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Anticorrupção
A governança corporativa, risco e compliance, ou GRC, é uma metodologia que tem sido cada vez mais colocado em prática nas empresas. O conjunto de estratégias buscam garantir que empresas operem de forma organizada, eficiente, e sem gargalos legais.

Com base nos diversos procedimentos desses três conceitos, empresas conseguem atingir um objetivo importante: criar confiança nos processos da empresa. Com estratégias de gestão bem estruturadas, como um plano de GRC, os mais diversos stakeholders têm segurança na sustentabilidade da empresa.


Governança corporativa: conceito

A governança corporativa pode ser considerada o carro-chefe do GRC por ser o conceito mais amplo dos 3, e o mais estratégico. Por exemplo, a governança tem base em princípios de gestão e ações “macro”, enquanto a gestão de riscos e compliance são fundamentados na operação e no dia a dia da empresa.

A primeira coisa a entender quando o assunto é governança são os princípios dela:

  • Transparência: estar aberto a atender perguntas e demandas de stakeholders e ter meios de mostrar seus processos. Gera confiança e segurança;
  • Equidade: cobrar deveres e dar direitos a todos os stakeholders, sem diferenciação. Ou seja, tratar acionistas e clientes finais com o mesmo respeito;
  • Prestação de contas (accountability): estar disposta a se responsabilizar plenamente pelos seus atos. Mostra responsabilidade e preocupação;
  • Responsabilidade corporativa: crescer e fazer negócios de forma eficiente, sustentável e também responsável.

Para a governança corporativa, esses são os conceitos que devem reger a empresa, da alta direção aos estagiários, e devem permear toda estratégia, das mais amplas às mais específicas.

Governança corporativa no brasil

Esse conceito é um que já existe desde o início da década de 90, e surgiu nos Estados Unidos e no Reino Unido com o objetivo de gerar mais confiança de stakeholders e acionistas. No Brasil não demorou e em 1995 já tinha sido criado o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).

No entanto, a adoção regular dessa estratégia não só não aconteceu naquela época, como somente agora estamos chegando nas marcas de 50% de adoção. De acordo com uma pesquisa do IBGC, em 2019, o nível médio de aderência das práticas recomendadas pelo seu Código Brasileiro de Governança Corporativa era de 51,1%.

Além disso, também é possível perceber que, apesar desse número, a adoção não é regular. Ou seja, poucas empresas possuem forte índice de adoção dessas práticas de governança, e outras possuem um nível muito baixo ou nulo.

Em outras palavras, no Brasil, atualmente, quando a governança corporativa é adotada pela empresa, é adotada de forma completa, o que eleva a média geral de adoção. No entanto, ainda não é implementada regularmente por uma grande quantidade de empresas.

Governança corporativa e compliance

A governança corporativa e compliance são conceitos complementares, mas muitas vezes falta definição entre eles na hora de implementar estratégias e procedimentos. Entender as diferenças e similaridades de ambos com clareza é fundamental para, por exemplo:

  • Escolher qual a melhor estratégia para os objetivos da sua empresa
  • Decidir em qual das duas áreas você quer atuar
  • Saber qual das duas (ou nenhuma, ou as duas) é aplicada na sua empresa

Mostrar os processos que a empresa mantém para estar em conformidade com leis (o programa de compliance) diminui drasticamente as chances de multas, desvalorização, falência ou problemas com reputação. Tudo isso pode afetar a confiança dos stakeholders na empresa.

Ou seja, o programa de compliance é uma ferramenta importante para uma empresa que busca boa governança, visto que a partir dos procedimentos de compliance, a confiança, transparência e responsabilidade da empresa é solidificada.

Governança corporativa e riscos

A gestão de riscos é o último conceito do GRC, e também é fundamental para a boa governança da empresa. Afinal, essa gestão consiste não só na avaliação de potenciais riscos à organização, como também na criação de planos de ação para mitigar esses riscos, e no monitoramento para a prevenção deles.

Não é difícil perceber a relevância disso para a governança, visto que stakeholders veem mais segurança em uma organização que tem fortes salvaguardas para evitar incidentes, e ainda para amenizá-los caso aconteçam.

ESG: o que é

ESG é outra sigla fundamental que significa Environmental, Social and Corporate Governance (Governança Ambiental, Social e Corporativa). Ela diz respeito à importância dos impactos sociais e ambientais e da governança na administração de uma empresa ou organização.

A sustentabilidade é uma parte integral da responsabilidade corporativa, um dos pilares da governança. Mas reger a empresa com sustentabilidade interna nem sempre é o único impacto ambiental que uma empresa pode ter.

Para o ESG, é preciso também se atentar à forma com que a empresa impacta diretamente os seus arredores, como no caso de poluição, riscos de desastres, entre outros. O mesmo vale para os impactos sociais, como influência de seus valores na comunidade, geração de empregos, etc.
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Anticorrupção, Programa de Integridade
Estar em conformidade com a lei é uma prerrogativa para o funcionamento e o sucesso de qualquer empreendimento. Em um mundo tecnológico, as empresas podem recorrer ao uso de softwares especializados para realizarem uma gestão mais assertiva e eficiente dos programas de compliance.

As adequações às normas e às legislações que prezam por transparência, ética e combate à corrupção exigem um trabalho minucioso, abrangente e contínuo, que envolve o dia a dia de todos os funcionários. Por isso, o uso desse tipo de ferramenta é um facilitador.

Os softwares auxiliam nos processos de implantação, aplicação e fiscalização das políticas de compliance. Na prática, automatizam processos e reduzem o trabalho manual da equipe responsável pela área. Mas antes de abordar a relevância e a aplicação deste tipo de ferramenta, é preciso compreender duas questões.

O que é compliance?

Independente de porte ou setor de atuação, todas as organizações devem estar em conformidade com padrões éticos e leis vigentes. Mais do que isso, devem evitar irregularidades que prejudiquem a sua reputação ou acarretem prejuízos financeiros por conta do descumprimento de normas. Os programas de compliance são responsáveis pela criação, aplicação e fiscalização de procedimentos que garantam essa conformidade.

Existem diferentes tipos

Compliance fiscal: garante a transparência de informações fiscais e o cumprimento de regras estabelecidas pela Receita Federal e outros órgãos fiscalizadores.

Compliance trabalhista: assegura o cumprimento da legislação trabalhista, bem como a solução de eventuais conflitos internos.

Compliance ambiental: busca o empenho de toda a equipe em ações para a preservação do meio ambiente, o que pode ser feito por meio de atitudes simples, como redução de uso de plástico, até mais complexas, como o monitoramento de atividades para evitar desastres ambientais.

Compliance tributário: mantém as relações tributárias da empresa em conformidade com as leis vigentes, reduzindo riscos e corroborando com uma conduta ética e transparente.

Por que minha empresa deve ter um programa de compliance?

A discussão sobre os impactos das práticas organizacionais na sociedade ganhou destaque nos últimos anos. Com isso, tornou-se mais urgente a necessidade de garantir que as atitudes empresariais sejam sempre pautadas na ética e na transparência.  

No Brasil, legislações recentes abordam o assunto, como a Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018). A primeira determina a responsabilização de empresas por atos praticados contra a administração pública. Já a segunda estabelece a criação de mecanismos para a proteção de dados pessoais.

Estar de acordo com essas e outras legislações significa:

  • Preservar a integridade da empresa;
  • Evitar multas, sanções e danos à reputação;
  • Fortalecer a credibilidade junto ao mercado;
  • Ampliar o potencial de atração de investidores.


Implantação e resultados

A partir da compreensão desses dois pontos, é necessário garantir a eficiência dos programas de compliance para, assim, alcançar os resultados esperados. Isso é possível quando uma série de procedimentos são adotados, como:

  • Definição dos profissionais que irão atuar na área de compliance; 
  • Criação de normas de conduta que deverão ser seguidas por todos os funcionários;
  • Uso de canais de comunicação interna e realização de treinamentos de compliance periódicos para que essas práticas sejam compreendidas pela equipe;
  • Comprometimento e envolvimento da alta direção com o programa; 
  • Implantação de um canal de denúncias para o recebimento de irregularidades; 
  • Monitoramento das práticas adotadas de forma contínua.

O softwares de compliance contribui em todas as fases desse processo. Por isso, podemos destacar os cinco principais motivos para investir no uso da plataforma.

1) A equipe de compliance precisa de suporte tecnológico

O trabalho dos profissionais desta área é extenso, envolve toda a empresa e deve ser realizado de forma contínua. Contar com o suporte de uma tecnologia significa facilitar essa rotina, bem como reduzir as possibilidades de eventuais falhas. 

2) Maior organização, agilidade e precisão das práticas de compliance

Um software de compliance permite gerenciar documentos, realizar treinamentos e criar o canal de denúncias de irregularidades. Além disso, por meio de sistema de mensagens e notificações, é possível comprovar o envolvimento da alta direção. Já os painéis estatísticos apresentam dados e métricas sobre o andamento do programa. 

3) A Lei Anticorrupção e a LGPD podem ser atendidas pelo software de compliance

As duas legislações estabelecem parâmetros específicos que podem ser cumpridos de forma mais prática por meio das plataformas. Uma das exigências da Lei Anticorrupção, por exemplo, é a análise periódica de riscos. Este tipo de trabalho, sem o auxílio da tecnologia, pode ser complicado e demorado. Já com o software, é feito de forma mais simples, a partir de formulários eletrônicos.

A LGPD, por sua vez, estabelece a obrigatoriedade de implantação de um programa de governança em privacidade que transpareça o comprometimento da empresa em assegurar boas práticas relativas à segurança de dados. Por meio de um software, é mais fácil fazer esta comprovação. Basta o envio das informações aos funcionários e a confirmação de ciência das regras estabelecidas.

4) O uso da plataforma reduz falhas e custos para a empresa

A tecnologia oferece indicadores que garantem maior precisão dos resultados e, por isso, há diminuição dos erros. Ao reduzir falhas, automaticamente, ocorre a economia de custos para a empresa.

5) Aumenta a eficiência dos programas de compliance

Não basta apenas criar um programa, com o objetivo de que a empresa esteja em conformidade com padrões éticos e legislações. É necessário garantir a sua eficiência para, assim, alcançar os resultados esperados. 

Como fazer a sua escolha

Para escolher o melhor software para a sua empresa, é preciso entender qual é a demanda interna. Como há vários tipos de compliance, é importante saber qual ou quais ferramentas são necessárias. A partir deste entendimento, é possível analisar as opções disponíveis no mercado e suas funcionalidades.

O clickCompliance oferece soluções para a otimização da gestão dos programas de compliance e integridade. O software é dividido em módulos, o que permite a escolha de quais ferramentas serão usadas. 

Para tirar suas dúvidas, agende uma demonstração com nossa equipe. Estamos a postos para ajudar.


 
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Anticorrupção, Programa de Integridade
A adoção de um programa de integridade é fundamental para qualquer empresa, independente do porte ou do segmento em que atua. Por meio dessa ferramenta é possível prevenir, identificar e combater irregularidades e atos ilícitos contra a administração pública garantindo, assim, a conformidade com a Lei nº 12.846/2013 – popularmente conhecida como Lei Anticorrupção – e evitando a aplicação de penalidades.

Trata-se, portanto, de uma importante ferramenta de governança corporativa. Mas apesar de sua relevância, o programa de integridade ainda é motivo de muitas dúvidas. Isso porque a legislação brasileira que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas contra o setor público é recente. Para se ter ideia, a Lei nº 12.846 está em vigor desde 2014, e o Decreto nº 8.420 que a regulamenta foi publicado em março de 2015.


O que é Programa de integridade

Mas, afinal, o que é um programa de integridade?

A definição consta no Decreto nº 8.420/2015: “conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

Na prática, o programa de integridade é responsável por nortear lideranças, gestores e colaboradores para que a legislação seja cumprida. Para isso, é preciso elaborar, implantar e monitorar o cumprimento de códigos de conduta e ética da organização. Também é necessário criar canais para o recebimento e a apuração de denúncias, bem como medidas para solucionar os problemas verificados.



Passo a passo programa de integridade

Passo a passo para fazer um programa de integridade

É importante destacar que cabe às empresas promoverem uma cultura de integridade no dia a dia, disseminando uma conduta ética por meio de políticas, orientações e exemplos. A criação de um programa específico valida a relevância dada pela organização ao tema.

O primeiro passo para realizar um programa de integridade é o comprometimento das lideranças, que devem se mostrar engajadas na disseminação e no cumprimento das práticas de integridade.

O segundo pilar é a criação de uma instância que tenha autonomia, autoridade e esteja bem estruturada para aplicar e fiscalizar tais práticas. O trabalho deve ser realizado por uma equipe interna que tenha os recursos materiais e humanos necessários para se dedicar ao programa.

Posteriormente, deve ser feito o mapeamento do perfil e dos riscos da empresa. Nesse processo é preciso ter domínio das legislações que dispõem sobre defesa da concorrência (Lei nº 12.529/2011); licitações (Lei nº 8.666/1993); improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992); anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); proteção de dados (Lei nº 13.709/2018), dentre outras.

A partir destas definições, é possível criar as regras e os instrumentos necessários para estabelecer e difundir a conduta ética e as práticas de integridade que deverão ser repassadas a todos os colaboradores, por meio de treinamentos e de um trabalho efetivo de comunicação interna. Também é nessa fase que devem ser criados o canal de denúncias, os métodos de apuração de irregularidades, as medidas disciplinares e as ações de remediação.

Por fim, caberá à instância responsável pelo programa de integridade realizar ações de acompanhamento, monitoramento e aprimoramento da ferramenta.



Função cíclica do programa de integridade

Prevenção, identificação e reação

Conforme observado, o programa de integridade tem uma função cíclica de prevenção, identificação e reação às práticas ilícitas, tais como fraudes, desvios de dinheiro e/ou recursos e outras irregularidades previstas pela legislação vigente.

No trabalho de prevenção é preciso criar políticas e diretrizes que promovam a cultura de integridade entre todos os membros da organização, independente da função desempenhada ou do setor de atuação. É um trabalho que deve ser realizado de forma conjunta e contínua.

Para que essa prevenção seja eficiente, é necessário assegurar que as políticas corporativas sejam repassadas de forma clara, simples, direta e transparente, e que sejam acessíveis a todos os colaboradores. Isso pode ser feito por meio dos canais de comunicação interna e, também, treinamentos.

Já a identificação das irregularidades será realizada pela equipe responsável pela gestão do programa de integridade, a partir do uso dos instrumentos disponíveis, como o canal de denúncias, as auditorias, dentre outros.

A reação, por sua vez, acontece após a constatação das irregularidades. Nesta etapa será necessário um plano de ação para solucionar o problema dentro da previsão legal e das políticas corporativas.



cinco motivos para implantar um programa de integridade

Cinco motivos para implantar um programa de integridade

Implantar um programa de integridade é assegurar que a empresa adota medidas anticorrupção e está de acordo com o que é estabelecido pela lei. Os impactos dessa ação são muito positivos em diferentes aspectos. Confira cinco deles:

  1. Evita danos financeiros e à imagem: estar em dia com a legislação dá a segurança de não sofrer penalidades financeiras ou prejudicar a imagem da empresa junto aos diferentes públicos (interno e externo) devido ao envolvimento em escândalos de corrupção.

  2. Fortalecimento institucional: a realização do programa de integridade exige a participação de todos os colaboradores, o que aumenta o senso de pertencimento e fortalece a empresa internamente. Além disso, é uma garantia para o público externo de uma boa conduta, o que também promove o fortalecimento institucional.

  3. Credibilidade: o resultado deste fortalecimento institucional interna e externamente é a maior credibilidade da marca, o que aumenta a confiança de fornecedores e de contratantes, bem como a segurança de líderes, gestores e colaboradores.

  4. Valorização de mercado: todo esse processo se traduz em maior valor de mercado da empresa e da marca, junto com a possibilidade de ampliação dos negócios e atração de investidores.

  5. Desenvolvimento sustentável: por todas as vantagens já citadas, o programa de integridade contribui diretamente para o desenvolvimento mais sustentável dos negócios. Uma empresa que tem uma marca forte e consolidada, que adquire credibilidade junto aos público e é valorizada no mercado, tende a crescer e garantir a sua longevidade.



diferença de programa de integridade e compliance
Diferença entre programas de integridade e compliance

Quando o assunto é programa de integridade, uma dúvida comum é sobre qual é a diferença dessa ferramenta para o programa de compliance. Para responder, é preciso ir “ao pé da letra”.

Compliance vem do verbo em inglês “to comply”, que significa cumprir. Um programa de compliance é aquele que auxilia a empresa a cumprir a lei, a partir do atendimento às exigências necessárias por meio de diferentes processos e ferramentas.

Mas não é isso que o programa de integridade faz? Sim! Na verdade, o programa de integridade é uma vertente do programa compliance direcionada a incentivar a ética e a integridade das organizações, o que inclui, principalmente, o combate à corrupção.

Quanto ao compliance, existem outros tipos:

  • Compliance empresarial: envolve os aspectos gerais da organização, por meio de uma investigação prévia nos relacionamentos corporativos para uma análise de riscos, evitando situações conflituosas no futuro. Trata-se de um diferencial competitivo, uma vez que atesta a transparência e a legalidade da empresa.

  • Compliance tributário: atua na conformidade das relações tributárias com a legislação. É uma obrigatoriedade ter o relatório de atividades econômicas organizado e pagar todos os tributos estaduais e municipais que incidem sobre o negócio. O compliance tributário é uma forma de reduzir riscos e, também, garantir uma conduta ética e responsável.

  • Compliance fiscal: observa o cumprimento das normas estabelecidas pela Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores. Tem como objetivo assegurar a transparência para todas as informações fiscais, tais como folhas de pagamentos, compras e vendas, estoques e bens, dentre outros.

  • Compliance trabalhista: verifica o cumprimento das Leis Trabalhistas, desde o processo de contratação até o desligamento dos funcionários. Também é responsável por resolver eventuais conflitos nos relacionamentos corporativos.

  • Compliance ambiental: tem foco nas ações de preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, o que também é um dever das empresas. Para evitar tragédias e desastres ambientais é preciso garantir o cumprimento da legislação, realizar fiscalizações de estruturas e monitoramentos contínuos. Mas esta vertente do compliance também objetiva pequenas ações do dia a dia, como a substituição de copos descartáveis por canecas para reduzir o consumo de plástico, por exemplo.



Lei Anticorrupção

Parâmetros da Lei Anticorrupção

As práticas de corrupção prejudicam a atividade empresarial, contribuindo para a concorrência desleal, os preços superfaturados e a restrição de oportunidades de negócio, por exemplo.

Na tentativa de combater a corrupção, o Brasil instituiu a Lei nº 12.846/2013, conhecida como a Lei Anticorrupção ou a Lei Empresa Limpa. Para além do caráter punitivo, a legislação reconhece as medidas anticorrupção adotadas pelas empresas como fator atenuante em um eventual processo de responsabilização.

Essa lei também estabelece que o programa de integridade adotado pelas empresas será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com alguns parâmetros:

  • Comprometimento da alta direção;
  • Políticas e procedimentos de integridade;
  • Acesso a terceiros;
  • Comunicação e treinamento;
  • Análise de riscos;
  • Interação com a administração pública;
  • Independência na aplicação e na fiscalização;
  • Canal de denúncias.



Gestão do programa de integridade com clickcompliance

Como o clickCompliance pode ajudar

A adoção de um software para gestão do programa de integridade é uma forma de automatizar os processos internos, reduzir custos e diminuir o trabalho manual da equipe responsável por este trabalho. O clickCompliance é um sistema de gestão de compliance e integridade que pode ser uma alernativa uma alternativa para essa otimização.

Na implantação do programa de integridade, o clickCompliance permite o atendimento aos parâmetros exigidos na Lei Anticorrupção como, por exemplo, a comprovação do envolvimento e da participação da alta direção.

O sistema também dispõe de várias ferramentas que contribuem para auxiliar na gestão das políticas corporativas, com controle de validade e cobrança automática de aceite, por exemplo. Além disso, conta com questionários para comprovar o entendimento das mesmas. Também há espaço para treinamento dos colaboradores.

Outro aspecto importante é que a plataforma é extensível a terceiros, permitindo a participação de fornecedores, prestadores de serviços, agentes intermediários e associados no mesmo processo.

O clickCompliance oferece, ainda, um canal para o recebimento e o tratamento de denúncias, que também é um dos parâmetros exigidos pela Lei Anticorrupção.


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Anticorrupção, Legislação
Conhecemos o compliance principalmente como uma estratégia de empresas privadas, utilizada para garantir confiabilidade e eficiência às corporações. No entanto, o compliance público tem ganhado destaque como uma ferramenta que ajuda a consolidar práticas de boa gestão na esfera pública.

Essa esfera tem fama de ser burocrática e ineficiente na gestão, o que leva a brechas para corrupção e ações indevidas. Por isso, administradores públicos têm buscado a experiência do setor privado para aplicar nos processos públicos.

Afinal, como na iniciativa privada, o público cobra uma atuação mais ética e íntegra dos seus representantes e dos responsáveis pela gestão do país cada vez mais. Não é à toa que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o Comando da Aeronáutica, a Capes, a Agência Nacional de Águas, a Advocacia-Geral da União e diversos governos estaduais e municipais, entre outros, já criaram seus programas de compliance público.

E a cobrança por compliance no setor público também tem fundamento em diversas leis diferentes que são cada vez mais rígidas e fiscalizadas. A seguir, vamos listar algumas dessas principais leis e normas.

Estatuto das Estatais – Lei 13.303/2016

O Estatuto das Estatais estabeleceu, pela primeira vez, a obrigatoriedade de as empresas públicas adotarem regras, estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam.

Alguns destaques são o artigo 8º, que prevê medidas para promover a transparência. Por exemplo, a elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, distribuição de dividendos e política de transações com partes relacionadas. Além disso prevê também divulgação de carta anual de governança corporativa.

Já o artigo 9º estabelece que a empresa pública adote regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno, a elaboração e divulgação do Código de Conduta e Integridade, e objetivos para a área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos.

Este estatuto também especificou a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades.

Decreto 9.203/2017

Este decreto dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Esclarece quais os princípios e diretrizes da boa governança pública, como integridade, confiabilidade, prestação de contas e responsabilidade.

O artigo 5º do decreto define como mecanismos para o exercício da governança pública uma liderança que assegure a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, sendo esses integridade, competência, responsabilidade e motivação.

Além disso, no artigo 19, diz que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituirão programa de integridade estruturado nos eixos: comprometimento e apoio da alta administração, existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade, análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade e monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Lei 13.848/19

Esta é nova lei das agências reguladoras, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

Ela passou a impor a tais entidades a adoção de práticas de gestão de riscos e de controle interno, além da elaboração e divulgação de programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Esta lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Ela caracteriza esses atos de improbidade como praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional. Esta legislação é uma importante base para políticas e códigos que determinam a conduta do agente público e sua relação com as empresas privadas.

Decreto 1.171/94

Este é o decreto que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Nele são delineados os princípios e valores que devem ser seguidos ao exercer sua função, inclusive o de denunciar ações ilegais.

Por exemplo, é um dos deveres fundamentais do servidor público resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

Decreto 5.480/05

Este é o texto que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Nele se define que o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

O decreto especifica como é composto, como funciona e quais são as responsabilidades deste sistema.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/00

A lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ela impõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Lei 12.813/13

Esta lei dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal. É outra importante legislação que é fundamental para direcionar não só a conduta do agente público, como o controle que o órgão tem sobre seus funcionários.

Esta tarefa inclusive cai sob o controle do setor de conformidade ou compliance caso o programa de compliance público já esteja implementado.
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Anticorrupção, Como fazer, Treinamento de Compliance
De acordo com um relatório sobre corrupção no setor privado realizado pela consultora multinacional Kroll, 35% das grandes empresas consideram as violações de fornecedores e empresas parceiras o maior risco para seus programas anticorrupção.

Além disso, 58% delas já encontraram infrações éticas e legais ou o descumprimento de suas regras após uma investigação. Por isso, é fundamental que o seu programa de compliance tenha foco em monitorar e gerenciar o relacionamento dos funcionários da sua empresa com terceiros.

Terceiros do setor privado

Fazer o gerenciamento do relacionamento com terceiros do setor privado é complicado porque, no Brasil, a corrupção privada não é considerada um crime em si. Por isso, é preciso conhecer diversas leis e crimes relacionados ao setor privado.

Por exemplo, beneficiar um fornecedor sem necessidade ou benefício claro e documentado para a empresa pode ser considerado fraude no processo de compras. Além disso, no Brasil esses casos podem ser julgados como apropriação indébita, concorrência desleal, violação do segredo profissional ou estelionato.

Outro detalhe muito importante para ficar de olho nesses casos é o fato de que a corrupção privada é considerada crime em outros lugares, como nos Estados Unidos e a União Europeia. Por isso, se a sua empresa tiver atuação internacional, dependendo do local ela pode estar sujeita às leis desse país.

Terceiros do setor público

O setor público é onde o compliance de terceiros fica ainda mais perigoso. Isso porque, no Brasil, a corrupção pública é um crime bem regulamentado. A principal legislação referente a isso é a Lei Anticorrupção brasileira.

Ela responsabiliza e pode penalizar a empresa pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, seja com a intuição de cometer um crime ou não.

Um exemplo de situação de alto risco de corrupção é a licitação. Esse processo envolve um relacionamento próximo da sua empresa com a administração pública. Um processo justo de licitação é fundamental para garantir que não existam irregularidades e que a justa concorrência esteja sendo respeitada.

Uma situação exemplo que gera confusão e dá abertura para atos ilícitos é a compra emergencial, que é importante em um momento de pandemia como a do Coronavírus. Estados e municípios precisam fazer compras de equipamentos com urgência. No entanto, isso muitas vezes requer a despensa de uma licitação e coloca a operação em risco.

Em casos assim, são procedimentos legítimos, mas essas compras devem ser muito bem observadas e justificadas pelo setor de compliance para que não haja problemas no futuro.

Relacionamento com terceiros na concorrência


A concorrência é outro caso de relacionamento com terceiros, mas dessa vez é com os outros players do mercado. A legislação mais importante para esse tema é a Lei de Defesa da Concorrência, regulamentada pelo CADE.

Atividades lesivas à livre concorrência podem levar a desvalorização de ações, rescisão de contratos e responsabilização de administradores nas esferas cível, administrativa e criminal. Por isso, deve ser monitorado pelo setor de compliance.

De acordo com a Lei de Defesa da Concorrência, multas para as empresas variam de 0,1% a 20% do valor do faturamento bruto a depender da gravidade da violação. Já para as pessoas físicas administradores responsáveis pela infração, a multa será de 1% a 20% da multa aplicada à pessoa jurídica.

Algumas situações que são lesivas à livre concorrência são:

  • Dumping: Quando uma empresa tem posição dominante cobra preços inferiores à “média do custo variável”, ou acima do “custo variável”, mas consideravelmente abaixo do “custo médio total”, com o objetivo de eliminar o concorrente.
  • Cartéis: A união de concorrentes de forma a manipular o mercado para (i) aumentar preços ou impedir sua alteração, (ii) restringir a quantidade de produtos no mercado – limitar a oferta, (iii) promover divisão de mercado e (iv) coordenar a atuação em processos licitatórios (de acordo com a Lei da Defesa da Concorrência.

Como gerir o relacionamento com terceiros na sua empresa?

Uma das principais formas de ensinar regras de conduta, leis e normas internas da empresa é o treinamento de compliance. Através de aulas que expõem situações realísticas de forma lúdica e engajadora, seus funcionários aprendem como agir se um dia se encontrarem em uma situação parecida.

Além disso, é recomendável uma ferramenta online. Com isso é possível atingir todos os funcionários da sua empresa, e até terceiros. Além disso, disponibiliza indicadores em tempo real para monitoramento.

Agende uma demonstração sem compromisso da nossa plataforma e pergunte à nossa equipe sobre o nosso treinamento pronto sobre relacionamentos com terceiros!


 
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Anticorrupção, Fique por Dentro
Este artigo foi escrito por Clodoaldo Sena, um dos palestrantes do próximo Compliance Talks, cujo tema é Due Diligence e Tecnologias Inovadoras. Faça sua inscrição nesse evento online e gratuito.

“Diga-me com quem tu andas e te direi quem tu és”

Esse é um ditado popular muito utilizado para alertar, principalmente os adolescentes e jovens, quanto a escolha de suas amizades e companhias, e como os relacionamentos podem influenciar, principalmente negativamente, nossa reputação. Esse mesmo conceito não é diferente quando falamos das pessoas jurídicas, ou seja, das instituições.

A reputação e imagem de uma instituição está diretamente relacionada a credibilidade que ela tem perante seus clientes, parceiros, fornecedores e o mercado. Muitos são os fatores que podem abalar a credibilidade, entre eles destacam-se situações de conflito de interesse, discriminação de qualquer tipo, assédio moral ou sexual, fraudes, corrupção, lavagem de dinheiro, “caixa 2”, evasão fiscal, crime ambiental, entre outros.

Nunca as instituições se preocuparam tanto com sua reputação, e nesse sentido muitos esforços e investimentos tem sido direcionados à implantação e manutenção de Programas de Ética e Integridade, buscando disseminar e fortalecer sua cultura ética, missão, visão, valores, princípios e consequentemente sua credibilidade.

Se já é um desafio enorme atingir e engajar o público interno ao Programa de Ética e Integridade, quanto o mais o externo, principalmente os fornecedores e parceiros. Entretanto, voltando ao ditado popular “Diga-me com quem tu andas e te direi quem tu és”, é fundamental que as instituições conheçam seus fornecedores e parceiros, ANTES de iniciar qualquer relacionamento.

Dessa forma, um dos pilares essenciais do Programa de Ética e Integridade é o processo de “Due Diligence”, que visa avaliar, previamente, os riscos provenientes de relacionamentos com fornecedores e parceiros, baseado em níveis de verificação por graduação de risco do terceiro, atentando aos aspectos de mercado (credenciais e experiências), compliance (envolvimento em casos de corrupção, fraudes, lavagem de dinheiro, processos judiciais, “red flags”, pessoas politicamente expostas, etc.), aspectos financeiros (liquidez, nível de endividamento, restrições financeiras, nível de solvência, etc.), e aspectos legais (licenças e alvarás, certidão negativa de débitos, cláusulas contratuais, etc.). O Decreto Nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei Anticorrupção Nº 12.846, em seu Artigo 42, item XIII, estabelece que um Programa de Ética e Integridade deve aplicar “diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados”.

Assim como na vida pessoal, como representantes da instituição para a qual trabalhamos, devemos ser zelosos e criteriosos na escolha de fornecedores e parceiros, bem como na gestão dos relacionamentos com terceiros, por meio da aplicação e melhoria contínua do processo de Due Diligence, reduzindo a exposição à riscos e fortalecendo a credibilidade da instituição.


Clodoaldo Sena é profissional de compliance e gestão de riscos com 20 anos de experiência, tendo trabalhado em empresas como Walmart, Sony, Hospital São Camilo, Hospital Santa Catarina e Ernst & Young.
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