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Legislação e Normas

Saiba as novas regras, garanta sua participação nesses procedimentos administrativos e otimize suas chances de sucesso no mercado público


 

Sua gestão está preparada para lidar com as modificações trazidas pela nova Lei de Licitações? Desde a sanção da Lei de Licitações em 1993, empresas têm buscado oportunidades no setor público por meio desse procedimento administrativo.

 

Com a recente aprovação da nova Lei, é fundamental que as organizações estejam atualizadas para se manterem competitivas. A nova regulamentação traz alterações para tornar as contratações públicas mais ágeis, eficientes e transparentes.

 

Neste post, vamos explorar as principais mudanças, e você descobrirá tudo o que precisa conhecer para se adequar às novas regras, garantir sua participação nas licitações e otimizar suas chances de sucesso no mercado público!

 

Vamos lá?


O que prevê a lei de licitação?

 

A Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei 8.666), de 1993, estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos relacionados a atividades essenciais para o funcionamento do setor público.

 

Todas essas atividades ocorrem no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Alguns exemplos incluem:

 

  • obras;
  • serviços;
  • compras;
  • alienações;
  • locações.

Vale lembrar que licitação é um procedimento administrativo pelo qual os órgãos públicos podem adquirir serviços e produtos, garantindo a aplicação do princípio constitucional da isonomia e buscando a proposta mais vantajosa.

 

A Lei 8.666/93 define quatro modalidades de licitação:


  • concurso;
  • concorrência;
  • tomada de preços;
  • convite.

 


Cada uma delas tem prazos e características específicas. Além dessas, também foram adicionadas a modalidade de
pregão e consulta e, com a atualização da Lei 14.133/21, foi incluída a modalidade de diálogo competitivo (veremos a atualização no próximo tópico). 

 

Essa regulamentação abrange os contratos administrativos, definindo suas características e normatizando aspectos como execução, rescisão, sanções e processos judiciais.

 

Ela também estabelece os crimes e penalidades relacionados a licitações e contratos. Assim, ajuda a garantir transparência e eficiência nas contratações no âmbito da administração pública.


Quais os principais pontos da nova lei de licitação?

 

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133), de 2021, foi criada para regulamentar os processos de licitação e os contratos públicos. Seus principais objetivos são:

 

  • reduzir a burocracia;
  • tornar as contratações mais eficientes e econômicas;
  • promover a competição no mercado;
  • impulsionar a economia do país.

 


Próximo à data de revogação anunciada para a lei anterior e os demais dispositivos legais que tratavam originalmente sobre o assunto, houve uma prorrogação do prazo para a entrada em vigor da nova lei.

 

Com isso, os dispositivos legais antigos, como a Lei 8666/1993, continuam em vigor até 1º de abril de 2024, devido a uma medida provisória. Isso permite que os órgãos e entidades públicas continuem a publicar editais de contratação nos formatos anteriores até dezembro de 2023. 

 

A prorrogação foi uma demanda dos prefeitos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Conforme destacado pela Agência Senado, com base em levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), muitas cidades não conseguiram se adequar às novas regras da lei dentro do prazo estabelecido.

 

Isso porque o processo exigiria treinamento, mudanças administrativas e investimentos em tecnologia.

 

Para auxiliar no entendimento sobre as modificações que serão implementadas com a vigência da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Instituto Municipal de Administração Pública listou algumas dessas principais mudanças, substituindo as legislações anteriores. Confira a seguir!

Preferência pelos meios digitais

A nova Lei de Licitações prioriza a contratação por meios digitais, mesmo com a possibilidade de retorno às atividades presenciais após a pandemia. O objetivo é intensificar o uso de ambientes virtuais para os processos de contratação.

 

De acordo com o artigo 12, inciso VI, os atos serão preferencialmente realizados de forma digital, permitindo a produção, comunicação, armazenamento e validação eletrônica dos documentos.

 

Além disso, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) está em constante aprimoramento, com a missão de divulgar todos os processos licitatórios de entidades e órgãos da Administração Pública de forma online.

Sem sanção de suspensão

Em consonância com a Lei 10.520 de 2002 (Lei do Pregão), a nova Lei de Licitações eliminou a sanção de suspensão prevista na Lei anterior, 1993. Em vez disso, são estabelecidas as seguintes penalidades:

 

  • Advertência;
  • Multa;
  • Impedimento de licitar e contratar;
  • Declaração de inidoneidade.

 


Por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no PNCP, é possível acessar de maneira fácil e centralizada a lista de pessoas físicas e jurídicas que receberam sanções.

Modos de disputa

Três opções de modos de disputa foram introduzidos: aberta, fechada e combinada. Assim, as empresas devem analisar a situação e determinar quais estratégias serão adotadas para cada licitação.

 

Para isso, é preciso considerar o modo de disputa especificado no edital. A dinâmica permite maior flexibilidade e adequação às necessidades de cada processo licitatório.

Critérios de julgamento

Novos critérios de julgamento para os processos licitatórios também foram estabelecidos. Além dos normativos tradicionais como maior lance, menor preço e preço e técnica, a lei acrescenta critérios como:

 

  • maior desconto;
  • melhor técnica ou conteúdo artístico (aplicado em concorrências);
  • maior retorno econômico.

 


Vale destacar que essa diversificação de critérios permite uma
análise mais abrangente e a seleção da proposta mais vantajosa em diferentes contextos.

Recursos administrativos

A partir das alterações relacionadas aos recursos administrativos, qualquer pessoa que identificar irregularidades na aplicação da nova Lei de Licitações tem o direito de impugnar o edital de licitação.

 

Para isso, é necessário protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A proposta da medida é ter mais transparência e possibilitar que qualquer interessado possa questionar eventuais irregularidades nas licitações.

Modalidades

Uma nova modalidade chamada “diálogo competitivo” foi criada pela nova Lei, que eliminou as modalidades de convite e tomada de preço. 

 

No diálogo competitivo, a administração pública conversa de forma transparente com os licitantes sobre os projetos que pretende desenvolver e como é possível atender aos critérios estabelecidos na licitação da forma mais vantajosa. A ideia é conseguir contratar serviços e produtos que podem não estar amplamente disponíveis no mercado.

 

Com essa mudança, as modalidades de licitação estabelecidas serão:

 

  • concorrência;
  • leilão;
  • pregão eletrônico;
  • concurso;
  • diálogo competitivo.

 


Essa atualização também propõe trazer maior eficiência e transparência aos processos licitatórios, adequando-os às necessidades atuais.

Contratação direta

A partir das modificações na lei, a contratação direta é permitida apenas em casos de dispensa de licitação e inexigibilidade. O intuito é ter mais controle nos processos de contratação, respeitando as normas legais e otimizando a aplicação dos recursos públicos.

 

No caso da dispensa de licitação, há um limite de valor para as contratações, prazo de até 1 ano para casos emergenciais e a possibilidade de utilizar o sistema de dispensa eletrônica.




Esteja em conformidade com o clickCompliance

 

Agora que você já conhece tudo sobre a nova Lei de Licitações, é necessário se manter em conformidade com para vencer disputas públicas.

 

O clickCompliance ajuda sua equipe de integridade, ao fazer a gestão do programa de compliance, automatizar processos internos e reduzir o trabalho manual.


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Legislação e Normas, Treinamento de Compliance

O compliance tem como principal função promover o alinhamento entre a conduta de uma organização e a legislação aplicável a ela, garantindo, assim, a conformidade com normas e leis. 

Na medida em que um programa de compliance é implantado, há mudanças na rotina dos colaboradores e na realização de processos que resultam na construção e na consolidação de uma cultura organizacional ética, transparente e responsável

Isso traz uma série de benefícios para as organizações. Estar em conformidade com a legislação vigente é sinônimo de segurança jurídica, o que evita prejuízos financeiros decorrentes de multas e sanções e, também, danos à reputação por conta do envolvimento em fraudes e escândalos de corrupção. 

Investir em compliance é assumir o compromisso do combate às irregularidades e às condutas antiéticas. Por isso, esse trabalho também fortalece a imagem institucional e aumenta a credibilidade da organização perante os diferentes públicos: consumidores, funcionários, fornecedores, parceiros e investidores. 

O compliance é aplicável para todo tipo de organização: pública, privada ou do terceiro setor; de pequeno, médio ou grande porte; que atue em qualquer área. 

No caso do setor de seguros, o compliance mostra-se essencial por conta de características específicas do segmento. Saiba mais ao longo desse texto. 

Boa leitura! 

Panorama do setor de seguros no Brasil 

O setor de seguros está em expansão no Brasil. Cada vez mais, as pessoas estão atentas à importância de proteger os patrimônios materiais e imateriais.  

Os dados mais recentes divulgados pela Confederação Nacional de Seguros (CNSeg) apontam o crescimento das contratações e revelam números robustos de um setor que emprega cerca de 177 mil funcionários diretos. 

Além das seguradoras, o setor é composto por operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, entidades de previdência complementar, empresas de capitalização, empresas de resseguro e corretoras. A movimentação financeira atinge cifras expressivas. 

E não para por aí. Ainda há mais espaço para crescer. De acordo com o Índice Global de Potencial Segurador (GIP), criado pela MAPFRE Economics, o Brasil é o oitavo mercado com maior potencial de crescimento do setor segurador. O ranqueamento é realizado com 96 países. 


compliance seguros

 

Tipos de seguros mais comuns 

Para compreender melhor a atuação do setor de seguros, é preciso conhecer os principais serviços oferecidos: 

  • Seguro automotivo: é a contratação mais comum no Brasil, oferece cobertura em caso de dano ou roubo do veículo. 
  • Seguro residencial: protege o imóvel contra danos elétricos, furtos, incêndios e desastres naturais. Também é possível contar com assistência para reparos domésticos. 
  • Seguro viagem: oferece assistência para os viajantes, sendo recomendado, sobretudo, para quem vai ao exterior. Garante assistência médica, auxílio em situações de perda de documentos ou extravio de bagagem, além da cobertura em caso de invalidez ou morte.  
  • Seguro empresarial: é uma contratação que pode ser bastante abrangente, variando conforme o acordado na apólice. Pode oferecer cobertura para roubos; furtos; incêndios; responsabilidade civil para prejuízos, acidentes, doenças ou mortes; compensação para lucros cessantes; indenização em caso de crimes praticados por funcionários; dentre outros. 
  • Seguro de vida: obrigatoriamente, garante a indenização aos beneficiários em caso de morte do segurado. É possível realizar coberturas adicionais, como invalidez permanente total por acidente, despesas médico-hospitalares, antecipação por doença terminal, auxílio-funeral, dentre outras.


Alerta: golpes no setor de seguros 

Por ser um setor que envolve muito dinheiro e vive um período de expansão, com um cenário promissor pela frente, ele também entra na mira de estelionatários. 

Nos últimos anos, a imprensa tem noticiado casos de golpes e fraudes no setor de seguros, o que alerta para a necessidade de redobrar os cuidados com os dados pessoais de terceiros

Em um dos golpes aplicados, o estelionatário se passa por um corretor de seguros e entra em contato com a vítima para pedir quantias em dinheiro. O criminoso tem informações como nome, logo e CNPJ da empresa, além de dados dos clientes, como nome e telefone. 

Esse tipo de crime mostra o quanto é necessário que o setor de seguros esteja alinhado com as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento correto que deve ser dado pelas empresas às informações pessoais e sigilosas de clientes, funcionários e parceiros. 

Outro tipo de golpe é quando o criminoso também se passa por um corretor que está prospectando novos clientes. Para isso, oferece falsos seguros em condições atrativas. 

Nesse caso, cabe ao consumidor desconfiar de ofertas com valores muito abaixo do mercado e realizar uma pesquisa sobre a existência e a reputação da empresa antes da contratação. 

Como aplicar o compliance no setor de seguros? 

Ao conhecer mais sobre a atuação e os riscos do setor de seguros, é possível compreender que o compliance é uma ferramenta essencial para as empresas do ramo. 

O primeiro passo consiste em conhecer a legislação aplicável ao setor. Além da LGPD, é importante que as empresas estejam em conformidade com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), considerada um marco para o compliance no Brasil, e as leis específicas da área. 

Vale destacar:  

  • Lei n.º. 4.594/1964: regula a profissão de corretor de seguros.  
  • Lei n.º 6.194/1974: trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores.  
  • Lei n.º 7.492/ 1986: define os crimes contra o sistema financeiro nacional.  
  • Lei Complementar n.º 109/2001: aborda o Regime de Previdência Complementar.  
  • Lei Complementar n.º 126/2007: trata da política de resseguro.  
  • Decreto-lei n.º 73/1966: estabelece o Sistema Nacional de Seguros Privados.  
  • Decreto-lei n.º 261/67: dispõe sobre as sociedades de capitalização.  

compliance setor seguro


A partir do conhecimento sobre a legislação, será realizado um diagnóstico da empresa para identificar os pontos mais vulneráveis. Essa análise de riscos é fundamental para criar as estratégias de compliance que serão adotadas. 

A partir da definição dessas ações, é preciso informar a todos os colaboradores, pois o sucesso do compliance depende do envolvimento da empresa como um todo. 

Para isso, é importante que as normas de conduta e os procedimentos internos estabelecidos estejam informados no Código de Ética. Também é necessário divulgá-las por meios dos canais de comunicação interna. 

Outro trabalho que contribui para a fixação dessas informações é a realização de treinamentos com os colaboradores. Nesse sentido, o compliance e o setor de Recursos Humanos podem atuar em conjunto. 

As medidas de compliance buscam mitigar os riscos e, assim, prevenir e combater as irregularidades e os comportamentos antiéticos. O programa de integridade é a vertente do compliance que trata de forma específica dessa área de atuação.  

O compliance também é aplicável nas áreas fiscal, tributária, trabalhista, ambiental, dentre outras. A partir da sua implantação, são realizadas ações de monitoramento que acompanham o andamento do programa, tais como auditorias e avaliações de desempenho. 






Resultados do compliance para o setor de seguros 

A partir da aplicação do compliance de forma eficiente, o setor de seguros irá obter resultados, como:  

  • Redução dos riscos;  
  • Segurança jurídica;  
  • Aumento da credibilidade entre clientes, funcionários e parceiros;  
  • Prevenção às fraudes e golpes;  
  • Possibilidade de ganho de mercado;  
  • Combate às irregularidades, o que evita prejuízos financeiros e danos à reputação;  
  • Maior satisfação dos funcionários;  
  • Aumento da qualidade do serviço prestado.  


Para auxiliar na obtenção desses resultados, o clickCompliance oferece soluções na área. 

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Governança de Documentos, Treinamento de Compliance, Treinamento de Compliance

As fraudes estão entre os principais desafios para os bancos que, por lidarem com grande volume de dados e dinheiro, são muito visados por cibercriminosos. Para coibir essas práticas ilícitas, o compliance bancário tem sido um grande aliado. As instituições também têm investido em sistemas de tecnologia para aumentar a segurança. 

A criação da Lei Anticorrupção (Nº 12.846/2013), da Resolução do Banco Central (Bacen) Nº 4.595/2017 e da Lei Geral de Proteção de Dados (Nº 13.709/2018) evidenciaram a necessidade de programas de compliance nas instituições bancárias. A primeira trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas que cometem atos contra a administração pública e estabelece, ainda, como os programas de compliance serão avaliados. 

A Resolução do Bacen 4.595/2017 determina que as instituições financeiras mantenham a documentação relativa à política de compliance e os relatórios anuais sobre o desempenho das práticas adotadas, dos últimos cinco anos, à disposição da autoridade monetária.

Já a LGPD nº 13.709/2018 regulamenta a forma que as empresas públicas e privadas devem tratar os dados pessoais de clientes e funcionários, apontando a necessidade de um programa de governança em privacidade. 

O que é compliance bancário?

O compliance bancário reúne políticas, práticas e procedimentos para que os bancos estejam de acordo com as legislações e regulamentos vigentes. Assim, é sua função prevenir, identificar e combater irregularidades dentro dessas instituições. Dessa forma, contribui para preservar o patrimônio e a integridade do banco.

Dentre as irregularidades que devem ser coibidas pelo compliance bancário estão as fraudes, a violação de dados, a lavagem de dinheiro e os riscos de liquidez, crédito e mercado.

Como funciona

O compliance bancário atua em duas frentes contra as fraudes: a prevenção e a resposta dada aos problemas detectados. A primeira é realizada pela construção de uma cultura organizacional que preze pela ética e pela transparência no dia a dia dos funcionários.

Para isso, é preciso mapear os riscos. Após identificar os pontos mais passíveis de falhas, é feito o planejamento de ações para evitar que elas ocorram. É nesse momento que são estruturados o código de conduta dos funcionários, as diretrizes para atender as legislações e as normas vigentes e a definição sobre os mecanismos e procedimentos que serão adotados para assegurar a eficiência do compliance.

Posteriormente, todas essas ações devem ser esclarecidas à equipe por meio de canais de comunicação interna e, também, a realização de treinamentos de compliance periódicos que permitam fixar as regras. É importante que haja a fiscalização do cumprimento das práticas de integridade.

Além de todo o trabalho de prevenção, o compliance bancário também atua na identificação e na apuração das fraudes. Esse trabalho é feito tanto pelos profissionais de compliance, a partir do monitoramento das ações implantadas, quanto pelos demais funcionários que podem denunciar as práticas ilícitas.

Para isso, é preciso disponibilizar um canal de denúncias que seja seguro e confiável. A partir do recebimento das informações, é necessário iniciar a investigação e dar uma resposta de acordo com o código de conduta e demais normas adotadas pelo banco.

Investimento em tecnologia

Com o avanço das tecnologias, os cibercrimes também se tornaram mais complexos e, por isso, é necessário que os bancos estejam preparados para combater ações ilícitas. 

“Se antes os criminosos tentavam hackear e invadir os sistemas dos bancos para cometer fraudes, hoje eles investem em táticas de engenharia social. Trata-se de um conjunto de métodos e técnicas (computacionais e psicológicas) para manipular e persuadir uma pessoa a revelar dados pessoais ou informações corporativas”, informa a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em seu portal institucional.

Por isso, além do canal de denúncias, outras soluções tecnológicas podem ser adotadas para evitar as fraudes bancárias. Dentre elas, destacam-se: 

  • Gravações telefônicas para garantir maior segurança no atendimento aos clientes;
  • Big data para identificar possíveis transações fora dos padrões que possam ser ilegítimas;
  • Emprego de softwares para a personalização de cartões bancários;
  • Ferramentas analíticas que possam identificar hábitos (histórico das transações, localidade, tipo de compra, preferência por produto e médias de gastos) para otimizar a localização de ações fraudulentas;
  • Biometria como forma de evitar o phishing, como é chamado o roubo de senhas;
  • Notificações por SMS ou aplicativo para confirmar com o cliente sobre compras e transferências;
  • Cartão virtual para a realização de transações on-line; 
  • Uso de QR Code para aumentar a segurança em transações como pagamentos, transferências, empréstimos e compras.

De acordo com a Febraban, as instituições bancárias do país já estão atentas e investem cerca de R$ 2 bilhões por ano em sistemas de tecnologia com o objetivo de criar um ambiente digital mais seguro. “Queremos contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de prevenção a fraudes e do uso seguro dos canais digitais no país”, afirmou o presidente Isaac Sidney ao site institucional da federação.

O clickCompliance tem uma série de soluções tecnológicas para ajudar na política de integridade em bancos. Agende uma demonstração. Nossa equipe estará a postos para atendê-lo.
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Fiscalização

O compliance fiscal é uma prática extremamente importante para a saúde de uma empresa. Isso se torna ainda mais importante no Brasil, que possui um cenário tributário complexo, podendo levar a erros ou interpretações erradas. Por isso, qualquer empresa deve empregar alguma estratégia de organização ou eficiência fiscal.

Além de ser complexo e, por isso, perigoso, o cenário tributário brasileiro pode ser uma fonte de ineficiências para a empresa, levando a pagamentos dobrados, tributos desnecessários, etc. No entanto, existem estratégias, como o compliance fiscal, que permitem manter a sua empresa dentro da legalidade e ao mesmo tempo reduzir o alto impacto da carga tributária brasileira.

O que é a evasão fiscal?

Essas estratégias de programação tributária tem o objetivo de reduzir o pagamento de impostos dentro da empresa. No entanto, isso não significa deixar de pagar impostos devidos, já que o dever do compliance é justamente manter a empresa dentro dos limites da lei.

Quando há uma estratégia ilegal de redução de impostos, ou seja, a manipulação ou ocultação de informações fiscais para pagar menos tributos, se concretiza a evasão fiscal, que é crime. Quando se tratar de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações será de todos os que, direta ou indiretamente ligados empresa, tenham praticado ou concorrido para a prática.

Na evasão fiscal também existem duas formas diferentes de praticar o crime: sonegação e fraude. A diferença é que na primeira, os dados são escondidos; na segunda, são modificados. Ambos têm o objetivo de enganar autoridades e pagar menos impostos.

É dever do compliance identificar e mitigar possíveis riscos desse tipo de crime na empresa através de mapeamentos, implementação de canal de denúncias e outras estratégias de compliance.

Sonegação e fraude podem trazer benefícios monetários imediatos à empresa, mas os problemas a longo prazo decorrentes dessas práticas são muito maiores. Em alguns casos, as multas e sanções podem levar empresas à falência, além de ter a perda de credibilidade e confiança de seus consumidores e investidores.

O que é a elisão fiscal?

Diferente da evasão, a elisão não é uma prática criminosa, apesar de também buscar diminuir a carga tributária da empresa. É uma prática contábil que consiste em fazer planejamentos previsões tributárias e é considerada uma boa prática, principalmente no Brasil onde os impostos podem ser uma fonte de desperdícios se não bem geridos.

Isso também é incentivado por investidores e stakeholders da empresa em geral. Quando a elisão fiscal é bem feita, a eficiência da empresa e, portanto, seus lucros, também aumentam, dando mais valor à empresa.

Inadimplência fiscal é crime?

Além de evasão e elisão fiscal, uma empresa também pode ser acometida por inadimplência fiscal. Essa prática consiste no não pagamento de tributos devido à incapacidade da empresa de pagar no momento.

Apesar de multas serem aplicadas quando a empresa conseguir pagar os impostos, não é um crime, nem pode ser classificado como sonegação ou fraude. Isso é porque não houve nenhum tipo de ocultação ou manipulação dos documentos declarados. A empresa simplesmente não foi capaz de pagar os tributos correspondentes ao que foi declarado.

Uma situação comum em que isso aconteça é um momento de crise da empresa ou econômica em geral.
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Qual é o objetivo da tecnologia? A tecnologia sempre buscou acelerar e facilitar a vida no trabalho e particular das pessoas. Mas nos últimos anos, com a escalada das startups e incentivos à inovação, a tecnologia tem se tornado cada vez mais disruptiva. Setores que precisam lidar com constantes mudanças precisam adotar novas ferramentas para se manter competitivos. Um desses é o Compliance Financeiro.

O Compliance Financeiro regula temas relativos à lavagem de dinheiro e a conformidade com as leis nas trocas comerciais. Já foi um tema de preocupação maior para empresas e instituições estritamente do ramo financeiro.

Hoje em dia existem legislações cada vez mais específicas, como a Lei de Lavagem de Dinheiro. A preocupação passou a ser, então, para empresas de qualquer setor ou tamanho que corram riscos de fraudes financeiras e lavagem de dinheiro.

A própria Lei da Lavagem de Dinheiro cita alguns segmentos de maior atenção:

  • setor imobiliário;
  • comercialização de joias, pedras e metais preciosos;
  • empresas de segurança e transporte de valores;
  • objetos de arte e antiguidades;
  • atividades de fomento mercantil;
  • juntas comerciais;
  • cartórios de registro;
  • serviços de consultoria;
  • negociações esportivas;
  • agenciamento de artistas;
  • organização de feiras, exposições e outros eventos.

O que faz o Compliance Financeiro?

A principal atividade do Profissional de Compliance Financeiro é monitoramento de todo e qualquer processo financeiro. Deve monitorar transações, processos de aprovação de orçamentos, verificar se operações foram devidamente autorizadas e pagas, etc.

No entanto, para que esse monitoramento possa ser realizado de forma eficiente e minucioso, o Profissional de Compliance Financeiro também fica responsável por criar processos e controles. O primeiro e mais importante é o Código de Ética e Conduta.

Isso porque muito dos casos de irregularidades financeiras podem ser causadas por erro humano e falta de conhecimento dos processos da empresa. Garantir um Código de Conduta claro e que seja bem difundido e de conhecimento dos funcionários já ajuda a diminuir casos mais simples e evitáveis de fraudes e irregularidades.

Além de ter o Código de Ética e Conduta, é importante o Compliance Financeiro realizar treinamentos com os funcionários com maior índice de risco de irregularidades financeiras. Assim, é possível garantir ainda mais que problemas acidentais não aconteçam e ocupem o tempo da equipe de Compliance.

A prevenção é uma função fundamental do Compliance em geral. Por isso, o Compliance Financeiro também pode estabelecer processos de Due Diligence para evitar problemas com outras empresas, terceiros e parceiros em geral. Isso deve ser feito antes de qualquer parceria, fusão ou lançamento.

Principais dificuldades do Compliance Financeiro

Uma dificuldade particular enfrentada pelo Compliance Financeiro é a complexidade dos processos, sistemas e dados que deve manter sob controle e monitoramento. Como o financeiro perpassa diversos setores, para empresas que operam em diversos mercados isso pode ser um grande desafio.

Também é um desafio em empresas que tem um crescimento muito rápido. Se os processos e ferramentas não forem escaláveis e projetos com previsão para o futuro, é muito fácil perder o controle. O trabalho de monitoramento perde muita penetração e qualidade.

Outro problema é a falta de disponibilidade de recursos e ferramentas para fazer o trabalho com qualidade. Ou é preciso ter uma equipe relativamente grande e multidisciplinar, ou investir em tecnologias que realmente facilitem o trabalho manual.

Soluções e ferramentas

Código de Ética e Conduta

Já falamos um pouco sobre essa primeira ferramenta, mas ela é realmente uma das mais importantes. No Código de Ética e Conduta, você pode detalhar os processos que funcionários devem seguir em determinadas situações. Assim, você evita que eles cometam erros que podem acabar em uma fraude acidental.

Fluxos de aprovação

Um controle importante para o Compliance Financeiro que é usado para impedir esforços de corrupção é ter fluxos de aprovação. Envolva mais pessoas e crie uma hierarquia de pessoas para aprovarem orçamentos e outros documentos importantes. Assim, será mais difícil que uma ou duas pessoas atue juntas em algum esquema ou fraude.

Treinamentos

Realize treinamentos frequentemente, principalmente se mudar ou atualizar alguma regra ou norma. É importante ter uma plataforma que te possibilite solicitar treinamentos específicos de diferentes setores. Por exemplo, em vez de ter um treinamento geral sobre segurança para todos os funcionários, tenha um treinamento sobre fraudes financeiras especificamente para setores que tem alto risco de irregularidade financeira.

Dados centralizados

Equipes de Compliance Financeiro são multidisciplinares. Por isso, ter dados e relatórios em um espaço só ajudam a organizar a equipe e manter todos os membros informados e por dentro do progresso do grupo e do programa de Compliance como um todo.

Ao escolher uma plataforma que ofereça dados, tenha certeza, também, de que esses dados podem ser visualizados de acordo com segmentações reais da empresa. Isso facilita a compreensão e também faz com que os dados reflitam uma situação real.
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