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Fique por Dentro, Programa de Integridade
Em 2022, alguns assuntos deverão ser priorizados pelo setor de compliance das organizações. No momento em que o Brasil vive uma fase de consolidação dos programas de integridade, estar atento a essas tendências é uma forma de assegurar a conformidade em diferentes frentes.

As mudanças das relações de trabalho por conta da pandemia da Covid-19, a maior atenção de toda a sociedade com as questões ambientais e sociais, a tecnologia e o uso dos dados são questões que atravessam o compliance.

Por isso, é preciso entender os reflexos de cada uma dessas situações nos ambientes internos das organizações para, assim, haver a adaptação da estrutura do compliance. 

Confira as quatro principais tendências para este ano.

1. Adaptação ao home office ou sistema híbrido de trabalho

Diante da necessidade do isolamento social para conter a propagação da Covid-19 no país, muitas empresas optaram pelo teletrabalho. Em alguns casos, a experiência foi tão positiva que a proposta é manter os colaboradores em home office ou criar um sistema híbrido, mesmo após o controle da pandemia.

Desta forma, o setor de compliance precisa de uma reestruturação para adaptar-se à nova realidade. É necessário mensurar os riscos dessa nova relação e criar mecanismos para mitigá-los. É preciso assegurar que, mesmo à distância, haja o repasse correto das informações e o engajamento da equipe. Também é importante estabelecer métodos de avaliação e monitoramento. 

No regime de teletrabalho, o compliance deve redobrar a atenção para prevenir e coibir o assédio moral e sexual no ambiente virtual. É aconselhável aprofundar os estudos sobre o assunto para impedir este tipo de violação. 

2. Proteção e segurança de dados

A criação da Lei n.º 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), determina o comprometimento das empresas com o tratamento correto e responsável dos dados de terceiros (clientes, parceiros e colaboradores).

O texto possui dez capítulos e 65 artigos. Na prática, para garantir a conformidade à LGPD, as empresas devem estabelecer uma cultura organizacional que priorize a segurança dos dados, inclusive no ambiente digital. Isto inclui a implantação de um programa de governança em privacidade.

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, e é aplicável tanto às empresas nacionais quanto àquelas com sede no exterior, mas que têm a operação de dados no Brasil. O descumprimento da lei implica infrações de advertência e até multa, que pode chegar a R$ 50 milhões por dia. 

Com o aumento do uso da internet pelos cidadãos, a necessidade de reforçar as políticas de privacidade e segurança de dados, sobretudo no ambiente digital, ganha destaque. É neste contexto que 2022 deve ser o ano de consolidação da LGPD no Brasil. 

3. Foco no ESG

Cada vez mais, há o entendimento de que as organizações devem fazer mais pelas causas sociais e ambientais, independente do setor em que atuam. Neste sentido, o ESG – que vem do inglês “Environmental, Social and Governance” e pode ser traduzido como “Ambiental, Social e Governança” – tem um papel fundamental.

O ESG define os pilares para a construção da sustentabilidade das organizações, mas não apenas no aspecto financeiro. O conceito trata, sobretudo, dos impactos da atividade no meio ambiente e na sociedade como um todo.

Neste sentido, é preciso pensar ações que reduzam o desperdício, promovam o uso consciente dos recursos naturais e impeçam impactos negativos ao meio ambiente. 

Também é necessário adotar estratégias para promover a inclusão, a diversidade e o respeito às leis trabalhistas, bem como ações que possam contribuir para as causas sociais.

Além de garantir a conformidade à legislação que trata desses assuntos, o compliance pode contribuir com a implantação e gestão de um canal de denúncias para o recebimento de informações sobre irregularidades praticadas no ambiente corporativo.

4. Atenção às licitações

A Nova Lei das Licitações (Lei n.º 14.133/2021) foi criada no ano passado e, por isso, ainda pode provocar dúvidas. O texto estabelece novas regras para a contratação de empresas pela Administração Pública. Uma delas é a exigência de programa de integridade para as contratadas para concorrências de grande vulto.

Cabe ao profissional de compliance assegurar a compreensão da legislação, avaliar as medidas necessárias para mitigar os riscos, repassar as informações aos colaboradores e, assim, garantir que a organização esteja em conformidade. 


Para saber mais sobre os programas de compliance e integridade, acesse o nosso blog!

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Anticorrupção, Canal de Denúncias, Como fazer, Formulários de Compliance, Governança de Documentos, Legislação, LGPD, Programa de Integridade, Treinamento de Compliance
Ter um programa de compliance eficiente traz uma série de benefícios para o negócio. O primeiro deles é a segurança jurídica, uma vez que são estabelecidas normas para garantir a adequação da empresa à legislação vigente. 

Como resultado dessa conformidade, a companhia evita prejuízos financeiros – decorrentes de multas e sanções – e danos à marca em virtude de fraudes, envolvimento em escândalos de corrupção e outras práticas irregulares.

Além disso, uma cultura organizacional ética e transparente impacta de forma positiva o ambiente corporativo e o fluxo de trabalho. Há maior engajamento e motivação da equipe, o que se traduz em aumento da produtividade, melhoria dos processos e redução dos custos.

As vantagens também impactam o relacionamento externo. A sociedade valoriza empresas que agem corretamente e, por isso, há ganho de mercado, possibilidade de parcerias duradouras e maior potencial para atrair investidores.

Mas qual é o caminho para criar um programa de compliance eficiente? Prossiga com a leitura para conhecer o passo a passo desta jornada.

Quem deve implantar o compliance?

O programa de compliance é necessário para todos os tipos de negócio. Para as micro e pequenas empresas é fundamental, dado que estar em desacordo com a legislação acarreta prejuízos que podem levar o pequeno negócio a encerrar as atividades.

Para as médias empresas, as ações eficientes de compliance podem ser o diferencial competitivo para sobressair ante a concorrência e conquistar novos mercados. Já as grandes empresas privadas e as estatais têm nessa ferramenta a chance de atrair investidores.

Cooperativas, associações e fundações também devem ter um programa de compliance, que irá contribuir para aumentar a credibilidade do trabalho realizado.

Compliance: como implantar

A elaboração de um programa de compliance requer um estudo aprofundado sobre a área de atuação da empresa, o dia a dia dos diferentes setores e as leis que abrangem o negócio.

Já o compliance na prática exige ações contínuas com o intuito de prevenir contra possíveis irregularidades e, também, ter condições para identificá-las, investigá-las e solucioná-las. 

Veja por onde começar!

1º passo: diagnóstico da empresa

A primeira etapa para a implantação de um programa de compliance é a realização de um diagnóstico da empresa com a finalidade de mapear os riscos e os setores mais vulneráveis.

Para a realização desse processo é preciso conhecer muito bem o negócio, as funções de cada departamento e as leis que abrangem a atividade exercida e o setor de atuação.

O conhecimento sobre a Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é imprescindível, uma vez que o texto é considerado um marco para o compliance no Brasil.

Também é necessário o entendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, responsável por orientar as empresas sobre como dar o tratamento adequado às informações de terceiros: clientes, funcionários, fornecedores e parceiros.

Será necessário avaliar quais leis se aplicam ao negócio, conforme o setor de atuação e o porte da empresa. Todas essas informações serão úteis para identificar os riscos e realizar os próximos passos para a implantação do programa de compliance.

2º passo: estruturação do compliance

Na primeira etapa do processo, é importante a participação da direção da empresa e dos gestores de cada setor que poderão informar melhor sobre as tarefas executadas no dia a dia e ajudar a identificar os riscos que a empresa corre.

No entanto, é essencial designar uma equipe ou profissional específico para o trabalho do compliance. O grupo pode ser composto por funcionários que já atuam na empresa e serão realocados para esta área; por profissionais que serão contratados para desempenharem a tarefa; ou pela contratação de uma consultoria especializada no assunto.

A escolha da equipe ficará a cargo da empresa, de acordo com a demanda identificada e os recursos disponíveis.

3º passo: planejamento das ações e definição das normas

A equipe responsável pelo compliance deverá elaborar o planejamento do programa com ações, metas e prazos. A partir da análise de riscos também serão pensadas normas de conduta que deverão ser seguidas por todos os funcionários.

É preciso definir políticas com relação à oferta e recebimento de brindes, doações, fusões e aquisições, plano de cargos e salários, contratação de terceirizados, viagens, participação em licitações, compras e contratações, dentre outros temas.

4º passo: elaboração do Código de Ética

O Código de Ética é o documento fundamental para conduzir toda a equipe no processo de consolidação dos valores que a empresa prioriza.

Seu texto deve apresentar informações sobre o setor de compliance, as normas para o relacionamento interno (entre os colaboradores) e externo (com clientes, fornecedores e agentes públicos), regras sobre conflitos de interesse, informações de prevenção à corrupção, dentre outros.

5º passo: envolvimento da equipe

As normas e os procedimentos estabelecidos pelo programa de compliance devem ser informados a todos os profissionais da empresa, sem exceção. Para isso, é importante a divulgação por meio dos canais de comunicação interna da empresa.

Mais do que informados, é preciso que os funcionários compreendam a importância dessas políticas, para que as coloquem em prática no dia a dia. Isto pode ser feito através de treinamentos.

É válido ressaltar que o sucesso de um programa de compliance depende que as ações elaboradas saiam do papel e sejam colocadas em prática.

6º passo: implantação do canal de denúncias

O setor de compliance deve disponibilizar um canal de denúncias que possa ser utilizado por funcionários, clientes, fornecedores e parceiros. A ferramenta deve funcionar como um mecanismo de acolhimento às informações sobre irregularidades praticadas na empresa.

A partir do recebimento de uma denúncia, é papel do setor de compliance avaliar o relato e iniciar o processo de investigação. Caso a irregularidade seja confirmada, será necessário aplicar medidas disciplinares conforme o que foi estabelecido no Código de Ética.

7º passo: monitoramento

O trabalho de prevenção e combate às irregularidades no ambiente corporativo integra a rotina da empresa. Por isso, o programa de compliance não envolve apenas ações pontuais.

É preciso realizar o monitoramento contínuo, por meio de auditorias e avaliações, a fim de evitar os riscos e coibir práticas irregulares.



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Canal de Denúncias, Como fazer, Governança de Documentos, Programa de Integridade, Treinamento de Compliance
As empresas estão cada vez mais cientes da importância de implantarem um programa de compliance que assegure a conformidade com as legislações vigentes. Desde 2014, quando a Lei n.º 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, entrou em vigor no Brasil, o assunto ganhou ainda mais destaque nas discussões corporativas.

É por meio do compliance que uma empresa reafirma seu compromisso com a ética e a transparência no dia a dia, a partir da conduta dos profissionais e da execução das diferentes atividades que envolvem o negócio.

Por isso, não basta apenas ter um programa de compliance, é preciso garantir a sua eficiência. Em meio ao processo de implantação e efetivação, alguns desafios podem surgir, mas com planejamento e conhecimento é possível superá-los de forma tranquila.

Continue a leitura e saiba como se preparar diante de cada um deles.

Como elaborar um programa de compliance

Pensar um programa de compliance exige, inicialmente, o conhecimento sobre o negócio e as leis que o abrangem. Essas informações serão fundamentais para iniciar o processo de análise de riscos, quando são identificadas as áreas mais vulneráveis da empresa.

Este mapeamento irá nortear a criação de normas que deverão ser informadas para todos os funcionários, incluindo as lideranças, que servirão de exemplo para toda a equipe.

Para isso, é necessário um Código de Ética que detalhe essas práticas. Também é importante a realização de um trabalho de divulgação por meio dos canais de comunicação interna e a realização de treinamento de compliance que certifique a apreensão das informações.

Posteriormente, o setor de compliance será responsável por monitorar a adesão das normas, na prática, através de auditorias e fiscalização. É fundamental, ainda, disponibilizar um canal de denúncias que possa auxiliar na identificação, na investigação e na solução de irregularidades.

Cinco desafios para o compliance

Entre as etapas de elaboração e efetivação de um programa de compliance, há desafios que podem aparecer. Veja como a empresa deve atuar diante deles:

1. Dificuldade para o gerenciamento de riscos

A etapa inicial da elaboração de um programa de compliance é, realmente, desafiadora. Mas executá-la com eficiência é fundamental, pois negligenciar os riscos significa aumentar as chances de enfrentar problemas maiores. A não conformidade com a legislação pode resultar em prejuízos financeiros, como multas e sanções, e danos à reputação.

Por isso, para superar esse desafio é preciso conhecer bem a empresa e as leis que regem a sua atividade. Também é necessário implantar o due diligence para garantir a conformidade com terceiros, como fornecedores e investidores.

2. Falta de recursos para implantar um setor de compliance

Este é um desafio que atinge, sobretudo, as micro e pequenas empresas. No entanto, é mais fácil superá-lo do que se imagina. Isto porque os custos com a criação de um setor de compliance são proporcionais à demanda da empresa.

É fato que todo negócio, independente do porte ou setor, deve ter um programa de compliance. A demanda de grandes empresas tende a ser maior, afinal, o trabalho interno de divulgação, treinamento, monitoramento e fiscalização irá envolver um número maior de funcionários.

As pequenas empresas também apresentam necessidades. Aquelas que integram setores altamente regulados, como a área da saúde, têm um trabalho maior. Mas nem sempre é preciso ter uma equipe complexa. O trabalho pode ser desempenhado por um profissional contratado diretamente ou terceirizado. É possível fazer ainda ajustes no compliance para as pequenas empresas.

3. Falta de envolvimento da equipe

Um programa de compliance só será efetivo se tiver o envolvimento de todos os funcionários. Para isso, é preciso começar abrangendo a alta direção e os gestores, que serão responsáveis por dar o exemplo de boas condutas e ajudar a divulgar as normas estabelecidas. 

Para isso, é importante que essas lideranças sejam envolvidas desde o início do processo de implantação do programa. Durante o mapeamento de riscos de cada setor da empresa, deve-se escutar os responsáveis por essas áreas. Também é importante que o setor de compliance participe de reuniões de diretoria para promover a integração nos processos.

Para o envolvimento dos demais funcionários, é importante investir em uma boa comunicação e na realização de treinamentos que possibilitem explicar a importância desse trabalho para todos.

4. Falhas no monitoramento

O trabalho do setor de compliance é contínuo e, por isso, requer um monitoramento da adesão da equipe com relação às normas criadas. Ao mesmo tempo que esse trabalho combate irregularidades, também ajuda na prevenção, uma vez que há o entendimento de que os processos estão sendo monitorados.

Mas se o monitoramento é falho, o programa de compliance perde a efetividade e abre brechas para os riscos de a empresa não estar em conformidade com alguma legislação. Para evitar esse tipo de problema, é importante que sejam realizadas avaliações e auditorias periódicas.

5. Ineficiência do canal de denúncias

O canal de denúncias é uma das ferramentas mais importantes do programa de compliance. Por meio dele, aumenta-se a credibilidade das ações diante dos funcionários, o que pode resultar no maior envolvimento da equipe nos processos.

Além disso, a plataforma ajuda na prevenção e no combate às irregularidades.

Para ser efetivo, o canal de denúncias deve garantir segurança do denunciante, o anonimato dos envolvidos na denúncia durante as investigações e, principalmente, deve servir como porta de entrada para informações que serão apuradas e, uma vez constatadas, solucionadas com a aplicação das sanções previstas no Código de Ética.



O trabalho do setor de compliance é extenso, contínuo e desafiador. Otimizar processos com o uso da tecnologia é uma alternativa para facilitar o dia a dia na empresa. O clickCompliance oferece ferramentas que auxiliam nessa gestão. Para saber mais, entre em contato conosco!
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Anticorrupção, Canal de Denúncias, Legislação, Programa de Integridade, Treinamento de Compliance
Nos últimos anos, diferentes leis foram criadas no Brasil, com o intuito de promover a ética, a transparência e a responsabilidade nos ambientes corporativos.

Paralelamente, o debate sobre a necessidade do compliance – setor responsável por assegurar a conformidade das empresas e instituições à legislação – ganhou destaque. 

No entanto, ainda há quem pense que o assunto é direcionado apenas às grandes organizações. Isto é um erro grave, pois acreditar que as micro e pequenas empresas (MPEs) não devem se adaptar a esta nova realidade pode acarretar grandes prejuízos. Na verdade, pode destiná-las ao encerramento das atividades. 

As leis criadas no país não são direcionadas apenas às grandes companhias, portanto, quem não atendê-las está sujeito a multas e penalidades.

Além do prejuízo financeiro, a não conformidade com a legislação pode impactar em ações judiciais, impedimento de participação em licitações, fim de parcerias e perda de mercado consumidor.

A importância do compliance para as MPEs

O compliance tem o propósito de fazer com que a empresa atenda às leis vigentes que abrangem o negócio. Por isso, pode ser dividido em diferentes áreas:

Compliance tributário: trata da conformidade em relação às obrigações tributárias, o que inclui a organização e a atualização dos registros sobre essas ações.

Compliance fiscal: assegura que as questões relativas à fiscalização estejam em dia, como o envio de informações à Receita Federal.

Compliance trabalhista: garante que a legislação trabalhista seja cumprida desde a contratação até o desligamento de funcionários. 

Compliance ambiental: cuida para que a empresa esteja em conformidade com as questões ambientais.

Programa de integridade é direcionado para o combate à corrupção.

Ao ter um profissional ou uma equipe responsável pelo compliance, as empresas realizam o mapeamento de possíveis riscos em diferentes áreas e adotam medidas internas para prevenção e, também, combate às irregularidades.

Este trabalho é de grande importância por assegurar boas práticas que consolidam uma cultura organizacional ética, responsável e transparente.

Esses valores aumentam a credibilidade e fortalecem a imagem diante dos funcionários, dos consumidores, dos parceiros e da sociedade em geral.

Para as MPEs, esses diferenciais são fundamentais para conquistar o mercado, ganhar competitividade e garantir a longevidade.

Qual legislação as MPEs devem seguir?

São várias as leis e regulamentações que podem abranger um pequeno negócio. Isto varia de acordo com a atividade exercida.

Enquanto aquelas que atuam na área da saúde terão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como órgão regulador, as que trabalham com telefonia deverão estar atentas às regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo.

Mas com exceção das regulamentações específicas de cada setor, há leis que se aplicam a toda e qualquer empresa. Confira algumas delas:

Lei Complementar nº. 123/2006 ou Lei Geral da Micro e Pequena Empresa: criada para regulamentar e fomentar o desenvolvimento dos pequenos negócios, deve ser conhecida por todo pequeno empresário para compreender quais os direitos e, também, como são feitas a regularização, a tributação, as condições para participação em licitações e as regras para exportação.

Lei nº 12.846/13 ou Lei Anticorrupção: é considerada um marco para o compliance, pois responsabiliza empresas que praticam atos ilícitos contra a Administração Pública do Brasil e do exterior. Isto significa que as MPEs só podem firmar contratos com a Administração Pública municipal, estadual ou federal se estiverem em conformidade com a Lei Anticorrupção. 

Lei  nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): estabelece regras para que as empresas deem o tratamento adequado às informações pessoais recebidas de consumidores, funcionários e parceiros, inclusive no ambiente digital. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estuda a possibilidade de flexibilizar as regras para as MPEs. No entanto, até o momento, o texto da lei segue válido para as empresas de qualquer porte.

Como implantar o compliance na pequena empresa

Uma dúvida comum é sobre o custo para a implantação de um setor de compliance nas pequenas empresas, seja por meio da contratação direta de um profissional ou da terceirização do serviço.

De fato, como o trabalho do compliance é abrangente e contínuo, ter uma pessoa ou uma equipe específica para essa atividade facilita o dia a dia da empresa.

No entanto, se não é possível investir nesse momento, o trabalho de compliance pode ter início com os próprios funcionários. Avalie quem tem interesse pelo assunto, que conheça os processos da empresa e tenha um bom relacionamento com a equipe.

Em seguida, será preciso analisar qual área da empresa mostra-se mais vulnerável, que possa oferecer maior risco para a empresa não estar em compliance. É preciso mapear e identificar esses riscos para iniciar o trabalho de compliance.

Dicas do Sebrae para a integridade nas MPEs

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) desenvolveu o programa “Empresa íntegra”, com o objetivo de orientar sobre o compliance e o programa de integridade. Confira seis práticas para quem deseja criar uma cultura organizacional ética, transparente e responsável:

  1. Tenha tolerância zero com a corrupção;
  2. Analise os possíveis riscos para a sua empresa;
  3. Tenha um Código de Ética;
  4. Promova treinamentos para os colaboradores;
  5. Certifique-se de que os registros contábeis são confiáveis e feitos de forma correta;
  6. Crie medidas disciplinares de combate às irregularidades.

Como funciona o compliance na prática

Conhecendo as leis e as regulamentações que abrangem a empresa, bem como os setores que oferecem maior risco, serão criados procedimentos internos que deverão ser seguidos por toda a equipe. Para garantir bons resultados, é preciso que a empresa tenha:

  • Código de Ética: será o documento responsável por guiar toda a equipe, esclarecendo qual é a postura desejada.
  • Comprometimento da direção: o comportamento das lideranças deverá servir de exemplo e motivação para os demais funcionários;
  • Divulgação das normas: é preciso que os procedimentos internos que foram criados sejam conhecidos e assimilados por toda a equipe. Isso pode ser feito através dos canais de comunicação interna da empresa e, também, da realização de treinamentos.
  • Canal de denúncias: é importante ter uma ferramenta que possa identificar possíveis irregularidades ocorridas na empresa. A presença do canal também contribui para previnir práticas irregulares.
  • Investigações e soluções: em caso de identificação de alguma irregularidade, é preciso abrir um processo de apuração. Se a situação for confirmada, é necessário que sejam aplicadas as punições previstas.
  • Monitoramento: o trabalho de compliance acontece de forma contínua. Por isso, após a implantação dos procedimentos internos deverão ser realizadas ações de monitoramento para acompanhar o desempenho da empresa.

Para facilitar o trabalho do compliance no dia a dia, muitos processos podem ser automatizados, o que garante maior otimização e eficiência. Para isso, há soluções tecnológicas disponíveis no mercado.

O clickCompliance é um software de gestão de compliance e programa de integridade.

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Anticorrupção, Canal de Denúncias, Governança de Documentos, Programa de Integridade
O programa de integridade pode ser compreendido como a área do compliance que atua no combate à corrupção. Em tese, tem o objetivo de prevenir, identificar e combater fraudes, irregularidades e outros atos ilícitos.

Com a sociedade cada vez mais atenta à postura das empresas e o ambiente regulatório mais demarcado, zelar pela integridade tornou-se uma prática de rotina.

A importância de se ter um setor de compliance e adotar um programa de integridade vem sendo cada vez mais discutida. Mas quais são os reais benefícios? 

Um trabalho eficiente direcionado às práticas de compliance e de integridade é capaz de contribuir de forma muito positiva para o seu negócio. Compreender esses impactos é o primeiro passo para se planejar.

12 motivos para implantar um programa de integridade

  1. Garantir a segurança jurídica: a proposta do compliance é fazer com que as empresas cumpram o que é determinado por leis e regulamentações. No caso do programa de integridade, podemos destacar a conformidade com a leis nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa); nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); nº 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro); e nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência – Lei Antitruste).
  2. Prevenir riscos: a primeira etapa do trabalho de um setor de compliance é compreender todas as legislações e regulamentações que impactam a empresa. Feito isso, serão mapeados os riscos corporativos e criadas as normas internas que deverão ser seguidas por todos os funcionários a fim de evitar irregularidades.
  3. Identificar problemas com terceiros: o mapeamento de riscos corporativos também inclui o público externo da empresa, como fornecedores e investidores. O Due Diligence é a prática de analisar esses perfis para evitar o relacionamento com pessoas e empresas envolvidas em escândalos de corrupção, fraude, lavagem de dinheiro, dentre outras irregularidades.
  4. Conscientizar e engajar funcionários: para que as normas estabelecidas dentro da empresa sejam eficientes é necessário o envolvimento de todos os funcionários, independente do cargo. Além de conscientizar os profissionais, isso promove o sentimento de pertencimento e a maior participação no dia a dia da empresa.
  5. Conservar uma boa reputação: com o setor de compliance e a adoção de um programa de integridade, a empresa demonstra uma postura mais ética, transparente e responsável, o que contribui para uma boa reputação diante dos diferentes públicos.
  6. Eficiência operacional: uma boa reputação é capaz de aumentar a satisfação dos funcionários. Uma equipe motivada resulta em aumento da produtividade e, consequentemente, da eficiência dos processos.
  7. Vantagem competitiva: para o público externo, uma empresa com boa reputação, que valoriza a ética e a transparência, tem um diferencial no mercado diante da concorrência.
  8. Maior interesse dos investidores: outro efeito de uma boa reputação para o público externo está relacionado ao aumento do potencial para atrair investimentos. O mercado financeiro também se mantém atento à postura das empresas.
  9. Evitar prejuízos: além de possíveis danos à imagem da empresa, o descumprimento de leis e o envolvimento em práticas corruptas implicam multas e ações judiciais que podem provocar grandes perdas financeiras.
  10. Combater irregularidades: o programa de integridade tem a função de combater práticas irregulares no ambiente corporativo. Uma vez que este tipo de situação seja detectada, será aberto o processo de investigação e, em caso de confirmação, serão adotadas as medidas cabíveis estabelecidas pela empresa para a resolução do problema.
  11. Aumento da qualidade de produtos e serviços: o cumprimento das normas de qualidade, aliado à maior eficiência operacional, traz como benefício para a empresa melhores resultados.
  12. Longevidade: por tudo exposto anteriormente, quem adota um programa de integridade eficiente tem mais chances de crescer e se manter no mercado.

Para quem o programa de integridade é destinado

É um engano pensar que a integridade deve ser uma preocupação de empresas de um determinado porte ou setor. Saiba quem precisa deste tipo de programa e o porquê:

Pequenas e médias empresas: o descumprimento de legislações e regulamentações pode provocar prejuízos financeiros capazes de levar ao encerramento das atividades dos pequenos negócios.

Grandes empresas privadas e estatais: a sociedade e o mercado financeiro estão mais exigentes com relação à postura das grandes companhias. Zelar pela integridade da empresa é uma forma de garantir a competitividade, manter bons fornecedores e atrair investidores. 

Associações, fundações e cooperativas: a integridade assegura uma boa reputação diante dos diferentes públicos, o que é fundamental também para essas organizações. 

Como implantar um programa de integridade

Estabelecer um programa de integridade é uma das estratégias do setor de compliance. Portanto, para implantá-lo é preciso estruturar este setor. Para isso, é importante compreender a situação atual da empresa. 

Faça um levantamento sobre as leis e as regulamentações que impactam o setor; mapeie os pontos fortes e fracos do negócio para identificar possíveis riscos; analise o perfil de parceiros e fornecedores.

Com esse entendimento, deverá ser elaborado um Código de Ética e Conduta a ser seguido pelos funcionários. É necessário o envolvimento do alto escalão da empresa para motivar os demais no cumprimento das normas. Use os canais de comunicação interna e realize treinamentos para reforçar essas regras junto à equipe.

Outro elemento importante é o canal de denúncias, mecanismo que permite o recebimento de informações sobre possíveis irregularidades na empresa. A partir das denúncias, caberá ao setor de compliance apurar a veracidade do relato, garantindo a segurança tanto do denunciante quanto do denunciado, durante este processo. 

Em caso de confirmação de prática irregular, será necessário aplicar as medidas estabelecidas pelo Código de Ética e Conduta. A capacidade de resolução dos problemas apresentados é uma das formas de medir a eficiência do programa de integridade.

Para manter o bom desempenho da empresa, é necessário que o trabalho de prevenir, identificar e combater irregularidades seja contínuo. Por isso, o programa também deve incluir ações de monitoramento e fiscalização, que devem ser realizadas periodicamente.

Soluções tecnológicas

Como observado, a atuação da equipe de compliance é bastante abrangente e engloba muitos processos. Algumas soluções tecnológicas, como software de compliance, podem contribuir para essa rotina por meio da automação e otimização de processos. 

O clickCompliance é um software de gestão para programa de compliance e integridade. Entre em contato com a gente e conheça as nossas soluções.

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Anticorrupção, Programa de Integridade
A adoção de um programa de integridade é fundamental para qualquer empresa, independente do porte ou do segmento em que atua. Por meio dessa ferramenta é possível prevenir, identificar e combater irregularidades e atos ilícitos contra a administração pública garantindo, assim, a conformidade com a Lei nº 12.846/2013 – popularmente conhecida como Lei Anticorrupção – e evitando a aplicação de penalidades.

Trata-se, portanto, de uma importante ferramenta de governança corporativa. Mas apesar de sua relevância, o programa de integridade ainda é motivo de muitas dúvidas. Isso porque a legislação brasileira que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas contra o setor público é recente. Para se ter ideia, a Lei nº 12.846 está em vigor desde 2014, e o Decreto nº 8.420, que a regulamenta, foi publicado em março de 2015.


O que é Programa de integridade

Mas, afinal, o que é um programa de integridade?

A definição consta no Decreto nº 8.420/2015: “conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

Na prática, o programa de integridade é responsável por nortear lideranças, gestores e colaboradores para que a legislação seja cumprida. Para isso, é preciso elaborar, implantar e monitorar o cumprimento de códigos de conduta e ética da organização. Também é necessário criar canais para o recebimento e a apuração de denúncias, bem como medidas para solucionar os problemas verificados.



Passo a passo programa de integridade

Passo a passo para fazer um programa de integridade

É importante destacar que cabe às empresas promoverem uma cultura de integridade no dia a dia, disseminando uma conduta ética por meio de políticas, orientações e exemplos. A criação de um programa específico valida a relevância dada pela organização ao tema.

O primeiro passo para realizar um programa de integridade é o comprometimento das lideranças, que devem se mostrar engajadas na disseminação e no cumprimento das práticas de integridade.

O segundo pilar é a criação de uma instância que tenha autonomia, autoridade e esteja bem estruturada para aplicar e fiscalizar tais práticas. O trabalho deve ser realizado por uma equipe interna que tenha os recursos materiais e humanos necessários para se dedicar ao programa.

Posteriormente, deve ser feito o mapeamento do perfil e dos riscos da empresa. Nesse processo é preciso ter domínio das legislações que dispõem sobre defesa da concorrência (Lei nº 12.529/2011); licitações (Lei nº 8.666/1993); improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992); anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); proteção de dados (Lei nº 13.709/2018), dentre outras.

A partir destas definições, é possível criar as regras e os instrumentos necessários para estabelecer e difundir a conduta ética e as práticas de integridade que deverão ser repassadas a todos os colaboradores, por meio de treinamentos e de um trabalho efetivo de comunicação interna. Também é nessa fase que devem ser criados o canal de denúncias, os métodos de apuração de irregularidades, as medidas disciplinares e as ações de remediação.

Por fim, caberá à instância responsável pelo programa de integridade realizar ações de acompanhamento, monitoramento e aprimoramento da ferramenta.



Função cíclica do programa de integridade

Prevenção, identificação e reação

Conforme observado, o programa de integridade tem uma função cíclica de prevenção, identificação e reação às práticas ilícitas, tais como fraudes, desvios de dinheiro e/ou recursos e outras irregularidades previstas pela legislação vigente.

No trabalho de prevenção é preciso criar políticas e diretrizes que promovam a cultura de integridade entre todos os membros da organização, independente da função desempenhada ou do setor de atuação. É um trabalho que deve ser realizado de forma conjunta e contínua.

Para que essa prevenção seja eficiente, é necessário assegurar que as políticas corporativas sejam repassadas de forma clara, simples, direta e transparente, e que sejam acessíveis a todos os colaboradores. Isso pode ser feito por meio dos canais de comunicação interna e, também, treinamentos.

Já a identificação das irregularidades será realizada pela equipe responsável pela gestão do programa de integridade, a partir do uso dos instrumentos disponíveis, como o canal de denúncias, as auditorias, dentre outros.

A reação, por sua vez, acontece após a constatação das irregularidades. Nesta etapa será necessário um plano de ação para solucionar o problema dentro da previsão legal e das políticas corporativas.



cinco motivos para implantar um programa de integridade

Cinco motivos para implantar um programa de integridade

Implantar um programa de integridade é assegurar que a empresa adota medidas anticorrupção e está de acordo com o que é estabelecido pela lei. Os impactos dessa ação são muito positivos em diferentes aspectos. Confira cinco deles:

  1. Evita danos financeiros e à imagem: estar em dia com a legislação dá a segurança de não sofrer penalidades financeiras ou prejudicar a imagem da empresa junto aos diferentes públicos (interno e externo) devido ao envolvimento em escândalos de corrupção.

  2. Fortalecimento institucional: a realização do programa de integridade exige a participação de todos os colaboradores, o que aumenta o senso de pertencimento e fortalece a empresa internamente. Além disso, é uma garantia para o público externo de uma boa conduta, o que também promove o fortalecimento institucional.

  3. Credibilidade: o resultado deste fortalecimento institucional interna e externamente é a maior credibilidade da marca, o que aumenta a confiança de fornecedores e de contratantes, bem como a segurança de líderes, gestores e colaboradores.

  4. Valorização de mercado: todo esse processo se traduz em maior valor de mercado da empresa e da marca, junto com a possibilidade de ampliação dos negócios e atração de investidores.

  5. Desenvolvimento sustentável: por todas as vantagens já citadas, o programa de integridade contribui diretamente para o desenvolvimento mais sustentável dos negócios. Uma empresa que tem uma marca forte e consolidada, que adquire credibilidade junto aos público e é valorizada no mercado, tende a crescer e garantir a sua longevidade.



diferença de programa de integridade e compliance
Diferença entre programas de integridade e compliance

Quando o assunto é programa de integridade, uma dúvida comum é sobre qual é a diferença dessa ferramenta para o programa de compliance. Para responder, é preciso ir “ao pé da letra”.

Compliance vem do verbo em inglês “to comply”, que significa cumprir. Um programa de compliance é aquele que auxilia a empresa a cumprir a lei, a partir do atendimento às exigências necessárias por meio de diferentes processos e ferramentas.

Mas não é isso que o programa de integridade faz? Sim! Na verdade, o programa de integridade é uma vertente do programa compliance direcionada a incentivar a ética e a integridade das organizações, o que inclui, principalmente, o combate à corrupção.

Quanto ao compliance, existem outros tipos:

  • Compliance empresarial: envolve os aspectos gerais da organização, por meio de uma investigação prévia nos relacionamentos corporativos para uma análise de riscos, evitando situações conflituosas no futuro. Trata-se de um diferencial competitivo, uma vez que atesta a transparência e a legalidade da empresa.

  • Compliance tributário: atua na conformidade das relações tributárias com a legislação. É uma obrigatoriedade ter o relatório de atividades econômicas organizado e pagar todos os tributos estaduais e municipais que incidem sobre o negócio. O compliance tributário é uma forma de reduzir riscos e, também, garantir uma conduta ética e responsável.

  • Compliance fiscal: observa o cumprimento das normas estabelecidas pela Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores. Tem como objetivo assegurar a transparência para todas as informações fiscais, tais como folhas de pagamentos, compras e vendas, estoques e bens, dentre outros.

  • Compliance trabalhista: verifica o cumprimento das Leis Trabalhistas, desde o processo de contratação até o desligamento dos funcionários. Também é responsável por resolver eventuais conflitos nos relacionamentos corporativos.

  • Compliance ambiental: tem foco nas ações de preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, o que também é um dever das empresas. Para evitar tragédias e desastres ambientais é preciso garantir o cumprimento da legislação, realizar fiscalizações de estruturas e monitoramentos contínuos. Mas esta vertente do compliance também objetiva pequenas ações do dia a dia, como a substituição de copos descartáveis por canecas para reduzir o consumo de plástico, por exemplo.



Lei Anticorrupção

Parâmetros da Lei Anticorrupção

As práticas de corrupção prejudicam a atividade empresarial, contribuindo para a concorrência desleal, os preços superfaturados e a restrição de oportunidades de negócio, por exemplo.

Na tentativa de combater a corrupção, o Brasil instituiu a Lei nº 12.846/2013, conhecida como a Lei Anticorrupção ou a Lei Empresa Limpa. Para além do caráter punitivo, a legislação reconhece as medidas anticorrupção adotadas pelas empresas como fator atenuante em um eventual processo de responsabilização.

Essa lei também estabelece que o programa de integridade adotado pelas empresas será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com alguns parâmetros:

  • Comprometimento da alta direção;
  • Políticas e procedimentos de integridade;
  • Acesso a terceiros;
  • Comunicação e treinamento;
  • Análise de riscos;
  • Interação com a administração pública;
  • Independência na aplicação e na fiscalização;
  • Canal de denúncias.



Gestão do programa de integridade com clickcompliance

Como o clickCompliance pode ajudar

A adoção de um software para gestão do programa de integridade é uma forma de automatizar os processos internos, reduzir custos e diminuir o trabalho manual da equipe responsável por este trabalho. O clickCompliance é um sistema de gestão de compliance e integridade que pode ser uma alernativa uma alternativa para essa otimização.

Na implantação do programa de integridade, o clickCompliance permite o atendimento aos parâmetros exigidos na Lei Anticorrupção como, por exemplo, a comprovação do envolvimento e da participação da alta direção.

O sistema também dispõe de várias ferramentas que contribuem para auxiliar na gestão das políticas corporativas, com controle de validade e cobrança automática de aceite, por exemplo. Além disso, conta com questionários para comprovar o entendimento das mesmas. Também há espaço para treinamento dos colaboradores.

Outro aspecto importante é que a plataforma é extensível a terceiros, permitindo a participação de fornecedores, prestadores de serviços, agentes intermediários e associados no mesmo processo.

O clickCompliance oferece, ainda, um canal para o recebimento e o tratamento de denúncias, que também é um dos parâmetros exigidos pela Lei Anticorrupção.


 
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