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Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Fique por Dentro, Governança de Documentos, LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) determinou a obrigatoriedade das organizações gerenciarem com responsabilidade os dados coletados junto aos clientes, funcionários e parceiros.

O trabalho de gerenciamento deve permitir que as empresas utilizem as informações conforme necessário e, ao mesmo tempo, oferecer segurança aos titulares. Para isso, é necessária a implantação de uma governança de dados eficiente, que integre as
ações de compliance da organização.

Mas o que isso significa na prática? Quem tem o interesse em saber mais sobre o que é, como funciona, quais são as vantagens e o que é preciso para implantar uma governança de dados deve conferir este conteúdo na íntegra.

Boa leitura!

 

O que é governança de dados?

 

 
A governança de dados pode ser compreendida como um conjunto de práticas e processos que buscam garantir o uso dos dados coletados e armazenados pelas organizações de forma correta e responsável. O objetivo é garantir que esses dados tenham:

  • Segurança: estejam protegidos contra roubos e violações;
  • Privacidade: possam ser armazenados de acordo com o cuidado e o sigilo que necessitam;
  • Precisão: sejam corretos;
  • Disponibilidade: possam ser acessados quando for necessário utilizá-los.

Para isso, as organizações devem dar o tratamento correto e adequado aos dados, inclusive no ambiente digital, como prevê a LGPD.
Este trabalho passa por três etapas:

  1. Organização dos dados;
  2. Conformidade às leis;
  3. Gerenciamento do banco de dados.

Uso de framework na governança de dados

Framework é um termo em inglês que pode ser traduzido como estrutura.

Na governança de dados, trata-se de uma ferramenta para estruturar as diretrizes que serão utilizadas pela organização para uma gestão eficiente das informações coletadas e armazenadas.

Tipos de framework

Há modelos prontos de framework que podem ser adequados de acordo com a realidade de cada organização. Conheça os principais:
DATA DMBOK

Criado pela Data Management Body of Knowledge reúne funções, como:

  • Governança, arquitetura, modelagem e design de dados;
  • Armazenamento, operações, integração e segurança de dados;
  • Documentos, conteúdo e metadados;
  • Data Warehousing & Business Intelligence.

É indicado para empresas que desejam iniciar um sistema de governança de dados.

Gartner

Criado pela Gartner, o framework é direcionado para a análise da maturação da governança de dados. Por isso, é indicado para organizações que já tenham um sistema vigente. Possui sete princípios básicos:

  1. Valor e resultados: é necessário avaliar o progresso do sistema de governança de dados.
  2. Responsabilidade e tomada de decisão: mantenha toda a equipe ciente sobre as práticas de governança de dados e nomeie responsáveis pela tomada de decisão.
  3. Confiança: é preciso assegurar a confiabilidade da gestão de dados.
  4. Ética e transparência: a análise sobre a governança de dados deve ser aberta e acessível.
  5. Risco e segurança: aspectos que devem ser avaliados pela governança de dados;
  6. Educação e treinamento: é necessário que todos estejam bem informados sobre a governança de dados.
  7. Colaboração e cultura: é essencial envolver a equipe no processo de governança de dados para a consolidação de uma cultura organizacional que tenha esse foco.

Microsoft

O framework da Microsoft propõe a governança de dados como uma estratégia fundamental para o uso de informações corporativas. Neste modelo, a eficiência está pautada no conhecimento das seguintes informações:

  • Quais são os dados?
  • Qual é a qualidade desses dados?
  • Os dados são utilizáveis?
  • Quem os utiliza?
  • Qual é a finalidade desses dados?
  • Qual é o grau de segurança desses dados?
  • Como os dados são governados?

A partir das respostas para cada uma das perguntas acima são estruturadas as diretrizes que buscam:

  • Evitar a duplicação e a dispersão dos dados;
  • Criar oportunidades de conexão entre os dados;
  • Tornar os processos mais eficientes;
  • Garantir a conformidade às leis vigentes.

Relação entre a governança de dados e a LGPD

A implantação de um sistema de governança de dados assegura o cumprimento da LGPD. A lei determina a obrigatoriedade de que as empresas deem o tratamento correto para a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados, inclusive no ambiente digital.

Portanto, ter uma governança de dados eficiente garante o compliance com a lei. Na prática, isso significa uma série de outras vantagens, como:

  • Proteção contra o vazamento de dados;
  • Maior segurança jurídica para a organização;
  • Evita multas, sanções e processos por conta do descumprimento da LGPD;
  • Preservação da reputação e da credibilidade no mercado.

É válido lembrar que o descumprimento da LGPD pode acarretar as seguintes penalidades:

  1. Advertência;
  2. Multa no valor de até R$ 50 milhões;
  3. Bloqueio do banco de dados;
  4. Interrupção parcial ou total das atividades.

governança de dados e framework

 

Como colocar a governança de dados em prática

Para implantar um sistema de governança de dados, é necessário montar uma equipe qualificada. Defina uma liderança e os membros responsáveis pela administração dos dados. Também é aconselhável a criação de um Comitê de Governança de Dados para debater as ações que serão realizadas.

A equipe deverá fazer uma
avaliação de riscos para identificar quais são os tipos de dados coletados, como é realizado o processo de coleta, a administração, o gerenciamento e eventuais vulnerabilidades.

O trabalho pode ser desenvolvido em parceria com a equipe ou o
profissional responsável pelo compliance. Isso porque a governança é uma das estratégias para garantir a conformidade.

Depois disso, será necessário avaliar qual
framework melhor atende a organização, bem como as adaptações necessárias. As diretrizes adotadas deverão ser divulgadas para toda a equipe e incluídas no Código de Ética.

Caberá ao setor de compliance acompanhar o cumprimento das diretrizes, investigar possíveis irregularidades e solicitar à equipe responsável quando houver a necessidade de reavaliação e aprimoramento do
framework.

Soluções que podem ajudar na governança de dados

O clickCompliance oferece soluções inovadoras que auxiliam as organizações a manterem a conformidade com a LGPD. Dentre elas, está a ferramenta para treinamentos de compliance, que permite a criação de conteúdos próprios e customizados para divulgar as diretrizes da governança de dados e esclarecer dúvidas.

Outro recurso que pode ajudar é a governança de documentos, que automatiza processos internos, poupando tempo e dinheiro.

Acesse o site da clickCompliance para conhecer mais sobre as nossas soluções e não deixe de
agendar uma demonstração!
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Fique por Dentro, Fique por Dentro, Fique por Dentro, Política de privacidade
A política de privacidade ganhou destaque nas preocupações das empresas desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil.

O motivo para isso? Este fator é um dos pilares para que a legislação possa ser cumprida e para que
sanções ao negócio sejam evitadas.

A política de privacidade é um documento que reúne informações e explica o tratamento de dados internos de uma organização e as ações e atividades a serem executadas quanto
à privacidade e à proteção de dados dos clientes.

Dessa forma, o compilado explicita as práticas e os
processos adotados por um provedor, site ou aplicativo, por exemplo, quando o assunto é a segurança de usuários.

Ficou interessado em saber mais sobre o tema? Acompanhe o material que preparamos e garanta que o seu negócio esteja em conformidade com a legislação. Boa leitura!

Navegar é preciso, mas exige cuidados

Para compreender melhor o que é política de privacidade e qual a relevância do assunto, vale lembrar que, ao navegar na internet, as pessoas fornecem dados pessoais constantemente.

Alguns exemplos incluem:

  • endereços IP;
  • histórico de navegação;
  • documentos.

Essas informações são valiosas para as empresas e podem contribuir para a manutenção do relacionamento com os clientes.

Além disso, os dados fornecidos
ajudam a identificar hábitos de interação e de consumo, por exemplo. Dados pessoais, contudo, são elementos sensíveis e devem ser tratados com transparência e responsabilidade.

Para isso, a política de privacidade opera como um acordo entre usuário e companhia. No documento,
precisam constar informações sobre como o empreendimento obtém, armazena, utiliza e descarta os dados pessoais coletados.


política de privacidade nas empresas

Importância da política de privacidade

A função da política de privacidade, portanto, é esclarecer de que maneira os dados serão usados e com qual propósito, além de informar os direitos e os deveres da organização e garantir a aceitação dos termos de uso pelo cliente.

Com isso, empresas que disponibilizam o documento
podem ganhar mais confiança dos usuários e credibilidade. Isso porque existem obrigações legais em relação à transparência no uso de dados, para além de questões éticas.

Além disso, elaborar esse material traz
vantagens importantes como estar em conformidade com outras normas e regulamentações.

Confira algumas delas:

  1. O Código de Defesa do Consumidor prevê, desde 1990, o tratamento especial por parte das empresas sobre os dados de seus clientes. É vedada, por exemplo, a transferência dessas informações entre as empresas.

  2. O mundo virtual ganhou, também, uma regulamentação específica com o Marco Civil da Internet em 2014. A nova legislação passou a estabelecer direitos e garantias para o usuário, assim como regras de responsabilidade para as companhias. Ficou determinado, dessa maneira, que os dados só podem ser usados para fins que justifiquem a sua coleta e que não sejam proibidos pela lei.

  3. A LGPD, sancionada em 2018, reforça o previsto no Marco Civil e estabelece o Princípio da Transparência. Ele determina que as empresas comuniquem ao titular dos dados o que será feito com essas informações, de maneira clara, objetiva e de fácil acesso.

Colocando em prática

O primeiro passo que uma empresa deve dar para colocar a política de privacidade em prática é compreender o modelo do seu negócio.
A elaboração do termo deve ser cuidadosa e detalhada para evitar problemas jurídicos, uma vez que não há um padrão.

Uma plataforma de recrutamento e seleção, um e-commerce e uma rede social, por exemplo, coletam informações distintas. É preciso, portanto,
escrever uma política coerente com o tipo de dado adquirido e armazenado.

Deve ser feita uma pesquisa para respeitar a legislação de cada setor
, pois, além do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor, outras legislações regulamentam diferentes áreas de atuação. O setor financeiro, por exemplo, deve se atentar ao que diz o Banco Central.

Confira algumas dicas fundamentais para o momento de escrever a política de privacidade:

  • Use uma linguagem simples e acessível;
  • Evite termos jurídicos complexos;
  • Conheça o seu público;
  • Colete e guarde apenas o necessário.

É importante estabelecer alguns pontos principais na hora de redigir o documento, esclarecendo como será feita a coleta e o armazenamento de informações de cada um deles.

Soluções de compliance e privacidade

O clickCompliance dispõe de soluções que unem o compliance digital e a LGPD, tendo a proteção de dados pessoais como uma prioridade.

Quer saber mais sobre como podemos ajudar? Entre em contato conosco,
agendando uma demonstração!
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Governança de Documentos
O cooperativismo significa a colaboração mútua por um interesse comum. Na prática, o movimento reúne pessoas interessadas em promover um desenvolvimento econômico e social mais igualitário.

A ideia de cooperativismo tem origem no século XVIII, em meio à Revolução Industrial, quando trabalhadores fabris se reuniram em busca de melhores condições de trabalho.

No entanto, o termo “cooperativismo” só foi criado no século XIX. Ele nasceu em 1844, na cidade de Rochdale-Manchester, no interior da Inglaterra, onde um grupo de trabalhadores se uniu para comprar alimentos em quantidades maiores para, assim, venderem por preços mais baixos. A iniciativa ficou conhecida como “Sociedade dos Probos de Rochdale”, considerada a primeira cooperativa moderna.

No Brasil, a primeira cooperativa foi estabelecida em 1889, na cidade de Ouro Preto, no estado de Minas Gerais.
Intitulada Sociedade Cooperativa Econômica dos Funcionários Públicos de Ouro Preto, ela também tinha como principal proposta contribuir para o acesso à produção agrícola.

Desde então, o cooperativismo passou por muitas transformações no intuito de aprimorar o modelo de negócios e suas práticas, mantendo como objetivo final a prosperação conjunta.

No trabalho de aprimoramento, as cooperativas têm compreendido a importância de ter os princípios da
governança corporativa como base.

Para saber mais como essas duas áreas dialogam, prossiga a leitura.

Neste conteúdo, iremos explicar o que é governança corporativa e como ela pode ser uma aliada das cooperativas.
 

 

O que é governança corporativa?

A governança corporativa pode ser compreendida como o sistema usado por uma organização para conduzir os relacionamentos internos e externos.

Dessa forma, ela não é restrita às empresas da iniciativa privada. A governança corporativa abrange todo tipo de organização que possui um público interno e externo.

Integram o público interno:

  • Proprietários;
  • Sócios;
  • Diretores e gestores;
  • Associados;
  • Colaboradores.

Integram o público externo:

  • Fornecedores;
  • Potenciais investidores;
  • Concorrência;
  • Sociedade.

Principais objetivos da governança corporativa

A governança corporativa tem princípios norteadores utilizados para a criação de normas internas, que buscam atender os seguintes objetivos:

  • Evitar privilégios de uma ou mais pessoas;
  • Impedir irregularidades e atos ilícitos;
  • Conquistar a confiança dos diferentes públicos;
  • Dar transparência aos processos.

Dessa forma, é possível perceber que o propósito da governança corporativa pode ser aplicado em qualquer organização. Mais do que isso, é capaz de gerar benefícios, independente do porte, setor ou modelo de negócio.

Quais são os princípios da governança corporativa?

As normas internas para a governança corporativa de cada organização variam de acordo com a realidade e os desafios inerentes à atividade.

No entanto, todas elas obedecem os quatro princípio de governança corporativa:

1) Equidade

A organização deve oferecer um tratamento justo e isonômico. É o princípio que impede que uma pessoa ou um grupo tenha privilégios em detrimento de outros.

2) Prestação de contas

A organização deve prestar contas sobre a sua atuação. É o princípio que evita irregularidades e atos ilícitos, bem como contribui para dar transparência aos processos.

3) Responsabilidade corporativa

A organização deve assegurar uma cultura ética e responsável. Para isso, deve incentivar o compliance. É o princípio que irá contribuir para combater irregularidades, fortalecer uma boa imagem e conquistar a confiança dos diferentes públicos.

4) Transparência

A organização deve disponibilizar as informações sobre o trabalho realizado às partes interessadas. O princípio é válido não apenas para dados que têm obrigatoriedade de transparência. É necessário não restringir informações de interesse dos diferentes públicos.

Como implantar os princípios da governança no cooperativismo

Os princípios de governança dialogam diretamente com o cooperativismo. Por isso, criar diretrizes que sigam os pilares de equidade, prestação de contas, responsabilidade corporativa e transparência não é uma tarefa difícil para as cooperativas.

Confira, os princípios do cooperativismo:

  • Participação democrática;
  • Autonomia;
  • Equidade;
  • Solidariedade.

práticas de governança no cooperativismo


Práticas de governança no cooperativismo

As práticas de governança irão contribuir para o aprimoramento da gestão das cooperativas. Nesse sentido, é recomendável:

Benefícios da governança para o cooperativismo

Ao adotar práticas que respeitam os princípios da governança corporativa, as cooperativas observam benefícios como:

  • Profissionalização da gestão;
  • Aumento da confiança dos diferentes públicos;
  • Redução de riscos de irregularidades e atos ilícitos;
  • Aumento da competitividade;
  • Longevidade.

Tecnologia pode ajudar as cooperativas

A tecnologia pode ser uma grande aliada das cooperativas na implantação de práticas que seguem os princípios da governança corporativa.

Há soluções tecnológicas que contribuem para agilizar e dar maior precisão aos processos.
O clickCompliance é um software que facilita o trabalho de conformidade nas organizações.

ferramenta possui diferentes módulos que ajudam na
governança de documentos, no treinamento da equipe, na identificação e no combate de irregularidades.

Para saber mais sobre o clickCompliance,
agende uma demonstração com a nossa equipe!
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Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Fique por Dentro, LGPD
Dados pessoais são informações estratégicas para as empresas. Por meio deles, é possível desempenhar várias atividades rotineiras, que vão desde a entrega de produtos até o desenvolvimento de campanhas de publicidade.

Esse tipo de informação é usada pelo setor de marketing para conhecer o público consumidor e avaliar seus anseios e grau de satisfação.

A área de logística necessita das informações para a
elaboração de rotas de entrega. Já o departamento financeiro as utiliza para a confirmação de pagamentos.

Além do uso de dados pessoais dos consumidores, as empresas também coletam as informações de colaboradores, fornecedores e parceiros.

Enquanto o setor de recursos humanos gerencia as informações da equipe interna, o departamento de compras utiliza aquelas que são relativas ao público externo para a realização das atividades do dia a dia.

A rotina de trabalho que inclui o uso de dados pessoais requer um
gerenciamento de riscos para garantir a conformidade com a legislação vigente. A Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) trata especificamente dos cuidados necessários por parte das organizações para assegurar o tratamento correto dos dados pessoais. Isso inclui impedir o vazamento desse tipo de informação.

Neste conteúdo,
explicaremos mais sobre o que diz a LGPD, como ela define dados pessoais, o que o titular deve fazer em caso de vazamento das informações e quais são as penalidades pelo descumprimento da lei.

Não deixe de conferir!


O que é a LGPD?

Aprovada em 2018 com o propósito de estabelecer parâmetros para a manipulação correta de dados, inclusive no ambiente digital, a LGPD define diretrizes sobre como:

  • coletar as informações pessoais;
  • garantir a segurança necessária para armazená-las;
  • dar o tratamento adequado para sua utilização.

A Lei tem como objetivo garantir não só a segurança, mas também o respeito ao consumidor e aos direitos humanos, evitando práticas abusivas e a exposição de pessoas. Para isso, determinou princípios básicos para as empresas lidarem com dados pessoais. Confira:

1. Finalidade

O uso de dados pessoais deve ser legítimo, explícito e informado ao titular.

2. Adequação

Os dados coletados devem estar de acordo com a finalidade para a qual serão usados.

3. Necessidade

Só devem ser coletados e armazenados os dados pessoais necessários para a finalidade que foi informada, sem excessos.

4. Livre acesso

A LGPD determina que o titular possa acessar gratuitamente os seus próprios dados.

5. Qualidade dos dados

Refere-se à obrigatoriedade de manter um banco de dados com informações verídicas e atualizadas.

6. Transparência

A LGPD determina que as empresas informem, de maneira clara e explícita, como será o processo de tratamento dos dados.

7. Segurança

As organizações devem adotar uma política de segurança das informações que envolva procedimentos e tecnologias para assegurar a proteção dos dados.

8. Prevenção

Este princípio está diretamente relacionado ao compliance, pois determina que as organizações estejam preparadas para prevenir eventuais problemas com o tratamento de dados.

9. Não discriminação

Os dados pessoais, sobretudo aqueles denominados como sensíveis, não podem ser utilizados para discriminar ou promover abusos contra os titulares.

10. Responsabilização e prestação de contas

Este princípio busca comprovar que a LGPD está sendo cumprida na prática. Para isso, são solicitadas medidas e procedimentos adotados pelas organizações, como o monitoramento periódico para o aprimoramento da política de segurança.

Como a LGPD define dados pessoais?

Os dados pessoais são definidos pela LGPD como informações que possibilitam identificar o titular, como:

  • informações de contato (telefone, celular, e-mail);
  • número de documentos (RG, CPF, CNH);
  • nome do indivíduo e dos pais;
  • data e local de nascimento;
  • informações bancárias;
  • endereço;
  • gênero.

A LGPD conceitua, ainda, os chamados dados sensíveis. Nessa classificação, estão informações pessoais que podem colocar o titular em situação de vulnerabilidade quanto a atos discriminatórios e intolerantes. Na lista, estão:

  • informações da vida íntima e sexual;
  • dados genéticos ou biométricos;
  • condições de saúde;
  • opinião política;
  • filiação sindical;
  • raça e etnia.

Vazamento de dados: entenda o que diz a LGPD

O vazamento de dados pessoais é considerado uma infração, segundo a LGPD. Por isso, a organização será penalizada pelo descumprimento do que é determinado em lei, como explicaremos a seguir.
Para o titular, a infração pode causar uma série de prejuízos, como:

  • possibilidade de ser vítima de golpes e fraudes;
  • vulnerabilidade a ataques discriminatórios;
  • exposição sem consentimento;
  • uso indevido das informações.

Entendendo que o titular deve ter seus direitos resguardados e os dados pessoais protegidos, a LGPD estabelece a responsabilização das organizações que não derem o tratamento adequado às informações.

Por isso, caso ocorra o vazamento de dados, é necessário acionar:

  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  • órgãos de defesa do consumidor;
  • polícia civil;
  • Justiça.

LGPD vazamento de dados pessoais


Como denunciar o vazamento de dados

Saiba como denunciar o crime de vazamento de dados pessoais em diferentes esferas:

1. Faça o boletim de ocorrência

O boletim de ocorrência é uma forma de se resguardar contra o uso indevido dos dados, como compras ou transferências de dinheiro. O registro pode ser feito diretamente na delegacia da Polícia Civil ou pela internet. É recomendado como o primeiro passo para a vítima de vazamento de dados.

2. Denuncie a infração na ANPD

O órgão é responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD pelas organizações. Acesse o site da ANPD e clique no campo “Denúncia”. O registro é necessário para garantir a investigação do vazamento de dados.

3. Acione os órgãos de defesa do consumidor

A ANPD é responsável pela investigação administrativa do caso. Se o titular dos dados foi lesado enquanto consumidor, é necessário também acionar os órgãos de defesa, como Procons, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) ou o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Assim terá os seus direitos garantidos.

4. Leve o caso à Justiça

Dependendo do dano sofrido, material ou moral, o titular também pode levar o caso à Justiça. Para isso, pode optar por recorrer ao Juizado de Pequenas Causas ou contratar um advogado particular

LGPD: penalidades em caso de descumprimento

Uma vez comprovado o tratamento incorreto dos dados pela ANDP, a organização está sujeita às seguintes penalidades:

  • advertência;
  • multa no valor de até R$ 50 milhões por infração;
  • divulgação da infração;
  • suspensão ou bloqueio do banco de dados;
  • proibição parcial ou total da atividade.

Compliance contribui para o cumprimento da LGPD

O descumprimento da lei é prejudicial para titulares e organizações. Por isso, o melhor a ser feito é garantir a conformidade com o que é disposto pela LGPD.

O clickCompliance oferece várias ferramentas de compliance que contribuem para o cumprimento da LGPD.

Acesse o site para conhecer as soluções e agende uma demonstração!
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Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Como fazer, Fique por Dentro, Governança de Documentos

Você sabe o que é uma assinatura digital? Da mesma forma que acontece com documentos impressos, ela é uma garantia em uma negociação online, de que o emissor de um documento digital é mesmo quem afirma ser.  

Com ela, você pode navegar por sites e adquirir produtos, sem o risco de ser atacado por hackers ou espertinhos em geral. 

Confira nesse artigo tudo sobre assinatura digital e como elas podem beneficiar você e sua empresa de maneira expressiva.
 

Boa leitura! 

O que é uma assinatura digital? 

 

Uma assinatura digital é uma forma de document signing que um usuário, site ou entidade pode usar para provar sua identidade na Internet. Eles foram criados para garantir a segurança dos negócios online, sejam eles lucrativos ou não. 

Dessa forma, o emissor (assinante) está comprovando que é quem afirma ser assinando digitalmente, havendo uma série de recursos que podem ser verificados para garantir a autenticidade do objeto assinado.  

Isso se aplica a documentos e sites, que também exigem um certificado digital legítimo para serem considerados seguros pelo Google ou outros mecanismos. 

A Lei de Assinaturas Digitais (Lei 14.603/2020) foi promulgada para regulamentar o uso de assinaturas eletrônicas no país e possui dois focos principais. 

O primeiro é viabilizar as assinaturas eletrônicas em ações e documentos de pessoas jurídicas para interações com entidades públicas. O segundo foco é a atribuição de algumas normas relacionadas a questões de saúde e licenças de softwares desenvolvidos por órgãos públicos. 

Dito isto, o principal objetivo da lei de assinatura digital é permitir que indivíduos e empresas acessem os serviços públicos de forma rápida e eficiente. 

No caso de um site, o navegador verifica a validade do certificado SSL, que confere ao domínio o selo de site seguro (o cadeado verde, no caso do Google Chrome), embora isso não signifique que o domínio do conteúdo é realmente confiável. 

 

Lei de assinaturas digitais 

 

Como isso funciona? 

 

Pense em contratos com fornecedores. A assinatura da forma tradicional exige imprimir o documento, assinar todas as vias, assinar todas as páginas, ir ao cartório para identificar a assinatura e depois guardar o documento, ocupando o espaço físico da empresa. 

As assinaturas digitais permitem que você elimine todo o processo. Consiste em um certificado digital (fornecido por uma autoridade de certificação) e uma chave privada que o proprietário da assinatura usará para assinar o documento digital. 

A chave comprova eletronicamente que a pessoa ou empresa de posse da chave assinou digitalmente o documento. Portanto, é uma forma segura e legal de assinar documentos digitais a qualquer hora e em qualquer lugar. 

Assim, uma assinatura digital tem o mesmo propósito e validade de uma assinatura normal – dar a aprovação dessa pessoa quanto ao que o documento assinado representa – mas o faz inteiramente eletronicamente. 

 

Diferenças entre assinatura digital e assinatura eletrônica  

A diferença entre assinatura digital e assinatura eletrônica é simples: a primeira é um tipo da segunda. Ambos os recursos de docusign são muito úteis nos processos empresariais e trazem benefícios como validade jurídica dos documentos, desburocratização e sustentabilidade.
 

De acordo com a Lei de Assinatura Digital, as assinaturas digitais são o mecanismo de autenticação mais complexo e com alta confiabilidade. Portanto, recomenda-se utilizá-lo em transações que dependam de maior segurança jurídica, autenticidade e confidencialidade. 

Isso acontece com contratos inteligentes, contratos de propriedade e transferência de propriedade, faturas e ao lidar com autoridades públicas quando informações confidenciais estão envolvidas. 



diferenças entre assinatura eletrônica e digital

 

Outros tipos de docu sign digital são mais simples e democráticas e podem ser usadas para: 

  • Ata de reunião; 
  • Propostas comerciais; 
  • Assinatura de serviços essenciais como internet, água etc.; 
  • Relações com ente público de menor impacto que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; 
  • Contratos que não envolvem dados sigilosos (compra e venda simples, empréstimos, prestação de serviços). 

 

Assinatura eletrônica em políticas corporativas 

Em uma época de boom tecnológico, as assinaturas eletrônicas surgem como a forma mais segura de confirmar a autoria de documentos, tendo em vista a elevada vulnerabilidade dos documentos assinados a caneta e o elevado tempo de processamento que esta assinatura incorre durante o seu ciclo de vida.

Sem contar os custos crescentes de papel, impressão, digitalização, reconhecimento de firmas, etc.
 

Qualquer pessoa que queira implementar uma política de conformidade em sua empresa deve começar cortando as arestas e reduzindo o potencial de fraude, seja externa ou interna.   

Isso certamente começou com a assinatura tradicional, e foi alavancado por uma sequência de mas condutas que eventualmente fugiram do controle das diretorias, e só pode ser recuperado com um conhecimento pleno de todos os processos. 

 

Assinatura digital para políticas corporativas 

docu sign

Muitas vezes, os empreendedores estão envolvidos em diversas imposições, sejam elas legais, regulatórias, éticas ou mercadológicas.

Nesse caso, um pequeno deslize pode ser suficiente para expor a empresa a sanções legais, multas e restrições, além de prejudicar sua reputação junto aos clientes – o que, de fato, é muito difícil de reverter.
 

Então, como você pode imaginar, manter todas essas variáveis alinhadas é um grande desafio. Também é possível imaginar que, quando se trata de assinaturas simples, o tempo que acaba sendo desperdiçado por falta de um processo eficiente é bastante elevado.  

Muitas vezes devido ao alto volume de tarefas e a dificuldade de atender a demanda de forma manual, acaba por atrasar e desperdiçar um tempo valioso dos colaboradores. É por isso que existe a necessidade de automatizar processos que são feitos manualmente e acabam levando à não conformidade. Assinatura e revisão dentre outros processos importantes são alguns exemplos 

 

Plataforma eletrônica para o envio de documentos 

O clickCompliance é uma plataforma que permite esse tipo de automação e confirmação eletrônica. É possível que um contrato seja assinado por todos os interessados em apenas alguns minutos, ainda que eles estejam em localidades diferentes! Sem contar que a segurança fica garantida por um sistema de login e senha, acompanhado de uma verificação de identidade a partir do e-mail corporativo do assinante.

Mas a grande virtude desse tipo de ferramenta é o fortalecimento dos mecanismos de compliance.
 

Nesse formato de assinatura eletrônica conjugada, uma simples tentativa de adulteração de um documento já assinado é notificada no sistema. Sendo assim, o próprio software faz a proteção dos dados e gera mais confiabilidade para os colaboradores tomarem suas decisões. 

 

Conheça melhor nossos serviços 

docu sign

Ficou claro que as assinaturas digitais são mais um exemplo de tecnologias do bem, tecnologias que servem para impulsionar nosso trabalho e ajudar com etapas que muitas vezes só servem para tomar nosso tempo e atrasar o progresso. 

O clickCompliance é uma dessas tecnologias. O software oferece para os usuários uma ferramenta de assinatura digital simples e prática para facilitar a sua vida. Além de diversas outras ferramentas que garantem uma gestão de compliance de qualidade. 

Agende uma demonstração clicando aqui e entenda mais sobre esse software inovador! 

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Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Anticorrupção, Business, Fique por Dentro
Você já ouviu falar na Lei Antitruste ou mesmo sabe o que é “truste”? Para responder essa e outras dúvidas, preparamos um material completo e atualizado.

Neste artigo, falamos sobre o contexto histórico no qual surgiu a prática de truste e outros atos, como
cartel e holding — que ganharam espaço com a aceleração do processo de industrialização no século XIX.

Saiba também sobre as principais mudanças trazidas pela lei e como se deu a
construção de políticas do tipo no país.

Ao final, fique atualizado sobre as
recentes alterações legislativas referentes ao assunto. Boa leitura!

O que é truste?

Quando uma ou mais empresas que já detêm parte significativa de um mercado se fundem ou se unem adotando práticas econômicas para aumentar o seu poder e lucro, chama-se truste.

Esse artifício permite que companhias passem a ter um
grande domínio de segmento, controlando o mercado. Com isso, as organizações fundidas podem estabelecer novas políticas de preço, geralmente mais altas, dos bens, serviços ou produtos que oferecem.

No truste, as empresas costumam fazer uma
fusão total, o que inclui abdicar de sua autonomia financeira. A prática pode ser classificada de duas maneiras:

  • horizontal: quando ocorre uma fusão entre empresas do mesmo setor, que passam a dominar majoritariamente um mercado;
  • vertical: a fusão é de organizações responsáveis por etapas diferentes do processo de produção.

O truste é prejudicial aos consumidores, já que a livre concorrência é fortemente abalada. Assim, por ser também danosa à economia, essa é uma atividade analisada pelo Comitê Administrativo de Desenvolvimento Econômico.

lei antitrust promove a concorrência saudável entre empresas

 

Quais as diferenças entre truste, cartel e holding?

Com a aceleração do processo de industrialização em países europeus durante o século XIX, houve um aumento do acúmulo de capital.

A partir de acordos de mercado, no final desse mesmo século empresas e indústrias presentes nesses locais passaram a se
movimentar em direção à concentração de capital, que estava na mão de grandes conglomerados.

Além disso, depois da Grande Depressão das décadas de 1880 e 1890, diversas companhias de pequeno porte faliram ou
foram incorporadas a instituições maiores — o que deu origem aos monopólios.

Isso significa que indústrias e empresas começaram a criar mecanismos de fusão e administração. Esse movimento fez surgir grandes
corporações hegemônicas nos ramos industrial e financeiro, o que hoje conhecemos como monopólio.

Assim,
cartel, truste e holding são considerados três dos principais mecanismos desenvolvidos nesse contexto. Essas práticas são proibidas em vários países, pois prejudicam os consumidores. Alguns dos problemas causados por eles são:

  • menor produtividade e pluralidade de bens e serviços;
  • aumento constante dos preços;
  • perda de livre concorrência.

Cartel


É o nome dado quando duas ou mais empresas que atuam num mesmo segmento de produção e mercado firmam acordos (geralmente secretos) com o intuito de
controlar as ofertas e os preços dos produtos.

Com origem na Alemanha, os cartéis se tornaram comuns durante a Primeira e a Segunda Guerras Mundiais. A prática beneficia as empresas envolvidas e prejudica as demais, pois põe
fim à livre concorrência.

Configura-se cartel quando as organizações tabelam os preços de um produto. Essa ação é prejudicial ao consumidor porque, por mais que ele procure, não consegue encontrar o menor preço de um item. Nesse caso, as empresas continuam sendo independentes.

Holding


É uma prática configurada quando diversas empresas se juntam e, a partir da
compra de ações, uma delas se torna responsável por administrar as demais.

Apesar de não ocorrer necessariamente monopólio produtivo, a instituição centralizadora administra, controla e elabora todas as políticas financeiras das demais companhias.

A holding, por si só, é uma empresa que não produz e fica apenas com o papel
administrativo, comandando outras organizações de um bloco comercial — chamado de conglomerado.

No Brasil, existem leis antitruste e cartéis são proibidos. Holdings, por sua vez, ainda são permitidas.

 

 

O que diz a Lei Antitruste?


Algumas das práticas passíveis de punição perante a legislação brasileira antitruste são:

  • adquirir organizações concorrentes para se tornar dominante num mercado;
  • combinar condições de participação em licitações;
  • praticar preços abusivos.

A Lei 12.529/11, conhecida como Nova Lei Antitruste, traz um arcabouço de definições para determinar infrações e penas no âmbito do Direito Econômico e Concorrencial. Antes dela, foi sancionada a Lei 8.884, em 1994 — primeira legislação dedicada ao tema no país.

Com a nova lei, foi elaborado e estruturado um sistema que defende a livre concorrência no país. Ela altera, assim, uma série de aspectos que vigoravam até então e cria mecanismos de fiscalização e controle.

No Brasil, esse é o principal dispositivo de combate à formação de trustes no mercado concorrencial. Isso porque consolida o
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e as diretrizes gerais que definem políticas de combate e penas para prevenir e repreender infrações contra a ordem econômica.

Como a Lei Antitruste funciona?


A Nova Lei Antitruste estrutura um sistema para regular fatores concorrenciais no Brasil. Ela estabelece com mais clareza, por exemplo, quais são as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e as funções ficam distribuídas pelas outras instâncias do SBDC.

De modo geral, o Cade tem três divisões internas:

  • Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
  • Departamento de Estudos Econômicos (DEE)
  • Superintendência-Geral (SG)


A Superintendência instrui e investiga acusações de infrações à ordem econômica, que são julgadas posteriormente pelo Tribunal Administrativo.

Já o Departamento de Estudos é responsável por conduzir pesquisas e pareceres para embasar a atuação do órgão.
Cabe à Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda, de maneira não exclusiva, somente a regulação e promoção da concorrência entre os órgãos do governo.

O Art. 37 da Lei determina que responsáveis por infrações à ordem econômica sejam penalizados com multas de 0,1% a 20% do valor do faturamento bruto da companhia, grupo ou conglomerado.

Para esse cálculo, considera-se o faturamento do último exercício anterior à instauração do processo administrativo, na área de atividade empresarial em que ocorreu a infração.

De modo geral, a Lei Antitruste não repreende somente a formação de trustes, mas prevê também penas para outras infrações contra a ordem econômica, que vão desde as condições de produção até a distribuição de bens ou serviços.

Elas abarcam, ainda, a relação com concorrentes, fornecedores e adquirentes.

Quais as atualizações em 2022?

Em novembro de 2022, foi sancionado um novo texto legal, que altera pontos da Lei Antitruste de 2011. Trata-se da Lei 14.470/2022, que modifica dois artigos da legislação original e adiciona outros dois.

De forma resumida, o novo dispositivo legal busca esclarecer alguns procedimentos realizados junto a processos do CADE e da justiça comum.

Alguns dos pontos incluem:

  • Ressarcimento em dobro e regras especiais para acordo de leniência: algumas condutas consideradas infrações à ordem econômica dão à pessoa prejudicada a possibilidade de ser ressarcida em dobro (em relação aos prejuízos que teve)
  • Tutela de evidência em ações relacionadas à infrações contra a ordem econômica: instrumento que possibilita a antecipação total ou parcial de um processo antes que a decisão final seja divulgada
  • Novas regras de prescrição: algumas ações passam a prescrever em cinco anos, contados a partir da ciência inequívoca do ilícito

Assim, as decisões sobre multas ou obrigações podem gerar consequências mais imediatas aos réus durante ações de reparação de danos movidas por pessoas prejudicadas.

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