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Compliance Jurídico: Como Pode Ajudar a Sua Empresa?

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25/05/2023

- Fique por Dentro

Garantir a conformidade com a legislação vigente deve ser prioridade para qualquer empresa. Além de mitigar os riscos da aplicação de multas, sanções e penalidades pelas autoridades, é uma forma de contribuir para a consolidação de uma cultura organizacional ética.

Mas por onde começar? Esta é a dúvida de muitos empresários. Afinal, além das leis gerais que abrangem todos os tipos de negócio – como a legislação trabalhista, as normas de segurança e a Lei Anticorrupção –, há também as regulamentações setoriais.

Dessa forma, estar em conformidade depende da atividade da empresa. Se ela atua na área da saúde, deverá se adequar às regulamentações deste setor. Se for da área de telecomunicações, as leis serão outras, por exemplo.

É válido lembrar que, no decorrer do tempo, as leis podem ser revogadas ou modificadas. Então, como ter o domínio de todas essas
informações?O compliance jurídico é a ferramenta capaz de auxiliar as empresas nesse processo.

Para entender melhor do que se trata, como implantá-lo e quais as vantagens da sua aplicação, não deixe de ler este conteúdo na íntegra!


O que é compliance jurídico?

O compliance jurídico pode ser compreendido como um conjunto de normas e procedimentos criados para uniformizar os processos de uma organização, com o objetivo de atender à legislação que abrange o negócio.

Dessa forma, o compliance jurídico busca reduzir os riscos de descumprimento das leis a fim de evitar multas, sanções e outras penalidades.


Onde o compliance jurídico pode ser aplicado?

O compliance jurídico deve ser aplicado em todas as áreas da empresa. Por isso, o primeiro processo para a sua implantação é a realização de uma avaliação de riscos.

Na prática, significa um diagnóstico de todos os setores a fim de verificar quais estão mais suscetíveis a falhas e ao descumprimento das leis.

É com base na avaliação de riscos que o profissional de compliance irá elaborar as normas e os procedimentos internos que deverão ser seguidos pelos funcionários da empresa.

Veja a seguir, quais as principais avaliações feitas pelo compliance jurídico:


Legislação tributária

A legislação tributária inclui leis que regulamentam a arrecadação de impostos, taxas e contribuições. Entre elas, estão:

O compliance jurídico tem como função analisar a legislação tributária e avaliar se ela está sendo cumprida com rigor pela empresa.
Caso seja verificada alguma vulnerabilidade, é necessário criar procedimentos internos que facilitem a adequação e minimizem os riscos de descumprimento.


Legislação trabalhista

A conformidade com a legislação trabalhista também é checada pelo compliance jurídico. As principais leis são:

  • Consolidação das Leis de Trabalho (CLT): inclui as normas gerais sobre contratação, jornada de trabalho, remuneração, direitos e obrigações trabalhistas.
  • Constituição Federal: estabelece direitos fundamentais dos trabalhadores.
  • Normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho: estabelecem requisitos técnicos para a segurança do trabalhador.
  • Leis específicas de categorias: é preciso observar as especificidades do quadro de funcionários para essa checagem. A Lei do Estágio e as regras estabelecidas por Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), firmadas entre os sindicatos patronais e laborais, devem ser verificadas.

A conformidade com a legislação trabalhista evita não só multas e penalidades para a empresa, como também, o ajuizamento de ações por parte dos funcionários.

Além disso, ela contribui para a consolidação de um ambiente de trabalho saudável e seguro, com condições justas para os trabalhadores.


Legislação societária

A legislação societária brasileira é composta por várias leis. Por isso, o compliance jurídico deve considerar a natureza da sociedade para realizar a avaliação.

Veja outras leis que também merecem a atenção do compliance jurídico:

  • Lei Anticorrupção (Lei nº12.846): responsabiliza pessoas jurídicas que cometeram atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): define regras para o tratamento correto de coleta, armazenamento e uso de dados pessoais.
  • Legislação ambiental: inclui todas as leis referentes à proteção e preservação do meio ambiente.
  • Código de Defesa do Consumidor: reúne diretrizes e regras para o respeito aos direitos do consumidor.
  • Regulamentações setoriais: como dito anteriormente, cada setor possui regras específicas emitidas pelo órgão regulador.

Como implantar o compliance jurídico?

Após a avaliação de riscos, considerando todas as leis que abrangem o negócio, são criadas normas e procedimentos internos para garantir a conformidade da empresa.

Essa política de compliance deve ser comunicada para todos os funcionários. Isso pode ser feito através de:

Feito isso, a equipe de compliance deve estabelecer ações de fiscalização e monitoramento, tais como:

O trabalho de compliance é contínuo e dinâmico. Com o passar do tempo, os procedimentos internos podem ser atualizados.

Benefícios do compliance jurídico para a empresa

A aplicação do compliance jurídico traz uma série de benefícios para a empresa. Os principais são:

  • Dificulta a corrupção e outras irregularidades;
  • Reduz o risco de sanções, multas e ajuizamento de ações trabalhistas;
  • Melhora o ambiente de trabalho;
  • Fortalece a imagem da companhia;
  • Aumenta o potencial para a atração de investidores;
  • Estabelece uma cultura organizacional ética e transparente;

Compliance jurídico na sua empresa

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Ambiente de trabalho, Ética, Governança de Documentos, Treinamento de Compliance

ESG e compliance: saiba como os dois princípios se completam

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26/04/2023

- Ambiente de trabalho, Ética, Governança de Documentos, Treinamento de Compliance

Nos últimos anos, ESG e compliance têm sido assuntos de destaque nos ambientes corporativos. O debate é reflexo de uma discussão mais ampla e profunda acerca das responsabilidades de cada um com relação ao mundo em que vivemos e o futuro que queremos.

No caso das empresas, a responsabilidade abrange ações nos aspectos legais, ambientais, sociais, econômicos, de gestão, entre outros. Sob a ótica dos dois conceitos, o trabalho não deve ser realizado exclusivamente para gerar lucro, mas também para contribuir para a construção de uma sociedade melhor.

Mas, afinal, o que é ESG? Como colocá-lo em prática no dia a dia da empresa? Quais as vantagens que ele proporciona para o ambiente corporativo e para a sociedade? Qual é a relação entre ESG e compliance?

Todas essas perguntas serão respondidas neste conteúdo. Se você quer saber mais sobre ESG e compliance, não deixe de ler até o final!

ESG e compliance: conceitos e práticas

ESG é a sigla em inglês para Environmental, Social and Governance que pode ser traduzido para o português como Ambiental, Social e Governança. Portanto, é um conceito que aborda três pilares fundamentais para a sustentabilidade empresarial.

Na prática, a abordagem do ESG tem como objetivo integrar as preocupações ambientais, sociais e de governança corporativa nas decisões de investimento e gestão empresarial.

Já o compliance vem do inglês “to comply” que pode ser traduzido para o português como cumprir. O conceito está relacionado à conformidade com as leis e as normas regulatórias vigentes.

Quando aplicada, o programa de compliance de uma empresa determina regras e medidas que devem ser seguidas para garantir que a organização esteja de acordo com a legislação.

Qual é a relação entre ESG e compliance?

A partir da compreensão dos conceitos de ESG e compliance, é possível traçar a relação entre ambos.

Quando o ESG evidencia a necessidade de a empresa considerar os aspectos ambiental, social e de governança no dia a dia de trabalho e na tomada de decisões estratégicas, ele exige o cumprimento de leis e normas que abrangem essas áreas.

Considerando que a conformidade com a legislação é o principal objetivo do compliance, caberá ao setor estabelecer medidas para que a empresa atenda ao propósito do ESG.

Dessa forma, a relação entre ESG e compliance está diretamente ligada à necessidade de as organizações adotarem práticas mais sustentáveis e responsáveis. As atividades são complementares e contribuem de forma positiva para o negócio, conforme veremos a seguir.

Programa de compliance e ESG devem ser integrados

A integração entre o programa de compliance e ESG é apontada como a direção para que as organizações consolidem uma cultura ética, transparente e responsável que tenha impactos positivos para além do ambiente corporativo, contribuindo para um mundo mais justo e sustentável.

O trabalho conjunto entre ESG e compliance permite avaliar não apenas questões legais e regulatórias, mas também os reflexos sociais e ambientais das ações empresariais.

Mas como realizar essa integração? Confira o passo a passo:

Identificação e avaliação de riscos

O primeiro passo para a integração entre ESG e compliance é identificar os riscos associados à empresa, avaliando questões legais, sociais e ambientais. O trabalho deve ser feito por um profissional analista de compliance.

A partir dessa identificação, é feita uma avaliação sobre como será necessário intervir para garantir a conformidade. Trata-se, portanto, de realizar uma gestão de riscos a fim de reduzir as chances de a empresa descumprir com a legislação que abrange as áreas do ESG.

Definição de objetivos e metas

Após a identificação e a avaliação de riscos, é necessário definir objetivos e metas claras para a empresa em relação à conformidade com o ESG.

Dessa forma, a política de compliance da empresa deverá estabelecer medidas internas que deverão ser seguidas por todos os funcionários, inclusive gestores e a alta direção.

Comunicação da política interna

Para que a integração entre as áreas seja efetiva, é importante que toda a empresa esteja alinhada com a política interna de compliance e ESG.

É preciso conscientizar os colaboradores para que eles possam entender a importância dessas práticas e adotá-las no seu dia a dia. Isso pode ser feito através de ações como:

  • Publicação das diretrizes de compliance no Código de Conduta ;
  • Realização de campanhas em conjunto com a equipe de comunicação para a divulgação das informações;
  • Realização de treinamentos de compliance sobre ESG.

Monitoramento dos resultados

A integração entre as áreas deve ser monitorada e avaliada constantemente, de forma a garantir que os objetivos e metas sejam alcançados. Isso pode ser feito através de:

  • Avaliações de desempenho;
  • Auditorias;
  • Monitoramento periódico junto às lideranças dos setores;
  • Implantação de um canal de denúncias para informação sobre irregularidades;
  • Investigação e solução das irregularidades apontadas.

Os resultados devem ser reportados de forma transparente para os diferentes públicos, mostrando que a empresa está cumprindo com suas obrigações de forma ética e responsável.

Benefícios do ESG e do compliance na empresa

A integração de ESG e compliance traz uma série de benefícios para a empresa e a sociedade. Confira:

Benefício ambiental

Um dos principais benefícios de integrar o ESG e o compliance é a redução de riscos ambientais associados às atividades da empresa. Isso significa evitar o prejuízo financeiro decorrente de multas e sanções por conta do descumprimento da legislação ambiental.

Internamente, a empresa pode sentir reflexos positivos como redução de custos com energia, água e outros recursos naturais, além de melhoria na gestão de resíduos e eficiência energética.

Externamente, ao considerar as questões ambientais na tomada de decisões, a empresa contribui para uma sociedade mais sustentável. Este posicionamento tem sido cada vez mais valorizado por consumidores e investidores.

Benefício social

No âmbito social, o compliance associado ao ESG pode trazer muitos benefícios para a empresa, como:

  • Melhora do clima organizacional;
  • Maior motivação dos funcionários;
  • Aumento da produtividade;
  • Pluralidade de ideias e projetos;
  • Fortalecimento da imagem institucional;
  • Reconhecimento da sociedade e do mercado.

Os resultados positivos são possíveis porque o ESG aborda questões como:

Direitos Humanos

A empresa deve preservar os direitos humanos em suas operações e em sua cadeia de fornecimento. Isso inclui a igualdade de gênero, a não discriminação e a abolição do trabalho infantil e do trabalho forçado.

Diversidade e inclusão

Diversidade e inclusão devem ser pilares para as empresas. É necessário assegurar que todos os colaboradores tenham as mesmas oportunidades de desenvolvimento e crescimento profissional.

Esse trabalho engloba equidade salarial, combate à discriminação e promoção da diversidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual e outros.

Saúde e segurança

A empresa deve realizar ações para a prevenção de acidentes, o combate de doenças e pandemias, além da promoção da saúde mental dos colaboradores.

Comunidades locais

A empresa também deve se preocupar com a comunidade local onde está inserida. É possível promover o desenvolvimento a partir da prioridade dos moradores na contratação e investimentos em projetos sociais, por exemplo.

Benefícios de governança

Com relação à governança, o principal benefício é a consolidação de uma cultura organizacional que preza por ética, transparência e responsabilidade. Dessa forma, a empresa conquista:

  • Segurança jurídica;
  • Boa comunicação interna;
  • Credibilidade no mercado;
  • Maior potencial para a atração de investidores;
  • Longevidade nos negócios.

Integre ESG e compliance na sua empresa

Essa é a hora de sua empresa ter um programa de ESG! Como vimos, a integração ao compliance é capaz de trazer resultados positivos para o negócio e a sociedade como um todo.

O clickCompliance pode te ajudar! Acesse o nosso site e agende uma demonstração para conhecer nossos serviços.
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Ambiente de trabalho, Ambiente de trabalho, Treinamento de Compliance

ESG: o que é e por que é tão importante?

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21/04/2023

- Ambiente de trabalho, Ambiente de trabalho, Treinamento de Compliance

O debate sobre ESG ganhou destaque como uma resposta à crescente preocupação da sociedade com as questões ambientais e sociais. Há a compreensão de que diferentes agentes devem estar envolvidos com a causa: governantes, setor público, iniciativa privada e pessoas físicas.

Podendo ser caracterizado como uma tendência global, o ESG também ganhou notoriedade no Brasil. Iniciativas realizadas em diferentes setores têm o propósito de fomentar práticas sustentáveis.

Dessa forma, as organizações estão cada vez mais atentas sobre a importância de entender o que é ESG e qual é a sua relevância dentro do ambiente corporativo e fora dele.

Se você tem interesse em saber mais sobre o assunto, prossiga a leitura!
Neste conteúdo, iremos explicar o conceito, as práticas, a relevância e os motivos para implantar o ESG na sua empresa.

Afinal, o que é ESG?

ESG é uma sigla que vem do inglês Environmental, Social and Governance, que pode ser traduzida para o português como Ambiental, Social e Governança.

Os três pilares norteiam um conjunto de critérios que as organizações podem utilizar para avaliar o desempenho dos negócios para além do aspecto financeiro. A seguir, iremos detalhar cada uma dessas vertentes.

Na prática, significa que a adoção de ações de ESG torna as organizações mais responsáveis e sustentáveis, o que traz reflexos positivos para o ambiente interno e, também, para a imagem e a reputação junto ao público externo.

Não só as organizações públicas e privadas devem aderir ao ESG. As pessoas físicas também podem adotá-lo como uma abordagem para suas escolhas de consumo e investimento.

O que significa “E” e quais áreas abrange?

Para entender melhor o que é ESG, vamos começar falando sobre o primeiro pilar deste conceito: Environmental, que pode ser traduzido como Ambiental. Ele abrange quatro principais aspectos:

  1. Estabilidade climática;
  2. Recursos naturais;
  3. Gerenciamento de resíduos;
  4. Inovação.

A importância do pilar ambiental do ESG se deve ao fato de que as atividades humanas têm um impacto significativo no meio ambiente e, por isso, é cada vez mais necessário que as organizações assumam a responsabilidade de gerenciar os efeitos das suas ações para a natureza.

A aplicação do aspecto ambiental do ESG no dia a dia das organizações envolve a adoção de práticas sustentáveis em todas as áreas de operação, como:

  • Gestão eficiente de recursos naturais;
  • Gerenciamento adequado de resíduos;
  • Adoção de fontes de energia renovável;
  • Redução da emissão de carbono;
  • Substituição de produtos por opções recicláveis;
  • Uso da inovação como aliada para minimizar os impactos ambientais das operações.

A empresa que adota práticas que priorizam o meio ambiente pode reduzir custos operacionais com a melhoria da gestão de recursos e a maior eficiência energética, além das garantias de assegurar o compliance ambiental.

Qual significado de “S” e em quais setores se aplica?

O segundo pilar do ESG é o Social. Nele também estão inseridos quatro importantes aspectos, confira:

  1. Recursos Humanos;
  2. Diversidade;
  3. Cadeia de Valor;
  4. Sociedade.

É, portanto, a vertente que considera as práticas da organização em relação à responsabilidade social com os diferentes públicos: funcionários, consumidores, parceiros, fornecedores, moradores da comunidade onde está localizada e a sociedade como um todo.

De acordo com o pilar Social do ESG, algumas ações podem ser destacadas:

  • Adotar práticas justas e éticas nos processos de contratação, remuneração e promoção dos funcionários;
  • Promover a diversidade e a inclusão;
  • Garantir condições de trabalho que preservem a saúde e a segurança dos funcionários;
  • Proteger os direitos humanos em suas operações e cadeias de fornecimento;
  • Realizar o due diligence antes de fechar parcerias;
  • Promover o desenvolvimento da comunidade local.

Empresas socialmente responsáveis de acordo com o ESG são aquelas que se preocupam com o bem-estar das pessoas e trabalham para promover o desenvolvimento sustentável.

O que quer dizer “G” e onde pode ser implantado?

A governança é o terceiro pilar do ESG e envolve questões sobre a gestão das organizações. Também podemos destacar quatro principais aspectos dentro desta temática:

Neste sentido, o ESG direciona o olhar para a necessidade de uma cultura organizacional ética e transparente. Fechando, assim, o ciclo que envolve as responsabilidade empresarias. Entre as práticas de ESG nesta área estão:

As empresas que adotam práticas de governança corporativa responsáveis podem obter diversos benefícios, como o fortalecimento da reputação, a redução de riscos legais e regulatórios, o maior potencial de atração de investidores, entre outros.

Qual é a importância do ESG para as empresas?

Como podemos ver, o ESG é de extrema importância para as empresas, pois promove a conscientização sobre os aspectos ambientais, sociais e de governança. Assim, a organização mostra que está alinhada com o debate mobilizado pela sociedade e atenta aos impactos de suas ações.

Paralelamente, a adoção de práticas alinhadas ao ESG traz uma série de benefícios para a empresa, como:

  • Melhoria do clima organizacional;
  • Aumento da produtividade;
  • Maior facilidade para a atração e a retenção de talentos;
  • Equipe plural e diversa;
  • Maior eficiência energética;
  • Melhoria da gestão de recursos;
  • Redução de riscos legais e regulatórios;
  • Maior segurança jurídica;
  • Aumento do potencial atrativo de investidores;
  • Fortalecimento da imagem e da reputação;
  • Credibilidade;
  • Reconhecimento da sociedade;
  • Diferencial competitivo;
  • Longevidade.

Como as empresas podem adotar um programa de ESG?

Diante de tudo isso, é claro que a sua empresa deve adotar um programa de ESG. Para isso, o clickCompliance pode te ajudar!
A principal orientação é alinhar ESG e compliance para garantir que as práticas sustentáveis estejam também em conformidade com a legislação.

O clickCompliance oferece soluções que abrangem os três pilares do ESG. São módulos de treinamentos, calendários de obrigações, governança de documentos e, também, o canal de denúncias para o recebimento de informações sobre irregularidades que devem ser apuradas.

Nossa plataforma também conta com um treinamento próprio específico para ESG que com certeza vai agregar muito conteúdo útil para ser usado no seu ambiente corporativo e para diversas esferas da sua vida profissional e pessoal.

Acesse o nosso site para saber mais: ESG – Sua empresa não pode ficar sem!
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Ambiente Corporativo, Ambiente Corporativo, Ambiente Corporativo, Ambiente Corporativo, Anticorrupção, Programa de Integridade

Regulamentação da Lei Anticorrupção valoriza Programa de Integridade

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20/04/2023

- Ambiente Corporativo, Ambiente Corporativo, Ambiente Corporativo, Ambiente Corporativo, Anticorrupção, Programa de Integridade

Considerada um marco para o desenvolvimento do compliance no Brasil, a Lei nº 12.846 foi criada em agosto de 2013, com a finalidade de responsabilizar empresas que cometessem atos ilícitos contra a Administração nacional ou estrangeira.

Popularmente conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, ela entrou em vigor em 2014. No ano seguinte, o Decreto nº 8.420 foi responsável por sua regulamentação.

Por meio do decreto, foram definidos os procedimentos para a apuração de infrações, as sanções aplicáveis e as medidas de compliance que as empresas deveriam adotar para prevenir a corrupção no ambiente corporativo.

Com a regulamentação da Lei Anticorrupção, o debate sobre conformidade e integridade nas empresas ganhou ainda mais força no Brasil. A necessidade de adequação à legislação evidenciou a importância de uma cultura organizacional ética, transparente e responsável.
Paralelo ao aumento da conscientização, ocorreu a disseminação das práticas e das soluções de compliance. As empresas conquistaram maturidade sobre o assunto.

Com o passar dos anos, foi observada a necessidade de atualizar a regulamentação da Lei Anticorrupção. Dessa forma, em julho de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.129, que substituiu o anterior.

Neste conteúdo, iremos explicar o que diz o novo decreto e a sua relevância para a continuidade do avanço do compliance no país. Também iremos abordar quais as mudanças em relação ao texto anterior e orientar como as empresas devem proceder para garantir a conformidade.

Quer saber mais sobre o tema? Não deixe de ler o texto na íntegra!

O que consta na nova regulamentação da Lei Anticorrupção?

A regulamentação de uma lei pode ser entendida como o processo pelo qual ela é transformada em regras e procedimentos específicos que orientam sua aplicação prática.

Conforme citado anteriormente, a Lei Anticorrupção possui quatro momentos importantes para a sua implantação no país:

  1. 1º de agosto de 2013: criação da Lei Anticorrupção. Refere-se ao momento em que o texto é aprovado pelo Legislativo e promulgado pelo Executivo.
  2. 29 de janeiro de 2014: vigência da Lei Anticorrupção. É o momento em que o texto passa a ter validade, quando as determinações entram em vigor.
  3. 18 de março de 2015: regulamentação da Lei Anticorrupção. É a data de publicação do Decreto nº 8.420, que reúne as regras para a aplicação da lei.
  4. 11 de julho de 2022: nova regulamentação da Lei Anticorrupção. É a data de publicação do Decreto nº 11.129, que substitui o anterior e atualiza as regras para a aplicação da lei.

A regulamentação da Lei Anticorrupção traz as informações necessárias para a sua execução. Entre elas, podemos citar:

  • Regras para apurar as infrações;
  • Normas para a aplicação de sanções;
  • Determinações sobre o programa de integridade, que reúne medidas a serem implantadas nas empresas para prevenir, identificar e solucionar os atos ilícitos.

O que diz o novo decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção?

O Decreto nº 11.129 atualiza a regulamentação da Lei Anticorrupção, a fim de torná-la mais próxima de determinações recentes sobre conformidade como, por exemplo, as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO).
Veja a seguir:

  • ISO 37001: norma publicada em 2016 que estabelece os requisitos para um sistema de gestão antissuborno em organizações de todos os portes e segmentos.
  • ISO 373001: norma publicada em 2021 que define os critérios e as diretrizes para um sistema de gestão de compliance efetivo nas organizações.

Dessa forma, o novo decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção traz mudanças importantes em comparação com o Decreto nº 8.420, como veremos a seguir.

Definição dos objetivos do compliance

O Decreto nº 11.129 informa os três principais objetivos de qualquer programa de compliance:

  1. Prevenir;
  2. Detectar;
  3. Sanar irregularidades.

As três ações não eram explicitadas no decreto anterior. O novo texto enfatiza os propósitos das empresas se manterem em conformidade com a legislação.

Consolidação da cultura organizacional de integridade

O programa de integridade é a vertente do compliance responsável pelas medidas de prevenção, identificação e solução de irregularidades no ambiente corporativo.

De acordo com o novo decreto, o programa deve ser responsável por ajudar a construir e consolidar uma cultura de integridade na organização, o que abre espaço para que as empresas pensem no combate aos diferentes tipos de irregularidades, não apenas os atos ilícitos cometidos contra à Administração.

Como exemplos de irregularidades nas empresas, podemos citar:

  • Assédio moral e sexual;
  • Conflito de interesses;
  • Corrupção;
  • Descumprimento de normas ambientais;
  • Descumprimento de normas trabalhistas;
  • Discriminação;
  • Fraude;
  • Lavagem de dinheiro.

Destinação de recursos para o programa de integridade

O Decreto nº 11.129 estabelece a necessidade de as empresas destinarem os recursos necessários para o programa de integridade.
O termo “recursos” pode ser compreendido em seu significado mais amplo, englobando os aspectos financeiro, humano e tecnológico.

Mudança na aplicação de agravante da multa

O novo decreto aumenta a multa para os casos em que a alta direção e/ou a gerência da empresa tenham ciência do ato ilícito cometido contra a Administração.
Antes o agravante variava entre 1% e 2,5% sobre o faturamento bruto. Com a atualização, o percentual pode chegar a 3%.

Aprofundamento sobre práticas de compliance

O texto também cita a importância da adoção de uma política de compliance que aborde práticas específicas como:

  • Comunicação interna: o trabalho do compliance passa pela divulgação das informações para todos os funcionários, sem exceção.
  • Treinamento de compliance: os procedimentos adotados pela empresa para garantir a conformidade com a legislação devem ser repassados aos funcionários durante capacitações que permitam o esclarecimento de eventuais dúvidas.
  • Due diligence: a conformidade não é restrita ao ambiente interno da empresa. É necessário realizar uma investigação prévia antes de firmar parcerias, contratos com fornecedores e receber investimentos.

O que a Lei Anticorrupção tem a ver com o programa de integridade?

Como podemos observar, existe uma relação direta entre a Lei Anticorrupção e o programa de integridade.
A lei responsabiliza as empresas que cometem atos ilícitos contra a Administração e estabelece a implantação do programa de integridade como um mecanismo para a prevenção e o combate de tais irregularidades.

É válido destacar que, caso a empresa seja investigada por atos de corrupção, a existência de um programa efetivo de integridade pode ser considerada um fator atenuante na avaliação das sanções.

Além disso, as empresas interessadas em participar de processos licitatórios ou que possuem contratos com o poder público podem ser obrigadas a comprovar a adoção de medidas de integridade e anticorrupção.

O que é empresa limpa?

No contexto da Lei Anticorrupção, a expressão empresa limpa refere-se às organizações que mantêm medidas efetivas de prevenção, detecção e solução de atos de corrupção.

Dessa forma, para se enquadrar como uma empresa limpa, é necessário ter políticas de compliance efetivas, o que inclui:

  • Fazer uma avaliação de riscos;
  • Criar diretrizes de conformidade;
  • Incluir as diretrizes no Código de Conduta da empresa;
  • Realizar treinamentos para todos os funcionários, sem exceção;
  • Ter um canal de denúncias;
  • Investigar as denúncias recebidas e solucioná-las;
  • Efetuar o monitoramento periódico das ações de compliance;
  • Ter um programa de integridade ativo.

Leia mais sobre o tema Lei Anticorrupção: dicas para sua empresa em nosso blog!

Quais são as vantagens da Lei Anticorrupção para a empresa?

Há uma série de vantagens para as empresas que estão em conformidade com a Lei Anticorrupção. Confira:

Redução de riscos

A implantação de um programa efetivo de integridade reduz o risco de envolvimento em atos de corrupção, o que pode evitar danos à imagem e à reputação da empresa, bem como o prejuízo financeiro decorrente de multas, sanções e processos.

Acesso a novos mercados

A comprovação de que a empresa adota medidas de integridade e anticorrupção é considerada um diferencial competitivo no mercado, o que tende a atrair novos clientes e investidores.

Maior transparência

Com as práticas de integridade, há maior transparência das atividades da empresa, o que contribui para a construção de um ambiente de negócios mais ético e justo.

Redução de multas e sanções

Como dito anteriormente, a existência do programa de integridade pode ser um fator atenuante na avaliação das sanções aplicadas em caso de envolvimento em atos de corrupção praticados internamente ou por parceiros.

Fortalecimento da cultura organizacional

Com a adequação à Lei Anticorrupção, a empresa tem a possibilidade de criar e consolidar uma cultura organizacional mais ética e transparente, o que impacta na melhoria de processos e rotinas por conta da maior satisfação e do aumento do engajamento da equipe.

Como garantir a conformidade na sua empresa

Através do nosso software, é possível realizar a gestão dos sistemas de compliance e integridade de forma mais simples, ágil e precisa, garantindo a eficiência dos procedimentos.

Entre em contato com a gente e agende uma demonstração para conhecer as nossas soluções!
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Ambiente Corporativo, Fique por Dentro, Governança de Documentos, Governança de Documentos

Guia completo sobre governança e seus pilares

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31/03/2023

- Ambiente Corporativo, Fique por Dentro, Governança de Documentos, Governança de Documentos


Os processos de uma empresa podem ser melhorados de maneira contínua por meio do conjunto de práticas e dos princípios da governança corporativa.

Esse mecanismo regulador pode ser colocado em prática a partir da interação de conselho administrativo, acionistas, diretores e quaisquer interessados no desempenho da companhia.

Investir em governança corporativa é um dos caminhos indicados por especialistas para que as organizações possam sobreviver e se destacar no mercado.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), responsável por realizar estudos na área, o termo pode ser definido como o “conjunto de regras e procedimentos pelos quais companhias e outras instituições são administradas, monitoradas e estimuladas”.

As práticas devem, ainda, estar alinhadas aos preceitos definidos conforme a tríade governança, riscos e compliance (GRC).
Ficou curioso sobre o tema? Acompanhe a leitura e descubra os detalhes!

Saiba como surgiu a governança corporativa

É importante entender que, depois de 1945, no contexto após a Segunda Guerra Mundial, a complexidade das organizações empresariais ganhava força nos EUA, dando base à relevância e ao dinamismo da economia do país.

Sendo assim, a partir do momento em que passou a existir grupos dispersos de acionistas e proprietários de empresas, a interferência direta na companhia tornou-se impraticável.

Vale lembrar, portanto, que, até então, funções de liderança eram privilégio de controladores majoritários, o que ocorria nas empresas geridas por familiares, por exemplo, sem regulamentação ou fiscalização.

Dessa forma, conselheiros e executivos contratados por pessoas próximas poderiam agir em benefício próprio e não de acordo com interesses da empresa, como apontado em estudos publicados pelos acadêmicos Jensen e Meckling com foco nas empresas norte-americanas e britânicas em 1976.

Para minimizar o problema, os pesquisadores sugeriram que as companhias e seus acionistas adotassem medidas para alinhar os interesses dos envolvidos em prol do sucesso da empresa.

Assim, foram propostos mecanismos de:

Esse conjunto de práticas recebeu o nome de governança corporativa, com adesão significativa das empresas nos anos subsequentes.

Primeiro código de governança corporativa

O primeiro código de boas práticas de governança corporativa foi publicado em 1992, na Inglaterra, sob o nome de Relatório Cadbury.

Esse marco surgiu a partir de diversas discussões nos anos 1990, relacionadas a escândalos contábeis graves da década anterior, envolvendo várias e importantes empresas.

Segundo um estudo feito pelo fundo de pensão California Public Employees Retirement System (Calpers, da sigla em inglês), nos Estados Unidos, mais de 50% das 300 maiores organizações do país já contavam com manuais de orientações sobre governança corporativa em 1992.

Como o movimento se deu no Brasil?

No Brasil, o movimento em busca dessas práticas apresentou-se mais dinâmico a partir da abertura do mercado nacional e das privatizações nos anos 1990. Nesse contexto, em 1995, foi criado o Instituto Brasileiro de Conselheiros de Administração (IBCA), que passou a ser intitulado Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) a partir de 1999.

O intuito era influenciar os protagonistas do cenário corporativo brasileiro a adotarem práticas transparentes e responsáveis na administração das empresas. Ainda em 1999, o IBGC disponibilizou seu primeiro Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa.

Princípios da governança corporativa

Nos últimos anos, devido a uma demanda da própria sociedade, que se mantém mais atenta às visões e aos valores das empresas, o debate sobre o tema da governança tem ganhado força no Brasil.

Conforme o IBGC, na prática, a governança corporativa reforça a ética diante de diferentes públicos. São eles:

  • acionistas;
  • clientes;
  • funcionários;
  • fornecedores;
  • governo.

Para isso que isso possa ocorrer, de fato, a governança corporativa é baseada em quatro princípios:

  • transparência, que consiste em prezar pela clareza das informações;
  • equidade, que busca estabelecer um tratamento igualitário entre os pares;
  • prestação de contas (accountability), que significa dar prioridade à divulgação de ações executadas;
  • responsabilidade corporativa, que valoriza medidas sustentáveis.

De acordo com o IBGC, esses pilares fundamentais do mecanismo precisam guiar a transparência interna e externa.

Transparência

Os dados financeiros têm lugar de relevância especial na lista de informações que devem ser divulgadas obrigatoriamente pelas empresas.
A governança corporativa, no entanto, tem a intenção de fortalecer a confiança entre os gestores da empresa e as demais partes interessadas.

Por isso, no âmbito da transparência, propõe que sejam divulgadas estratégias e dados pertinentes, mesmo que estes não sejam requeridos legalmente. Sendo assim, esse mecanismo funciona como ação de preservação e otimização do valor da companhia.

Equidade

Um dos princípios da governança corporativa é a equidade. Ela é uma forma de incentivar e garantir que todos os sócios e partes interessadas recebam tratamento isonômico e justo.

Na prática, isso significa considerar de maneira justa e imparcial fatores como:

  • direitos;
  • deveres;
  • necessidades;
  • interesses;
  • e expectativas de todos os stakeholders.

Isso não quer dizer, portanto, dar mais vantagem a um ou outro e nem tampouco desrespeitar as hierarquias – tão essenciais dentro das empresas.

Prestação de contas

Para o cuidado e a promoção de práticas eficientes de governança corporativa, algumas pessoas são encarregadas dessa função. Elas são os agentes de governança, aos quais cabe prestar contas de fácil compreensão.

A divulgação dessas informações, nesse sentido, precisa ser feita em momento oportuno. Assim, os incumbidos de tomarem decisões podem contar com insumos necessários e tempo hábil para escolherem as melhores opções para a instituição.

Responsabilidade corporativa

Prezar pela viabilidade econômico-financeira da organização também é responsabilidade dos agentes.

Para isso, é preciso, constantemente, desenvolver estratégias para reduzir eventuais impactos negativos na empresa, assim como potencializar resultados e oportunidades.

Benefícios da governança corporativa

O sistema da governança corporativa deve ser considerado pelos benefícios que podem trazer às organizações.

Na prática, as ações desse mecanismo têm o potencial de transformar os seus princípios em um conjunto de atitudes que contribuem para a longevidade da empresa e facilitam o acesso ao capital.

De acordo com o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC, graças ao objetivo de otimizar e preservar o valor econômico de longo prazo da instituição, é possível alinhar interesses. O resultado é uma maior qualidade de gestão.

Confira algumas das principais vantagens que os modelos de gestão embasados na governança corporativa oferecem:

  • maior visibilidade de mercado;
  • facilidade na captação de recursos;
  • controle do abuso de poder;
  • maior desempenho operacional;
  • prevenção de problemas, erros e fraudes.

Assim, fica evidente que, a partir de um ambiente empresarial de respeito às regras convencionadas, a gestão fomenta valores importantes, com reflexos dentro e fora das instituições.

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Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, LGPD, Política de privacidade

O que são Dados Sensíveis e Como Devem ser Tratados por Empresas

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14/03/2023

- Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, LGPD, Política de privacidade

A sociedade está cada vez mais conectada. Produtos, serviços e informações estão disponíveis em diversos canais digitais. Nas empresas, as novas tecnologias são aliadas para o aprimoramento de processos e a realização do trabalho no dia a dia.

Diante dessa realidade de digitalização, a legislação precisou estabelecer parâmetros para os cuidados com a privacidade e a segurança de dados. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) — foi aprovada em 2018.

O texto define o que são dados pessoais, quais deles são considerados dados sensíveis e qual é o tratamento correto que deve ser dado pelas organizações, inclusive no ambiente digital.

O descumprimento da LGPD implica sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Diante disso, as empresas estão cada vez mais atentas à necessidade do compliance digital.

Neste conteúdo, explicaremos a diferença entre dados pessoais e dados sensíveis, quais os cuidados que as empresas devem ter com cada um deles e como é a relação entre o compliance e a LGPD.

Boa leitura!

Dados pessoais x dados sensíveis: entenda a diferença

O principal propósito da LGPD é assegurar que as organizações deem o tratamento correto para as informações pessoais, respeitando a privacidade e a segurança dos titulares. Para isso, o texto traz duas definições sobre as informações pessoais:

Dados pessoais

São as informações que permitem a identificação do titular. Algumas deles são:

  • nome;
  • gênero;
  • e-mail;
  • filiação;
  • número de telefone;
  • endereço residencial;
  • data e local de nascimento;
  • documentos (RG, CPF, carteira de trabalho);
  • informações bancárias (conta, agência, número de cartões).

Dados sensíveis

São informações pessoais que podem colocar o titular em situação de vulnerabilidade, como ser vítima de um ato de discriminação. De acordo com a LGPD, entre os dados sensíveis estão:

  • religião, crenças e convicções filosóficas;
  • informações sobre saúde ou vida sexual;
  • dado genético ou biométrico;
  • posicionamento político;
  • origem racial ou étnica;
  • filiação sindical.


Como as empresas devem tratar os dados sensíveis

A LGPD confere uma série de atribuições às organizações para coleta, armazenamento e uso de dados pessoais de terceiros, como consumidores, funcionários e parceiros.

Com relação aos dados sensíveis, porém, a lei é categórica: nenhuma empresa ou indivíduo pode utilizá-los, salvo em situações específicas e que se configurem como exceções.

Alguns contextos que permitem o uso dessas informações confidenciais são:

  • realização de estudos via órgão de pesquisa. Nesse caso, a anonimização dos dados deve ser garantida sempre que possível;
  • dado essencial para assegurar a integridade física de uma pessoa;
  • dado necessário para o desenvolvimento de políticas públicas;
  • consentimento do uso pelo titular ou responsável;
  • titular corre o risco de ser vítima de fraude;
  • exercício de direito, contrato ou processo;
  • cumprimento de obrigação legal;
  • tutela de saúde.

O uso de dados sensíveis fora de qualquer um desses contextos é considerado ilegal.

Vazamento de dados sensíveis: o que diz a LGPD

O vazamento de dados sensíveis implica sanções para as organizações, que variam de acordo com a gravidade do caso. Desde agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está autorizada a aplicar as penalidades previstas pela LGPD. Dentre as quais estão multa, suspensão do banco de dados e proibição parcial ou total da atividade.

As empresas realizam a coleta de dados pessoais por diferentes motivos, como:

  • aplicar pesquisas de satisfação com consumidores;
  • conhecer seu público-alvo;
  • contratar funcionários;
  • efetuar pagamentos;
  • analisar parcerias;
  • realizar entregas.

O uso de dados pessoais exige o gerenciamento de riscos por parte das organizações. É esse cuidado que vai garantir a conformidade com a legislação e a efetividade das boas práticas de governança.

Compliance pode ajudar na preservação de dados sensíveis

Quando se fala em conformidade com a legislação, estamos nos referindo à adoção de um programa de compliance.

O compliance é o trabalho desenvolvido dentro da empresa com o propósito de alinhar a conduta de todos os funcionários com o que é disposto pelas leis.

Após realizar uma avaliação de riscos, é feito um programa de ações internas para evitar o descumprimento das normas vigentes. Para isso, é importante a empresa designar pessoas do próprio quadro de funcionários que ficarão responsáveis pela tarefa ou contratar um profissional de compliance.

O trabalho de mapeamento dos riscos deve ser feito em todos os setores da empresa para identificar os mais vulneráveis. As áreas responsáveis por coletar, armazenar e utilizar dados pessoais de terceiros devem estar em compliance com a LGPD e ser instruídas a não usar informações consideradas sensíveis.

O que é compliance digital

Há diferentes tipos de compliance que podem ser aplicados na empresa a partir da identificação dos riscos.
O compliance digital tem o objetivo de assegurar que as diferentes leis que regem o ambiente digital sejam cumpridas, como:

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
  • Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei nº 8.078/1990)
  • Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)
  • Lei do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.695/2014)

A LGPD determina que o tratamento adequado aos dados pessoais deve ser cumprido também pelos canais digitais da empresa.
Vantagens de estar em conformidade com a LGPD

São muitos os benefícios do compliance para as empresas. No caso da LGPD, além de maior segurança jurídica, há o aumento da confiança dos diferentes públicos do negócio. Veja outras vantagens:

  • desenvolvimento de uma cultura organizacional ética, transparente e responsável;
  • diferencial competitivo para atrair mais clientes e investidores;
  • diminuição de multa, sanções, processos e outros prejuízos;
  • conscientização dos funcionários;
  • aumento da credibilidade;
  • fortalecimento da marca;
  • prevenção de riscos.

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