Como fazer, Fique por Dentro, LGPD, Programa de Integridade

Com a nossa própria lei de proteção de dados entrando em vigor no início de 2021, se preocupar com a GDPR pode parecer um passo desnecessário. Afinal, é uma lei que diz respeito a empresas da União Europeia, e é mais complexa e de difícil aplicação.

Muitas empresas brasileiras podem cair nessa armadilha de que ela só vale ou só precisa ser olhada com atenção se a empresa for da UE. No entanto, o caso é muito mais perigoso. Basta que a sua empresa (grande ou pequena) processe os dados pessoais de cidadãos ou residentes da UE ou oferecer produtos ou serviços a essas pessoas para que a GDPR se aplique a você.

Por exemplo, se você tem algum cliente de e-commerce que por acaso mora na UE, se você envia e-mail marketing para alguém que mora na UE, ou mesmo que você tenha acesso a dados de um cidadão da UE que por acaso está no Brasil no momento.

Além disso, por ser um texto em que a LGPD foi baseada, porém mais rígido, ao estar em compliance com ela você estará preparando sua empresa para futuras mudanças na lei brasileira. O cenário que envolve a LGPD ainda é nebuloso, e por isso precisamos estar preparados para os cenários mais complexos.

A seguir, segue um resumo dos princípios, termos e pontos-chave da GDPR para que você profissional de compliance saiba com o que está lidando. Você também pode ler a lei completa.

Termos de destaque

Alguns termos novos foram colocados em destaque para que a GDPR seja mais bem compreendida. No entanto, este tópico é muito parecido com a LGPD, e nós fizemos uma lista completa com novos termos que o profissional de compliance precisa entender.

• Data processing (Tratamento de dados): Qualquer ação executada nos dados, seja automática ou manual. Alguns exemplos são coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão e distribuição.
• Personal data (Dados pessoais): qualquer informação relacionada a um indivíduo que permita a identificação direta ou indireta. Exemplos são nomes, endereços de e-mail, informações de localização, etnia, gênero, dados biométricos, crenças religiosas, cookies da web e opiniões políticas. Os dados pseudônimos também podem se enquadrar na definição se for relativamente fácil identificar alguém a partir dele.
• Data subject (Titular dos dados): A pessoa cujos dados são processados, como clientes ou visitantes do site.
• Data controller (Controlador dos dados): A pessoa que decide por que e como os dados pessoais serão processados. Por exemplo, proprietário ou funcionário da organização que lida com dados.
• Data processor (Operador dos dados): Um terceiro que processa dados pessoais em nome de um controlador de dados. A GDPR possui regras especiais para esses indivíduos e organizações, que podem ser servidores em nuvem ou provedores de serviços de e-mail, por exemplo.

Efeitos da GDPR

Um motivo para se preocupar com o compliance à GDPR é o fato de a multa dela ser mais pesada que a da LGPD. De acordo com a lei brasileira, a multa pode chegar a 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões. Empresas também podem ter suas atividades suspensas, parcial ou totalmente.

Já de acordo com a GDPR, a multa pode chegar até 4% da receita global ou €20 milhões (cerca de R$126 milhões). Outro fator de risco é que o(s) titular(es) afetado(s) podem buscar reparações pelos danos causados. Se forem muitos, pode acumular um valor alto com reparações e gastos jurídicos.

No entanto, antes de enfrentar essas multas e penalizações, você tem 72 horas para avisar aos titulares a respeito da falha na segurança. Esse requisito de notificação poderá ser dispensado se você usar salvaguardas tecnológicas, como criptografia, para tornar os dados inúteis para um invasor.

Princípios da GDPR

• Legalidade, justiça e transparência: O processamento deve ser legal, justo e transparente para o titular dos dados.
• Limitação de finalidade: Você deve processar os dados para os fins legítimos especificados explicitamente para o titular dos dados ao coletá-los.
• Minimização de dados: Você deve coletar e processar apenas os dados absolutamente necessários para os fins especificados.
• Precisão: Você deve manter os dados pessoais precisos e atualizados.
• Limitação de armazenamento: Você só pode armazenar dados de identificação pessoal pelo tempo necessário para a finalidade especificada.
• Integridade e confidencialidade (segurança): O processamento deve ser feito de forma a garantir segurança, integridade e confidencialidade adequadas (por exemplo, usando criptografia).
• Prestação de contas: O controlador de dados é responsável por demonstrar a conformidade do GDPR com todos esses princípios.

O Data Protection Officer

O DPO é um profissional que também é recomendado na LGPD. Sua adoção não é totalmente obrigatória em nenhuma das duas. De acordo com a GDPR, os 3 casos em que a empresa precisa contratar este profissional são:

• Se você é uma autoridade pública que não seja um tribunal que atue em capacidade judicial.
• Quando suas atividades principais exigem que você monitore as pessoas sistematicamente e regularmente em larga escala (Ex: Google).
• Quando suas atividades principais são o processamento em larga escala de categorias especiais de dados listadas no Artigo 9 do RGPD ou dados relacionados a condenações e ofensas criminais mencionados no Artigo 10 (Ex: consultório médico).

Em um blogpost nosso sobre o Data Protection Officer explicamos em quais casos a LGPD obriga empresas a contratarem este profissional.

Se você acha que está em compliance com a GDPR, mas não consegue mostrar como, você não está em compliance com a GDPR

Esta frase é extremamente importante, e foi retirada do próprio site da União Europeia sobre a nova lei. Ela mostra que não importa o quanto você se esforce para implementar processos e campanhas para melhorar sua proteção de dados se você não tem como mostrar isso ao público e às autoridades.

Ou seja, se você não consegue apresentar evidências da existência do seu programa de compliance digital, ele não será verdadeiramente eficaz. Existem algumas formas que você pode fazer isso.

Uma das principais formas é ter uma plataforma ou alguma ferramenta que você usa no seu programa de compliance que registra dados. Assim você terá acesso a planilhas, relatórios e gráficos sobre algumas ou todas as vertentes do seu programa para apresentar facilmente.

Outra forma é ter uma boa estrutura de políticas e relatórios (como o DPIA ou ROPA). Estes documentos também são provas tangíveis do trabalho do compliance.