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Fique por Dentro, Fique por Dentro, Fique por Dentro, Formulários de Compliance

Importância do Compliance Para o Crescimento da Empresa

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30/05/2023

- Fique por Dentro, Fique por Dentro, Fique por Dentro, Formulários de Compliance

Um programa de compliance eficiente é capaz de promover o desenvolvimento sustentável dos negócios. Trata-se, portanto, de um dos pilares fundamentais para a longevidade de uma empresa no mercado.

Mas como isso acontece na prática?

O compliance tem como principal objetivo assegurar a conformidade da organização com a legislação vigente. Logo, ele deve estar presente em todas as fases da empresa, sendo responsável por nortear o seu crescimento de forma planejada e ordenada.

Além disso, ele possibilita construir relações sólidas com diferentes públicos, o que contribui não só para a prosperidade financeira, mas também para o fortalecimento da imagem institucional e o reconhecimento dos valores da marca. Quer saber mais sobre a importância do compliance para o crescimento da empresa? Continue a leitura deste conteúdo!

A seguir, explicaremos o papel do programa de compliance em cada uma das fases da organização e como ele pode beneficiar os relacionamentos internos e externos.

Importância do compliance para o desenvolvimento da empresa

O compliance desempenha um papel crucial em todas as fases de desenvolvimento da empresa: concepção, maturação, consolidação e longevidade. Veja a seguir:

1) Concepção
Desde o início, é fundamental que uma empresa considere a conformidade legal e regulatória em suas operações. Uma política de compliance ajuda a estabelecer uma base sólida para o desenvolvimento do negócio. Isso inclui:
  • Obtenção de licenças e autorizações necessárias para o funcionamento;
  • Estruturação jurídica e criação de um departamento de compliance;
  • Adequação da rotina e dos processos para o cumprimento da legislação aplicável à atividade.

2) Maturação
O período de maturação de uma empresa pode ser compreendido como um momento de ajustes que visam o crescimento organizado. Nesta fase, ter um programa de compliance é um diferencial para nortear o caminho que será seguido. Ele será responsável por:
  • Criar regras e procedimentos internos que garantam a conformidade contínua com leis, normas regulatórias e resoluções emitidas por autoridades legais;
  • Estabelecer padrões éticos para o comportamento dos funcionários em diferentes situações;
  • Avaliar e fazer a gestão de riscos;
  • Prevenir e combater irregularidades no ambiente empresarial;
  • Realizar treinamentos de compliance com a equipe;
  • Fomentar uma cultura organizacional ética, transparente e responsável.

3) Consolidação
À medida que a empresa se consolida no mercado, o compliance desempenha um papel relevante nos cuidados com a sua reputação. Nesta fase, as prioridades são:
  • Monitorar o envolvimento dos colaboradores com as políticas de compliance;
  • Fazer ajustes na política de compliance e, quando necessário, criar novas regras;
  • Incluir as novas regras no Código de Conduta e realizar treinamentos com os colaboradores;
  • Dar continuidade ao trabalho de apuração e combate às irregularidades;
  • Manter o due diligence como precaução antes de firmar novas parcerias.

4) Longevidade
O trabalho de compliance é contínuo e, portanto, não termina com a consolidação da empresa no mercado. Considerando que as leis podem sofrer alterações e outros regulamentos podem ser criados, é preciso que as políticas internas estejam em constante revisão.
A empresa que adota uma abordagem proativa, monitorando e ajustando constantemente suas práticas de conformidade, está melhor preparada para enfrentar as mudanças regulatórias e superar desafios ao longo do tempo.
Após a fase de consolidação, a empresa deve:

  • Trabalhar o aperfeiçoamento do programa de compliance;
  • Garantir a eficiência do canal de denúncias;
  • Atualizar as tecnologias usadas nas práticas de conformidade: módulos de treinamento, softwares de gestão, canal de privacidade e outras ferramentas;
  • Assegurar que a empresa esteja em conformidade com as novas leis que possam surgir.

Importância do compliance para os diferentes públicos

Além da importância para o desenvolvimento saudável da empresa, o compliance impacta diretamente no relacionamento com os seus diferentes públicos:

Funcionários

O compliance é uma demonstração do compromisso em agir de maneira correta e responsável, tratando todos os indivíduos com equidade e garantindo o respeito à legislação trabalhista. Dessa forma, impacta diretamente na imagem da empresa para os funcionários, trazendo benefícios como:

  • Maior confiança e respeito dos colaboradores na organização;
  • Sentimento de pertencimento, segurança e valorização;
  • Motivação para o trabalho;
  • Aumento da produtividade;
  • Maior potencial para atração e retenção de talentos;
  • Bom clima organizacional.

Clientes

O compliance também é importante para a construção de uma relação transparente com os clientes. Há, inclusive, uma vertente apenas sobre a conformidade com legislação direcionada aos consumidores, é o chamado compliance consumerista.
Veja as principais vantagens do compliance na relação empresa-consumidor:

  • Aumenta a confiança dos consumidores na proteção de seus direitos;
  • Melhora a qualidade de produtos e serviços, uma vez que as normas da área também são cumpridas;
  • Promove a transparência das informações e aumenta a credibilidade;
  • Garante a segurança na coleta, no uso e no armazenamento de dados;
  • Fortalece a imagem da empresa perante os clientes;
  • Aumenta as chances de fidelização;
  • Promove a marca de forma orgânica e positiva;
  • Ajuda a atrair mais clientes.

Parceiros

A relação com os parceiros comerciais também é beneficiada quando a organização tem um programa de compliance ativo e eficiente, pois é uma forma de atestar:

  • Cumprimento das obrigações contratuais;
  • Transparência nas relações comerciais;
  • Segurança para as parcerias;
  • Zelo pela imagem da organização;
  • Redução de riscos de prejuízos financeiros ou danos à reputação por conta do descumprimento da legislação;
  • Gestão ética e responsável.

Dessa forma, o compliance é um diferencial competitivo frente aos concorrentes que não possuem práticas de conformidade.

Investidores

Assim como os parceiros comerciais, os investidores priorizam uma boa reputação e os indicadores de uma relação positiva e próspera com a empresa antes de fazer negócio. Neste sentido, o compliance funciona como uma espécie de garantia sobre:

  • Transparência dos processos;
  • Confiabilidade das informações transmitidas;
  • Conformidade com a legislação vigente;
  • Redução dos riscos de perdas financeiras;
  • Gestão ética e responsável;
  • Valores da empresa;
  • Interesse por investimentos responsáveis;
  • Amadurecimento dos negócios.

Assim, o compliance contribui diretamente para aumentar o potencial atrativo de investimentos nacionais e internacionais.

Sociedade

Uma reputação entre os funcionários, os clientes, os parceiros comerciais e os investidores reverbera para toda a sociedade. Dessa forma, mesmo quem não consome os produtos ou serviços da organização, a reconhece como ética e responsável.
Quando uma organização atinge esse nível de reconhecimento social, ela torna-se sinônimo de:

  • Credibilidade;
  • Prestígio;
  • Força da imagem institucional;
  • Grande potencial atrativo de profissionais, investidores e parceiros;
  • Clientes fiéis e que reverberam a relevância da marca;
  • Crescimento sustentável;
  • Longevidade.

Por que compliance ajuda empresa a crescer?

Como vimos, o compliance deve estar presente em todas as fases da empresa como um forte aliado para o crescimento planejado e organizado. Ele direciona a organização para um caminho que tem como foco a construção de boas relações, o fortalecimento institucional e a conquista da longevidade.

Quer saber como começar um programa de compliance? Para isso, é importante conhecer quais são as leis gerais e as específicas que abrangem a atividade do negócio.

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Ambiente Corporativo, Ambiente Corporativo, Ambiente Corporativo, Ambiente Corporativo

Compliance Jurídico: Como Pode Ajudar a Sua Empresa?

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25/05/2023

- Ambiente Corporativo, Ambiente Corporativo, Ambiente Corporativo, Ambiente Corporativo

Garantir a conformidade com a legislação vigente deve ser prioridade para qualquer empresa. Além de mitigar os riscos da aplicação de multas, sanções e penalidades pelas autoridades, é uma forma de contribuir para a consolidação de uma cultura organizacional ética.

Mas por onde começar? Esta é a dúvida de muitos empresários. Afinal, além das leis gerais que abrangem todos os tipos de negócio – como a legislação trabalhista, as normas de segurança e a Lei Anticorrupção –, há também as regulamentações setoriais.

Dessa forma, estar em conformidade depende da atividade da empresa. Se ela atua na área da saúde, deverá se adequar às regulamentações deste setor. Se for da área de telecomunicações, as leis serão outras, por exemplo.

É válido lembrar que, no decorrer do tempo, as leis podem ser revogadas ou modificadas. Então, como ter o domínio de todas essas
informações?O compliance jurídico é a ferramenta capaz de auxiliar as empresas nesse processo.

Para entender melhor do que se trata, como implantá-lo e quais as vantagens da sua aplicação, não deixe de ler este conteúdo na íntegra!


O que é compliance jurídico?

O compliance jurídico pode ser compreendido como um conjunto de normas e procedimentos criados para uniformizar os processos de uma organização, com o objetivo de atender à legislação que abrange o negócio.

Dessa forma, o compliance jurídico busca reduzir os riscos de descumprimento das leis a fim de evitar multas, sanções e outras penalidades.


Onde o compliance jurídico pode ser aplicado?

O compliance jurídico deve ser aplicado em todas as áreas da empresa. Por isso, o primeiro processo para a sua implantação é a realização de uma avaliação de riscos.

Na prática, significa um diagnóstico de todos os setores a fim de verificar quais estão mais suscetíveis a falhas e ao descumprimento das leis.

É com base na avaliação de riscos que o profissional de compliance irá elaborar as normas e os procedimentos internos que deverão ser seguidos pelos funcionários da empresa.

Veja a seguir, quais as principais avaliações feitas pelo compliance jurídico:


Legislação tributária

A legislação tributária inclui leis que regulamentam a arrecadação de impostos, taxas e contribuições. Entre elas, estão:

O compliance jurídico tem como função analisar a legislação tributária e avaliar se ela está sendo cumprida com rigor pela empresa.
Caso seja verificada alguma vulnerabilidade, é necessário criar procedimentos internos que facilitem a adequação e minimizem os riscos de descumprimento.


Legislação trabalhista

A conformidade com a legislação trabalhista também é checada pelo compliance jurídico. As principais leis são:

  • Consolidação das Leis de Trabalho (CLT): inclui as normas gerais sobre contratação, jornada de trabalho, remuneração, direitos e obrigações trabalhistas.
  • Constituição Federal: estabelece direitos fundamentais dos trabalhadores.
  • Normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho: estabelecem requisitos técnicos para a segurança do trabalhador.
  • Leis específicas de categorias: é preciso observar as especificidades do quadro de funcionários para essa checagem. A Lei do Estágio e as regras estabelecidas por Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), firmadas entre os sindicatos patronais e laborais, devem ser verificadas.

A conformidade com a legislação trabalhista evita não só multas e penalidades para a empresa, como também, o ajuizamento de ações por parte dos funcionários.

Além disso, ela contribui para a consolidação de um ambiente de trabalho saudável e seguro, com condições justas para os trabalhadores.


Legislação societária

A legislação societária brasileira é composta por várias leis. Por isso, o compliance jurídico deve considerar a natureza da sociedade para realizar a avaliação.

Veja outras leis que também merecem a atenção do compliance jurídico:

  • Lei Anticorrupção (Lei nº12.846): responsabiliza pessoas jurídicas que cometeram atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): define regras para o tratamento correto de coleta, armazenamento e uso de dados pessoais.
  • Legislação ambiental: inclui todas as leis referentes à proteção e preservação do meio ambiente.
  • Código de Defesa do Consumidor: reúne diretrizes e regras para o respeito aos direitos do consumidor.
  • Regulamentações setoriais: como dito anteriormente, cada setor possui regras específicas emitidas pelo órgão regulador.

Como implantar o compliance jurídico?

Após a avaliação de riscos, considerando todas as leis que abrangem o negócio, são criadas normas e procedimentos internos para garantir a conformidade da empresa.

Essa política de compliance deve ser comunicada para todos os funcionários. Isso pode ser feito através de:

Feito isso, a equipe de compliance deve estabelecer ações de fiscalização e monitoramento, tais como:

O trabalho de compliance é contínuo e dinâmico. Com o passar do tempo, os procedimentos internos podem ser atualizados.

Benefícios do compliance jurídico para a empresa

A aplicação do compliance jurídico traz uma série de benefícios para a empresa. Os principais são:

  • Dificulta a corrupção e outras irregularidades;
  • Reduz o risco de sanções, multas e ajuizamento de ações trabalhistas;
  • Melhora o ambiente de trabalho;
  • Fortalece a imagem da companhia;
  • Aumenta o potencial para a atração de investidores;
  • Estabelece uma cultura organizacional ética e transparente;

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Educação

Compliance e Educação: A Importância de Integrar Valores Éticos no Ensino 

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12/05/2023

- Educação

Em um mundo em constante evolução, a integração de compliance e educação se torna cada vez mais relevante. A adoção de práticas éticas e transparentes é crucial para garantir a sustentabilidade e o sucesso de qualquer organização, seja ela uma empresa, instituição de ensino ou entidade governamental.  

Ao cultivar uma cultura de compliance nas instituições educacionais, estamos investindo no desenvolvimento de futuros líderes conscientes e responsáveis. 

Acompanhe nesse artigo sobre como o compliance e a educação andam de mãos dadas e fique por dentro desse tema importantíssimo. 


Boa leitura! 

 

Os braços do compliance na educação 

O compliance, como um conjunto de normas e políticas, visa garantir que uma organização funcione de acordo com os padrões legais, éticos e regulamentares.  

Na educação, essa abordagem pode ser aplicada em diferentes níveis: desde a elaboração de políticas internas de conduta até a promoção de uma cultura de responsabilidade e transparência entre alunos, professores e funcionários.
 

Incorporar o compliance no ambiente educacional significa trabalhar com os estudantes desde cedo para desenvolver habilidades críticas, como pensamento ético, tomada de decisão responsável e resolução de conflitos.
  

Essas habilidades são fundamentais para a formação de cidadãos comprometidos com a integridade e a justiça, que estarão melhor preparados para enfrentar os desafios do mundo corporativo e social.
 

Além disso, a prática do compliance na educação ajuda a prevenir e combater problemas como assédio, discriminação, plágio e corrupção. Ao estabelecer políticas claras e promover o diálogo aberto sobre questões éticas, as instituições de ensino reforçam seu compromisso com a integridade e contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. 

 

Os educadores e sua influência 

O papel dos educadores é fundamental nesse processo. Professores e gestores escolares devem ser capacitados para identificar e abordar questões de compliance, servindo como exemplos de conduta ética para seus alunos.
  

Não só isso, a implementação de programas de treinamento em compliance pode contribuir para o desenvolvimento profissional e pessoal dos educadores, bem como para a eficiência e a qualidade da educação oferecida. 

 

Compliance no ensino superior 

No ensino superior, o compliance refere-se à conformidade com leis, regulamentos e diretrizes aplicáveis às instituições educacionais. Isso envolve garantir que a instituição esteja operando de acordo com as normas legais e regulatórias, tanto em termos acadêmicos quanto administrativos.
 

As instituições de ensino superior devem cumprir diversas regulamentações, como leis educacionais, diretrizes governamentais, regulamentos acadêmicos e padrões de qualidade. Elas devem assegurar, por exemplo, que seus programas estejam de acordo com as normas curriculares estabelecidas, que as políticas de inclusão e acessibilidade sejam seguidas, e que os recursos financeiros sejam utilizados de forma adequada e transparente.
 

O compliance no ensino superior também abrange aspectos como proteção de dados, ética acadêmica, relações trabalhistas e contratos. Isso significa que as instituições devem garantir a privacidade e segurança das informações dos alunos, promover uma cultura de integridade acadêmica, cumprir as leis trabalhistas e estabelecer contratos e parcerias de forma adequada e transparente. 

 

 

Por que é importante adotar um compliance educacional?  

Aqui estão alguns motivos para implementar o compliance educacional em sua instituição de ensino superior (IES): 

 

Diminuição de riscos de penalidades regulatórias  

O setor educacional deve seguir várias normas estabelecidas pelo MEC (Ministério da Educação). O descumprimento dessas normas pode levar a sérias penalidades por parte das autoridades reguladoras, afetando processos internos, a imagem da instituição e resultados comerciais, como queda do número de matrículas e até o fechamento da instituição. 

 

Prevenção de perdas financeiras  

Se uma ação interna violar as normas do MEC ou de outras autoridades reguladoras, há um alto risco de perdas financeiras, afetando a instituição a curto, médio e longo prazo.

Além disso, o não cumprimento das normas pode levar ao descredenciamento dos programas governamentais e a impactos financeiros significativos. Situações indenizatórias, como preconceitos, agressões e outros comportamentos irregulares, podem gerar condenações legais expressivas e resultar em prejuízos financeiros e comerciais. 

 

Redução das chances de danos à reputação da instituição  

Como mencionado anteriormente, as IES têm uma relação direta com o mercado e uma missão de zelar pela sociedade, promovendo a educação e a formação de profissionais qualificados.

Portanto, atitudes inadequadas ou outras situações podem prejudicar a reputação da instituição, afetar o desempenho e até mesmo levar à falência, dependendo do impacto. 

 

Como estabelecer um compliance educacional eficiente?  

Para implementar um compliance educacional robusto em sua IES, algumas ações são fundamentais, como: 

 

  1. Criar um Código de Conduta: O Código de Conduta é um conjunto de regras éticas, transparentes, respeitosas, confiáveis, responsáveis e solidárias que orientam o comportamento de um grupo de pessoas. Nas IES, é possível estabelecer regulamentos para professores e alunos, indicando direitos, deveres e possíveis penalidades. 

 

  1. Implementar um Canal de Ouvidoria e um Canal de Denúncias: Estes dois canais promovem a interação com alunos, professores e outros membros da instituição. O Canal de Ouvidoria permite que os usuários apresentem reclamações, sugestões e elogios, enquanto o Canal de Denúncias permite que relatem irregularidades. Para garantir a eficácia desses canais, é necessário assegurar a privacidade e a confidencialidade dos denunciantes e estabelecer medidas eficientes para investigar as situações. 

 

  1. Estabelecer mecanismos de monitoramento e acompanhamento: O compliance educacional só é eficaz se houver meios de acompanhar as medidas adotadas. Além do gerenciamento adequado dos canais de denúncias e ouvidoria, a tecnologia pode ajudar a garantir que todos estejam cumprindo suas responsabilidades, permitindo o monitoramento de alunos e professores, automatizando a comunicação, tornando a coleta de dados mais transparente, promovendo uma gestão inteligente e, facilitando o cumprimento das normas. 

 

Como implementar um programa de compliance inteligente 

 

É importante compreender que o compliance é um trabalho realizado no dia a dia, de forma contínua. Então, mais do que criar um programa, é preciso aplicar cada ação na rotina da gestão e de cada área do ambiente escolar. 
 
Neste sentido, o envolvimento de toda a equipe no cumprimento do programa é fundamental. Também é importante que, a partir do monitoramento e das avaliações de desempenho, o programa possa ser aperfeiçoado. 
 
O propósito do compliance é consolidar uma cultura organizacional ética, responsável e transparente que possa: 
 
 

  • Melhorar os processos e os resultados; 
  • Aumentar a credibilidade da instituição; 
  • Fortalecer a imagem institucional; 
  • Oferecer segurança jurídica; 
  • Evitar prejuízos financeiros decorrentes de multas, sanções e processos trabalhistas; 
  • Evitar danos à reputação por conta de escândalos de fraudes e corrupção; 
  • Promover o crescimento sustentável da instituição. 

 
Há várias ferramentas que podem otimizar o trabalho do compliance.  

Entre em contato com o clickCompliance para saber mais e agendar uma demonstração!  

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Ambiente de trabalho, Fique por Dentro

Como o Compliance Pode ser um Aliado para Mitigar os Riscos do E-commerce

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28/04/2023

- Ambiente de trabalho, Fique por Dentro

Ao longo dos anos, as marcas passaram a entender a importância de estarem presentes na internet e nas redes sociais, ambientes que se tornaram fundamentais para a relação com os consumidores e para o crescimento das vendas.  

O comércio eletrônico, mais conhecido como e-commerce, é uma modalidade de negócio em que toda a jornada de compra e venda é realizada no ambiente virtual. Com isso, a divulgação do produto ou serviço, a escolha do produto pelo cliente, o processo de pagamento e o pós-venda acontecem estritamente de forma online.   

Assim como em outros segmentos, o compliance também é uma área fundamental para o e-commerce, já que a adoção de políticas corporativas, a adequação às leis e normas regulatórias, assim como a elaboração de códigos de ética não são práticas exclusivas das “empresas físicas”. Existem diversos benefícios em investir em um programa de integridade e no artigo de hoje, vamos falar sobre como o compliance pode ser aplicado no comércio eletrônico.   

Boa leitura!  

 

  

O panorama do e-commerce no Brasil e tendências de comércio eletrônico  

 

A história do comércio eletrônico no Brasil coincide com a chegada da própria internet no país, na década de 1990. Em 1995, foi fundada a Booknet – loja pioneira que vendia livros pela internet e recebia os pagamentos pelas obras no momento da entrega.   

Hoje, quase 30 anos depois, o e-commerce brasileiro tem o maior crescimento da América Latina, com receita de US$ 49,2 bilhões, segundo o levantamento Latin America 2022 – Ecommerce Region Report, feito pela Retail X. De acordo com a pesquisa, esse valor representa crescimento de US$ 8,1 bilhões no ano de 2022 em relação ao ano anterior.   

Embora a primeira coisa que venha na nossa mente quando pensamos em e-commerce seja um site com o catálogo de produtos e serviços, atualmente a tecnologia e a transformação digital proporcionam ainda mais inovação no comércio eletrônico e, consequentemente, diferentes formas de venda.   

Confira abaixo as principais tendências de e-commerce:   

Social commerce   

Nesta modalidade, conhecida como s-commerce, as marcas usam seus perfis nas redes sociais não apenas para se relacionar com os clientes, como também para disponibilizar uma loja virtual com seus produtos e preços. Dessa forma, o consumidor não precisa entrar no site da marca e pode efetuar a compra diretamente na rede social.   

De acordo com o NuvemCommerce, um levantamento realizado anualmente pela plataforma Nuvemshop, 87% das vendas feitas pelas redes sociais são através do Instagram. Além disso, o Facebook ainda tem destaque no ramo e o TikTok, rede querida pelas gerações mais novas, tem um potencial cada vez maior para ser explorado.   

Mobile commerce  

Como o próprio nome sugere, o mobile commerce, ou simplesmente m-commerce, refere-se às transações comerciais feitas pelos smartphones ou tablets. De acordo com a We Are Social, uma das principais agências de marketing digital do mundo, o Brasil ocupa o 3º lugar no ranking de países mais conectados. Os brasileiros passam 10 horas navegando na internet por dia e mais da metade desse tempo, a conexão acontece pelos smartphones.   

O relatório Latin America 2022, citado anteriormente, também mostra a preferência pelo mobile: enquanto 48% dos brasileiros escolhem comprar pelo smartphone, apenas 19% dos consumidores peruanos utilizam o mobile para efetivar a transação.   

Com isso, muitas marcas passaram a investir em sites responsivos, ou seja, que adaptam a disposição dos elementos da página conforme o tamanho da tela do usuário ou, ainda, em aplicativos próprios.   

Live commerce  

O live commerce é uma das principais e mais atuais tendências de comércio eletrônico, pois integra marcas e consumidores, oferecendo uma experiência de compra mais interativa. Se você ainda não conhece essa modalidade, trata-se de um evento virtual em que os produtos são apresentados nos máximos detalhes e o cliente pode tirar dúvidas ao vivo.   

Além de saber mais informações sobre o que está sendo ofertado, o consumidor pode comprar de maneira instantânea, com apenas um clique. Outro diferencial do live commerce é a possibilidade de unir o entretenimento às vendas, já que é possível convidar artistas e influencers para apresentar a transmissão ao vivo, gerando maior engajamento por parte do usuário.   

 

Quais são os principais riscos envolvidos no e-commerce?  

Com o avanço da tecnologia, muitos consumidores optam por fazer compras online por sua conveniência e facilidade. No entanto, apesar desses e outros benefícios, como as oportunidades de crescimento das empresas, as transações comerciais que acontecem no ambiente digital ainda são cercadas de alguns riscos, como:   

  • Desconhecimento sobre a legislação vigente;  
  • Questões relacionadas aos dados dos clientes;   
  • Possibilidade de ataques de hackers, phishing e malware;  
  • Transações fraudulentas;  
  • Falta de credibilidade e alta concorrência.   

Além das soluções tecnológicas que podem ajudar a organização a combater essas ameaças, investir em um bom programa de compliance é um dos principais passos para prevenir os riscos inerentes ao e-commerce. E é isso o que veremos a seguir!  

  

Como o compliance pode ajudar a mitigar os riscos do e-commerce?  

É inegável que o compliance tem conquistado cada vez mais espaço no mercado, mas você realmente sabe do que se trata o termo?   

A palavra tem origem no verbo inglês “to comply”, que significa cumprir ou obedecer. Assim, é função da área garantir que o negócio esteja em conformidade com a legislação vigente, além de criar os códigos de conduta e ética que todos os colaboradores devem seguir.   

No caso do e-commerce, a equipe deve aplicar o compliance digital e o primeiro passo é conhecer as leis e normas que regulam as práticas no ambiente virtual. Confira as principais delas abaixo:   

 

Lei do E-commerce  

O Decreto n° 7.962, sancionado em 2013, regula o comércio eletrônico no Brasil, como a venda de produtos e as estratégias de marketing. Existem texto três tópicos principais que as lojas virtuais devem se atentar: informações claras sobre os produtos, serviços e fornecedores; atendimento ao cliente facilitado e, por último, o direito ao arrependimento.   

Marco Civil da Internet   

A Lei n° 12.965/2014 tem objetivo de regulamentar o uso da Internet no país e determina os princípios, garantias, direitos e deveres para quem utiliza a rede, além de estabelecer diretrizes para a atuação do Estado.   

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)  

Já a Lei n° 13.709, de 2018, estabelece como as empresas devem tratar os tratar os dados pessoais das pessoas com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Uma das principais preocupações dos usuários atualmente é em relação à privacidade dos dados. No comércio eletrônico, uma série de informações sensíveis, como CPF, endereço e dados bancários são solicitados e, por isso, as empresas devem se atentar à LGPD e ao que deve ser feito em caso de vazamento de dados.   

  

Benefícios do compliance digital  

Atualmente, a transparência é um valor cada vez mais prezado pelos consumidores e uma das formas de consegui-la é aderir ao programa de integridade. Além da segurança jurídica, ao implantar um sistema inteligente de gestão de compliance, seu negócio garante uma série de outros benefícios, como:   

  • Grau mais alto de satisfação e fidelização dos clientes;   
  • Mais credibilidade perante o mercado;   
  • Atração de novos clientes;   
  • Fortalecimento da imagem corporativa;  
  • Proteção contra casos de fraudes.  

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Ambiente Corporativo, Fique por Dentro, Governança de Documentos

Guia completo sobre governança e seus pilares

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31/03/2023

- Ambiente Corporativo, Fique por Dentro, Governança de Documentos


Os processos de uma empresa podem ser melhorados de maneira contínua por meio do conjunto de práticas e dos princípios da governança corporativa.

Esse mecanismo regulador pode ser colocado em prática a partir da interação de conselho administrativo, acionistas, diretores e quaisquer interessados no desempenho da companhia.

Investir em governança corporativa é um dos caminhos indicados por especialistas para que as organizações possam sobreviver e se destacar no mercado.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), responsável por realizar estudos na área, o termo pode ser definido como o “conjunto de regras e procedimentos pelos quais companhias e outras instituições são administradas, monitoradas e estimuladas”.

As práticas devem, ainda, estar alinhadas aos preceitos definidos conforme a tríade governança, riscos e compliance (GRC).
Ficou curioso sobre o tema? Acompanhe a leitura e descubra os detalhes!

Saiba como surgiu a governança corporativa

É importante entender que, depois de 1945, no contexto após a Segunda Guerra Mundial, a complexidade das organizações empresariais ganhava força nos EUA, dando base à relevância e ao dinamismo da economia do país.

Sendo assim, a partir do momento em que passou a existir grupos dispersos de acionistas e proprietários de empresas, a interferência direta na companhia tornou-se impraticável.

Vale lembrar, portanto, que, até então, funções de liderança eram privilégio de controladores majoritários, o que ocorria nas empresas geridas por familiares, por exemplo, sem regulamentação ou fiscalização.

Dessa forma, conselheiros e executivos contratados por pessoas próximas poderiam agir em benefício próprio e não de acordo com interesses da empresa, como apontado em estudos publicados pelos acadêmicos Jensen e Meckling com foco nas empresas norte-americanas e britânicas em 1976.

Para minimizar o problema, os pesquisadores sugeriram que as companhias e seus acionistas adotassem medidas para alinhar os interesses dos envolvidos em prol do sucesso da empresa.

Assim, foram propostos mecanismos de:

Esse conjunto de práticas recebeu o nome de governança corporativa, com adesão significativa das empresas nos anos subsequentes.

Primeiro código de governança corporativa

O primeiro código de boas práticas de governança corporativa foi publicado em 1992, na Inglaterra, sob o nome de Relatório Cadbury.

Esse marco surgiu a partir de diversas discussões nos anos 1990, relacionadas a escândalos contábeis graves da década anterior, envolvendo várias e importantes empresas.

Segundo um estudo feito pelo fundo de pensão California Public Employees Retirement System (Calpers, da sigla em inglês), nos Estados Unidos, mais de 50% das 300 maiores organizações do país já contavam com manuais de orientações sobre governança corporativa em 1992.

Como o movimento se deu no Brasil?

No Brasil, o movimento em busca dessas práticas apresentou-se mais dinâmico a partir da abertura do mercado nacional e das privatizações nos anos 1990. Nesse contexto, em 1995, foi criado o Instituto Brasileiro de Conselheiros de Administração (IBCA), que passou a ser intitulado Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) a partir de 1999.

O intuito era influenciar os protagonistas do cenário corporativo brasileiro a adotarem práticas transparentes e responsáveis na administração das empresas. Ainda em 1999, o IBGC disponibilizou seu primeiro Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa.

Princípios da governança corporativa

Nos últimos anos, devido a uma demanda da própria sociedade, que se mantém mais atenta às visões e aos valores das empresas, o debate sobre o tema da governança tem ganhado força no Brasil.

Conforme o IBGC, na prática, a governança corporativa reforça a ética diante de diferentes públicos. São eles:

  • acionistas;
  • clientes;
  • funcionários;
  • fornecedores;
  • governo.

Para isso que isso possa ocorrer, de fato, a governança corporativa é baseada em quatro princípios:

  • transparência, que consiste em prezar pela clareza das informações;
  • equidade, que busca estabelecer um tratamento igualitário entre os pares;
  • prestação de contas (accountability), que significa dar prioridade à divulgação de ações executadas;
  • responsabilidade corporativa, que valoriza medidas sustentáveis.

De acordo com o IBGC, esses pilares fundamentais do mecanismo precisam guiar a transparência interna e externa.

Transparência

Os dados financeiros têm lugar de relevância especial na lista de informações que devem ser divulgadas obrigatoriamente pelas empresas.
A governança corporativa, no entanto, tem a intenção de fortalecer a confiança entre os gestores da empresa e as demais partes interessadas.

Por isso, no âmbito da transparência, propõe que sejam divulgadas estratégias e dados pertinentes, mesmo que estes não sejam requeridos legalmente. Sendo assim, esse mecanismo funciona como ação de preservação e otimização do valor da companhia.

Equidade

Um dos princípios da governança corporativa é a equidade. Ela é uma forma de incentivar e garantir que todos os sócios e partes interessadas recebam tratamento isonômico e justo.

Na prática, isso significa considerar de maneira justa e imparcial fatores como:

  • direitos;
  • deveres;
  • necessidades;
  • interesses;
  • e expectativas de todos os stakeholders.

Isso não quer dizer, portanto, dar mais vantagem a um ou outro e nem tampouco desrespeitar as hierarquias – tão essenciais dentro das empresas.

Prestação de contas

Para o cuidado e a promoção de práticas eficientes de governança corporativa, algumas pessoas são encarregadas dessa função. Elas são os agentes de governança, aos quais cabe prestar contas de fácil compreensão.

A divulgação dessas informações, nesse sentido, precisa ser feita em momento oportuno. Assim, os incumbidos de tomarem decisões podem contar com insumos necessários e tempo hábil para escolherem as melhores opções para a instituição.

Responsabilidade corporativa

Prezar pela viabilidade econômico-financeira da organização também é responsabilidade dos agentes.

Para isso, é preciso, constantemente, desenvolver estratégias para reduzir eventuais impactos negativos na empresa, assim como potencializar resultados e oportunidades.

Benefícios da governança corporativa

O sistema da governança corporativa deve ser considerado pelos benefícios que podem trazer às organizações.

Na prática, as ações desse mecanismo têm o potencial de transformar os seus princípios em um conjunto de atitudes que contribuem para a longevidade da empresa e facilitam o acesso ao capital.

De acordo com o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC, graças ao objetivo de otimizar e preservar o valor econômico de longo prazo da instituição, é possível alinhar interesses. O resultado é uma maior qualidade de gestão.

Confira algumas das principais vantagens que os modelos de gestão embasados na governança corporativa oferecem:

  • maior visibilidade de mercado;
  • facilidade na captação de recursos;
  • controle do abuso de poder;
  • maior desempenho operacional;
  • prevenção de problemas, erros e fraudes.

Assim, fica evidente que, a partir de um ambiente empresarial de respeito às regras convencionadas, a gestão fomenta valores importantes, com reflexos dentro e fora das instituições.

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Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Fique por Dentro, Programa de Integridade

O que Prevê a Lei de Improbidade Administrativa em Relação às Empresas?

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16/02/2023

- Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Fique por Dentro, Programa de Integridade

Em outubro de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.230/2021, que ficou conhecida como a Nova Lei de Improbidade Administrativa (NLIA). Ela altera o texto criado na década de 1990 sobre o assunto, que estava até então vigente no Brasil.

Em linhas gerais, a NLIA aborda a aplicação de sanções em caso de atos contrários aos princípios básicos da Administração Pública. Dessa forma, pessoas físicas e jurídicas que cometam tais práticas de forma dolosa, isto é, intencionalmente, serão penalizadas.

Em caso de improbidade praticada dentro das empresas, sócios, acionistas, diretores e colaboradores podem responder pelo ato quando comprovada a participação ou o benefício em investigação realizada pelo Ministério Público. Conhecer as mudanças promovidas pela NLIA é fundamental para assegurar a conformidade nas organizações e evitar a aplicação das sanções previstas pelo texto.

Neste conteúdo, explicaremos alguns pontos da legislação e mostraremos como o compliance pode auxiliar no cumprimento da lei no dia a dia.

Boa leitura!

O que é improbidade administrativa?

A improbidade administrativa pode ser compreendida como um ato ilegal que fere os princípios básicos da Administração Pública no Brasil.

A Constituição Federal estabelece quais são esses princípios:

  • Legalidade;
  • Impessoalidade;
  • Moralidade;
  • Publicidade;
  • Eficiência.

Também no texto da Constituição estão previstas sanções para o agente público que agir de forma contrária a tais princípios. Veja:

  • Perda da função pública;
  • Suspensão de direitos políticos;
  • Ressarcimento dos recursos públicos.

Como foi criada a primeira lei de Improbidade Administrativa?

Em 1992, foi sancionada a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que ficou popularmente conhecida como Lei do Colarinho Branco. Ela definiu quais ações são consideradas atos de improbidade.

Condutas que configuram crimes de improbidade administrativa:

  • Enriquecimento ilícito: recebimento de propinas, uso de bens públicos em benefício próprio, dentre outros.
  • Prejuízo aos cofres públicos: pagamento de despesas com dinheiro público, facilitação da venda de bens públicos, realização de contratos informais, dentre outros.
  • Conduta em desacordo aos princípios da Administração Pública: revelar informações antes da divulgação oficial, nomear parente de até terceiro grau para exercer cargo comissionado, ocultar irregularidades, dentre outros.

Nova Lei de Improbidade Administrativa


Principais mudanças da Nova Lei de Improbidade Administrativa

A Nova Lei de Improbidade Administrativa (NLIA) preserva parte do texto da lei anterior, mas realiza ajustes que merecem atenção.

Confira seis importantes mudanças feitas pela NLIA:

1) Improbidade relacionada ao comportamento doloso

Atos cometidos por imprudência ou negligência não se configuram mais em improbidade administrativa. A NLIA caracteriza o crime apenas quando há o comportamento doloso, com a intenção de cometer a prática ilícita.

2) Nepotismo e promoção pessoal

O nepotismo, que se constitui em favorecer parentes próximos, segue como um ato de improbidade, mas desde que comprovado o dolo. A promoção pessoal também foi inserida na NLIA como crime de improbidade.

3) Ministério Público define titularidade do ato

Os responsáveis pelo crime de improbidade serão nomeados após investigação do Ministério Público.

4) Prazo para a prescrição

Outra mudança promovida pela NLIA foi a ampliação do prazo para que atos de improbidade administrativos prescrevam e, assim, não possam mais ser investigados. O limite passou de cinco para oito anos.

5) Prazo do inquérito civil

O tempo para a abertura de inquérito também aumentou, passando de 180 dias para um ano.

6) Novas sanções

As penalidades também foram modificadas. Confira:

Enriquecimento ilícito:

  • Perda de direitos políticos para até 14 anos;
  • Multa com valor referente ao crescimento patrimonial que foi alcançado;
  • Proibição de contrato ou recebimento de incentivo público no período de 14 anos.

Prejuízo aos cofres públicos:

  • Perda de direitos políticos para até 12 anos;
  • Multa com valor referente ao prejuízo causado;
  • Proibição de contrato com a Administração Pública no período de 12 anos.

Conduta em desacordo aos princípios da Administração Pública:
  • Multa civil com valor referente a até 24 vezes a remuneração;
  • Proibição de contrato com a Administração Pública no período de 4 anos.


Como combater a improbidade nas empresas

A melhor maneira para uma empresa garantir conformidade com a legislação vigente é ter um programa de compliance ativo e eficiente. Por isso, há duas principais orientações para combater a improbidade no ambiente corporativo:

  1. Quem não tem deve implantar um programa de compliance;
  2. Quem já tem deve realizar uma análise do programa de compliance para a realização de ajustes.

De qualquer forma, cabe ao profissional de compliance estudar as novas informações trazidas pela NLIA e definir quais adequações devem ser feitas na empresa.

Essa análise consiste em uma avaliação de riscos para identificar quais as áreas da empresa estão mais suscetíveis ao descumprimento da lei.

Ferramentas de compliance contra a improbidade

Durante a gestão do programa de compliance, algumas ferramentas podem auxiliar no combate aos atos de improbidade. Dentre as quais destacam-se:

Como o clickCompliance pode ajudar

O clickCompliance disponibiliza soluções tecnológicas para a implantação e o aprimoramento do programa de compliance. A automatização de processos confere maior agilidade e precisão ao trabalho.

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