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Programa de Integridade, Programa de Integridade
A Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior, promulgada nos Estados Unidos em 1977, é considerada um marco mundial no combate à corrupção e, portanto, pioneira para o debate sobre compliance.

Por isso, conhecer o contexto histórico em que ela foi criada é importante para quem tem interesse em saber mais sobre o que é compliance, como ele funciona e qual é a sua relevância.

Chamada em inglês de “Foreign Corrupt Practices Act”, a lei anticorrupção norte-americana é conhecida pela sigla FCPA. O texto foi instituído como uma resposta às investigações que resultaram na renúncia do então presidente dos Estados Unidos, Richard Nixon, em 1974, e desencadearam uma apuração sobre o uso de dinheiro de empresas norte-americanas em campanhas políticas do país e do exterior.

Relembre os acontecimentos históricos neste post e veja quais são as contribuições da lei para o avanço do debate sobre a conformidade nas organizações. Boa leitura!

Lei anticorrupção, compliance e o Caso Watergate

Para entender a relação entre a lei anticorrupção norte-americana e o compliance, é preciso retomar alguns fatos históricos. Confira:

Caso Watergate: escândalo político e danos à reputação

O Caso Watergate ficou conhecido como o escândalo político que envolveu um grupo de apoiadores de Richard Nixon, candidato do Partido Republicano durante as eleições presidenciais dos Estados Unidos em 1972.

Cinco homens invadiram a sede do Comitê Nacional Democrata – partido de oposição –, no Complexo Watergate, para fotografar documentos e instalar aparelhos de escuta para espionagem.

Durante a investigação, foram encontradas gravações que confirmaram que Nixon sabia dos planos de invasão e espionagem. A revelação fez com que ele renunciasse ao mandato em 1974.

O Caso Watergate foi contado nos cinemas pelo filme “Todos os Homens do Presidente” (1976), estrelado por Robert Redford e Dustin Hoffman, vencedor de quatro Oscars.

Dirigido por Ron Howard, o filme Frost/Nixon (2008) também abordou o caso ao trazer as entrevistas concedidas por Richard Nixon ao jornalista David Frost no final da década de 1970, período pós-Watergate.

Desdobramento: esquema de corrupção e suborno à tona

O Caso Watergate desencadeou investigações sobre doações corporativas para o financiamento de campanhas de políticos dos Estados Unidos e do exterior.

Com a apuração, foi descoberto um esquema de corrupção que incluía cerca de 400 empresas norte-americanas no suborno de funcionários do alto escalão dos governos de diferentes países para garantir a realização de negócios.

Na época, o escândalo político impactou a credibilidade do mercado norte-americano. A FCPA foi o mecanismo encontrado para tentar reconstruir sua reputação.

FCPA e as contribuições para o compliance

A FCPA estabeleceu critérios de transparência contábil e, também, definiu sanções para o suborno de funcionários estrangeiros.

A criação da lei é considerada o ponto de partida para os debates globais sobre o combate à corrupção, o que resultou na criação de eventos, como:

  • Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;
  • Convenção Interamericana contra a Corrupção;
  • Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Mas, afinal, o que é o compliance?

O compliance tem como principal objetivo alinhar as práticas de organizações privadas, governamentais e não governamentais com a legislação vigente.

Na prática, é criado um programa com diferentes ações que priorizam um comportamento ético, responsável, transparente e íntegro por parte de todos os colaboradores e setores. Há diferentes tipos de compliance: fiscal, tributário, trabalhista, ambiental, dentre outros.

Por meio do compliance é realizado um trabalho de prevenção e combate às irregularidades de diferentes naturezas, como corrupção, fraude, assédio moral, assédio sexual e o descumprimento das leis que regulamentam a atividade.

Como está o compliance no Brasil?

As discussões globais sobre a necessidade de combater a corrupção ecoaram em diferentes países com o passar dos anos. A FCPA tornou-se um modelo a ser seguido.

O Brasil, enquanto signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, foi um dos países que assumiu a responsabilidade de criar medidas anticorrupção. A principal delas foi a criação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) brasileira, que responsabiliza as pessoas jurídicas que cometem atos ilícitos contra a Administração Pública.

Diferenças entre a FCPA e a Lei Anticorrupção brasileira

Embora a FCPA tenha fomentado os debates sobre o combate à corrupção e servido de inspiração para as leis que foram criadas depois dela, isso não significa que o texto foi seguido na íntegra por outros países, afinal, cada um deles precisou olhar para a sua própria realidade.

Dessa forma, é possível destacar diferenças entre a FCPA e a Lei Anticorrupção brasileira, confira:

Sobre a FCPA:

  • É direcionada para pessoas físicas e jurídicas;
  • A aplicação da lei é feita pelo Departamento de Justiça e pela Securities and Exchange Commission (SEC), que equivale à Comissão de Valores Mobiliários no Brasil;
  • Permite a celebração de acordos em caso de condenação.


Sobre a Lei Anticorrupção no Brasil:

  • É direcionada apenas para empresas;
  • Não há uma autoridade específica para a fiscalização, podendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário apurarem casos de violação;
  • O texto abarca outras irregularidades além da corrupção, como fraudes;
  • Permite celebrar um acordo de leniência.

Razões para ter um programa de compliance

Ter um programa de compliance eficiente nas organizações é uma forma de garantir a conformidade com a legislação, o que inclui a Lei Anticorrupção. Como resultado há:

  • Aumento da segurança jurídica;
  • Diminuição de processos jurídicos, multas e sanções por conta do descumprimento de leis;
  • Ampliação do potencial para atrair novos clientes e investidores;
  • Maior zelo para a imagem e a reputação da empresa;
  • Garantia do crescimento sustentável dos negócios;
  • Longevidade.

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Apesar da sua extrema importância, poucas empresas utilizam um bom programa de Compliance pois não acreditam que o mesmo se faz necessário, e é aí que se enganam. Diversos escândalos atuais que rondam as empresas do país, como o acordo de leniência da JBS, mostram que com um bom programa de Compliance esse tipo de crime pode diminuir consideravelmente.

O acordo de leniência é a “Delação Premiada” das Pessoas Jurídicas. Segundo a Revista Consultor Jurídico, “o acordo de leniência o faz convergente a adoção obrigatória dos programas de Compliance”. Essa afirmação explicita que as empresas que passaram por problemas éticos não serão extintas e que podem voltar ao exercício, porém assumindo seus compromissos sociais e dignos perante a sociedade.

As empresas passarão a controlar com mais veemência o que se passa internamente para evitar danos à sua imagem e reputação. A Lei Anticorrupção que possui um pouco mais de 3 anos fez com que as organizações buscassem ter maior controle interno e regras de conduta pelo fato de que encadearia na redução de futuras multas em casos de irregularidades.


Agora, por que os programas de Compliance costumam não sair do papel?

Segundo José Compagno, sócio líder da América Latina do Serviço de Investigação de Fraudes e Disputas da consultoria EY, “estruturas de Compliance que existem formalmente, mas não funcionam na prática é algo com que me deparo diariamente no trabalho”.

As empresas que passaram pelos escândalos não conseguiam encerrar seu esquema completo para criar um programa pois o mesmo inviabilizaria a continuação da irregularidade. Nesse dado momento, a lei não possuía tanta influência nas companhias. Porém, a presença de um marco regulatório forte com as ações de fiscalização e a divulgação das punições fazem com que o mercado e as empresas passem por mudanças.

Visando a capacitação de profissionais brasileiros, a Câmara Americana de Comércio recentemente organizou um evento chamado “1ª missão brasileira de compliance nos EUA”. Isso faz com que seja mostrado que os administradores brasileiros estão em busca de informação e aprimoramento para evitar que esse tipo de situação se repita.


Por que possuir um bom programa de Compliance?

O motivo mais claro é que a empresa evitará futuros problemas relacionados a corrupção, sonegação de impostos, fraudes, entre outros. É de extrema necessidade que a alta administração das empresas entenda que um bom programa de Compliance é uma ação estratégica necessária e que acaba saindo três vezes mais barato investir nele do que não o implementar.

Acordos de leniência e propinas
Qual a solução para implementar um bom programa de Compliance?

Primeiro, o ideal é que você busque analisar e sistematizar todos os procedimentos e regras de negócios mais sensíveis a fraudes da sua empresa e isso não é uma tarefa fácil. Mapear esses procedimentos, estipular as regras e colocá-las no papel é uma primeira etapa. Você pode fazer esse esforço internamente ou buscar especialistas de Compliance no mercado para conduzir a elaboração de um programa adequado à realidade da sua empresa.

Para ajudar você a começar a se organizar, o clickCompliance consolidou um pacote com 10 documentos de políticas de integridade, contendo alguns procedimentos e códigos de conduta para servir como base para você começar o seu trabalho. Caso esse seja um assunto do seu interesse, baixe agora mesmo o pack gratuito com as 10 Políticas de Compliance que preparamos para você!

 
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