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Anticorrupção, Formulários de Compliance, Governança de Documentos, Legislação

A concessão pública é um contrato firmado entre o poder público e uma associação privada que tem como objetivo autorizar a exploração de uma atividade econômica que envolve o patrimônio, recursos e/ou a infraestrutura do Estado ou para operar um serviço público. 

 

A concessão se difere da privatização pois não se trata de uma venda, mas uma autorização de operação com tempo pré-determinado por contrato. São contratos de alta complexidade que exigem das partes atenção às boas práticas de governança e relação com entes públicos, para evitar corrupção, fraudes, carteis e outros problemas correlatos.  

Quais são os Modelos de Concessão? 

 

Um dos exemplos mais conhecidos são as concessões para operações na área de infraestrutura, como portos, aeroportos, rodovias, linha ferroviárias e metroviárias; áreas da administração pública, cujo a gestão costuma ser terceirizada. 

 

Modelos de concessão devem levar em consideração três pilares importantes: o ente público, o ente privado e o usuário. São esses interesses que devem ser balanceados para uma boa e satisfatória gestão da concessão pública: 

  • Ente Público 

Aquele que, perante a legislação, tem o poder de encarregar um ente privado para a gestão de um serviço público, podendo exigir ou não, o investimento em infraestrutura. 

 

  • Ente Privado 

Opera o serviço, sendo responsável pelo atendimento ao usuário. 

 

  • Usuário 

Faz o pagamento de uma tarifa de serviço diretamente à concessionária. 

 

As concessionárias devem também se atentar aos direitos e deveres reservados aos usuários, que são: 

 

  • Informar as autoridades e a concessionária de quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento relacionadas com o serviço prestado;  
     
  • Notificar às autoridades competentes dos atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;  
     
  • Contribuir para a manutenção do bom estado dos bens públicos através dos quais os serviços são prestados.  
     

A lei também exige que as concessionárias ofereçam aos consumidores seis datas diferentes para quitação de dívidas em um mês. Então, quando o fornecedor de energia elétrica solicita a melhor data de vencimento da conta de energia elétrica, está cumprindo uma obrigação legal. 

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Benefícios dos Contratos de Concessão 

 

No seu melhor, os contratos de concessão são uma forma de terceirização que permite que todas as partes se beneficiem de vantagem comparativa. Muitas vezes, um país ou empresa possuirá recursos que não tenham o conhecimento ou capital para usar efetivamente.  

Ao terceirizar o desenvolvimento ou operação desses recursos para outros, é possível ganhar mais do que eles poderiam sozinhos.  

 

Por exemplo, um país pode não ter capital e habilidades técnicas para utilizar reservas de petróleo offshore. Um contrato de concessão com uma multinacional petrolífera pode gerar receita e empregos para aquele país. 

 

Os contratos de concessão também podem ser usados para gerenciar riscos. Suponha que um país invista uma quantia significativa na produção de uma única mercadoria. Então, esse país terá um alto risco relacionado ao preço dessa mercadoria.  

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Compliance Para Empresas Concessionárias  

 

O setor de compliance deve monitorar as atividades da concessionária, dando especial atenção para a legislação que regula a relação dessas empresas com o poder público.   

 

A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, é a principal de uma série de legislações que combatem a corrupção, que também inclui a Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65) Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), Lei de Restrição ou Lei de Registro Limpo (Lei de Alteração 135/10), entre outras. 

 

O prestador é responsável por algumas responsabilidades, como por exemplo:  

  

  • Prestar o serviço corretamente;  

 

  • Prestar conta de gerenciamento de serviço;  

 

  • Permitir livre acesso para inspeção;  

 

  • Incentivar as desapropriações e criar servidões aprovadas pelo poder concedente; 

 

O cumprimento da lei anticorrupção não protege apenas colaboradores, mas também a própria empresa e seus stakeholders. Um ato impensado contrário à lei causa danos irreparáveis ​​à empresa, que pode ter sua atividade prejudicada ou até mesmo inviabilizada por multas e pendências com a justiça. 

 

É importante também estar atento às Pessoas Expostas Politicamente dentro da sua empresa e estar vigilante para práticas de conflito de interesses e de suborno via brinde e presentes. Por isso é preciso investir em treinamentos, um canal de denúncias seguro e uma eficaz governança de documentos. 

 

Com base nesse entendimento, são criados os mecanismos e procedimentos utilizados pelo Compliance para garantir uma administração pública eficiente, transparente, ética e responsável.  

 

Algumas ferramentas podem auxiliar nesse processo:  

 

 

  • Código de Ética: O cargo de servidor público é regido por legislação que abrange as esferas federal, estadual e municipal. No entanto, a elaboração de um código de ética para órgãos públicos ajuda a obter não apenas informações abrangentes sobre o setor público, mas também informações específicas sobre o dia a dia de uma determinada estrutura. Isso contribui para aumentar a qualidade do serviço prestado.  
  • Treinamento: As informações necessárias para uma gestão eficiente devem ser fornecidas aos administradores e funcionários públicos por meio de treinamento.  
  • Canal de denúncias e ouvidoria: são ferramentas essenciais para o diálogo com os cidadãos. O primeiro tem a proposta de receber informações sobre irregularidades, enquanto o segundo trata de reclamações relacionadas ao serviço prestado.  
  • Auditorias: Mecanismo de acompanhamento dos trabalhos realizados para garantir o cumprimento da lei pela administração pública. 

 

Automatize os Processos 

 

O software da clickCompliance informatiza e automatiza todos os procedimentos internos de um programa de compliance, dando acesso a diversas funcionalidades específicas, como: 
 
 

  • Formulários de compliance distribuídos automaticamente para os funcionários 
  • Obrigatoriedade de preenchimento com cobrança automática por e-mail até ser preenchido pelo funcionário 
  • Filtros que te avisam automaticamente sempre que uma resposta preenchida no formulário for digna de atenção (como por exemplo quando o colaborador for uma PEP). 
  • Seção para registrar e monitorar o recebimento de presentes e brindes para colaboradores.  
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Anticorrupção, Como fazer, Treinamento de Compliance
De acordo com um relatório sobre corrupção no setor privado realizado pela consultora multinacional Kroll, 35% das grandes empresas consideram as violações de fornecedores e empresas parceiras o maior risco para seus programas anticorrupção.

Além disso, 58% delas já encontraram infrações éticas e legais ou o descumprimento de suas regras após uma investigação. Por isso, é fundamental que o seu programa de compliance tenha foco em monitorar e gerenciar o relacionamento dos funcionários da sua empresa com terceiros.

Terceiros do setor privado

Fazer o gerenciamento do relacionamento com terceiros do setor privado é complicado porque, no Brasil, a corrupção privada não é considerada um crime em si. Por isso, é preciso conhecer diversas leis e crimes relacionados ao setor privado.

Por exemplo, beneficiar um fornecedor sem necessidade ou benefício claro e documentado para a empresa pode ser considerado fraude no processo de compras. Além disso, no Brasil esses casos podem ser julgados como apropriação indébita, concorrência desleal, violação do segredo profissional ou estelionato.

Outro detalhe muito importante para ficar de olho nesses casos é o fato de que a corrupção privada é considerada crime em outros lugares, como nos Estados Unidos e a União Europeia. Por isso, se a sua empresa tiver atuação internacional, dependendo do local ela pode estar sujeita às leis desse país.

Terceiros do setor público

O setor público é onde o compliance de terceiros fica ainda mais perigoso. Isso porque, no Brasil, a corrupção pública é um crime bem regulamentado. A principal legislação referente a isso é a Lei Anticorrupção brasileira.

Ela responsabiliza e pode penalizar a empresa pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, seja com a intuição de cometer um crime ou não.

Um exemplo de situação de alto risco de corrupção é a licitação. Esse processo envolve um relacionamento próximo da sua empresa com a administração pública. Um processo justo de licitação é fundamental para garantir que não existam irregularidades e que a justa concorrência esteja sendo respeitada.

Uma situação exemplo que gera confusão e dá abertura para atos ilícitos é a compra emergencial, que é importante em um momento de pandemia como a do Coronavírus. Estados e municípios precisam fazer compras de equipamentos com urgência. No entanto, isso muitas vezes requer a despensa de uma licitação e coloca a operação em risco.

Em casos assim, são procedimentos legítimos, mas essas compras devem ser muito bem observadas e justificadas pelo setor de compliance para que não haja problemas no futuro.

Relacionamento com terceiros na concorrência


A concorrência é outro caso de relacionamento com terceiros, mas dessa vez é com os outros players do mercado. A legislação mais importante para esse tema é a Lei de Defesa da Concorrência, regulamentada pelo CADE.

Atividades lesivas à livre concorrência podem levar a desvalorização de ações, rescisão de contratos e responsabilização de administradores nas esferas cível, administrativa e criminal. Por isso, deve ser monitorado pelo setor de compliance.

De acordo com a Lei de Defesa da Concorrência, multas para as empresas variam de 0,1% a 20% do valor do faturamento bruto a depender da gravidade da violação. Já para as pessoas físicas administradores responsáveis pela infração, a multa será de 1% a 20% da multa aplicada à pessoa jurídica.

Algumas situações que são lesivas à livre concorrência são:

  • Dumping: Quando uma empresa tem posição dominante cobra preços inferiores à “média do custo variável”, ou acima do “custo variável”, mas consideravelmente abaixo do “custo médio total”, com o objetivo de eliminar o concorrente.
  • Cartéis: A união de concorrentes de forma a manipular o mercado para (i) aumentar preços ou impedir sua alteração, (ii) restringir a quantidade de produtos no mercado – limitar a oferta, (iii) promover divisão de mercado e (iv) coordenar a atuação em processos licitatórios (de acordo com a Lei da Defesa da Concorrência.

Como gerir o relacionamento com terceiros na sua empresa?

Uma das principais formas de ensinar regras de conduta, leis e normas internas da empresa é o treinamento de compliance. Através de aulas que expõem situações realísticas de forma lúdica e engajadora, seus funcionários aprendem como agir se um dia se encontrarem em uma situação parecida.

Além disso, é recomendável uma ferramenta online. Com isso é possível atingir todos os funcionários da sua empresa, e até terceiros. Além disso, disponibiliza indicadores em tempo real para monitoramento.

Agende uma demonstração sem compromisso da nossa plataforma e pergunte à nossa equipe sobre o nosso treinamento pronto sobre relacionamentos com terceiros!
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