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Entenda qual é o conceito de Direito Tributário e a importância de colocá-lo em prática na sua empresa.


O
pagamento de tributos é uma obrigação inerente tanto às empresas, quanto aos cidadãos que está sob o guarda-chuva do Direito Tributário.

A área é conhecida por ser muito dinâmica e complexa. Um exemplo é a recente aprovação da Reforma Tributária, que irá alterar muitos pontos da legislação fiscal. Diante das mudanças, as empresas precisam estar prontas para as adequações necessárias.

É aí que entra o compliance tributário, um grande aliado das empresas na gestão de tributos e, também, uma solução para honrar todos os compromissos fiscais.

Se você quer saber mais sobre Direito Tributário e quais as vantagens do compliance para a organização das obrigações fiscais das empresas, reserve um tempo e confira, a partir de agora, tudo sobre o assunto.

Boa leitura!

O que é Direito Tributário?

O Direito Tributário consiste em um ramo do Direito Público que se debruça sobre as normas relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, assim como sobre as relações entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito ao pagamento de impostos, taxas e demais contribuições. 


Princípios do Direito Tributário

O Direito Tributário está alicerçado em alguns princípios constitucionais. Vejamos o que diz respeito a cada um deles: 

Legalidade

O princípio da legalidade estabelece que os tributos sigam rigorosamente o que diz as leis. Abrange, inclusive, a criação, o aumento ou a cobrança de impostos. Qualquer movimento nesse sentido só pode ser estabelecido mediante autorização legal.  

Isonomia

Já o princípio da isonomia diz respeito à igualdade perante a lei. No caso do Direito Tributário, estabelece que todos sejam tratados de forma igualitária quanto aos tributos, sem discriminar ou oferecer privilégios sem justificativa. 

Irretroatividade

O princípio da irretroatividade garante segurança jurídica a todo e qualquer contribuinte. Em outras palavras, a legislação tributária não pode retroagir, ou seja, uma nova lei tributária não pode onerar o contribuinte com cobranças anteriores a sua vigência. 

Anterioridade

O princípio da anterioridade assegura que um novo tributo só poderá incidir passado um tempo da vigência da lei que o instituiu. Este princípio garante previsibilidade ao contribuinte, evitando surpresas quanto às obrigações fiscais. 

Capacidade contributiva

O princípio da capacidade contributiva estabelece que a tributação deve incidir de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Simplificando: aqueles que estão em melhor situação econômica contribuem com mais, enquanto aqueles que se encontram em pior situação, com menos.

 

Compliance e Direito Tributário

Com tantos impostos e taxas que incidem sobre o negócio, a gestão dos tributos precisa ser muito bem feita para evitar multas e outras sanções. Uma das maneiras de assegurar a conformidade é por meio do compliance tributário.

Ao adotar políticas de controle interno, as empresas se resguardam de qualquer erro ou atraso no pagamento dos tributos. Por isso, o compliance tributário tem grande adesão junto às empresas, sendo um investimento necessário a cada ano fiscal.  


Vantagens do compliance ao Direito Tributário

Agora que você já sabe qual é a finalidade do compliance tributário, confira, a seguir, as principais vantagens da solução junto às empresas.

Protege de multas e penalidades

Com um compliance tributário eficiente, a empresa fica imune às infrações tributárias, assegurando o cumprimento de todas as obrigações fiscais. Dessa forma, evita o prejuízo decorrente de multas e penalidades.

Incentiva a organização empresarial

O compliance estimula a organização interna, a partir de procedimentos e critérios rigorosos que devem ser seguidos pela equipe. Além disso, há uma antecipação do que precisa ser feito, aliviando a pressão sobre prazos.  

Revê e reduz carga tributária

O compliance tributário também pode ajudar a revisar e, até mesmo, reduzir a carga tributária das empresas. Isso se dá por meio de diversos mecanismos, como:

  • Análise de benefícios fiscais;
  • Gestão de créditos tributários;
  • Monitoramento de mudanças na lei que possam beneficiar a empresa.  


Como implantar compliance tributário na empresa

Agora que já abordamos as vantagens do compliance tributário para empresas de qualquer natureza e segmentos de atuação, chegou a hora de descobrir como implantá-lo na prática. Confira: 

Formar equipe

O envolvimento da equipe de funcionários é um passo vital para o sucesso do programa de compliance. Para iniciar o processo, é necessário designar uma equipe com gestores responsáveis por esse trabalho.

Após esta primeira etapa, é importante oferecer treinamentos de compliance para que todos tenham o conhecimento necessário para assegurar a conformidade com as regras internas que foram estabelecidas.

Definir objetivos

Em qualquer novo projeto, definir objetivos é essencial para que os resultados apareçam. Também é uma forma de engajar a equipe que vai estar envolvida com o compliance tributário. A partir disso, fica mais fácil traçar um plano de ação para alcançar resultados de excelência.

Criação de matriz tributária

A criação de uma matriz ajuda a mapear e a organizar as informações tributárias da empresa. O documento serve como “norte” e ferramenta de referência para atestar que a empresa está em conformidade com as obrigações fiscais. 

Definição de agenda

Consiste em listar todas as atividades necessárias para que as obrigações tributárias da empresa sejam cumpridas em um determinado período. É a melhor forma de organizar prazos e compromissos que não podem atrasar, garantindo o pagamento dos tributos em dia.

Relatórios

Os relatórios são ferramentas de análise muito importantes para a conformidade tributária. Eles oferecem um olhar global dos indicadores de compliance e dos resultados alcançados com as atividades implementadas. 

Melhorias constantes no processo

O compliance não deve beirar a estagnação, ajustes são sempre necessários. Por isso, os processos implementados devem ser reavaliados e aprimorados. Para isso, o feedback dos funcionários deve ser levado em conta.






Chegou a hora de fazer do compliance tributário seu aliado! 

Esperamos que este miniguia sobre Direito Tributário tenha respondido muitas de suas dúvidas sobre o tema. O assunto é bastante complexo e exige atenção especial por parte das empresas. Por isso, o compliance tributário entra como ferramenta de “socorro” à organização fiscal.

O clickCompliance é um software que pode ajudar nesse processo. O módulo gestão de obrigações regulatórias auxilia a equipe a se manter em dia com o calendário destas atividades.

Se você se interessou e quer saber mais sobre o nosso software, agende agora uma demonstração.

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Transparência

Entenda tudo sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil e como o compliance pode ajudar na fiscalização das empresas

A regulamentação de apostas esportivas no Brasil vem dividindo opiniões. Essa atividade envolve a previsão de resultados de eventos esportivos e a realização de apostas em dinheiro sobre esses resultados. Apesar de ser popular em vários países, ainda não é regulamentada aqui.

Nesse momento você pode estar se perguntando: “então, como tantos sites divulgam jogos de aposta esportiva?”. Mesmo sem a regulamentação devida, muitas plataformas que veiculam propagandas no Brasil pertencem a empresas estrangeiras.

Mas isso
pode mudar em breve. Isso porque existem alguns projetos de lei e medidas provisórias que estão tramitando no Congresso Nacional e que pretendem estabelecer um marco legal para as apostas esportivas no país.

Mas como será essa regulamentação? Quais serão os benefícios e os desafios que ela trará? E qual será o papel do compliance nesse cenário?

Se você se interessa pelo assunto e deseja saber mais, continue a leitura!

Como será a regulamentação das apostas esportivas no Brasil?

O debate sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil não é novidade. Na verdade, essa questão vem sendo debatida há anos e ganhou força em 2018. Na época, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/18.

A lei determinou que as apostas seriam uma modalidade de loteria, liberada tanto para o setor público quanto para o privado. Entretanto, não definiu critérios, condições e procedimentos específicos para a sua regulamentação.

Outros projetos de lei foram apresentados no Congresso Nacional, com o objetivo de complementar ou alterar a lei de 2018. Entre eles, destacam-se:

  • Medida Provisória 1.182/2023;
  • Projeto de Lei 442/1991;
  • Projeto de Lei 14.790/23.

Veja algumas medidas gerais que estão sendo implementadas e devem começar a valer ainda neste ano:

  • Fiscalização ativa;
  • Legalidade;
  • Impostos ao governo;
  • Medidas contra crimes de lavagem de dinheiro;
  • Participantes das apostas (nem todos poderão participar);
  • Prevenção do vício em jogos.


Leis e projetos de regulamentação das apostas esportivas no Brasil

Depois de um panorama geral sobre a situação da regulamentação das apostas esportivas, agora vamos te explicar os principais pontos de cada uma das leis e dos projetos de lei.

Continue a leitura!

Medida Provisória 1.182/2023

A Medida Provisória 1.182/23 altera a primeira lei sancionada em 2018 por Michel Temer. Na época da divulgação dessa MP, a então ministra do Esporte, Ana Moser, explicou:

“Ao regulamentar as apostas esportivas, vamos coibir a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade.”

Alguns aspectos da lei foram alterados, o que pode impactar a forma que as apostas vão ocorrer no Brasil. As mudanças incluem:

  • Aumento da alíquota do Imposto de Renda sobre os prêmios;
  • Fiscalização deverá ser feita pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia;
  • Deverão ser realizadas em moeda nacional ou em moeda estrangeira conversível;
  • Poderão ocorrer por meio de qualquer plataforma de distribuição.

Projeto de Lei 442/1991

O Projeto de Lei 442/1991 propõe a legalização de todas as formas de jogos de azar no país, incluindo as apostas esportivas. Ela inclui:

  • Jogo do bicho;
  • Cassino;
  • Bingos;
  • Apostas esportivas. 

Empresas privadas também poderão explorar os jogos de azar, mediante autorização do Poder Executivo, que poderá estabelecer as condições e as exigências para a concessão.

Além disso, o projeto determina que os jogos de azar sejam fiscalizados pelo Conselho Nacional de Jogos (Conaj). Parte da arrecadação desses jogos deverá ser destinada aos fundos de Seguridade Social, Cultura, Esporte e Segurança Pública.

Lei 14.790/23

A Lei 14.790/23 foi aprovada em dezembro de 2023 e permite que empresas privadas possam realizar apostas esportivas. A fiscalização deverá ser feita pela Agência Nacional de Apostas Esportivas (ANAE).

Entre as mudanças estabelecidas pela lei, estão:

  • Empresas têm a opção de atuar tanto online quanto em locais físicos;
  • Elevação da idade mínima para participar de apostas;
  • Restrição da publicidade voltada para menores;
  • Exigência de identificação dos participantes das apostas.

 


Benefícios da regulamentação das apostas esportivas no Brasil

Os benefícios da regulamentação das apostas esportivas no Brasil podem ser vistos tanto do ponto de vista econômico quanto do ponto de vista social. Veja alguns dos principais!

Dará segurança jurídica

Com a regulamentação, tanto os usuários quanto os donos da empresa terão maior segurança jurídica. Ao definir regras e responsabilidades mútuas, a probabilidade de ocorrer qualquer conflito ou problema fica bem menor

Promove arrecadação 

Outro ponto de vantagem é a arrecadação de impostos e de taxas para o Estado. Segundo o Ministério da Fazenda, um mercado de apostas regulado tem o potencial de gerar uma arrecadação anual estimada entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Imagine uma porcentagem desse valor investida em áreas prioritárias, como programas sociais, segurança pública, esporte e cultura!

Incrementa a geração de empregos

Hoje, no Brasil, temos cerca de 8,2 milhões de pessoas desempregadas, de acordo com o IBGE. Com a regulamentação das apostas esportivas, muitos novos empregos podem ser gerados, tanto na área de tecnologia quanto na área de serviços.

Oferece maior índice de confiabilidade

Com a regulamentação e a fiscalização do governo, as apostas esportivas poderão oferecer maior confiabilidade para todos. Isso garante que elas sejam realizadas de forma transparente, segura e justa.

A regulamentação também estabelecerá mecanismos de proteção aos dados pessoais e financeiros dos usuários. Além da prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro. 

Melhora identificação de apostadores

Além disso, a regulamentação das apostas esportivas melhora a identificação de apostadores, pois exigirá que eles se cadastrem nas plataformas de apostas.

Essa vantagem está diretamente relacionada à anterior, pois é necessário ter confiança que não ocorrerá nenhum vazamento de dados pessoais

Reduz riscos de crimes

Por fim, um dos benefícios mais importantes e interessantes para toda a população. A regulamentação reduz riscos de crimes, pois desestimula o funcionamento e a proliferação de sites e de casas clandestinas de apostas.

Também dificulta fraudes corporativas e manipulações que podem comprometer a integridade do esporte.

 

O que o compliance pode fazer na regulamentação das apostas esportivas no Brasil?

Os princípios do compliance incluem assegurar que a empresa esteja em conformidade com leis, normas, regulamentos e políticas internas e externas que regem suas atividades.

Isso implica aderir a padrões éticos, priorizar transparência e responsabilidade social, entre outros aspectos.

No cenário de apostas esportivas, podemos dizer que o compliance tem um papel fundamental. Mas por quê?

É isso que estamos respondendo a seguir!

Manter canal de denúncias eficiente

Uma das formas do compliance ajudar na regulamentação de apostas esportivas é através do canal de denúncias. Um espaço seguro em que usuários, funcionários, parceiros e órgãos relacionados possam reportar qualquer suspeita ou evidência de violação das normas.  

Atendimento a usuários

Um bom sistema de compliance também presta atendimento aos usuários, esclarecendo dúvidas, orientando sobre as regras, limites e responsabilidades das empresas de apostas esportivas. Além disso, podem oferecer suporte em caso de problemas e até aceitar sugestões. 

Prevenção à lavagem de dinheiro

O especialista em compliance é treinado para conhecer todas as etapas de lavagem de dinheiro. Por esse motivo, o compliance pode ajudar na prevenção desse crime, que consiste em ocultar ou dissimular a origem ilícita de recursos financeiros, por meio de operações que aparentam ser legais. 

Integridade das apostas 

Uma forma de garantir a integridade das apostas é por meio de treinamentos de compliance, pois eles podem assegurar que todos os envolvidos trabalhem de forma transparente e segura.

Além disso, é possível implementar sistemas de inteligência e de análise para detectar e prevenir fraudes, manipulações e irregularidades nas apostas.

Prevenção à manipulação de resultados

Além disso, o compliance pode prevenir a manipulação de resultados, que é o ato de influenciar o desfecho de um evento esportivo, de forma intencional e ilegal, para obter vantagens nas apostas.

Infelizmente isso é comum e a gestão de compliance pode ajudar com medidas de monitoramento do desempenho de atletas e da movimentação das apostas, por exemplo.






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Ter um sistema de compliance é indispensável para uma boa empresa de apostas esportivas. O clickCompliance pode ajudar nessa tarefa!

Com integrações eficientes e um design profissional, nosso software torna a implementação do compliance muito mais simples e eficaz.

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Ambiente Corporativo

Entenda o que são ataques cibernéticos e como uma boa gestão de compliance pode evitar perdas significativas para as empresas.

A tecnologia é uma grande aliada no mundo corporativo, principalmente quando falamos de organização empresarial. Hoje, grande parte das informações e projetos de uma empresa estão sediados na nuvem ou em computadores locais. Quase não existem mais arquivos físicos ou documentos impressos nesse cenário.

Realmente, essas tecnologias oferecem vantagens como praticidade, economia, mobilidade e escalabilidade. No entanto, trazem desafios e riscos relacionados à segurança da informação e à proteção de dados. Ao mesmo tempo que tornam a organização mais eficiente, deixam a empresa suscetível a ataques cibernéticos.

Mas como se proteger desses ataques e não deixar a empresa vulnerável? A gestão de compliance pode ser a resposta.

Se você ficou interessado e quer saber como o compliance pode diminuir os riscos de cyber ataques, continue a leitura! Neste texto, vamos explicar o que são ataques cibernéticos, quais os principais tipos e como o compliance pode ajudar.

O que são ataques cibernéticos?

Ataques cibernéticos são ações maliciosas realizadas por hackers ou criminosos virtuais. Esses indivíduos invadem, danificam, roubam ou manipulam dados e sistemas de informações. As motivações podem ser diversas, como por exemplo:

  • Extorsão;
  • Espionagem;
  • Sabotagem;
  • Vandalismo;
  • Terrorismo;
  • Ativismo;
  • Diversão.


Um relatório divulgado pela Netscout mostrou que, em 2023,
o Brasil foi o principal alvo de ataques cibernéticos na América Latina. Esses ataques podem causar sérios prejuízos, além de comprometer a segurança e a privacidade dos envolvidos. Entre as principais consequências de cyber ataques, estão:

  • Perda de dados;
  • Interrupção dos negócios;
  • Reputação danificada.


 

Quais os principais tipos de ataques cibernéticos

Para que você entenda ainda melhor o que são ataques cibernéticos, separamos os principais tipos que ocorrem no Brasil. Eles podem variar de acordo com o método, alvo e objetivo dos criminosos. Veja:

Phishing

O phishing é provavelmente o ataque cibernético mais comum e que mais consegue ludibriar suas vítimas. A técnica consiste em enviar e-mails, mensagens ou links falsos, que imitam a aparência de instituições ou pessoas confiáveis.

O intuito é realizar o roubo de dados pessoais pela internet ao enganar o usuário e induzi-lo a fornecer informações pessoais, senhas, dados bancários ou acessar sites maliciosos. Ele também pode ser utilizado como porta de entrada para outros tipos de ataques. 

Malware

Provavelmente você já ouviu falar do malware. É um software malicioso que pode ser instalado no dispositivo do usuário sem o seu consentimento.

Ele chega através de downloads, anexos, links ou dispositivos infectados, como pen drives. Seu intuito pode ser roubar, apagar ou até mesmo monitorar a atividade do usuário. 

Ransomware

O ransomware pode parecer coisa de filme, mas não é. Na verdade, trata-se de um tipo de malware que criptografa os dados do usuário e exige um resgate, geralmente em criptomoedas, para liberá-los.

Caso o usuário não pague, os dados podem ser apagados, vazados ou vendidos na internet. O ransomware é um dos ataques mais perigosos para as empresas, que podem ter suas operações paralisadas ou comprometidas.

DDoS

O DDoS (Distributed Denial of Service) é um ataque que visa sobrecarregar um servidor ou uma rede. Ele utiliza uma grande quantidade de requisições, vindas de diversos dispositivos infectados, chamados de botnets. 

Seu objetivo é impedir que o serviço funcione normalmente, causando lentidão, instabilidade ou indisponibilidade. O DDoS pode ser usado para prejudicar a reputação, a competitividade ou a segurança de uma empresa.


Quais ações de compliance protegem de ataques cibernéticos

Os princípios do compliance incluem garantir que a empresa esteja em conformidade com as leis, normas, regulamentos e políticas internas e externas que regem a sua atividade. Eles envolvem estar em dia com a ética, ter foco na transparência e responsabilidade social, entre outros.

Quando falamos sobre a segurança da informação e proteção de dados, o compliance atua como uma forma de prevenir, detectar e responder aos riscos cibernéticos. Mas como isso é feito na prática?

Veja algumas das ações de compliance que protegem de ataques cibernéticos.

Estar em conformidade com a LGPD

Se você está por dentro do mundo corporativo, já sabe o que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Mas caso não saiba, trata-se de uma lei que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, por parte de pessoas jurídicas, públicas ou privadas.

O compliance e LGPD andam juntos, uma vez que a lei estabelece princípios, direitos, deveres e sanções para o uso de dados pessoais. Seu objetivo é garantir a privacidade, a segurança e a autodeterminação dos titulares dos dados.

Portanto, ao estar em conformidade com a LGPD, as empresas reduzem as chances de sofrer ataques cibernéticos, pois aumentam a sua maturidade e a sua capacidade de prevenção, detecção e resposta aos riscos cibernéticos.

Ficar em dia com todas as ferramentas tecnológicas

Além de garantir a conformidade com a LGPD, o compliance também auxilia as empresas a estarem atualizadas com ferramentas tecnológicas. Essas ferramentas permitem a criptografia de dados, autenticação de dois fatores e a remediação aos principais ataques cibernéticos.

Algumas das ferramentas tecnológicas que podem ser usadas para proteger de ataques cibernéticos são:

  • Antivírus;
  • Firewall;
  • VPN;
  • SIEM.

Ter um plano de segurança da informação

O plano de segurança da informação é um documento que define diretrizes, responsabilidades, ações e recursos necessários para garantir a proteção da empresa. Ele pode ser elaborado de acordo com o plano de gerenciamento de riscos.

Ao ter um plano de segurança da informação, as empresas aumentam sua resiliência e capacidade de gestão dos riscos cibernéticos. É essencial definir as ações e os recursos necessários para garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados e dos sistemas da empresa.

Monitoramento diário

Uma das ações mais importantes é o monitoramento diário do desempenho dos sistemas, redes, dispositivos e dados da empresa. Dessa forma, fica mais fácil detectar rapidamente qualquer problema antes de um ataque causar um grande impacto na organização.

Esse monitoramento contínuo pode ser realizado por um bom programa de compliance. O clickCompliance, por exemplo, faz a gestão de compliance e integridade corporativa automatizando processos. Ele oferece módulos de governança de documentos, treinamentos de compliance, compliance chatbot e canal de denúncias.

Ter gestão de crise

Ter gestão de crise é outra ação de compliance que protege dos riscos causados por cyber ataques. Na prática, a gestão de crise é o conjunto de ações que visa gerenciar e minimizar os impactos de um incidente de segurança que afete a empresa e todos ao seu redor.

Dessa forma, as empresas aumentam sua capacidade de resposta e de recuperação aos ataques cibernéticos, pois definem as ações e os recursos necessários para mitigar os danos, restaurar a normalidade e evitar a reincidência.

Realizar treinamentos de compliance

Para que toda a empresa esteja ciente dos riscos envolvidos quando ocorre um ataque cibernético, é essencial que sejam realizados treinamentos de compliance específicos sobre o tema.

Um treinamento é capaz de educar funcionários sobre as melhores práticas de segurança cibernética, ajudando a identificar e evitar golpes, criar senhas fortes e proteger dados confidenciais. Essas ações simples podem reduzir chances de cair em armadilhas cibernéticas.

Uma equipe treinada fortalece na corporação uma cultura de segurança, em que todos os funcionários estão cientes dos riscos cibernéticos e assumem a responsabilidade por proteger os dados da empresa.

Em seu módulo de treinamento de compliance, o clickCompliance dispõe de uma capacitação sobre segurança da informação. Não deixe de conferir!

 

Vantagens em adotar compliance contra ataques cibernéticos

Adotar compliance contra ataques cibernéticos traz diversas vantagens para as empresas, tais como:

Proteção empresarial

Explicamos acima como os ataques cibernéticos e violações de dados podem causar sérios prejuízos financeiros, legais e reputacionais. Com o compliance, por outro lado, as empresas podem evitar ou reduzir esses danos.

As medidas de prevenção, monitoramento e controle dos riscos cibernéticos aumentam sua segurança e confiança.

Conformidade regulatória

Outra vantagem em adotar compliance contra ataques cibernéticos é a conformidade regulatória. Isso significa estar em dia com as leis e regulamentos que regem a segurança da informação e a proteção de dados. O que inclui a LGPD, a Lei Anticorrupção, a ISO 27001, entre outras.

Continuidade de negócios

Por fim, a terceira vantagem é a continuidade de negócios, ou seja, a garantia de disponibilidade, integridade e confiança dos dados e sistemas da empresa.

Com o compliance e o monitoramento contínuo, fica mais fácil evitar interrupções, perdas ou danos que possam afetar as operações do negócio.






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Criar uma rede de proteção contra ataques cibernéticos é imprescindível para uma empresa. Um programa de compliance pode fazer a diferença nessa tarefa!

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O compliance, tradicionalmente associado à conformidade com regulamentações e normas, é um pilar fundamental em diversos segmentos de mercado, inclusive o de óleo e gás.

O mercado de óleo e gás desempenha um papel crucial na economia global devido à sua importância estratégica e econômica. Como principal fonte de energia, contribui para atender à crescente demanda mundial.

Os investimentos em infraestrutura não apenas
impulsionam o desenvolvimento econômico, mas também fortalecem a conectividade entre regiões produtoras e consumidoras. Além de ser uma fonte geradora de empregos, essa indústria promove o desenvolvimento de competências e estimula o avanço de tecnologias de ponta.

No entanto, o mercado enfrenta desafios únicos que exigem uma abordagem rigorosa em relação ao compliance. No Brasil, isso ocorreu após a promulgação da Lei Anticorrupção em 2014, estabelecendo padrões mais altos para o setor privado em relação às responsabilidades perante o setor público e à coibição de práticas lesivas à administração pública nacional.

À medida que a sociedade e os reguladores se tornam mais atentos às práticas empresariais, o compliance se torna não apenas uma necessidade, mas também uma estratégia de negócios inteligente. Empresas que investem em programas eficazes se encontram mais preparadas para enfrentar desafios emergentes e prosperar em um ambiente cada vez mais regulado.

Neste artigo, exploraremos a importância do compliance, destacando suas razões, legislações aplicáveis, implementação prática, vantagens competitivas e desafios comuns. Boa leitura!

Importância do compliance para o setor de óleo e gás

No contexto do setor de óleo e gás, o compliance refere-se à conformidade com as leis, regulamentações e normas que regem a indústria. Essa prática vai além de simplesmente obedecer às regras; envolve a criação de uma cultura organizacional que valoriza a ética, a transparência e a responsabilidade.

Em um cenário empresarial cada vez mais complexo, o compliance desempenha papel crucial na preservação da reputação, mitigação de riscos legais e na criação de relações de confiança com stakeholders e clientes. No setor de óleo e gás, essa importância é amplificada devido aos riscos específicos associados às operações.

O setor envolve atividades desde a exploração até a distribuição, enfrentando desafios como regulamentações ambientais rigorosas, questões de segurança e a necessidade de operar em ambientes geograficamente diversos.

As operações nesse setor são arriscadas, e englobam pontos de atenção desde acidentes ambientais até questões de segurança no local de trabalho. O compliance é a chave para mitigar esses riscos e garantir operações seguras e sustentáveis.

Impacto da não conformidade nos negócios

A não conformidade pode resultar em multas, litígios e danos irreparáveis à reputação. Com a crescente conscientização ambiental e social, empresas que negligenciam o compliance enfrentam sérias consequências.


Legislação e normas aplicáveis

O setor de óleo e gás é regido por diversas leis, destacando-se a Lei do Petróleo, que estabelece rigorosos padrões para a exploração e produção. Além disso, normativas ambientais, a exemplo do Protocolo de Kyoto, exercem influência direta nas práticas operacionais das empresas atuantes nesse cenário.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) desempenha um papel crucial como órgão regulador das indústrias de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil desde o início de suas atividades em 14 de janeiro de 1998. Atuando sob a tutela do Ministério das Minas e Energia, a ANP é a autarquia federal encarregada de implementar a política nacional para esse setor estratégico. Seu objetivo é:

  • Assegurar um ambiente regulatório eficiente e transparente, estabelecendo diretrizes por meio de portarias, resoluções e instruções normativas;

  • Conduzir e celebrar contratos em nome da União, em parceria com os concessionários envolvidos nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, assim como no transporte e estocagem de gás natural;

  • Garantir o cumprimento das normas nas operações das indústrias reguladas, seja por meio de fiscalização direta ou em colaboração com outros órgãos públicos através de convênios.

Nova Lei do Gás

A Lei nº 14.134, de 2021, conhecida como a Nova Lei do Gás Natural, tem como propósito ampliar a concorrência no mercado de gás natural, atraindo novos investidores e promovendo maior competitividade ao setor. Isso resultará na redução dos custos de produção e, consequentemente, no preço final ao consumidor.

Essa legislação se mostra crucial, especialmente no cenário pós-pandemia, visando impulsionar o desenvolvimento, gerar empregos e promover o crescimento no Brasil.

Uma das alterações significativas introduzidas por essa nova legislação é o fim do regime de concessão, com licitação por parte do poder público, e a permissão para que novos gasodutos sejam construídos através do regime de autorização, um modelo praticado globalmente.

Em outras palavras, a empresa que pretende construir um gasoduto no país deverá solicitar autorização à ANP. O intuito é simplificar o processo em comparação com as atuais concessões, que envolvem leilões, prevenindo a concentração de mercado e fomentando a concorrência.

A Nova Lei do Gás Natural representa um marco transformador no desenvolvimento de um novo mercado de gás natural no Brasil. Ela promoverá a modernização do setor, alinhando-se às melhores práticas internacionais, e permitirá a expansão do mercado ao eliminar ou mitigar barreiras de duas naturezas principais: regulatória e técnica.

Normas internacionais que influenciam o setor

Normas como a ISO 14001 para gestão ambiental e a OHSAS 18001 para saúde e segurança ocupacional são essenciais para empresas de óleo e gás operarem globalmente.

Nesse contexto, o compliance surge como um elemento essencial não apenas para garantir a conformidade legal, mas também para mitigar riscos, promovendo um ambiente propício ao crescimento sustentável. A aderência às regulamentações não só contribui para a redução do impacto nos ecossistemas, preservando a biodiversidade, como também assegura um futuro sustentável para a indústria do óleo e gás.


C
omo a conformidade é essencial para evitar penalidades

Violações resultam em penalidades financeiras substanciais e podem levar à suspensão das atividades. A conformidade não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia de negócios sábia. A aderência às regulamentações financeiras garante transparência, inspira confiança dos investidores e mantém a resiliência econômica da indústria.


Riscos de compliance

Por ser um mercado bastante regulado e sensível, conforme dissemos anteriormente, alguns riscos podem ter sérias consequências se não gerenciados adequadamente. Eles incluem:

  • Multas milionárias: a falta de conformidade com as normas e regulamentações anticorrupção pode resultar em multas impostas por órgãos reguladores nacionais e internacionais. Estas multas, muitas vezes, ultrapassam cifras milionárias, representando um prejuízo financeiro significativo para a empresa.

  • Danos à reputação: A imagem de uma empresa no setor de petróleo e gás é vital para a manutenção de parcerias comerciais, atração de investimentos e conquista de consumidores. A ausência de práticas éticas e de conformidade pode levar a sérios danos à reputação, afetando a confiança de stakeholders e clientes.

  • Perda no valor das ações: A divulgação de práticas não éticas, corrupção ou falta de conformidade geralmente resulta em uma resposta negativa por parte do mercado financeiro. Isso pode levar à desvalorização das ações da empresa, impactando diretamente o valor de mercado e prejudicando acionistas.

  • Perda da credibilidade e clientes: A credibilidade é um ativo intangível valioso. Empresas que não adotam medidas robustas de Compliance e Anticorrupção correm o risco de perder a confiança de clientes, parceiros comerciais e outros stakeholders, o que pode resultar na migração de clientes para concorrentes mais éticos.

  • Punições administrativas e criminais: A não conformidade com as leis e regulamentações pode acarretar punições administrativas e criminais. Além de multas, os responsáveis pelas práticas ilícitas podem enfrentar processos judiciais, com potenciais penas que incluem desde restrições comerciais até prisões, dependendo da gravidade das infrações.



Implementação do programa de compliance

Implementar um programa de compliance requer uma abordagem estratégica que envolva lideranças, comunicação eficaz e demonstração clara dos benefícios a longo prazo.

  • Papel da liderança: Líderes desempenham um papel fundamental na criação de uma cultura organizacional. É crucial que os eles inspirem a conformidade desde o topo, estabelecendo um exemplo claro para toda a organização;

  • Treinamento e conscientização dos colaboradores: A equipe deve ser educada sobre as regulamentações específicas do setor, os riscos associados e as práticas recomendadas. A conscientização é a base para a adesão bem-sucedida ao programa de compliance;

  • Governança de documentos: Diante da regulamentação rigorosa, esse mecanismo torna-se essencial para apoiar as equipes de compliance nas empresas de óleo e gás, uma vez que elas enfrentam diariamente o desafio de gerenciar um amplo volume de documentos, políticas e diretrizes;

  • Canal de denúncias: Essa ferramenta possibilita que os colaboradores relatem eventuais irregularidades, como casos de assédio e fraudes. Isso não apenas fomenta a transparência, mas também preserva a integridade da empresa, estabelecendo um ambiente em que ética e conformidade são valores fundamentais.





Como o compliance pode ser um diferencial competitivo

Empresas com práticas sólidas ganham confiança, estabelecendo vantagem competitiva. A reputação ética se traduz em lealdade do cliente e crescimento dos negócios. A implementação efetiva traz benefícios imediatos, incluindo a redução de riscos legais, melhoria da reputação e construção de relações mais fortes.



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Business, Legislação

Entenda qual é a proposta da reforma tributária e como o compliance fiscal pode facilitar a transição.

Certamente, você já ouviu falar sobre a reforma tributária. Mas será que sabe quais são os principais pontos discutidos no Congresso Nacional? E como o compliance se relaciona com as mudanças propostas?

A reforma tributária é um tema complexo, mas também muito importante para o desenvolvimento econômico e social do país. Por isso, é fundamental estar bem informado e preparado para as alterações que podem afetar tanto o seu negócio, quanto a sua vida pessoal.

Para isso, preparamos este conteúdo, que irá explicar o que é reforma tributária, quais são os seus objetivos e principais desafios e como o compliance fiscal pode ajudar as empresas a se adaptarem às novas regras.

Boa leitura!

O que é reforma tributária?

Para compreender melhor a reforma tributária, é preciso falar sobre o Sistema Tributário Nacional, que pode ser definido como o conjunto de normas que regulam a cobrança de impostos, taxas e contribuições pelo governo.

O principal objetivo é arrecadar recursos para o governo financiar as suas atividades, como:

 

  • Prestação de serviços públicos;
  • Infraestrutura;
  • Saúde;
  • Educação;
  • Segurança.

 

A reforma tributária, portanto, trata do processo de mudança na forma como os impostos são cobrados ou administrados pelo governo.

No Brasil, a reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023, por meio da Emenda Constitucional 132/2023. Seu propósito é simplificar e unificar os impostos sobre o consumo de bens e serviços, que são cobrados com alíquotas e regras diferentes nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Assim, a reforma pretende promover um sistema tributário mais simples, transparente, eficiente e justo


Quais os principais pontos da reforma tributária?    

A reforma tributária é um assunto amplo e polêmico, que envolve diversos interesses e visões. Por isso, há várias propostas em tramitação no Congresso Nacional, cada uma com seus prós e contras.

No entanto, há pontos em comum entre elas, que podemos destacar como os principais eixos da reforma tributária:

Mudanças no IR

Um dos pontos principais na reforma tributária está relacionado ao Imposto de Renda (IR). A proposta é torná-lo mais progressivo, ou seja, cobrar mais de quem ganha mais e menos de quem ganha menos.

Assim, a expectativa é que a carga tributária sobre as empresas seja reduzida, o que pode estimular o investimento e a geração de empregos.

Para isso, propõe alterar:

 

  • Alíquotas;
  • Faixas de isenção;
  • Deduções;
  • Regras de declaração para pessoas físicas e jurídicas. 

Redução de impostos

A reforma também propõe reduzir a carga tributária sobre alguns setores e atividades econômicas. O objetivo é baratear a produção e aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado interno e externo. 

 

Entre os setores beneficiados com a redução de impostos estão:

 

  • Indústria;
  • Comércio;
  • Serviços;
  • Agricultura. 

Isenções

Além disso, também tem sido debatida a concessão de isenções fiscais. A intenção é aliviar a carga tributária para segmentos considerados mais vulneráveis, como: 

 

  • Micro e pequenos empresários;
  • Trabalhadores informais;
  • Profissionais liberais;
  • Investidores estrangeiros. 

Lucros sobre aplicações

A tributação sobre os lucros obtidos com aplicações financeiras é outro ponto a ser debatido. Com a reforma, alíquotas, bases de cálculo e regras de incidência dos impostos sobre os rendimentos serão uniformizados. A expectativa é que a medida ajude a eliminar distorções e  brechas para a sonegação e a elisão fiscal.

 

Confira as aplicações que serão impactadas pela mudança:

 

  • Fundos de investimento;
  • Ações;
  • Renda fixa;
  • Caderneta de poupança. 

‘Imposto do pecado’

O ‘imposto do pecado’ é o nome popular dado ao imposto seletivo. É um tipo de tributo federal que incide sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A reforma tributária propõe aumentar as alíquotas e a abrangência deste imposto, como forma de desestimular o consumo e arrecadar mais recursos.

O imposto deve incidir sobre: 

 

  • Cigarros;
  • Bebidas alcoólicas;
  • Armas;
  • Combustíveis fósseis.

Tributação da renda e do patrimônio

Também há a proposta de criar ou ampliar impostos sobre a renda e o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. Assim como no IR, a mudança pretende aumentar a progressividade do Sistema Tributário Nacional.

Então, provavelmente, veremos: 

 

  • Imposto sobre grandes fortunas;
  • Imposto sobre heranças e doações; 
  • Imposto sobre transações financeiras.

Dividendos

Os dividendos são os lucros distribuídos aos acionistas de uma empresa. No Brasil, são isentos de imposto de renda, o que é uma exceção em relação à maioria dos países.

A reforma tributária pretende mudar o cenário, passando a tributar os dividendos recebidos por pessoas físicas e jurídicas, com alíquotas variáveis de acordo com o valor e a origem dos valores.

A medida irá contribuir para:

 

  • Aumentar a arrecadação do governo;
  • Evitar a dupla tributação;
  • Alinhar o Sistema Tributário Nacional com as práticas internacionais.



Como fica o compliance fiscal diante da reforma tributária?

O compliance fiscal é um conjunto de ações que buscam assegurar o cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas. Quando colocado em prática, de forma eficiente, contribui para evitar multas, penalidades e riscos fiscais.

Mas o que muda com o compliance fiscal diante da reforma tributária?

Na verdade, o compliance fiscal será ainda mais importante e desafiador, pois as empresas terão que se adaptar às novas regras e exigências do Sistema Tributário Nacional. Para isso, é importante estar atento a alguns pontos, como:

Conhecer tudo sobre a reforma

Para começar, é indispensável conhecer tudo sobre a reforma tributária. Sugerimos que as empresas e os profissionais de compliance acompanhem as votações e publicações oficiais do Congresso Nacional. 


Lembre-se de sempre buscar por informações confiáveis e atualizadas! 

Garantir envio de dados corretos aos órgãos reguladores

Depois de estar em dia com as atualizações da reforma, é essencial garantir o envio de dados corretos e completos aos órgãos reguladores. Para isso, é preciso ficar atento aos novos sistemas, formulários, prazos e procedimentos de declaração e pagamento dos tributos.

Outra dica é entender as mudanças nas obrigações acessórias, como:

  •  eSocial; 
  • EFD-Reinf;
  • Sped Fiscal;
  • Outros. 

Diagnosticar o enquadramento da empresa com novas regras

Não deixe de realizar uma análise minuciosa do impacto da reforma tributária no seu negócio. Observe tudo, desde o faturamento até o preço dos produtos. O diagnóstico do enquadramento da empresa com as novas regras é essencial para planejar e executar as ações necessárias para a adaptação.

Estabelecer plano de adequação

Também é indispensável ter um plano de adequação, elaborado com base no diagnóstico do enquadramento da empresa, levando em conta as particularidades e os objetivos do negócio.

Nossa sugestão é buscar um especialista que tenha experiência na área de compliance e possa te ajudar no planejamento da adequação. Muitos fatores irão mudar, e você precisa estar preparado para isso.

Lembre-se que o plano de adequação é o guia para a execução do compliance fiscal!

Monitorar retornos dos órgãos reguladores

Acompanhe de perto o retorno dos órgãos reguladores para verificar se há qualquer divergência ou pendência relacionada ao seu negócio. Imagine receber um pedido da Receita Federal e não responder dentro do prazo? Isso pode prejudicar sua empresa. 


Portanto, esteja sempre atento aos canais de comunicação e não procrastine as mudanças definidas na reforma tributária.

Monitorar o programa

Além de monitorar as respostas dos órgãos reguladores, também é essencial estar atento ao seu programa de compliance. Ele deve ser avaliado de forma contínua e sistemática. Para isso, é válido realizar auditorias e análises de desempenho.

Manter a gestão flexível

Por fim, sugerimos manter uma gestão flexível, como uma capacidade de se adaptar às mudanças. Dessa forma, fica muito mais fácil manter o compliance fiscal atualizado, alinhado e competitivo.





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Como fazer, Fique por Dentro, Fique por Dentro, Fique por Dentro, Fique por Dentro, Fique por Dentro, Fique por Dentro

Aprenda o que é um plano de gerenciamento de riscos e entenda como ele pode ser um diferencial competitivo para a sua empresa.

Você já ouviu falar sobre plano de gerenciamento de riscos? Se você tem uma empresa ou pretende empreender no futuro, precisa saber o que é!

Pensando nisso, preparamos este conteúdo para explicar o conceito, os benefícios e mostrar como implantar esse tipo de plano na sua organização. Além disso, vamos abordar a relação entre gestão de riscos e compliance.

Ficou curioso? Então, continue lendo e descubra como ter um plano de gerenciamento de riscos eficiente pode ser um diferencial competitivo para a sua empresa.

Conceito de plano de gerenciamento de riscos

O plano de gerenciamento de riscos é uma ferramenta estratégica que tem como objetivo prevenir ou minimizar os efeitos de possíveis falhas que possam ocasionar um impacto negativo ao negócio.

Na prática, é um documento que descreve como a empresa vai agir diante de riscos que possam afetar seus objetivos. O plano costuma incluir elementos como

 

  • Metas e objetivos do projeto ou da organização;
  • Membros da equipe responsáveis pelo gerenciamento de riscos;
  • Mapa de riscos;
  • Ranking de priorização dos riscos;
  • Estratégias de mitigação;
  • Plano de contingência;
  • Indicadores de desempenho.

 

Atualmente, o gerenciamento de riscos é uma prática amplamente reconhecida e adotada por organizações públicas e privadas, de diferentes portes e setores. O trabalho é parte essencial para a governança e compliance.



Tipos de riscos

Agora que você compreendeu o conceito desse tipo de plano, pode estar se perguntando: “Mas, afinal, quais são esses riscos?”.

Os riscos são eventos ou condições incertas que, se ocorrerem, podem ter um impacto negativo sobre a empresa.

Por exemplo, uma crise econômica pode ser um risco, já que apresenta a possibilidade de reduzir as vendas e os lucros de uma empresa.

Os riscos podem ser classificados em diferentes tipos. A seguir, veremos os mais comuns.

Financeiro

Estão relacionados às finanças e, por isso, podem comprometer a rentabilidade ou a liquidez da empresa. Alguns exemplos: 

 

  • Variação cambial;
  • Inflação;
  • Inadimplência;
  • Falta de capital;
  • Perda de investimentos. 

Ambiental e social

São riscos relacionados ao meio ambiente e à sociedade, que podem afetar a reputação de uma empresa. Alguns fatores podem desencadear esse tipo de risco, como:

 

  • Mudanças climáticas;
  • Desastres naturais;
  • Conflitos sociais;
  • Demandas dos consumidores;
  • Pressão dos stakeholders

Estratégico

Os riscos estratégicos se relacionam à competitividade, à diferenciação e ao crescimento da empresa. Podemos citar:

 

  • Concorrência;
  • Entrada de novos competidores;
  • Perda de mercado;
  • Obsolescência de produtos ou serviços;
  • Falta de inovação. 

De conformidade

São riscos relacionados ao descumprimento da legislação vigente e podem gerar multas, sanções, processos, perda de licenças, entre outros prejuízos. A prevenção contra esse tipo de risco exige:

 

Reputação

Os riscos de reputação estão relacionados à percepção que o público tem sobre a empresa e podem afetar a sua imagem e até o seu valor de mercado. Veja algumas situações que precisam ser analisadas para evitar esse tipo de problema:

 

  • Satisfação dos clientes;
  • Confiança dos fornecedores;
  • Credibilidade dos investidores;
  • Fidelidade dos funcionários.

Operacionais 

Por fim, os riscos operacionais estão ligados às operações da empresa e podem ocasionar em falhas, erros, atrasos, perdas, acidentes, entre outras situações. Podem ocorrer em diferentes setores e fases, como:

 

  • Processos;
  • Recursos;
  • Sistemas;
  • Tecnologia;
  • Segurança.

 

Passo a passo para implantar o gerenciamento de riscos

Agora que você já entendeu o que é um plano de gerenciamento de riscos, vamos ver como implantá-lo na sua empresa:

Faça um planejamento das ações

O primeiro passo é definir um escopo e quais as áreas e processos serão incluídos no plano. Para isso, comece definindo:

  • Objetivos;
  • Critérios;
  • Recursos. 


Neste momento, também é essencial
estabelecer as responsabilidades e o cronograma do plano. Por fim, defina quais são os resultados esperados e os indicadores de desempenho. 

Identifique e qualifique os riscos

O segundo passo é identificar e qualificar os riscos que podem afetar a empresa. A sugestão é que você faça boas análises interna e externa e aposte na matriz SWOT para o trabalho. Assim, é possível elencar:

  • Forças;
  • Fraquezas;
  • Oportunidades;
  • Ameaças.


Também é importante
consultar clientes, fornecedores e funcionários para obter informações e opiniões sobre os riscos. Muitas vezes, as pessoas conseguem ver brechas antes da gerência sequer imaginar o problema.

Para finalizar esta etapa, liste todos os riscos que você identificou, descrevendo as causas, os efeitos e as fontes. É possível classificar os riscos em tipos, categorias e subcategorias para facilitar a organização e o tratamento.

Analise a probabilidade de ocorrência e de impactos 

Feito isso, é essencial analisar a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos identificados. Mas como fazer isso?

Primeiro, você deve estimar a chance de cada risco acontecer, usando escalas como:

  • Baixa;
  • Média;
  • Alta. 


A partir disso,
avalie o impacto de cada risco sobre a sua empresa. Você pode os classificar como: 

  • Insignificante;
  • Moderado;
  • Crítico.   


Com a classificação finalizada, é hora de
criar uma matriz de risco, ou seja, uma tabela que cruza a probabilidade e o impacto dos riscos, para facilitar a visualização e a ordem de prioridades.

Elabore estratégias para lidar com os riscos

O quarto passo é a elaboração de estratégias para lidar com os riscos que você analisou. Até então, foi tudo muito teórico, certo? Agora é o momento de colocar a mão na massa e definir quais são as ações, os recursos, os responsáveis e os prazos para tratar cada risco, de acordo com o seu nível de prioridade.

Existem quatro tipos de estratégias para lidar com os riscos:

  • Evitar: consiste em eliminar a causa ou a fonte de risco. Por exemplo, você pode cancelar um projeto que tem um risco muito alto de fracasso.
  • Mitigar: significa reduzir a probabilidade ou o impacto do risco, por meio de medidas preventivas ou corretivas. Um exemplo é contratar um seguro para cobrir um risco financeiro.
  • Transferir: você pode transferir a responsabilidade ou o impacto do risco para outra parte. Isto é possível ao delegar uma atividade que tem um risco operacional para um fornecedor terceirizado que seja especializado na área.
  • Aceitar: quando nenhuma das opções acima é possível, resta aceitar o risco e seus efeitos, sem tomar nenhuma ação para alterá-lo. 

Monitore sempre

Por fim, com tudo estabelecido, chegou o momento de monitorar o plano de gerenciamento de riscos. Esta fase pode parecer a mais tranquila, mas é necessário ter cuidado redobrado para manter os processos em funcionamento. Para isso, é importante verificar:

  • Se as ações estão sendo executadas conforme o planejado;
  • Se os riscos estão seguindo o que foi previsto;
  • Se há resultados positivos com a implantação;
  • Se há necessidade de ajustes ou melhorias no plano.


Use os indicadores de desempenho que você definiu no primeiro passo para medir e avaliar o andamento e o sucesso do plano de gerenciamento de riscos. Não se esqueça de registrar e comunicar todas as informações para
garantir transparência.

Uma dica muito importante: revise periodicamente o seu plano de gerenciamento de riscos para atualizá-lo de acordo com as mudanças internas e externas que possam afetar a sua empresa!

Benefícios do plano de gerenciamento de riscos

Um bom plano de gerenciamento de riscos pode trazer inúmeros benefícios a sua empresa, podemos destacar:

Diminui incidência de riscos

Certamente, este é o principal benefício. Quando você identifica e atua estrategicamente sobre os riscos, pode evitar ou reduzir a sua ocorrência. Assim, previne problemas e crises que poderiam prejudicar o negócio.

Há sempre uma estratégia de controle

Não existe falar de gerenciamento de riscos sem falar de estratégia. O plano é uma forma de estar preparado para enfrentar os riscos, caso aconteçam. Isso minimiza os impactos negativos e potencializa as oportunidades.

Fortalece processos

Ao monitorar os riscos, você pode melhorar os processos, corrigindo falhas, eliminando desperdícios, otimizando recursos, aumentando a qualidade e a eficiência.

Reduz desgastes e prejuízos

Outro benefício a ser levado em conta é a redução de custos, atrasos, perdas, reclamações e até multas. Todas as situações causam desgastes e prejuízos, mas o plano de gerenciamento de riscos ajuda a evitá-las.

Identifica e aproveita oportunidades positivas

Falamos, anteriormente, que parte do gerenciamento de riscos é ouvir clientes, funcionários e fornecedores. Assim, você pode identificar e aproveitar as oportunidades positivas que podem surgir desse feedback e impulsionar o seu negócio.

Melhora relações internas e externas

Ao gerenciar os riscos, fica mais fácil melhorar as suas relações internas e externas, aumentando a confiança e a credibilidade da sua empresa.






Plano de gerenciamento de riscos e compliance

O plano de gerenciamento de riscos e o compliance devem estar alinhados e integrados, fazendo parte da cultura organizacional. Na verdade, são ações complementares.

O compliance atua na conformidade com as leis, normas e regulamentos, enquanto o gerenciamento de riscos trabalha na prevenção e na mitigação de situações que podem afetar a empresa.

Na verdade, o trabalho de compliance tem início com uma avaliação dos riscos de conformidade. Por isso, ter um plano consolidado facilita todo o processo.

Em contrapartida, os treinamentos de compliance contribuem para conscientizar toda a equipe para evitar o descumprimento da legislação, uma colaboração direta para o trabalho de monitoramento contínuo do plano de gerenciamento de riscos.

Assim, é possível afirmar que ambos têm como objetivo proteger a reputação e a saúde financeira da empresa


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