facilitadas por essa tecnologia. 

Vale ressaltar que os cuidados com o uso da inteligência artificial não são apenas considerações teóricas, mas sim necessidades práticas para assegurar que os avanços tecnológicos sejam conduzidos de forma responsável.

A adoção de práticas, como transparência, responsabilidade e conformidade com leis e regulamentações, incluindo a lei anticorrupção, é fundamental para o sucesso e a reputação das organizações que incorporaram ou pretendem incorporar a inteligência artificial em seus serviços. 

A ética e o cumprimento das leis contribuem para estabelecer relações de confiança com clientes, parceiros e investidores, além de fortalecer a integridade e a sustentabilidade do negócio.

Responsabilidade no trabalho com IA

No cenário atual, as empresas que utilizam inteligência artificial devem assumir a responsabilidade de garantir que suas soluções sejam desenvolvidas e implementadas de maneira ética, certo? 

Isso envolve a definição de diretrizes claras para o uso responsável da IA. Essa ação aumenta as chances de que as decisões tomadas pelos algoritmos sejam transparentes e compreensíveis. 

Além disso, as empresas devem se comprometer a monitorar e corrigir eventuais vieses algorítmicos, assegurando a equidade e a imparcialidade em suas aplicações.

Redução de riscos

Quando as empresas utilizam a inteligência artificial com base em uma ética sólida, surgem diversos benefícios para o negócio e a sociedade como um todo. Em primeiro lugar, é possível tomar decisões de forma mais justa e imparcial, evitando discriminação e preconceitos.

Dessa maneira, os cuidados também estão intrinsecamente ligados à mitigação de riscos. Deve-se considerar os impactos sociais, econômicos e de segurança que podem surgir, bem como a implementação de salvaguardas adequadas para minimizar eventuais vulnerabilidades. Veja alguns exemplos: 

  • Detecção de fraudes: identifica padrões e comportamentos suspeitos, reduzindo os riscos financeiros para as empresas.
  • Segurança cibernética: prevenção a ataques cibernéticos, ajudando a proteger sistemas e dados sensíveis.
  • Tomada de decisões informadas: análise de grandes volumes de dados de forma rápida e precisa, reduzindo a possibilidade de erros.
  • Monitoramento de processos: por meio da automação e análise contínua, para monitorar processos e identificar potenciais problemas.

Respeito à privacidade

A proteção da privacidade dos usuários é uma questão primordial quando se trata de inteligência artificial.
 

Da parte de quem cria as inteligências artificiais, as companhias devem garantir que os dados coletados sejam tratados com o devido cuidado e em conformidade com as leis e regulamentações de privacidade vigentes. 

Já para empresas que fazem uso de IA, devem estar inclusas medidas como a obtenção de consentimento informado dos usuários, para a coleta e uso de seus dados, e a implementação de medidas de segurança robustas para proteger essas informações contra acesso não autorizado. 

No Brasil, a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) determina que um dos fundamentos da disciplina de proteção de informações pessoais, inclusive nos meios digitais, é o respeito à privacidade. Para tal, as inteligências artificiais também devem cumprir questões como:

  • implementar um programa de governança em privacidade;
  • demonstrar a efetividade desse programa.

Ao priorizar a privacidade, as empresas demonstram seu compromisso com a ética e a confiança dos seus clientes.

Colaboradores capacitados


Outro aspecto fundamental para garantir o bom uso da inteligência artificial é o investimento no
desenvolvimento e capacitação dos colaboradores que passam a trabalhar com essas tecnologias. 

É importante fornecer treinamentos de compliance e atualizações constantes para que os profissionais estejam preparados ao lidar com tomadas de decisão relacionadas à IA. 

A própria IA pode ser usada também para conduzir esse tipo de treinamento. O módulo de treinamentos do clickCompliance já está integrado ao ChatGPT. A ferramenta gera perguntas automaticamente a fim de verificar se o colaborador compreendeu tópicos de um treinamento, políticas de compliance e até se entendeu bem o conteúdo de um documento antes de assiná-lo.



Medidas práticas para o aproveitamento correto da IA

A eficiência em tarefas repetitivas e o reconhecimento de padrões são exemplos de ganhos que a IA traz para a sociedade. Com a devida atenção e controle, os resultados podem ser cada vez mais positivos.

Vamos explorar o assunto a seguir! 

Proteção aos dados

A coleta e o uso adequado de informações pessoais são capazes de evitar violações de privacidade e até mesmo de roubos de identidade. 

Por isso, as empresas de IA têm adotado medidas para garantir a proteção e a confidencialidade dos dados dos usuários, o que torna seu uso bastante seguro. Confira alguns exemplos:

  • Criptografia de dados: torna as informações ilegíveis para qualquer pessoa não autorizada.
  • Políticas de acesso e autenticação: limita o acesso apenas a funcionários autorizados e utilizar senhas fortes, autenticação de dois fatores ou biometria. 
  • Monitoramento contínuo: identifica e responde rapidamente a qualquer atividade suspeita.
  • Treinamento e conscientização: Capacita os funcionários sobre as melhores práticas de segurança de dados.
  • Conformidade com regulamentações de privacidade: como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia ou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.


Essas são apenas
algumas das medidas que as empresas podem adotar para preservar a segurança e a confidencialidade de registros em um contexto ético do uso da inteligência artificial. Cada instituição precisa analisar seu próprio setor de atuação e selecionar os métodos mais adequados para o seu contexto

Manutenção de profissionais capacitados

Um dos pilares da ética digital é garantir que a adoção da IA não resulte em demissões em massa, sabia? A ideia é justamente fazer o oposto: capacitar e treinar pessoas para se adaptarem aos novos mercados que surgem a todo instante. 

Como a automação pode aumentar a eficiência e reduzir custos, é importante equilibrar esse ponto com a preservação dos empregos e a valorização das habilidades humanas. Desse modo, criam-se mecanismos para aliar o avanço tecnológico à manutenção de trabalho qualificado.

Análise dos riscos

A análise adequada dos riscos que uma organização corre no seu setor de atuação é aquela feita antes de implementar programas de IA. Nesse momento, devem ser ajustados os potenciais riscos e os impactos positivos das soluções artificialmente criadas.   

Considerar possíveis vieses algorítmicos, equidade nas tomadas de decisão e transparência nos processos são algumas ações indispensáveis.





Conte com o clickCompliance

Sua empresa emprega tecnologias de IA e quer descobrir como potencializar o uso dessa ferramenta no seu campo de atuação?

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Conheça também o nosso canal de privacidade para estar em conformidade com a LGPD!

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Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Política de privacidade

A sociedade está cada vez mais conectada. Produtos, serviços e informações estão disponíveis em diversos canais digitais. Nas empresas, as novas tecnologias são aliadas para o aprimoramento de processos e a realização do trabalho no dia a dia.

Diante dessa realidade de digitalização, a legislação precisou estabelecer parâmetros para os cuidados com a privacidade e a segurança de dados. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) — foi aprovada em 2018.

O texto define o que são dados pessoais, quais deles são considerados dados sensíveis e qual é o tratamento correto que deve ser dado pelas organizações, inclusive no ambiente digital.

O descumprimento da LGPD implica sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Diante disso, as empresas estão cada vez mais atentas à necessidade do compliance digital.

Neste conteúdo, explicaremos a
diferença entre dados pessoais e dados sensíveis, quais os cuidados que as empresas devem ter com cada um deles e como é a relação entre o compliance e a LGPD.

Boa leitura!

Dados pessoais x dados sensíveis: entenda a diferença

O principal propósito da LGPD é assegurar que as organizações deem o tratamento correto para as informações pessoais, respeitando a privacidade e a segurança dos titulares. Para isso, o texto traz duas definições sobre as informações pessoais:

Dados pessoais

São as informações que permitem a identificação do titular. Algumas deles são:

  • nome;
  • gênero;
  • e-mail;
  • filiação;
  • número de telefone;
  • endereço residencial;
  • data e local de nascimento;
  • documentos (RG, CPF, carteira de trabalho);
  • informações bancárias (conta, agência, número de cartões).

Dados sensíveis

São informações pessoais que podem colocar o titular em situação de vulnerabilidade, como ser vítima de um ato de discriminação. De acordo com a LGPD, entre os dados sensíveis estão:

  • religião, crenças e convicções filosóficas;
  • informações sobre saúde ou vida sexual;
  • dado genético ou biométrico;
  • posicionamento político;
  • origem racial ou étnica;
  • filiação sindical.


Como as empresas devem tratar os dados sensíveis

A LGPD confere uma série de atribuições às organizações para coleta, armazenamento e uso de dados pessoais de terceiros, como consumidores, funcionários e parceiros.

Com relação aos dados sensíveis, porém, a lei é categórica: nenhuma empresa ou indivíduo pode utilizá-los, salvo em situações específicas e que se configurem como exceções.

Alguns contextos que permitem o uso dessas informações confidenciais são:

  • realização de estudos via órgão de pesquisa. Nesse caso, a anonimização dos dados deve ser garantida sempre que possível;
  • dado essencial para assegurar a integridade física de uma pessoa;
  • dado necessário para o desenvolvimento de políticas públicas;
  • consentimento do uso pelo titular ou responsável;
  • titular corre o risco de ser vítima de fraude;
  • exercício de direito, contrato ou processo;
  • cumprimento de obrigação legal;
  • tutela de saúde.

O uso de dados sensíveis fora de qualquer um desses contextos é considerado ilegal.

Vazamento de dados sensíveis: o que diz a LGPD

O vazamento de dados sensíveis implica sanções para as organizações, que variam de acordo com a gravidade do caso. Desde agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está autorizada a aplicar as penalidades previstas pela LGPD. Dentre as quais estão multa, suspensão do banco de dados e proibição parcial ou total da atividade.

As empresas realizam a coleta de dados pessoais por diferentes motivos, como:

  • aplicar pesquisas de satisfação com consumidores;
  • conhecer seu público-alvo;
  • contratar funcionários;
  • efetuar pagamentos;
  • analisar parcerias;
  • realizar entregas.

O uso de dados pessoais exige o gerenciamento de riscos por parte das organizações. É esse cuidado que vai garantir a conformidade com a legislação e a efetividade das boas práticas de governança.

Compliance pode ajudar na preservação de dados sensíveis

Quando se fala em conformidade com a legislação, estamos nos referindo à adoção de um programa de compliance.

O compliance é o trabalho desenvolvido dentro da empresa com o propósito de alinhar a conduta de todos os funcionários com o que é disposto pelas leis.

Após realizar uma avaliação de riscos, é feito um programa de ações internas para evitar o descumprimento das normas vigentes. Para isso, é importante a empresa designar pessoas do próprio quadro de funcionários que ficarão responsáveis pela tarefa ou contratar um profissional de compliance.

O trabalho de mapeamento dos riscos deve ser feito em todos os setores da empresa para identificar os mais vulneráveis. As áreas responsáveis por coletar, armazenar e utilizar dados pessoais de terceiros devem estar em compliance com a LGPD e ser instruídas a não usar informações consideradas sensíveis.

O que é compliance digital

diferentes tipos de compliance que podem ser aplicados na empresa a partir da identificação dos riscos.
O compliance digital tem o objetivo de assegurar que as diferentes leis que regem o ambiente digital sejam cumpridas, como:

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
  • Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei nº 8.078/1990)
  • Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)
  • Lei do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.695/2014)

A LGPD determina que o tratamento adequado aos dados pessoais deve ser cumprido também pelos canais digitais da empresa.
Vantagens de estar em conformidade com a LGPD

São muitos os benefícios do compliance para as empresas. No caso da LGPD, além de maior segurança jurídica, há o aumento da confiança dos diferentes públicos do negócio. Veja outras vantagens:

  • desenvolvimento de uma cultura organizacional ética, transparente e responsável;
  • diferencial competitivo para atrair mais clientes e investidores;
  • diminuição de multa, sanções, processos e outros prejuízos;
  • conscientização dos funcionários;
  • aumento da credibilidade;
  • fortalecimento da marca;
  • prevenção de riscos.

Conheça os serviços da clickCompliance

O uso de soluções tecnológicas permite a implantação de um programa de compliance ágil e eficiente. A clickCompliance sabe disso e oferece os softwares que sua empresa precisa para manter sua empresa sempre atualizada.

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Canal de Denúncias

Uma das preocupações principais do compliance officer e do compliance trabalhista hoje em dia são os dados pessoais e a LGPD. Isso porque todo o ambiente digital, e o maior ativos que empresas buscavam e exploravam até hoje eram esses dados pessoais sensíveis de usuários.

Agora que legislações novas como a LGPD e GDPR têm surgido, as empresas precisam descobrir como proteger os dados pessoais com os quais ela lida e pode ter acesso o tempo todo.

Com isso, surgem dois conceitos importantes: dados pessoais e dados anônimos. Entender a diferença, saber como identificar e saber tratar cada um desses é a chave para conseguir fazer a devida proteção deles e proteger sua empresa das consequências do mal uso de dados pessoais.


O que são dados pessoais e dados anônimos

Para entendermos como tratar, primeiro temos que saber como identificar esses dados. De acordo com a LGPD as definições para cada tipo são:

  • Dado pessoal: Informação relacionada à uma pessoa natural identificada ou identificável;
  • Dado pessoal sensível: Raça e etnia, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, opção sexual, genético-biométrico ou dados de crianças;
  • Dado anonimizado: Aquele cujo titular não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Por que anonimizar dados sensíveis?

Para o compliance, existem dois grandes motivos para anonimizar dados. O primeiro é o canal de denúncias, e o segundo é a LGPD.

Canal de denúncias

O canal de denúncias é um dos primeiros pilares do programa de compliance. É ele que permite que funcionários participem da luta contra a corrupção na empresa, e ainda aumentam muito a probabilidade de encontrar e resolver prática ilegais ou antiéticas.

No entanto, as denúncias costumam conter uma grande quantidade de dados pessoais, o que pode levar a algumas situações desfavoráveis, como:

  • Possibilidade de identificação do denunciante;
  • Possibilidade de identificação de denunciados;
  • Denúncia de alguém que terá contato com a denúncia e/ou interferência ou exclusão da denúncia;
  • Impossibilidade de compartilhamento da denúncia com outras equipes para investigação; etc.

Esses e muitos outros problemas podem ser resolvidos facilmente com a adoção de um canal de denúncias terceirizado. No entanto, essas soluções não são possíveis para qualquer empresa, devido à grande estrutura e consequente alto custo.

LGPD

O segundo motivo importante para o compliance buscar proteger dados pessoais é a LGPD. A lei se aplica à proteção de dados pessoais e dados sensíveis. Ou seja, apenas os dados que permitem a identificação do titular do dado.

Se você tiver alguma forma de anonimizar os dados utilizados na empresa, não é necessário extinguir todos os processos que envolvem esses dados.

Afinal, os dados continuam sendo muito valiosos para conseguir fazer uma boa gestão nas empresas. Ajudam a ter insights, entender melhor as operações e criar novos processos e estratégias fundadas em dados concretos.

Como fazer a proteção de dados pessoais?

Em um outro blogpost, explicamos 7 importantes passos para conseguir fazer a proteção de dados pessoais na prática. São eles:

  • Mapear entrada e saída de dados pessoais
  • Mapear o tratamento dos dados e os riscos
  • Categorizar os dados tratados pela empresa
  • Elaborar o relatório de impacto
  • Criar políticas corporativas sobre proteção de dados
  • Fazer treinamentos sobre proteção de dados
  • Exigir compliance de dados de terceiros
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Legislação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) é uma garantia de segurança e respeito aos direitos humanos e do consumidor. O texto determina a obrigatoriedade do tratamento correto ao lidar com informações pessoais de terceiros.

Empresas devem ficar atentas, pois é preciso ter conhecimento das informações e colocá-las em prática. Afinal, desde agosto de 2021 as sanções da LGPD estão em vigor e podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, o descumprimento da lei pode ocasionar prejuízos além das penalidades previstas na LGPD. O vazamento de dados pessoais, sobretudo os chamados dados sensíveis, mancha a reputação da empresa e afeta diretamente a sua credibilidade no mercado.

Entender a relação entre compliance e lei é um importante passo para cumprir as determinações e evitar a aplicação das sanções da LGPD.

Neste conteúdo, falaremos mais sobre o que diz a LGPD, quais as penalidades em caso de descumprimento, o que é preciso para segui-la na prática e como um programa de compliance auxilia nesse processo. Não deixe de conferir!


Princípios, determinações e sanções da LGPD

A LGPD estabelece que pessoas físicas e jurídicas devem tratar adequadamente os dados pessoais de terceiros, inclusive no ambiente digital.

Segundo a Lei, esse tratamento correto tem como objetivo proteger os direitos:

  • ao livre desenvolvimento de personalidade;
  • à não violação da intimidade;
  • ao exercício da cidadania;
  • aos direitos humanos;
  • à privacidade;
  • à dignidade;
  • à liberdade.

O tratamento correto dos dados pessoais é, sim, um direito de todos. Por isso, deve ser respeitado quando o consumidor compartilha suas informações no momento em que adquire um produto ou contrata um serviço.

Princípios da LGPD

Em linhas gerais, a LGPD determina a necessidade de ações para que os dados pessoais sejam tratados de forma cuidadosa no momento de coleta, armazenamento e uso por parte das empresas.

Para isso, estabelece 10 princípios básicos que devem ser observados ao lidar com dados pessoais de terceiros:

  • Finalidade
  • Adequação
  • Necessidade
  • Livre acesso
  • Qualidade dos dados
  • Transparência
  • Segurança
  • Prevenção
  • Não discriminação
  • Responsabilização e prestação de contas

Para realizar o tratamento correto de dados pessoais, a LGPD determina a necessidade de que as empresas:

  • estabeleçam uma governança corporativa;
  • tenham um programa de integridade e comprovem o seu compromisso com a LGPD;
  • façam um monitoramento periódico que permita aprimorar a segurança de dados.

Ainda de acordo com a Lei, o titular tem direito às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.

Sanções da LGPD

Não apenas o vazamento de dados, mas o descumprimento de qualquer norma estabelecida pela LGPD implica penalidades.

A ANPD está autorizada a aplicar as seguintes sanções da LGPD:

  • multa no valor de até 2% do faturamento da empresa com o limite de R$ 50 milhões por infração;
  • suspensão ou bloqueio do banco de dados;
  • proibição parcial ou total da atividade;
  • divulgação da infração;
  • advertência.


Impactos das sanções da LGPD

Além das penalidades previstas pela LGPD, as empresas que descumprem a lei ficam sujeitas a uma série de outros impactos negativos, como:

  • desinteresse de consumidores, parceiros, profissionais e investidores;
  • perda de credibilidade no mercado;
  • encerramento das atividades;
  • processos judiciais;
  • danos à reputação;
  • prejuízo financeiro.



Como evitar as sanções da LGPD

Para evitar as penalidades e os possíveis impactos negativos, é preciso cumprir a Lei com eficiência. Para isso, é necessário:

  • adequar a rotina da empresa ao que é disposto pela LGPD criando normas e procedimentos internos que integrarão o programa de compliance;
  • envolver a empresa no cumprimento do programa por meio de campanhas internas e treinamentos para os colaboradores;
  • realizar avaliações periódicas e ações de monitoramento para averiguar o desempenho do programa;
  • disponibilizar de soluções de GRC para facilitar a realização das atividades do setor de compliance;
  • fazer a avaliação de riscos dos setores da empresa que trabalham com dados pessoais;
  • ter um canal de denúncias para identificar e apurar irregularidades;
  • incluir as normas e os procedimentos no Código de Ética.

Ferramentas do clickCompliance para a LGPD

O clickCompliance oferece softwares para a governança de documentos, treinamento de compliance, aplicação de formulários e implantação do canal de denúncias.

Todas essas ferramentas ajudam a empresa a garantir a conformidade com a LGPD. Para saber mais, agende uma demonstração!
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Ambiente de trabalho, Como fazer

Ter uma política de segurança da informação tornou-se fundamental em meio ao aumento do fluxo de dados e dos riscos de fraudes e golpes na era digital.

O vazamento de dados é um crime que implica diferentes penalidades. Portanto, garantir a proteção das informações pessoais de clientes, colaboradores e parceiros é obrigatório por lei.

Também chamada de
LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece os cuidados adequados para a coleta, o armazenamento e o tratamento dessas informações.

Estar em
conformidade com a LGPD e garantir os cuidados necessários com todo tipo de informação que abrange a atividade são ações essenciais para quem busca longevidade no mercado.

Para saber mais sobre o que é, como funciona, qual é a importância e como implantar uma política de segurança da informação, não deixe de ler esse conteúdo até o final!

 

O que é política de segurança da informação?

É um conjunto de práticas que buscam proteger e preservar os dados de uma organização.

Essa política deve ser criada com base no dia a dia da instituição, considerando o fluxo de dados recebidos e o trabalho de seu armazenamento.

A política de segurança da informação deve ser registrada em documento e divulgada para que todos os colaboradores tomem conhecimento e, assim, ela possa ser colocada em prática de forma efetiva.

Quais os princípios da política de segurança da informação?

  • Autenticidade: garante a identificação do usuário para o acesso aos dispositivos que permitem inclusão e exclusão de informações, assegurando que apenas pessoas devidamente autorizadas possam fazê-lo
  • Confidencialidade: as informações devem ser protegidas, e o acesso é restrito apenas à pessoa autorizada e credenciada pela organização
  • Confiabilidade: assegura a autenticidade e a veracidade das informações
  • Disponibilidade: pessoas autorizadas têm acesso aos dados sempre que necessário
  • Integridade: a informação oferecida é exata, completa e protegida contra fraudes e manipulações

Quem deve adotar uma política de segurança da informação?

Toda e qualquer organização que tenha acesso às informações pessoais de colaboradores, clientes, fornecedores e outros indivíduos.

A política de segurança da informação é o caminho para a preservação e a proteção dessas informações que, cada vez mais, têm sido alvo de golpes no país.

A responsabilidade de proteger esses dados cabe a qualquer tipo de instituição que tenha acesso a eles, independentemente do tamanho e setor de atuação.

Dessa forma, podemos resumir:

  • profissionais autônomos (advogados, contadores e consultores, por exemplo);
  • empresas da iniciativa privada (comércio, indústria e serviços);
  • organizações do terceiro setor;

O que são informações pessoais?

Segundo a LGPD, são consideradas informações pessoais aquelas que permitem identificar o titular. Alguns exemplos são:

  • informações de contato (endereço, telefone, e-mail);
  • data e local de nascimento;
  • dados bancários;
  • nome dos pais;
  • documentos;
  • gênero;
  • nome.

A LGPD esclarece, ainda, que entre as informações pessoais há aquelas que são consideradas “dados sensíveis”, por deixarem o titular vulnerável à discriminação, como:

  • informações da vida íntima e sexual;
  • dados genéticos ou biométricos;
  • condições de saúde;
  • opinião política;
  • filiação sindical;
  • raça e etnia.

4 razões para implementar uma política de segurança da informação

O fluxo de informações abrange desde os profissionais autônomos e pequenos negócios até as grandes instituições. Implementar uma política de segurança tornou-se uma necessidade real. Saiba os motivos:

1. Reduz os riscos
Lidar com informações pessoais é uma grande responsabilidade e, consequentemente, um risco. Toda organização que precisa desse tipo de dado para exercer suas atividades deve adotar uma política de segurança a fim de evitar uso indevido, roubo, golpes e fraudes.

2. Evita multas, sanções e penalidades
O vazamento de dados pessoais implica penalidades. A LGPD prevê advertência, multa de até R$ 50 milhões, bloqueio do banco de dados e até a proibição parcial ou total das atividades. Por isso, a segurança da informação também é uma garantia de segurança jurídica.

3. Evita processos
Vítimas que tiveram seus dados expostos podem processar os responsáveis na Justiça. Além dos custos, a situação provoca danos à imagem e à reputação.

4. Mantém a credibilidade no mercado
Outro motivo para investir numa política de segurança da informação é evitar perder a credibilidade conquistada no mercado. Ter o nome envolvido em um episódio de vazamento de dados mancha a reputação e interfere negativamente na imagem perante o público.

Política de segurança da informação e compliance: qual a relação?

Por tudo que foi mencionado até aqui, dá para observar uma relação direta entre política de segurança da informação e compliance.

Considerando que o compliance é um conjunto de normas estabelecidas a fim de garantir a conformidade com a legislação vigente, pode-se afirmar que a política de segurança da informação é um dos mecanismos usados por ele para atingir seu objetivo.

Ela é uma aliada, sobretudo, para o
compliance digital, que tem como foco o atendimento às leis que regem o ambiente digital.



Como criar uma política de segurança da informação?

Esse trabalho pode ser realizado pela equipe ou profissional responsável pelo compliance. Para tal, será necessário:

  • avaliar o fluxo de informações recebidas, como é feito o armazenamento e quais setores lidam com esses dados;
  • realizar um diagnóstico de segurança da informação junto aos profissionais de TI para uma análise de riscos em potencial;
  • categorizar os tipos de informação da empresa em pública, privada, íntima e sigilosa;
  • estabelecer os níveis de acesso para cada tipo de informação, identificando as pessoas autorizadas a lidar com cada uma delas;
  • utilizar recursos tecnológicos para aumentar a segurança das informações;
  • traduzir todos os processos anteriores em normas de conduta que deverão ser seguidas por toda a equipe;
  • divulgar as normas, incluindo penalidades para o descumprimento, para todos os membros da organização. Isso pode ser feito por meio da inclusão dessas práticas no Código de Ética;
  • realizar campanhas internas e treinamentos de compliance para envolver a equipe e esclarecer eventuais dúvidas;
  • ter um canal de denúncias para a apuração de irregularidades;
  • incorporar a política de segurança da informação como uma ação de compliance, que exige monitoramento periódico para o seu
    aprimoramento.

Saiba como começar

As soluções tecnológicas desenvolvidas pelo clickCompliance podem ajudar nos processos de elaboração, implantação, divulgação e monitoramento da política de segurança da informação nas organizações.

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