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Business, Fique por Dentro, Fique por Dentro

O sucesso dos negócios depende do alinhamento a essas conformidades. Saiba mais!

 

O futuro dos negócios depende cada vez mais da segurança digital, e negligenciar essa área não é uma opção viável.


Com a crescente relevância da presença virtual, lojas online, redes sociais, aplicativos e outros negócios estão sendo diretamente impactados pelas regulamentações de proteção de dados em todo o mundo.


No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor para estabelecer diretrizes claras sobre o tratamento de informações pessoais.


Neste post, vamos explorar a relação entre o Direito Digital e a LGPD. Compreender esses aspectos é fundamental para garantir a segurança do cliente e estar em conformidade com a legislação.


Vamos mergulhar nesse tema para que você esteja atualizado e preparado para lidar com os desafios da era digital. 


Boa leitura!

 

O que é Direito Digital?

O mundo digital tem se expandido rapidamente, trazendo consigo uma série de desafios legais e éticos, concorda? 


Nesse contexto, surge o Direito Digital, uma área jurídica especializada em lidar com todas as questões relacionadas ao uso da tecnologia da informação e da internet e suas aplicações legais. Algumas das áreas que esse campo abrange incluem:



Trata-se de um setor interdisciplinar que demanda conhecimento tanto do Direito quanto das questões técnicas envolvidas.


Nesse sentido, é fundamental que empresas, organizações e indivíduos estejam cientes e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis ao ambiente digital. 


A internet, os softwares, as plataformas online, o comércio eletrônico e, até mesmo, os crimes cibernéticos são temas que requerem uma compreensão profunda das normas jurídicas vigentes.


Assim, proteger os direitos próprios e os direitos dos clientes é essencial para garantir a segurança e a confiança no ambiente digital. Além disso, é importante considerar os interesses de todos os envolvidos nessa era virtual em constante evolução.


O que o Direito Digital faz por sua empresa?

O Direito Digital desempenha um papel fundamental na proteção e no bom funcionamento de uma empresa. Confira algumas das maneiras pelas quais isso ocorre:


  1. Proteção de dados: coleta, armazenamento e processamento adequados de informações pessoais dos clientes, bem como a notificação em caso de violação de dados.
  2. Propriedade intelectual e direitos autorais: elaboração de contratos de licenciamento, acordos de confidencialidade e ações para combater a violação de propriedade intelectual.
  3. E-commerce e contratos eletrônicos: elaboração e negociação de contratos eletrônicos, termos de serviço, políticas de devolução e outras questões legais relacionadas às transações online. 
  4. Resolução de disputas online: orientação para resolver problemas como litígios relacionados a domínios, violações de contrato online, difamação online e questões de responsabilidade por conteúdo gerado pelos usuários.
  5. Conformidade regulatória: atualização de regulamentações específicas de cada setor, como saúde, finanças e tecnologia, bem como conformidade com leis antitruste, proteção ao consumidor e outras regras aplicáveis.

Portanto, ele ajuda a organização a compreender e cumprir as leis e regulamentos relacionados ao uso da tecnologia da informação, garantindo a conformidade legal e evitando possíveis problemas jurídicos.


Quais são os tipos de Direito Digital?


Como pudemos observar até aqui, são inúmeros os aspectos relevantes que as empresas obtêm ao atuarem em compliance com o Direito Digital. É importante também destacar que esse campo abrange diversos tipos. Vamos agora explorá-los a seguir!


Acesso universal e igualitário

Trata-se do campo que busca assegurar que todas as pessoas tenham acesso justo e igualitário à tecnologia da informação e à internet, independentemente de sua localização, origem socioeconômica ou habilidades técnicas.


Assim, os trabalhos nessa área são para promover a inclusão e a participação de todos, evitando a discriminação no acesso aos recursos digitais.


Privacidade e proteção de dados

O Direito Digital é responsável por estabelecer diretrizes e regulamentos que protejam a privacidade das pessoas e garantam a segurança de seus dados pessoais no ambiente virtual.


Ele define práticas de coleta, armazenamento e processamento de informações pessoais, exigindo consentimento informado, transparência nas políticas de privacidade e adoção de medidas de segurança apropriadas para proteger esses dados.


Propriedade intelectual

A proteção dos direitos autorais, marcas registradas, patentes e outros ativos intelectuais também são objetos do Direito Digital. 


Para isso, são estabelecidos mecanismos legais a fim de garantir que criações e inovações sejam protegidas, além de lidar com questões como a pirataria digital e a violação de direitos autorais. 


A proteção da propriedade intelectual é essencial para incentivar a criatividade e a inovação na era digital.


Por que sua empresa deve estar em conformidade com a LGPD?


A LGPD é uma legislação que estabelece diretrizes para uso, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais na internet, com o objetivo de proteger a privacidade dos usuários


Sua principal finalidade é garantir que as empresas tratem os dados pessoais de seus clientes e usuários de maneira adequada.


Desse modo, a conformidade com essa lei é crucial para as empresas por diversas razões. Primeiramente, é uma exigência legal, e o descumprimento pode resultar em multas e penalidades significativas. 


Estar em conformidade fortalece ainda a confiança dos clientes, demonstrando comprometimento com a segurança e a privacidade dos dados pessoais. Além disso, promove boas práticas de governança de dados, melhorando a gestão e reduzindo os riscos de vazamentos ou violações.


Um aspecto crucial da LGPD é o canal de denúncias, uma ferramenta essencial para garantir a conformidade com a legislação. Por meio desse recurso, funcionários, clientes e outras partes interessadas podem relatar violações de privacidade e possíveis infrações à lei.


O canal de denúncias proporciona um ambiente seguro e confidencial para o compartilhamento dessas informações, permitindo uma resposta rápida e eficaz por parte da empresa.



O que o Direito Digital tem a ver com LGPD?

O Direito Digital e a LGPD estão intimamente ligados, pois o primeiro abrange leis e regulamentos relacionados ao uso da tecnologia da informação, incluindo a proteção de dados. 


Já a Lei Geral de Proteção de Dados, é uma legislação específica que estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos. Ela está inserida no âmbito do Direito Digital.


Assim, o Direito Digital fornece o embasamento jurídico necessário para a compreensão e aplicação da LGPD.


Segurança do cliente é com o clickCompliance

Agora que você já sabe qual a importância do Direito Digital e da LGPD, e como eles se relacionam, está na hora de garantir a conformidade para sua empresa. 


Entre em contato conosco e agende já uma demonstração


Aproveite e leia também sobre a Lei Anticorrupção

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Ao seguir regras e valores adequados, o uso da ferramenta proporciona vantagens como automatização, análise de dados e personalização de experiências.

Inteligência Artificial e compliance

Foto: monsterstudio/Freepik


O que aspectos como capacidade de automatização, análise de dados e personalização de experiências têm em comum?

Todos eles são motivos pelos quais diversas empresas estão adotando serviços de inteligência artificial (IA). 

A rápida evolução dessa ferramenta tem trazido inúmeras vantagens tanto para usuários comuns quanto para empresas, revolucionando a forma como interagimos com a tecnologia. 

Junto a esses benefícios surgem questionamentos sobre a ética envolvida na concepção e aplicação da IA. Com seu acesso a um imenso volume de informações, o recurso deve ser utilizado com base num conjunto de regras e valores

Assim, é possível que as empresas ofereçam produtos e serviços otimizados, sem deixar de lado a segurança dos dados de seus clientes. 

Neste post, vamos explorar a importância de aspectos como tomada de decisões éticas, privacidade de dados, equidade e transparência nos algoritmos, entre outros aspectos relevantes ao tema. 

Melhores práticas para integrar a IA nos serviços empresariais também ganham destaque. Elas têm inúmeros benefícios para o atendimento ao cliente, a otimização de processos, a análise de dados e a personalização de experiências. 

Acompanhe-nos nessa reflexão e descubra ainda como a inteligência artificial é uma aliada indispensável para impulsionar inovações e transformar a maneira como vivemos e fazemos negócios.

Vamos lá?


Qual a importância da ética para empresas que usam Inteligência Artificial?

O uso cada vez mais disseminado da IA em ferramentas para o público em geral e para as organizações tem gerado um intenso debate sobre a ética na inteligência artificial. Suas implicações tanto no mercado quanto na sociedade também entram na conversa.

Diante desse contexto, é crucial que a sociedade esteja atenta aos desafios e às oportunidades facilitadas por essa tecnologia. 

Vale ressaltar que os cuidados com o uso da inteligência artificial não são apenas considerações teóricas, mas sim necessidades práticas para assegurar que os avanços tecnológicos sejam conduzidos de forma responsável.

A adoção de práticas, como transparência, responsabilidade e conformidade com leis e regulamentações, incluindo a lei anticorrupção, é fundamental para o sucesso e a reputação das organizações que incorporaram ou pretendem incorporar a inteligência artificial em seus serviços. 

A ética e o cumprimento das leis contribuem para estabelecer relações de confiança com clientes, parceiros e investidores, além de fortalecer a integridade e a sustentabilidade do negócio.

Responsabilidade no trabalho com IA

No cenário atual, as empresas que utilizam inteligência artificial devem assumir a responsabilidade de garantir que suas soluções sejam desenvolvidas e implementadas de maneira ética, certo? 

Isso envolve a definição de diretrizes claras para o uso responsável da IA. Essa ação aumenta as chances de que as decisões tomadas pelos algoritmos sejam transparentes e compreensíveis. 

Além disso, as empresas devem se comprometer a monitorar e corrigir eventuais vieses algorítmicos, assegurando a equidade e a imparcialidade em suas aplicações.

Redução de riscos

Quando as empresas utilizam a inteligência artificial com base em uma ética sólida, surgem diversos benefícios para o negócio e a sociedade como um todo. Em primeiro lugar, é possível tomar decisões de forma mais justa e imparcial, evitando discriminação e preconceitos.

Dessa maneira, os cuidados também estão intrinsecamente ligados à mitigação de riscos. Deve-se considerar os impactos sociais, econômicos e de segurança que podem surgir, bem como a implementação de salvaguardas adequadas para minimizar eventuais vulnerabilidades. Veja alguns exemplos: 

  • Detecção de fraudes: identifica padrões e comportamentos suspeitos, reduzindo os riscos financeiros para as empresas.
  • Segurança cibernética: prevenção a ataques cibernéticos, ajudando a proteger sistemas e dados sensíveis.
  • Tomada de decisões informadas: análise de grandes volumes de dados de forma rápida e precisa, reduzindo a possibilidade de erros.
  • Monitoramento de processos: por meio da automação e análise contínua, para monitorar processos e identificar potenciais problemas.

Respeito à privacidade

A proteção da privacidade dos usuários é uma questão primordial quando se trata de inteligência artificial.
 

Da parte de quem cria as inteligências artificiais, as companhias devem garantir que os dados coletados sejam tratados com o devido cuidado e em conformidade com as leis e regulamentações de privacidade vigentes. 

Já para empresas que fazem uso de IA, devem estar inclusas medidas como a obtenção de consentimento informado dos usuários, para a coleta e uso de seus dados, e a implementação de medidas de segurança robustas para proteger essas informações contra acesso não autorizado. 

No Brasil, a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) determina que um dos fundamentos da disciplina de proteção de informações pessoais, inclusive nos meios digitais, é o respeito à privacidade. Para tal, as inteligências artificiais também devem cumprir questões como:

  • implementar um programa de governança em privacidade;
  • demonstrar a efetividade desse programa.

Ao priorizar a privacidade, as empresas demonstram seu compromisso com a ética e a confiança dos seus clientes.

Colaboradores capacitados


Outro aspecto fundamental para garantir o bom uso da inteligência artificial é o investimento no
desenvolvimento e capacitação dos colaboradores que passam a trabalhar com essas tecnologias. 

É importante fornecer treinamentos de compliance e atualizações constantes para que os profissionais estejam preparados ao lidar com tomadas de decisão relacionadas à IA. 

A própria IA pode ser usada também para conduzir esse tipo de treinamento. O módulo de treinamentos do clickCompliance já está integrado ao ChatGPT. A ferramenta gera perguntas automaticamente a fim de verificar se o colaborador compreendeu tópicos de um treinamento, políticas de compliance e até se entendeu bem o conteúdo de um documento antes de assiná-lo.



Medidas práticas para o aproveitamento correto da IA

A eficiência em tarefas repetitivas e o reconhecimento de padrões são exemplos de ganhos que a IA traz para a sociedade. Com a devida atenção e controle, os resultados podem ser cada vez mais positivos.

Vamos explorar o assunto a seguir! 

Proteção aos dados

A coleta e o uso adequado de informações pessoais são capazes de evitar violações de privacidade e até mesmo de roubos de identidade. 

Por isso, as empresas de IA têm adotado medidas para garantir a proteção e a confidencialidade dos dados dos usuários, o que torna seu uso bastante seguro. Confira alguns exemplos:

  • Criptografia de dados: torna as informações ilegíveis para qualquer pessoa não autorizada.
  • Políticas de acesso e autenticação: limita o acesso apenas a funcionários autorizados e utilizar senhas fortes, autenticação de dois fatores ou biometria. 
  • Monitoramento contínuo: identifica e responde rapidamente a qualquer atividade suspeita.
  • Treinamento e conscientização: Capacita os funcionários sobre as melhores práticas de segurança de dados.
  • Conformidade com regulamentações de privacidade: como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia ou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.


Essas são apenas
algumas das medidas que as empresas podem adotar para preservar a segurança e a confidencialidade de registros em um contexto ético do uso da inteligência artificial. Cada instituição precisa analisar seu próprio setor de atuação e selecionar os métodos mais adequados para o seu contexto

Manutenção de profissionais capacitados

Um dos pilares da ética digital é garantir que a adoção da IA não resulte em demissões em massa, sabia? A ideia é justamente fazer o oposto: capacitar e treinar pessoas para se adaptarem aos novos mercados que surgem a todo instante. 

Como a automação pode aumentar a eficiência e reduzir custos, é importante equilibrar esse ponto com a preservação dos empregos e a valorização das habilidades humanas. Desse modo, criam-se mecanismos para aliar o avanço tecnológico à manutenção de trabalho qualificado.

Análise dos riscos

A análise adequada dos riscos que uma organização corre no seu setor de atuação é aquela feita antes de implementar programas de IA. Nesse momento, devem ser ajustados os potenciais riscos e os impactos positivos das soluções artificialmente criadas.   

Considerar possíveis vieses algorítmicos, equidade nas tomadas de decisão e transparência nos processos são algumas ações indispensáveis.





Conte com o clickCompliance

Sua empresa emprega tecnologias de IA e quer descobrir como potencializar o uso dessa ferramenta no seu campo de atuação?

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Conheça também o nosso canal de privacidade para estar em conformidade com a LGPD!

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Legislação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) é uma garantia de segurança e respeito aos direitos humanos e do consumidor. O texto determina a obrigatoriedade do tratamento correto ao lidar com informações pessoais de terceiros.

Empresas devem ficar atentas, pois é preciso ter conhecimento das informações e colocá-las em prática. Afinal, desde agosto de 2021 as sanções da LGPD estão em vigor e podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, o descumprimento da lei pode ocasionar prejuízos além das penalidades previstas na LGPD. O vazamento de dados pessoais, sobretudo os chamados dados sensíveis, mancha a reputação da empresa e afeta diretamente a sua credibilidade no mercado.

Entender a relação entre compliance e lei é um importante passo para cumprir as determinações e evitar a aplicação das sanções da LGPD.

Neste conteúdo, falaremos mais sobre o que diz a LGPD, quais as penalidades em caso de descumprimento, o que é preciso para segui-la na prática e como um programa de compliance auxilia nesse processo. Não deixe de conferir!


Princípios, determinações e sanções da LGPD

A LGPD estabelece que pessoas físicas e jurídicas devem tratar adequadamente os dados pessoais de terceiros, inclusive no ambiente digital.

Segundo a Lei, esse tratamento correto tem como objetivo proteger os direitos:

  • ao livre desenvolvimento de personalidade;
  • à não violação da intimidade;
  • ao exercício da cidadania;
  • aos direitos humanos;
  • à privacidade;
  • à dignidade;
  • à liberdade.

O tratamento correto dos dados pessoais é, sim, um direito de todos. Por isso, deve ser respeitado quando o consumidor compartilha suas informações no momento em que adquire um produto ou contrata um serviço.

Princípios da LGPD

Em linhas gerais, a LGPD determina a necessidade de ações para que os dados pessoais sejam tratados de forma cuidadosa no momento de coleta, armazenamento e uso por parte das empresas.

Para isso, estabelece 10 princípios básicos que devem ser observados ao lidar com dados pessoais de terceiros:

  • Finalidade
  • Adequação
  • Necessidade
  • Livre acesso
  • Qualidade dos dados
  • Transparência
  • Segurança
  • Prevenção
  • Não discriminação
  • Responsabilização e prestação de contas

Para realizar o tratamento correto de dados pessoais, a LGPD determina a necessidade de que as empresas:

  • estabeleçam uma governança corporativa;
  • tenham um programa de integridade e comprovem o seu compromisso com a LGPD;
  • façam um monitoramento periódico que permita aprimorar a segurança de dados.

Ainda de acordo com a Lei, o titular tem direito às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.

Sanções da LGPD

Não apenas o vazamento de dados, mas o descumprimento de qualquer norma estabelecida pela LGPD implica penalidades.

A ANPD está autorizada a aplicar as seguintes sanções da LGPD:

  • multa no valor de até 2% do faturamento da empresa com o limite de R$ 50 milhões por infração;
  • suspensão ou bloqueio do banco de dados;
  • proibição parcial ou total da atividade;
  • divulgação da infração;
  • advertência.


Impactos das sanções da LGPD

Além das penalidades previstas pela LGPD, as empresas que descumprem a lei ficam sujeitas a uma série de outros impactos negativos, como:

  • desinteresse de consumidores, parceiros, profissionais e investidores;
  • perda de credibilidade no mercado;
  • encerramento das atividades;
  • processos judiciais;
  • danos à reputação;
  • prejuízo financeiro.



Como evitar as sanções da LGPD

Para evitar as penalidades e os possíveis impactos negativos, é preciso cumprir a Lei com eficiência. Para isso, é necessário:

  • adequar a rotina da empresa ao que é disposto pela LGPD criando normas e procedimentos internos que integrarão o programa de compliance;
  • envolver a empresa no cumprimento do programa por meio de campanhas internas e treinamentos para os colaboradores;
  • realizar avaliações periódicas e ações de monitoramento para averiguar o desempenho do programa;
  • disponibilizar de soluções de GRC para facilitar a realização das atividades do setor de compliance;
  • fazer a avaliação de riscos dos setores da empresa que trabalham com dados pessoais;
  • ter um canal de denúncias para identificar e apurar irregularidades;
  • incluir as normas e os procedimentos no Código de Ética.

Ferramentas do clickCompliance para a LGPD

O clickCompliance oferece softwares para a governança de documentos, treinamento de compliance, aplicação de formulários e implantação do canal de denúncias.

Todas essas ferramentas ajudam a empresa a garantir a conformidade com a LGPD. Para saber mais, agende uma demonstração!
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Ambiente de trabalho, Como fazer, LGPD

Ter uma política de segurança da informação tornou-se fundamental em meio ao aumento do fluxo de dados e dos riscos de fraudes e golpes na era digital.

O vazamento de dados é um crime que implica diferentes penalidades. Portanto, garantir a proteção das informações pessoais de clientes, colaboradores e parceiros é obrigatório por lei.

Também chamada de
LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece os cuidados adequados para a coleta, o armazenamento e o tratamento dessas informações.

Estar em
conformidade com a LGPD e garantir os cuidados necessários com todo tipo de informação que abrange a atividade são ações essenciais para quem busca longevidade no mercado.

Para saber mais sobre o que é, como funciona, qual é a importância e como implantar uma política de segurança da informação, não deixe de ler esse conteúdo até o final!

 

O que é política de segurança da informação?

É um conjunto de práticas que buscam proteger e preservar os dados de uma organização.

Essa política deve ser criada com base no dia a dia da instituição, considerando o fluxo de dados recebidos e o trabalho de seu armazenamento.

A política de segurança da informação deve ser registrada em documento e divulgada para que todos os colaboradores tomem conhecimento e, assim, ela possa ser colocada em prática de forma efetiva.

Quais os princípios da política de segurança da informação?

  • Autenticidade: garante a identificação do usuário para o acesso aos dispositivos que permitem inclusão e exclusão de informações, assegurando que apenas pessoas devidamente autorizadas possam fazê-lo
  • Confidencialidade: as informações devem ser protegidas, e o acesso é restrito apenas à pessoa autorizada e credenciada pela organização
  • Confiabilidade: assegura a autenticidade e a veracidade das informações
  • Disponibilidade: pessoas autorizadas têm acesso aos dados sempre que necessário
  • Integridade: a informação oferecida é exata, completa e protegida contra fraudes e manipulações

Quem deve adotar uma política de segurança da informação?

Toda e qualquer organização que tenha acesso às informações pessoais de colaboradores, clientes, fornecedores e outros indivíduos.

A política de segurança da informação é o caminho para a preservação e a proteção dessas informações que, cada vez mais, têm sido alvo de golpes no país.

A responsabilidade de proteger esses dados cabe a qualquer tipo de instituição que tenha acesso a eles, independentemente do tamanho e setor de atuação.

Dessa forma, podemos resumir:

  • profissionais autônomos (advogados, contadores e consultores, por exemplo);
  • empresas da iniciativa privada (comércio, indústria e serviços);
  • organizações do terceiro setor;

O que são informações pessoais?

Segundo a LGPD, são consideradas informações pessoais aquelas que permitem identificar o titular. Alguns exemplos são:

  • informações de contato (endereço, telefone, e-mail);
  • data e local de nascimento;
  • dados bancários;
  • nome dos pais;
  • documentos;
  • gênero;
  • nome.

A LGPD esclarece, ainda, que entre as informações pessoais há aquelas que são consideradas “dados sensíveis”, por deixarem o titular vulnerável à discriminação, como:

  • informações da vida íntima e sexual;
  • dados genéticos ou biométricos;
  • condições de saúde;
  • opinião política;
  • filiação sindical;
  • raça e etnia.

4 razões para implementar uma política de segurança da informação

O fluxo de informações abrange desde os profissionais autônomos e pequenos negócios até as grandes instituições. Implementar uma política de segurança tornou-se uma necessidade real. Saiba os motivos:

1. Reduz os riscos
Lidar com informações pessoais é uma grande responsabilidade e, consequentemente, um risco. Toda organização que precisa desse tipo de dado para exercer suas atividades deve adotar uma política de segurança a fim de evitar uso indevido, roubo, golpes e fraudes.

2. Evita multas, sanções e penalidades
O vazamento de dados pessoais implica penalidades. A LGPD prevê advertência, multa de até R$ 50 milhões, bloqueio do banco de dados e até a proibição parcial ou total das atividades. Por isso, a segurança da informação também é uma garantia de segurança jurídica.

3. Evita processos
Vítimas que tiveram seus dados expostos podem processar os responsáveis na Justiça. Além dos custos, a situação provoca danos à imagem e à reputação.

4. Mantém a credibilidade no mercado
Outro motivo para investir numa política de segurança da informação é evitar perder a credibilidade conquistada no mercado. Ter o nome envolvido em um episódio de vazamento de dados mancha a reputação e interfere negativamente na imagem perante o público.

Política de segurança da informação e compliance: qual a relação?

Por tudo que foi mencionado até aqui, dá para observar uma relação direta entre política de segurança da informação e compliance.

Considerando que o compliance é um conjunto de normas estabelecidas a fim de garantir a conformidade com a legislação vigente, pode-se afirmar que a política de segurança da informação é um dos mecanismos usados por ele para atingir seu objetivo.

Ela é uma aliada, sobretudo, para o
compliance digital, que tem como foco o atendimento às leis que regem o ambiente digital.



Como criar uma política de segurança da informação?

Esse trabalho pode ser realizado pela equipe ou profissional responsável pelo compliance. Para tal, será necessário:

  • avaliar o fluxo de informações recebidas, como é feito o armazenamento e quais setores lidam com esses dados;
  • realizar um diagnóstico de segurança da informação junto aos profissionais de TI para uma análise de riscos em potencial;
  • categorizar os tipos de informação da empresa em pública, privada, íntima e sigilosa;
  • estabelecer os níveis de acesso para cada tipo de informação, identificando as pessoas autorizadas a lidar com cada uma delas;
  • utilizar recursos tecnológicos para aumentar a segurança das informações;
  • traduzir todos os processos anteriores em normas de conduta que deverão ser seguidas por toda a equipe;
  • divulgar as normas, incluindo penalidades para o descumprimento, para todos os membros da organização. Isso pode ser feito por meio da inclusão dessas práticas no Código de Ética;
  • realizar campanhas internas e treinamentos de compliance para envolver a equipe e esclarecer eventuais dúvidas;
  • ter um canal de denúncias para a apuração de irregularidades;
  • incorporar a política de segurança da informação como uma ação de compliance, que exige monitoramento periódico para o seu
    aprimoramento.

Saiba como começar

As soluções tecnológicas desenvolvidas pelo clickCompliance podem ajudar nos processos de elaboração, implantação, divulgação e monitoramento da política de segurança da informação nas organizações.

Acesse o nosso site para conhecer as soluções disponíveis e não perca mais tempo.
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Ambiente de trabalho, Fique por Dentro, LGPD, LGPD, LGPD, Política de privacidade

A política de privacidade ganhou destaque nas preocupações das empresas desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil.

O motivo para isso? Este fator é um dos pilares para que a legislação possa ser cumprida e para que
sanções ao negócio sejam evitadas.

A política de privacidade é um documento que reúne informações e explica o tratamento de dados internos de uma organização e as ações e atividades a serem executadas quanto
à privacidade e à proteção de dados dos clientes.

Dessa forma, o compilado explicita as práticas e os
processos adotados por um provedor, site ou aplicativo, por exemplo, quando o assunto é a segurança de usuários.

Ficou interessado em saber mais sobre o tema? Acompanhe o material que preparamos e garanta que o seu negócio esteja em conformidade com a legislação. Boa leitura!


Navegar é preciso, mas exige cuidados

Para compreender melhor o que é política de privacidade e qual a relevância do assunto, vale lembrar que, ao navegar na internet, as pessoas fornecem dados pessoais constantemente.

Alguns exemplos incluem:

  • endereços IP;
  • histórico de navegação;
  • documentos.

Essas informações são valiosas para as empresas e podem contribuir para a manutenção do relacionamento com os clientes.

Além disso, os dados fornecidos
ajudam a identificar hábitos de interação e de consumo, por exemplo. Dados pessoais, contudo, são elementos sensíveis e devem ser tratados com transparência e responsabilidade.

Para isso, a política de privacidade opera como um acordo entre usuário e companhia. No documento,
precisam constar informações sobre como o empreendimento obtém, armazena, utiliza e descarta os dados pessoais coletados.


política de privacidade nas empresas

Importância da política de privacidade

A função da política de privacidade, portanto, é esclarecer de que maneira os dados serão usados e com qual propósito, além de informar os direitos e os deveres da organização e garantir a aceitação dos termos de uso pelo cliente.

Com isso, empresas que disponibilizam o documento
podem ganhar mais confiança dos usuários e credibilidade. Isso porque existem obrigações legais em relação à transparência no uso de dados, para além de questões éticas.

Além disso, elaborar esse material traz
vantagens importantes como estar em conformidade com outras normas e regulamentações.

Confira algumas delas:

  1. O Código de Defesa do Consumidor prevê, desde 1990, o tratamento especial por parte das empresas sobre os dados de seus clientes. É vedada, por exemplo, a transferência dessas informações entre as empresas.

  2. O mundo virtual ganhou, também, uma regulamentação específica com o Marco Civil da Internet em 2014. A nova legislação passou a estabelecer direitos e garantias para o usuário, assim como regras de responsabilidade para as companhias. Ficou determinado, dessa maneira, que os dados só podem ser usados para fins que justifiquem a sua coleta e que não sejam proibidos pela lei.

  3. A LGPD, sancionada em 2018, reforça o previsto no Marco Civil e estabelece o Princípio da Transparência. Ele determina que as empresas comuniquem ao titular dos dados o que será feito com essas informações, de maneira clara, objetiva e de fácil acesso.



Colocando em prática

O primeiro passo que uma empresa deve dar para colocar a política de privacidade em prática é compreender o modelo do seu negócio.
A elaboração do termo deve ser cuidadosa e detalhada para evitar problemas jurídicos, uma vez que não há um padrão.

Uma plataforma de recrutamento e seleção, um e-commerce e uma rede social, por exemplo, coletam informações distintas. É preciso, portanto,
escrever uma política coerente com o tipo de dado adquirido e armazenado.

Deve ser feita uma pesquisa para respeitar a legislação de cada setor
, pois, além do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor, outras legislações regulamentam diferentes áreas de atuação. O setor financeiro, por exemplo, deve se atentar ao que diz o Banco Central.

Confira algumas dicas fundamentais para o momento de escrever a política de privacidade:

  • Use uma linguagem simples e acessível;
  • Evite termos jurídicos complexos;
  • Conheça o seu público;
  • Colete e guarde apenas o necessário.

É importante estabelecer alguns pontos principais na hora de redigir o documento, esclarecendo como será feita a coleta e o armazenamento de informações de cada um deles.

Soluções de compliance e privacidade

O clickCompliance dispõe de soluções que unem o compliance digital e a LGPD, tendo a proteção de dados pessoais como uma prioridade.

Quer saber mais sobre como podemos ajudar? Entre em contato conosco,
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Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, LGPD

Dados pessoais são informações estratégicas para as empresas. Por meio deles, é possível desempenhar várias atividades rotineiras, que vão desde a entrega de produtos até o desenvolvimento de campanhas de publicidade.

Esse tipo de informação é usada pelo setor de marketing para conhecer o público consumidor e avaliar seus anseios e grau de satisfação.

A área de logística necessita das informações para a
elaboração de rotas de entrega. Já o departamento financeiro as utiliza para a confirmação de pagamentos.

Além do uso de dados pessoais dos consumidores, as empresas também coletam as informações de colaboradores, fornecedores e parceiros.

Enquanto o setor de recursos humanos gerencia as informações da equipe interna, o departamento de compras utiliza aquelas que são relativas ao público externo para a realização das atividades do dia a dia.

A rotina de trabalho que inclui o uso de dados pessoais requer um
gerenciamento de riscos para garantir a conformidade com a legislação vigente. A Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) trata especificamente dos cuidados necessários por parte das organizações para assegurar o tratamento correto dos dados pessoais. Isso inclui impedir o vazamento desse tipo de informação.

Neste conteúdo,
explicaremos mais sobre o que diz a LGPD, como ela define dados pessoais, o que o titular deve fazer em caso de vazamento das informações e quais são as penalidades pelo descumprimento da lei.

Não deixe de conferir!


O que é a LGPD?

Aprovada em 2018 com o propósito de estabelecer parâmetros para a manipulação correta de dados, inclusive no ambiente digital, a LGPD define diretrizes sobre como:

  • coletar as informações pessoais;
  • garantir a segurança necessária para armazená-las;
  • dar o tratamento adequado para sua utilização.

A Lei tem como objetivo garantir não só a segurança, mas também o respeito ao consumidor e aos direitos humanos, evitando práticas abusivas e a exposição de pessoas. Para isso, determinou princípios básicos para as empresas lidarem com dados pessoais. Confira:

Finalidade

O uso de dados pessoais deve ser legítimo, explícito e informado ao titular.

Adequação

Os dados coletados devem estar de acordo com a finalidade para a qual serão usados.

Necessidade

Só devem ser coletados e armazenados os dados pessoais necessários para a finalidade que foi informada, sem excessos.

Livre acesso

A LGPD determina que o titular possa acessar gratuitamente os seus próprios dados.

Qualidade dos dados

Refere-se à obrigatoriedade de manter um banco de dados com informações verídicas e atualizadas.

Transparência

A LGPD determina que as empresas informem, de maneira clara e explícita, como será o processo de tratamento dos dados.

Segurança

As organizações devem adotar uma política de segurança das informações que envolva procedimentos e tecnologias para assegurar a proteção dos dados.

Prevenção

Este princípio está diretamente relacionado ao compliance, pois determina que as organizações estejam preparadas para prevenir eventuais problemas com o tratamento de dados.

Não discriminação

Os dados pessoais, sobretudo aqueles denominados como sensíveis, não podem ser utilizados para discriminar ou promover abusos contra os titulares.

Responsabilização e prestação de contas

Este princípio busca comprovar que a LGPD está sendo cumprida na prática. Para isso, são solicitadas medidas e procedimentos adotados pelas organizações, como o monitoramento periódico para o aprimoramento da política de segurança.

Como a LGPD define dados pessoais?

Os dados pessoais são definidos pela LGPD como informações que possibilitam identificar o titular, como:

  • informações de contato (telefone, celular, e-mail);
  • número de documentos (RG, CPF, CNH);
  • nome do indivíduo e dos pais;
  • data e local de nascimento;
  • informações bancárias;
  • endereço;
  • gênero.

A LGPD conceitua, ainda, os chamados dados sensíveis. Nessa classificação, estão informações pessoais que podem colocar o titular em situação de vulnerabilidade quanto a atos discriminatórios e intolerantes. Na lista, estão:

  • informações da vida íntima e sexual;
  • dados genéticos ou biométricos;
  • condições de saúde;
  • opinião política;
  • filiação sindical;
  • raça e etnia.

Vazamento de dados: entenda o que diz a LGPD

O vazamento de dados pessoais é considerado uma infração, segundo a LGPD. Por isso, a organização será penalizada pelo descumprimento do que é determinado em lei, como explicaremos a seguir.
Para o titular, a infração pode causar uma série de prejuízos, como:

  • possibilidade de ser vítima de golpes e fraudes;
  • vulnerabilidade a ataques discriminatórios;
  • exposição sem consentimento;
  • uso indevido das informações.

Entendendo que o titular deve ter seus direitos resguardados e os dados pessoais protegidos, a LGPD estabelece a responsabilização das organizações que não derem o tratamento adequado às informações.

Por isso, caso ocorra o vazamento de dados, é necessário acionar:

  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  • órgãos de defesa do consumidor;
  • polícia civil;
  • Justiça.

LGPD vazamento de dados pessoais


Como denunciar o vazamento de dados

Saiba como denunciar o crime de vazamento de dados pessoais em diferentes esferas:

Faça o boletim de ocorrência

O boletim de ocorrência é uma forma de se resguardar contra o uso indevido dos dados, como compras ou transferências de dinheiro. O registro pode ser feito diretamente na delegacia da Polícia Civil ou pela internet. É recomendado como o primeiro passo para a vítima de vazamento de dados.

Denuncie a infração na ANPD

O órgão é responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD pelas organizações. Acesse o site da ANPD e clique no campo “Denúncia”. O registro é necessário para garantir a investigação do vazamento de dados.

Acione os órgãos de defesa do consumidor

A ANPD é responsável pela investigação administrativa do caso. Se o titular dos dados foi lesado enquanto consumidor, é necessário também acionar os órgãos de defesa, como Procons, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) ou o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Assim terá os seus direitos garantidos.

Leve o caso à Justiça

Dependendo do dano sofrido, material ou moral, o titular também pode levar o caso à Justiça. Para isso, pode optar por recorrer ao Juizado de Pequenas Causas ou contratar um advogado particular.




LGPD: penalidades em caso de descumprimento

Uma vez comprovado o tratamento incorreto dos dados pela ANDP, a organização está sujeita às seguintes penalidades:

  • advertência;
  • multa no valor de até R$ 50 milhões por infração;
  • divulgação da infração;
  • suspensão ou bloqueio do banco de dados;
  • proibição parcial ou total da atividade.

Compliance contribui para o cumprimento da LGPD

O descumprimento da lei é prejudicial para titulares e organizações. Por isso, o melhor a ser feito é garantir a conformidade com o que é disposto pela LGPD.

O clickCompliance oferece várias ferramentas de compliance que contribuem para o cumprimento da LGPD.

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