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Como fazer, Governança de Documentos, LGPD
Com a chegada da LGPD, já está mais do que na hora de dar o primeiro passo na adequação da empresa a essa lei, a atualização da política de compliance da empresa. É importante fazer uma revisão para garantir que o código de ética e outros documentos estejam adaptados à lei de proteção de dados pessoais.

A seguir vamos explicar o que é preciso para fazer uma política de compliance de privacidade de dados boa e sustentável.

Conheça o público

Essa etapa é extremamente importante por alguns motivos. Primeiro você deve se fazer essa pergunta: Essa política será para o público interno ou externo? Ou seja, serão funcionários da empresa que vão ler e aceitar, ou serão titulares de dados, cujos dados são tratados pela sua empresa?

Nós vamos explicar como fazer a melhor política interna de privacidade de dados. Para ela, é também importante mapear outras características do público, como:

  • Faixa etária
  • Acesso à internet e plataformas digitais
  • Níveis de escolaridade

Esses indicadores vão te ajudar a entender que tipo de linguagem usar na política, onde deixá-la disponível para consulta, e mais. É importante lembrar que a LGPD detalha a importância da política de compliance ser compreensível e a fácil acesso. Para isso, a ANPD vai considerar a coerência dos meios com o público-alvo.

Por exemplo, se grande parte do corpo de funcionários da empresa não tiver acesso à internet ou não tiver fluência digital, não faz sentido disponibilizar a política em um meio digital. Pode ser impressa e entregue pessoalmente, colado em painéis, etc.

Mapeie os dados tratados

Outro tópico muito importante que a lei geral de dados pessoais brasileira especifica é a importância de deixar claro os dados que podem ser tratados, de que forma, e com que finalidade.

Para poder avisar aos seus funcionários o que eles podem ou não podem fazer, primeiro será preciso mapear quais as necessidades da empresa em relação à coleta e ao tratamento dos dados. Existem relatórios, como o ROPA e RIPD que são feitos pelo compliance e detalham essas informações.

Tendo tudo isso claro antes de criar a política ajuda a deixar os cenários da política de privacidade de dados coerentes com a realidade da sua empresa. Com isso, os funcionários conseguem aplicar suas diretrizes no dia a dia.

Hospedagem acessível

A hospedagem ideal depende muito do tipo de trabalho que os funcionários na sua empresa realizam e a quais os meios eles têm acesso no dia a dia. No entanto, quando o assunto é o acesso a dados e a proteção desses, é provável que estejamos falando da área administrativa.

Essa área costuma trabalhar no computador e a utilizar e-mail corporativo, ter acesso a softwares, etc. Por isso, é possível utilizar de meios digitais para hospedar a política. Isso tem alguns pontos positivos:

  • Facilidade de acesso à política
  • Possibilidade de controle de aceites
  • Facilidade de divulgação
  • Possibilidade de coleta de outros indicadores sobre a política
  • Registro digital da existência, leitura e aceite da política
  • Versionamento e controle de revisões/versões

Isso é sem dúvidas um ponto positivo para a sua empresa caso ela seja investigada. É fácil mostrar que funcionários têm fácil acesso às regras da empresa sobre como tratar dados, além de mostrar indicadores.

Incluir tópico sobre home office

Com a adoção cada vez maior do home office, o controle do acesso a dados é um pouco diferente do que quando toda a empresa acessa um servidor físico. Por isso, as novas regras e boas práticas da empresa para o home office devem ser detalhados em um tópico (ou política, dependendo da necessidade) específico.

Versionamento

Quando o assunto é dados, os procedimentos são complexos, devem ser constantemente atualizados e ainda por cima devem acompanhar as mudanças na legislação. Como a legislação brasileira ainda não é madura, é provável que aconteçam mudanças de acordo com o cenário nacional e internacional.

Para evitar constantes revisões, recomendamos fazer suas políticas de compliance de acordo com as legislações mais completas. No caso da proteção de dados, é a GDPR. No entanto, com ferramentas e softwares, você pode registrar e automatizar a coleta de aceites de versões e revisões da mesma política.

Com o clickCompliance, por exemplo, é só configurar o público-alvo da política, de acordo com os grupos já existentes no seu Office 365 ou Gsuite. A política é enviada para aceite, e quando é revisada mantém o registro da versão antiga após automaticamente solicitar o aceite da versão nova a todo o público-alvo.


 
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Canal de Denúncias, Como fazer, Funcionalidades, Programa de Integridade
Uma pesquisa em 2016 da Associação de Examinadores Certificados de Fraudes mostrou que quase 80% dos entrevistados receberam a maioria de suas denúncias por meio do canal de denúncias na web.

Já de acordo com o Report to The Nation 2020, o uso de denúncias em sites aumentou, em pouco mais de dois anos, em 11%, de 23% para 32%. E essa tendência só deve crescer nos próximos anos.

Tanto profissionais de compliance quanto denunciantes podem preferir os canais web por alguns motivos, como:


Pensando nessa tendência, empresas e profissionais de compliance precisam começar a pensar a otimização de suas plataformas de denúncias. A seguir, vamos explicar uma das estratégias mais importantes a ser observada quando você está buscando uma ferramenta de denúncias: a usabilidade e experiência de usuário.

O que é a experiência de usuário?

A experiência do usuário vem do termo em inglês “user experience”. É definido como o conjunto de elementos e fatores relativos à interação do usuário com um determinado produto, sistema ou serviço.

Nesse sentido, seria a experiência geral do usuário após sua interação com o sistema. Isso envolve diversos fatores, inclusive a usabilidade. É associada ao design do produto e seus componentes.

O que é a usabilidade?

A usabilidade é uma subcategoria da experiência de usuário definida como a facilidade com que as pessoas podem empregar uma ferramenta ou objeto a fim de realizar uma tarefa específica e importante.

No caso do canal de denúncias, seria o quão fácil é para o denunciante ou administrador realizarem suas tarefas, seja fazer uma denúncia ou administrá-la.

Em linhas gerais, a diferença ente os dois termos é que a usabilidade envolve eficiência e satisfação com o uso do sistema. Experiência é mais abrangente, cobrindo toda a interação com o produto.

O que procurar em um canal de denúncias?

A seguir vamos listar pontos relacionados à usabilidade e experiência do usuário que você deve buscar no seu canal de denúncias web:

  • Simplicidade de navegação
Uma coisa que o seu sistema precisa ter é uma navegação simples. Ou seja, para o denunciante fazer uma denúncia, deve ser um caminho único e sempre em uma mesma direção. Não deve ser preciso voltar para uma página anterior para completar a denúncia.

Também é bom evitar que o caminho seja complexo, com muitos passos e páginas. Além disso, a quantidade de cliques até o final do processo deve ser o mínimo possível sem perder qualidade e sentido de navegação.

  • Organização da página
A estrutura deve ser organizada e o mais simples possível sem perder conteúdo. Coisas para ficar de olho são se a hierarquia da página faz sentido, se tem blocos muito grandes de texto e se conteúdos diferentes estão bem separados em blocos claros.

  • Sinalização coerente
Ao escolher um canal de denúncias, procure analisar se é fácil identificar como passar para o próximo passo através de botões, o que é cada página através de títulos, o que significa cada botão (o que acontecer se for clicado), em que passo do processo o usuário está e se o processo foi de fato concluído (com telas claras de conclusão).

  • Cores coerentes
Uma parte importante da experiência de usuário é o estudo de cores. Verifique se as cores são coerentes com a ação. Por exemplo, verde e vermelho dão a entender, respectivamente, resultados ou ações positivas e negativas.

Se um usuário precisa corrigir algo no formulário da denúncia, isso não pode ser sinalizado em verde pois pode confundir ele. Além disso, verde é recomendado para botões de confirmação, por exemplo.

O que eu ganho com um canal de denúncias com boa usabilidade?

Quanto mais fácil é usar o canal de denúncias para o denunciante, maior a probabilidade de confiarem no canal e de usarem ele novamente se precisar. Uma experiência negativa ou difícil é uma forma fácil de fazer denunciantes nunca mais quererem fazer denúncias.

Já para o administrador, se a experiência de uso do canal for boa, ele conseguirá tirar melhores resultados e fazer seu trabalho de forma muito mais eficiente e preciso.

O canal de denúncias do clickCompliance foi feito com a parceria de desenvolvedores e designers de UX (experiência do usuário). Assim, proporcionamos a melhor experiência para denunciantes e profissionais de compliance do mercado. Conheça o sistema em uma demonstração.

 
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Como fazer, Fique por Dentro, Legislação

Já fizemos um artigo no nosso blog sobre como é possível aproveitar os avanços da indústria 4.0 no compliance. Isso possibilita automatizar processos e fazer uma gestão mais eficiente. No entanto, novos desafios do compliance também tem sido introduzidos pela a revolução 4.0 e devem ser acompanhados desde já.



“Errar é humano”

A constante busca pela perfeição é um grande objetivo das novas tecnologias disponíveis. Automatizar processos e usar tecnologias inovadoras já permitem atingir essa “perfeição”, tanto que empresas aproveitam elas para aumentar a precisão das atividades.

No entanto, isso também significa que terá cada vez menos tolerância para deslizes e “erros”. Por exemplo, casos de fraude tributária ou desvios não podem mais ser atribuídos a apenas falhas no procedimento ou um simples erro.

Se uma empresa possui ferramentas, qualquer “erro” que ocorra só pode ser intencional. Já se ainda não empregou ferramentas inovadoras em seus processos, será dito que ela deveria ter empregado já que são facilmente acessíveis hoje em dia. Portanto, também não tem desculpa.

Nesse sentido, o compliance e o controle de integridade precisam estar cada vez mais sofisticados. Não podem deixar passar nada visto que, com as tecnologias disponíveis, não há mais a desculpa de que “errar é humano” para livrar seus funcionários



Legislação atrasada

Um notório desafio do compliance na indústria 4.0 é a legislação. Um dos principais objetivos da conformidade é garantir que a empresa esteja de acordo com normas e leis que dizem respeito a seu funcionamento.

No entanto, com as tecnologias 4.0, legisladores não conseguem acompanhar ou entender as rápidas evoluções do mercado da tecnologia. Um caso emblemático foi quando houve os escândalos de vazamento de dados envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica.

Quando legisladores questionaram o CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, ao em vez de conseguir pressioná-lo e expor a falta de ética na captação de dados de usuários, apenas deixaram claro que não entendiam nada de como funcionava o Facebook.

Esses legisladores deveriam ter deixado o Zuckerberg desconfortável, mas acabaram como motivo de piada na internet por estarem tão por fora do mundo digital.

Esse caso mostra como é difícil o compliance conduzir empresas e orientá-las quanto ao uso de ferramentas 4.0 quando não há leis atuais em que se basear. Como o compliance deve conduzir o uso de Inteligência Artificial se não há leis que definem o que pode ou o que não pode?



Legislação local

Outro dos desafios do compliance na indústria 4.0 são as legislações locais. O desenvolvimento de tecnologia tem sido um dos motores por trás da globalização. Cada vez mais pessoas e países são atingidos por empresas, que também são cada vez mais descentralizadas.

Além disso, as tecnologias usadas introduzem problemas complexos de ética e moral que não dizem respeito a regiões específicas, e sim a problemas globais, que independem de condições locais específicas.

Mesmo assim, as leis que existem a respeito de tecnologias 4.0 em negócios são leis locais. Existem poucos documentos que podem ser considerados uma orientação geral.

Para empresas cujos negócios afetam pessoas em outros países, isso significa que o compliance precisa estar atento a uma quantidade cada vez maior de diferentes normas e leis. Também precisam criar programas e procedimentos relativos a cada legislação diferente.

Um exemplo recente é a proteção de dados. Países estão criando suas próprias leis que regem como empresas devem tratar os dados dos seus cidadãos. No entanto, com a internet empresas conseguem atingir e, assim, coletar dados, de pessoas ao redor do mundo.

O compliance precisa, portanto, conhecer a legislação de cada país e garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas elas. Mas a proteção de dados pessoais é um desafio global que não difere muito de país a país.

Unificando leis e normas sobre o tema, empresas conseguiriam direcionar esforços de forma muito mais simples.



Inteligência Artificial

O últimos dos grandes desafios do compliance é a inteligência artificial, tecnologia chefe da revolução 4.0 que está se desenvolvendo rapidamente. Todos os aspectos da vida, tanto no trabalho quanto no dia a dia, estão sendo afetados por ela.

A ideia da I.A. é que ela seja capaz de tomar decisões sozinha. No entanto, se ela cometer um erro, quem será o responsável? Se a I.A. é autônoma, a empresa pode sofrer consequências por causa de uma ação de uma inteligência artificial?

Esse é um debate que ainda não tem solução, mas as consequências podem começar a aparecer em breve no mundo corporativo.

O compliance deve ficar atento aos desenvolvimentos desse questionamento para agir da melhor forma quando essa questão se colocar em sua empresa.

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Como fazer, Legislação, Programa de Integridade
Um dos primeiros setores a implementarem programas profissionais de compliance foi o financeiro. Devido ao alto nível de regulação e à complexidade do setor, se tornou necessário criar processos sofisticados de gestão das organizações do setor. E um dos principais players desse setor são os bancos, geridos pelo compliance bancário.

Compliance financeiro

Antes de entendermos o compliance bancário, é importante entender como ele difere do compliance financeiro. Podem ser facilmente confundíveis, no entanto ambos intercedem em alguns pontos e também possuem outras características próprias.

O objetivo do compliance financeiro é focado na prevenção de lavagem de dinheiro e fraudes financeiras em empresas. Para isso, emprega o monitoramento de transações financeiras, trabalhando junto à contabilidade, e faz due diligence de parceiros, por exemplo.

Tudo precisa ser justificado e de acordo com as normas de conduta e as leis que regulamentam as diferentes movimentações.

Já o compliance bancário trata especificamente de garantir que a instituição bancária esteja de acordo com diversas legislações específicas desse tipo de empresa. Além disso, busca preservar o patrimônio e a integridade do banco, minimizando prejuízos administrativos e financeiros. 

Além disso, também trata da conformidade de atividades e funcionários do banco com os princípios e as diretrizes do banco detalhados em suas políticas. Para isso, podem ser observados objetivos mais específicos como os a seguir. 

Principais preocupações do compliance bancário

Lavagem de dinheiro: O compliance deve empregar formas de prevenir que sua instituição seja utilizada em esquemas de lavagem de dinheiro.

Fraudes: O compliance bancário deve buscar sinais de que fraudes e sonegações estão sendo praticadas através de seu banco.

Segurança de dados: Os bancos lidam com uma quantidade enorme de dados sensíveis e financeiros dos seus clientes. Devem empregar sistemas muito fortes de proteção a esses dados.

Risco de liquidez, risco de crédito e risco de mercado: A instituição bancária precisa prezar pela eliminação de riscos como liquidez, crédito e de mercado para manter sua integridade e a do mercado e proteger os recursos do banco e de seus clientes.

Como o compliance bancário age?

Monitoramento: O compliance bancário é baseado no monitoramento constante das incontáveis transações que percorrem suas estruturas. É preciso ter ferramentas e procedimentos instalados que permitem identificar red flags com mais rapidez.

Big Data: O big data é um bom aliado na procura por informações e dados entre o mar de informações acessíveis para o banco. É uma ferramenta útil na investigação mais profunda de uma red flag já identificada, por exemplo.

Políticas fortes: Mais do que em outros setores, as organizações financeiras, incluindo os bancos, devem ser regidos por fortes políticas. Elas ditam os processos que devem ser tomados no funcionamento da empresa, e também a conduta que deve ser apresentada pelos funcionários.

Canal de denúncias: O compliance bancário se apoia fortemente nos canais de denúncias e deve investir em sistemas de qualidade. Isso se deve, por exemplo, à dificuldade de monitoramento de tantas transações e tantos clientes.

Treinamentos: Quanto mais regulado o setor, mais importante é empregar treinamentos bons, específicos e recorrentes. O compliance bancário deve providenciar treinamentos próprios da instituição, além de gerais sobre o setor, a todos os funcionários da organização.

Principais normas e leis

Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613): Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei e criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Resolução nº 2.554 do Banco Central do Brasil (Bacen): Dispõe sobre a implantação e implementação de sistemas de controles internos em instituições financeiras.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846): Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850): Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Foi modificada pelo Pacote Anticrime.

Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil (Bacen): Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” de que trata a Lei nº 9.613.

Carta-Circular nº 4.001 do Banco Central do Brasil (Bacen): Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/18): Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

Resolução nº 4595 do Banco Central do Brasil (Bacen): Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Instrução nº 505 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.

Instrução nº 555 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação das informações dos fundos de investimento.

Resolução nº 4.557 do Banco Central do Brasil (Bacen): Consolida e aperfeiçoa as regras existentes sobre a gestão de riscos e a gestão do capital em instituições financeiras. Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.
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Canal de Denúncias, Como fazer, Programa de Integridade
De acordo com a PWC, 43% das fraudes em empresas são detectadas através de denúncias. Além disso, com um canal de denúncias efetivo, as perdas para empresas decorrentes de fraudes diminuem quase 50%.

Este é apenas um motivo para adotar um canal no seu programa de compliance. No entanto, essa ferramenta valiosa também pode agregar valor à empresa frente a investidores, clientes e agências de fiscalização.

Tendo visto um aumento de mais de 50% no volume de denúncias recebidas entre 2014 e 2017, é possível perceber que funcionários estão cada vez mais dispostos a usarem essa ferramenta. Cabe agora às empresas buscarem as melhores soluções para seus funcionários e tornar a captação e gestão de denúncias cada vez mais eficiente.

Quais os benefícios de adotar a I.A. no canal de denúncias e compliance?

Os principais benefícios da aplicação da inteligência artificial especificamente no canal de denúncias são:

  • Confiabilidade
Um dos grandes benefícios do uso da I.A. em qualquer setor é a confiabilidade na precisão da tecnologia. Após um trabalho bem feito de treinamento da inteligência, é possível depender dos resultados dela sem a preocupação do erro humano.

  • Produtividade
Existem processos importantes para as denúncias, como a qualificação de denúncias e a anonimização, que podem ser feitos ou acelerados pela inteligência artificial. Isso ajuda a aumentar a produtividade da equipe e reduzir desperdícios de tempo e recursos. Com isso, profissionais de compliance podem se dedicar a tarefas mais estratégicas, como a investigação.

  • Objetividade
Um grande benefício do uso da I.A. em um canal de denúncias que faz atendimento, por exemplo, é o denunciante poder confiar na objetividade do canal.

Por exemplo, mesmo com a possibilidade de denúncias anônimas, é difícil para funcionários terem coragem de denunciar temas sensíveis por desconhecerem o processo por trás. Quando envolve uma I.A., podem se sentir mais seguros sabendo que o envolvimento humano é menor.

Quais as possibilidades da I.A. no canal de denúncias?

Canais de denúncias que empregam inteligência artificial já não são mais ferramentas teóricas, em produção ou fora do alcance de empresas brasileiras. De acordo com uma pesquisa da IFS Applications, 90% dos líderes de empresas ao redor do mundo têm planos para a adoção da I.A nos mais diversos setores da empresa.

Ou seja, empresas já estão buscando possibilidades não só para áreas voltadas para T.I. e tecnologia, como já querem implementar nos seus processos diários em diversos setores, como o compliance.

Abaixo, seguem 3 usos práticos da I.A. em canal de denúncias que não estão fora do alcance da sua empresa.

  • Atendimento e recebimento de denúncias
Um projeto que já está em desenvolvimento pelo clickCompliance, o Denúncia inteligente, é uma inteligência artificial que fará o recebimento de denúncias por telefone. Quando ficar pronto, empresas grandes ou pequenas vão poder receber uma grande quantidade de denúncias por telefone sem os investimentos pesados em atendentes humanos.

Além disso, terão os benefícios da confiabilidade e objetividade, já que a atendente será capaz de identificar informações faltantes e solicitá-las ao denunciante na ligação, sempre com a mesma precisão de máquina.

  • Anonimização
A anonimização é um processo muito importante para o canal de denúncias, visto que muitas vezes descrevem situações com informações sensíveis. Para várias empresas, é impossível investir em um processo completo de investigação terceirizado ou externo que garanta que estas informações estarão protegidas de pessoas dentro da empresa.

No entanto, é possível integrar a ferramenta de anonimização SafeText ao canal de denúncias do clickCompliance, por exemplo. Assim, as informações sensíveis na denúncia são automaticamente ocultadas do texto, e é possível compartilhar este texto com a equipe de investigação sem comprometer as informações.

  • Maior precisão em formulários
Outra inovação que envolve a I.A. e que já está disponível no canal de denúncias do clickCompliance é a avaliação dos campos preenchidos no formulário de denúncia. Esta funcionalidade serve para detectar se as respostas preenchidas estão de acordo com o resto dos campos preenchidos e solicitar que o denunciante revise ou responda de outra maneira.

Garantindo que a denúncia foi corretamente classificada e está coerente, a equipe de compliance desperdiça menos tempo avaliando a denúncia e reclassificando ela, podendo focar na qualidade e rapidez da investigação e conclusão do caso.


 
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Anticorrupção, Como fazer
O compliance fiscal é uma prática extremamente importante para a saúde de uma empresa. Isso se torna ainda mais importante no Brasil, que possui um cenário tributário complexo, podendo levar a erros ou interpretações erradas. Por isso, qualquer empresa deve empregar alguma estratégia de organização ou eficiência fiscal.

Além de ser complexo e, por isso, perigoso, o cenário tributário brasileiro pode ser uma fonte de ineficiências para a empresa, levando a pagamentos dobrados, tributos desnecessários, etc. No entanto, existem estratégias, como o compliance fiscal, que permitem manter a sua empresa dentro da legalidade e ao mesmo tempo reduzir o alto impacto da carga tributária brasileira.

O que é a evasão fiscal?

Essas estratégias de programação tributária tem o objetivo de reduzir o pagamento de impostos dentro da empresa. No entanto, isso não significa deixar de pagar impostos devidos, já que o dever do compliance é justamente manter a empresa dentro dos limites da lei.

Quando há uma estratégia ilegal de redução de impostos, ou seja, a manipulação ou ocultação de informações fiscais para pagar menos tributos, se concretiza a evasão fiscal, que é crime. Quando se tratar de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações será de todos os que, direta ou indiretamente ligados empresa, tenham praticado ou concorrido para a prática.

Na evasão fiscal também existem duas formas diferentes de praticar o crime: sonegação e fraude. A diferença é que na primeira, os dados são escondidos; na segunda, são modificados. Ambos têm o objetivo de enganar autoridades e pagar menos impostos.

É dever do compliance identificar e mitigar possíveis riscos desse tipo de crime na empresa através de mapeamentos, implementação de canal de denúncias e outras estratégias de compliance.

Sonegação e fraude podem trazer benefícios monetários imediatos à empresa, mas os problemas a longo prazo decorrentes dessas práticas são muito maiores. Em alguns casos, as multas e sanções podem levar empresas à falência, além de ter a perda de credibilidade e confiança de seus consumidores e investidores.

O que é a elisão fiscal?

Diferente da evasão, a elisão não é uma prática criminosa, apesar de também buscar diminuir a carga tributária da empresa. É uma prática contábil que consiste em fazer planejamentos previsões tributárias e é considerada uma boa prática, principalmente no Brasil onde os impostos podem ser uma fonte de desperdícios se não bem geridos.

Isso também é incentivado por investidores e stakeholders da empresa em geral. Quando a elisão fiscal é bem feita, a eficiência da empresa e, portanto, seus lucros, também aumentam, dando mais valor à empresa.

Inadimplência fiscal é crime?

Além de evasão e elisão fiscal, uma empresa também pode ser acometida por inadimplência fiscal. Essa prática consiste no não pagamento de tributos devido à incapacidade da empresa de pagar no momento.

Apesar de multas serem aplicadas quando a empresa conseguir pagar os impostos, não é um crime, nem pode ser classificado como sonegação ou fraude. Isso é porque não houve nenhum tipo de ocultação ou manipulação dos documentos declarados. A empresa simplesmente não foi capaz de pagar os tributos correspondentes ao que foi declarado.

Uma situação comum em que isso aconteça é um momento de crise da empresa ou econômica em geral.
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