Garantir a conformidade com a legislação vigente deve ser prioridade para qualquer empresa. Além de mitigar os riscos da aplicação de multas, sanções e penalidades pelas autoridades, é uma forma de contribuir para a consolidação de uma cultura organizacional ética.
Mas por onde começar? Esta é a dúvida de muitos empresários. Afinal, além das leis gerais que abrangem todos os tipos de negócio – como a legislação trabalhista, as normas de segurança e a Lei Anticorrupção –, há também as regulamentações setoriais.
Dessa forma, estar em conformidade depende da atividade da empresa. Se ela atua na área da saúde, deverá se adequar às regulamentações deste setor. Se for da área de telecomunicações, as leis serão outras, por exemplo.
É válido lembrar que, no decorrer do tempo, as leis podem ser revogadas ou modificadas. Então, como ter o domínio de todas essas
informações?O compliance jurídico é a ferramenta capaz de auxiliar as empresas nesse processo.
Para entender melhor do que se trata, como implantá-lo e quais as vantagens da sua aplicação, não deixe de ler este conteúdo na íntegra!
O que é compliance jurídico?
O compliance jurídico pode ser compreendido como um conjunto de normas e procedimentos criados para uniformizar os processos de uma organização, com o objetivo de atender à legislação que abrange o negócio.
Dessa forma, o compliance jurídico busca reduzir os riscos de descumprimento das leis a fim de evitar multas, sanções e outras penalidades.
Onde o compliance jurídico pode ser aplicado?
O compliance jurídico deve ser aplicado em todas as áreas da empresa. Por isso, o primeiro processo para a sua implantação é a realização de uma avaliação de riscos.
Na prática, significa um diagnóstico de todos os setores a fim de verificar quais estão mais suscetíveis a falhas e ao descumprimento das leis.
É com base na avaliação de riscos que o profissional de compliance irá elaborar as normas e os procedimentos internos que deverão ser seguidos pelos funcionários da empresa.
Veja a seguir, quais as principais avaliações feitas pelo compliance jurídico:
Legislação tributária
A legislação tributária inclui leis que regulamentam a arrecadação de impostos, taxas e contribuições. Entre elas, estão:
- Constituição Federal/1988: elenca normas gerais sobre tributação.
- Código Tributário Nacional: dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e estabelece os princípios que norteiam a tributação.
- Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF): define as normas para finanças públicas.
- Lei do Imposto de Renda: regulamenta a arrecadação do tributo para pessoas físicas e jurídicas.
- Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): estabelece as regras para a cobrança do imposto sobre a produção e a importação de produtos industrializados no Brasil.
- Lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): é uma norma complementar ao Código Tributário, que determina as regras para a arrecadação do tributo.
- Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS): define as regras para o recolhimento do tributo.
O compliance jurídico tem como função analisar a legislação tributária e avaliar se ela está sendo cumprida com rigor pela empresa.
Caso seja verificada alguma vulnerabilidade, é necessário criar procedimentos internos que facilitem a adequação e minimizem os riscos de descumprimento.
Legislação trabalhista
A conformidade com a legislação trabalhista também é checada pelo compliance jurídico. As principais leis são:
- Consolidação das Leis de Trabalho (CLT): inclui as normas gerais sobre contratação, jornada de trabalho, remuneração, direitos e obrigações trabalhistas.
- Constituição Federal: estabelece direitos fundamentais dos trabalhadores.
- Normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho: estabelecem requisitos técnicos para a segurança do trabalhador.
- Leis específicas de categorias: é preciso observar as especificidades do quadro de funcionários para essa checagem. A Lei do Estágio e as regras estabelecidas por Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), firmadas entre os sindicatos patronais e laborais, devem ser verificadas.
A conformidade com a legislação trabalhista evita não só multas e penalidades para a empresa, como também, o ajuizamento de ações por parte dos funcionários.
Além disso, ela contribui para a consolidação de um ambiente de trabalho saudável e seguro, com condições justas para os trabalhadores.
Legislação societária
A legislação societária brasileira é composta por várias leis. Por isso, o compliance jurídico deve considerar a natureza da sociedade para realizar a avaliação.
- Código Civil: estabelece regras para a constituição e o funcionamento de algumas formas de sociedade empresarial.
- Lei das Sociedades por Ações: como o próprio nome já diz, regulamenta as sociedades por ações.
- Lei do Simples Nacional: institui o estatuto para micro e pequenas empresas.
- Lei das Sociedades Cooperativas: cria o regime jurídico desse tipo de sociedade e define a Política Nacional de Cooperativismo.
Veja outras leis que também merecem a atenção do compliance jurídico:
- Lei Anticorrupção (Lei nº12.846): responsabiliza pessoas jurídicas que cometeram atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): define regras para o tratamento correto de coleta, armazenamento e uso de dados pessoais.
- Legislação ambiental: inclui todas as leis referentes à proteção e preservação do meio ambiente.
- Código de Defesa do Consumidor: reúne diretrizes e regras para o respeito aos direitos do consumidor.
- Regulamentações setoriais: como dito anteriormente, cada setor possui regras específicas emitidas pelo órgão regulador.
Como implantar o compliance jurídico?
Após a avaliação de riscos, considerando todas as leis que abrangem o negócio, são criadas normas e procedimentos internos para garantir a conformidade da empresa.
Essa política de compliance deve ser comunicada para todos os funcionários. Isso pode ser feito através de:
- Realização de campanhas internas para a divulgação das informações;
Feito isso, a equipe de compliance deve estabelecer ações de fiscalização e monitoramento, tais como:
- Avaliações de desempenho;
- Auditorias;
O trabalho de compliance é contínuo e dinâmico. Com o passar do tempo, os procedimentos internos podem ser atualizados.
Benefícios do compliance jurídico para a empresa
A aplicação do compliance jurídico traz uma série de benefícios para a empresa. Os principais são:
- Dificulta a corrupção e outras irregularidades;
- Reduz o risco de sanções, multas e ajuizamento de ações trabalhistas;
- Melhora o ambiente de trabalho;
- Fortalece a imagem da companhia;
- Aumenta o potencial para a atração de investidores;
- Estabelece uma cultura organizacional ética e transparente;
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