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Anticorrupção, Canal de Denúncias, Como fazer, Formulários de Compliance, Governança de Documentos, Legislação, LGPD, Programa de Integridade, Treinamento de Compliance
Ter um programa de compliance eficiente traz uma série de benefícios para o negócio. O primeiro deles é a segurança jurídica, uma vez que são estabelecidas normas para garantir a adequação da empresa à legislação vigente. 

Como resultado dessa conformidade, a companhia evita prejuízos financeiros – decorrentes de multas e sanções – e danos à marca em virtude de fraudes, envolvimento em escândalos de corrupção e outras práticas irregulares.

Além disso, uma cultura organizacional ética e transparente impacta de forma positiva o ambiente corporativo e o fluxo de trabalho. Há maior engajamento e motivação da equipe, o que se traduz em aumento da produtividade, melhoria dos processos e redução dos custos.

As vantagens também impactam o relacionamento externo. A sociedade valoriza empresas que agem corretamente e, por isso, há ganho de mercado, possibilidade de parcerias duradouras e maior potencial para atrair investidores.

Mas qual é o caminho para criar um programa de compliance eficiente? Prossiga com a leitura para conhecer o passo a passo desta jornada.

Quem deve implantar o compliance?

O programa de compliance é necessário para todos os tipos de negócio. Para as micro e pequenas empresas é fundamental, dado que estar em desacordo com a legislação acarreta prejuízos que podem levar o pequeno negócio a encerrar as atividades.

Para as médias empresas, as ações eficientes de compliance podem ser o diferencial competitivo para sobressair ante a concorrência e conquistar novos mercados. Já as grandes empresas privadas e as estatais têm nessa ferramenta a chance de atrair investidores.

Cooperativas, associações e fundações também devem ter um programa de compliance, que irá contribuir para aumentar a credibilidade do trabalho realizado.

Compliance: como implantar

A elaboração de um programa de compliance requer um estudo aprofundado sobre a área de atuação da empresa, o dia a dia dos diferentes setores e as leis que abrangem o negócio.

Já o compliance na prática exige ações contínuas com o intuito de prevenir contra possíveis irregularidades e, também, ter condições para identificá-las, investigá-las e solucioná-las. 

Veja por onde começar!

1º passo: diagnóstico da empresa

A primeira etapa para a implantação de um programa de compliance é a realização de um diagnóstico da empresa com a finalidade de mapear os riscos e os setores mais vulneráveis.

Para a realização desse processo é preciso conhecer muito bem o negócio, as funções de cada departamento e as leis que abrangem a atividade exercida e o setor de atuação.

O conhecimento sobre a Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é imprescindível, uma vez que o texto é considerado um marco para o compliance no Brasil.

Também é necessário o entendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, responsável por orientar as empresas sobre como dar o tratamento adequado às informações de terceiros: clientes, funcionários, fornecedores e parceiros.

Será necessário avaliar quais leis se aplicam ao negócio, conforme o setor de atuação e o porte da empresa. Todas essas informações serão úteis para identificar os riscos e realizar os próximos passos para a implantação do programa de compliance.

2º passo: estruturação do compliance

Na primeira etapa do processo, é importante a participação da direção da empresa e dos gestores de cada setor que poderão informar melhor sobre as tarefas executadas no dia a dia e ajudar a identificar os riscos que a empresa corre.

No entanto, é essencial designar uma equipe ou profissional específico para o trabalho do compliance. O grupo pode ser composto por funcionários que já atuam na empresa e serão realocados para esta área; por profissionais que serão contratados para desempenharem a tarefa; ou pela contratação de uma consultoria especializada no assunto.

A escolha da equipe ficará a cargo da empresa, de acordo com a demanda identificada e os recursos disponíveis.

3º passo: planejamento das ações e definição das normas

A equipe responsável pelo compliance deverá elaborar o planejamento do programa com ações, metas e prazos. A partir da análise de riscos também serão pensadas normas de conduta que deverão ser seguidas por todos os funcionários.

É preciso definir políticas com relação à oferta e recebimento de brindes, doações, fusões e aquisições, plano de cargos e salários, contratação de terceirizados, viagens, participação em licitações, compras e contratações, dentre outros temas.

4º passo: elaboração do Código de Ética

O Código de Ética é o documento fundamental para conduzir toda a equipe no processo de consolidação dos valores que a empresa prioriza.

Seu texto deve apresentar informações sobre o setor de compliance, as normas para o relacionamento interno (entre os colaboradores) e externo (com clientes, fornecedores e agentes públicos), regras sobre conflitos de interesse, informações de prevenção à corrupção, dentre outros.

5º passo: envolvimento da equipe

As normas e os procedimentos estabelecidos pelo programa de compliance devem ser informados a todos os profissionais da empresa, sem exceção. Para isso, é importante a divulgação por meio dos canais de comunicação interna da empresa.

Mais do que informados, é preciso que os funcionários compreendam a importância dessas políticas, para que as coloquem em prática no dia a dia. Isto pode ser feito através de treinamentos.

É válido ressaltar que o sucesso de um programa de compliance depende que as ações elaboradas saiam do papel e sejam colocadas em prática.

6º passo: implantação do canal de denúncias

O setor de compliance deve disponibilizar um canal de denúncias que possa ser utilizado por funcionários, clientes, fornecedores e parceiros. A ferramenta deve funcionar como um mecanismo de acolhimento às informações sobre irregularidades praticadas na empresa.

A partir do recebimento de uma denúncia, é papel do setor de compliance avaliar o relato e iniciar o processo de investigação. Caso a irregularidade seja confirmada, será necessário aplicar medidas disciplinares conforme o que foi estabelecido no Código de Ética.

7º passo: monitoramento

O trabalho de prevenção e combate às irregularidades no ambiente corporativo integra a rotina da empresa. Por isso, o programa de compliance não envolve apenas ações pontuais.

É preciso realizar o monitoramento contínuo, por meio de auditorias e avaliações, a fim de evitar os riscos e coibir práticas irregulares.



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Anticorrupção, Canal de Denúncias, Legislação, Programa de Integridade, Treinamento de Compliance
Nos últimos anos, diferentes leis foram criadas no Brasil, com o intuito de promover a ética, a transparência e a responsabilidade nos ambientes corporativos.

Paralelamente, o debate sobre a necessidade do compliance – setor responsável por assegurar a conformidade das empresas e instituições à legislação – ganhou destaque. 

No entanto, ainda há quem pense que o assunto é direcionado apenas às grandes organizações. Isto é um erro grave, pois acreditar que as micro e pequenas empresas (MPEs) não devem se adaptar a esta nova realidade pode acarretar grandes prejuízos. Na verdade, pode destiná-las ao encerramento das atividades. 

As leis criadas no país não são direcionadas apenas às grandes companhias, portanto, quem não atendê-las está sujeito a multas e penalidades.

Além do prejuízo financeiro, a não conformidade com a legislação pode impactar em ações judiciais, impedimento de participação em licitações, fim de parcerias e perda de mercado consumidor.

A importância do compliance para as MPEs

O compliance tem o propósito de fazer com que a empresa atenda às leis vigentes que abrangem o negócio. Por isso, pode ser dividido em diferentes áreas:

Compliance tributário: trata da conformidade em relação às obrigações tributárias, o que inclui a organização e a atualização dos registros sobre essas ações.

Compliance fiscal: assegura que as questões relativas à fiscalização estejam em dia, como o envio de informações à Receita Federal.

Compliance trabalhista: garante que a legislação trabalhista seja cumprida desde a contratação até o desligamento de funcionários. 

Compliance ambiental: cuida para que a empresa esteja em conformidade com as questões ambientais.

Programa de integridade é direcionado para o combate à corrupção.

Ao ter um profissional ou uma equipe responsável pelo compliance, as empresas realizam o mapeamento de possíveis riscos em diferentes áreas e adotam medidas internas para prevenção e, também, combate às irregularidades.

Este trabalho é de grande importância por assegurar boas práticas que consolidam uma cultura organizacional ética, responsável e transparente.

Esses valores aumentam a credibilidade e fortalecem a imagem diante dos funcionários, dos consumidores, dos parceiros e da sociedade em geral.

Para as MPEs, esses diferenciais são fundamentais para conquistar o mercado, ganhar competitividade e garantir a longevidade.

Qual legislação as MPEs devem seguir?

São várias as leis e regulamentações que podem abranger um pequeno negócio. Isto varia de acordo com a atividade exercida.

Enquanto aquelas que atuam na área da saúde terão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como órgão regulador, as que trabalham com telefonia deverão estar atentas às regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo.

Mas com exceção das regulamentações específicas de cada setor, há leis que se aplicam a toda e qualquer empresa. Confira algumas delas:

Lei Complementar nº. 123/2006 ou Lei Geral da Micro e Pequena Empresa: criada para regulamentar e fomentar o desenvolvimento dos pequenos negócios, deve ser conhecida por todo pequeno empresário para compreender quais os direitos e, também, como são feitas a regularização, a tributação, as condições para participação em licitações e as regras para exportação.

Lei nº 12.846/13 ou Lei Anticorrupção: é considerada um marco para o compliance, pois responsabiliza empresas que praticam atos ilícitos contra a Administração Pública do Brasil e do exterior. Isto significa que as MPEs só podem firmar contratos com a Administração Pública municipal, estadual ou federal se estiverem em conformidade com a Lei Anticorrupção. 

Lei  nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): estabelece regras para que as empresas deem o tratamento adequado às informações pessoais recebidas de consumidores, funcionários e parceiros, inclusive no ambiente digital. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estuda a possibilidade de flexibilizar as regras para as MPEs. No entanto, até o momento, o texto da lei segue válido para as empresas de qualquer porte.

Como implantar o compliance na pequena empresa

Uma dúvida comum é sobre o custo para a implantação de um setor de compliance nas pequenas empresas, seja por meio da contratação direta de um profissional ou da terceirização do serviço.

De fato, como o trabalho do compliance é abrangente e contínuo, ter uma pessoa ou uma equipe específica para essa atividade facilita o dia a dia da empresa.

No entanto, se não é possível investir nesse momento, o trabalho de compliance pode ter início com os próprios funcionários. Avalie quem tem interesse pelo assunto, que conheça os processos da empresa e tenha um bom relacionamento com a equipe.

Em seguida, será preciso analisar qual área da empresa mostra-se mais vulnerável, que possa oferecer maior risco para a empresa não estar em compliance. É preciso mapear e identificar esses riscos para iniciar o trabalho de compliance.

Dicas do Sebrae para a integridade nas MPEs

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) desenvolveu o programa “Empresa íntegra”, com o objetivo de orientar sobre o compliance e o programa de integridade. Confira seis práticas para quem deseja criar uma cultura organizacional ética, transparente e responsável:

  1. Tenha tolerância zero com a corrupção;
  2. Analise os possíveis riscos para a sua empresa;
  3. Tenha um Código de Ética;
  4. Promova treinamentos para os colaboradores;
  5. Certifique-se de que os registros contábeis são confiáveis e feitos de forma correta;
  6. Crie medidas disciplinares de combate às irregularidades.

Como funciona o compliance na prática

Conhecendo as leis e as regulamentações que abrangem a empresa, bem como os setores que oferecem maior risco, serão criados procedimentos internos que deverão ser seguidos por toda a equipe. Para garantir bons resultados, é preciso que a empresa tenha:

  • Código de Ética: será o documento responsável por guiar toda a equipe, esclarecendo qual é a postura desejada.
  • Comprometimento da direção: o comportamento das lideranças deverá servir de exemplo e motivação para os demais funcionários;
  • Divulgação das normas: é preciso que os procedimentos internos que foram criados sejam conhecidos e assimilados por toda a equipe. Isso pode ser feito através dos canais de comunicação interna da empresa e, também, da realização de treinamentos.
  • Canal de denúncias: é importante ter uma ferramenta que possa identificar possíveis irregularidades ocorridas na empresa. A presença do canal também contribui para previnir práticas irregulares.
  • Investigações e soluções: em caso de identificação de alguma irregularidade, é preciso abrir um processo de apuração. Se a situação for confirmada, é necessário que sejam aplicadas as punições previstas.
  • Monitoramento: o trabalho de compliance acontece de forma contínua. Por isso, após a implantação dos procedimentos internos deverão ser realizadas ações de monitoramento para acompanhar o desempenho da empresa.

Para facilitar o trabalho do compliance no dia a dia, muitos processos podem ser automatizados, o que garante maior otimização e eficiência. Para isso, há soluções tecnológicas disponíveis no mercado.

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Canal de Denúncias, Governança de Documentos, Legislação, LGPD, Programa de Integridade
O aumento das interações no ambiente on-line evidenciou a necessidade de segurança dos dados pessoais. Redes sociais, aplicativos e sites recebem diariamente um grande volume de informações de seus usuários.

O tratamento inadequado pode implicar no vazamento deste tipo de conteúdo, trazendo riscos para as pessoas e perda de credibilidade para as empresas.

Neste contexto, o Brasil instituiu a lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que “dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, como informa o texto da legislação.

Desta forma, as empresas precisam comprovar o comprometimento com a segurança e a integridade dos dados de clientes, funcionários e parceiros. Essas informações podem constar em cadastros, mailings, pesquisas, relatórios, contratos e outros meios.

Entendendo a relação entre LGPD e compliance

A LGPD é apontada por especialistas como um marco para o desenvolvimento de uma nova cultura nas organizações, pautada na segurança digital.

Considerando que o trabalho do compliance consiste em garantir que as empresas estejam em conformidade com as leis e regulamentações vigentes, ambos estão diretamente relacionados.

Estar em compliance com a LGPD significa adequar a rotina e os processos ao texto da lei e, assim, inserir a empresa nessa nova cultura organizacional. Essa adequação garante maior segurança aos clientes, funcionários e parceiros, além de benefícios para as empresas, como veremos adiante.

O que diz a LGPD

A LGPD é dividida em dez capítulos e 65 artigos. O texto tem entre seus principais fundamentos o respeito à privacidade; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania.

Dentre as suas determinações, está a obrigatoriedade da criação de um programa de governança em privacidade. Mas não basta apenas instituí-lo, é preciso comprovar o comprometimento com boas práticas para o tratamento e a segurança de dados pessoais. 

Além disso, o texto pontua que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras entidades podem solicitar essas comprovações quando acharem necessário. Este é um dos apontamentos da legislação que mostra a necessidade de esse trabalho ser contínuo e eficiente.

Ainda nesse mesmo sentido, outro aspecto descrito na lei é a determinação de que o programa de governança em privacidade seja atualizado frequentemente a partir das informações obtidas pelo trabalho de monitoramento e avaliação periódica das ações estabelecidas dentro da empresa.

Como estar em conformidade com a LGPD

A adequação à LGPD ainda tem desafiado muitas empresas, afinal, trata-se de uma legislação recente. Sancionada em agosto de 2018, ela entrou em vigor dois anos depois, em agosto de 2020. No entanto, as multas e sanções passaram a ser aplicadas desde o dia 1º de agosto de 2021. Veja como se adaptar:

  • Faça um mapeamento dos fluxos de dados: identifique as operações internas que estão relacionadas à captação e ao tratamento de dados pessoais de clientes, funcionários e parceiros.
  • Organize os dados que foram levantados: após mapear as operações que envolvem dados pessoais, é preciso analisar esse material e classificá-lo de acordo com a relevância e a finalidade. Aproveite para eliminar informações duplicadas, inválidas ou que não são usadas pela empresa.
  • Tenha políticas de proteção: para estar de acordo com a LGPD, também é imprescindível que a empresa estabeleça políticas de proteção de dados pessoais para manter as informações seguras. Essas diretrizes devem ser informadas tanto para o público interno (funcionários) quanto para o externo (clientes e parceiros).
  • Revise os termos e políticas: caso a empresa tenha elaborado termos de uso, políticas de privacidade e contratos antes da LGPD, será necessário revisar esse material para adaptá-lo às novas regras.
  • Envolva a equipe: para uma empresa estar em compliance com uma determinada legislação, é preciso que todos os funcionários sigam as diretrizes criadas. Divulgue as informações sobre a LGPD e as ações da empresa para se adequar à lei nos canais de comunicação interno e realize treinamentos que permitam fixar essas regras e engajar os profissionais.
  • Escolha as ferramentas corretas: verifique se as ferramentas que a empresa dispõe para o tratamento de dados pessoais estão em conformidade com a LGPD. Há muitas soluções tecnológicas disponíveis que podem ajudar nessa adaptação. Uma recomendação é a implantação de um canal de denúncias, mecanismo que contribui para identificar, investigar e combater possíveis irregularidades.
  • Faça monitoramentos periódicos: o trabalho do compliance é contínuo, feito no dia a dia da empresa. Por isso, é fundamental acompanhar o andamento das ações que foram implantadas. Isso, inclusive, é uma exigência da LGPD.
  • Lembre-se de comprovar as boas práticas: adote ferramentas que possibilitem o registro das ações internas que foram criadas, do repasse das informações aos funcionários e do trabalho de avaliação periódica.

Vantagens de adaptar-se à LGPD

Adequar a rotina e os processos à LGPD garante muitos benefícios para a empresa. O primeiro deles é a segurança jurídica de estar em conformidade com a lei. Outro aspecto positivo é evitar sanções e o prejuízo financeiro. A multa pelo descumprimento da legislação pode chegar a R$ 50 milhões.

Outra vantagem é o fortalecimento da credibilidade no mercado, uma vez que estar de acordo com a lei oferece maior segurança para clientes, funcionários e parceiros. Os casos de vazamentos de dados pessoais são responsáveis por danos à imagem e à reputação de empresas.

Todas as empresas, independente do porte ou do setor de atuação, devem estar em conformidade com a LGPD. Em caso de dúvidas, busque auxílio de profissionais que possam orientar sobre a adequação prática aos termos da lei. 

O clickCompliance é um software de compliance que realiza a gestão do programa de integridade por meio da gestão e automação de processos. A ferramenta possui várias funções que contribuem para o atendimento à LGPD.

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Anticorrupção, Legislação, Programa de Integridade
Ética e transparência são valores essenciais para qualquer empresa, independente do porte ou do setor de atuação. Mas é muito importante que esses conceitos não fiquem apenas na teoria.

A sociedade está cada vez mais atenta a quem os coloca em prática. Nos últimos anos, novas leis foram criadas no Brasil com o intuito de coibir irregularidades. Por isso, investir em compliance empresarial tornou-se tão necessário.

A Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) é considerada um marco para os profissionais de compliance empresarial. O texto dispõe sobre a responsabilidade das empresas com relação aos atos ilícitos praticados contra a administração pública. Desde então, outras legislações foram criadas e vem contribuindo para essa área.

Outro exemplo é a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018) que determina a obrigatoriedade das empresas comprovarem a integridade e a segurança ao lidarem com informações pessoais de clientes, funcionários e terceiros.

Mais recentemente, publicada em abril deste ano, a Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, exige que a Administração Pública coloque nos editais de contratações de obras e serviços com valores acima de R$ 200 milhões uma cláusula informando que o licitante deverá implantar um programa de integridade

As novas legislações refletem um olhar mais atento da sociedade às empresas. Esse comportamento revela o entendimento de que as ações das organizações têm impactos que vão além da sua própria estrutura.

Por isso, é importante um trabalho de prevenção e de combate às práticas que podem ser prejudiciais interna e externamente.

O que é compliance empresarial?

O termo compliance empresarial pode ser compreendido como o trabalho realizado nas empresas para estar em conformidade com as legislações vigentes e, assim, minimizar os possíveis riscos.

A atividade envolve um conjunto de ações que irá fazer parte da cultura organizacional e deverá ser seguido por líderes, gestores e funcionários no dia a dia, de forma contínua. 

O trabalho é realizado por um profissional ou departamento específico, que também será responsável pelo acompanhamento prático das ações. 

Conheça os tipos de compliance 

Há legislações diferentes específicas para cada setor de uma empresa. Estar em conformidade com todas elas requer conhecimento e domínio destas áreas específicas:

  • Compliance fiscal: assegura que demonstrativos de balanços, folhas de pagamento e demais informações prestadas à Receita Federal e a outros órgãos reguladores estejam corretos e em dia;
  • Compliance tributário: garante que todos os tributos inerentes à empresa sejam pagos e o relatório das atividades esteja atualizado;
  • Compliance trabalhista: mantém a conformidade da empresa no referente às legislações trabalhistas;
  • Compliance ambiental: fiscaliza a rotina da empresa para garantir que esteja de acordo com a preservação do meio ambiente. Isto pode incluir desde pequenas ações para reduzir impactos no dia a dia, como a substituição de copos plásticos por canecas, até a fiscalização regular de estruturas para evitar desastres ambientais;
  • Programa de integridade: vertente do compliance direcionada às ações anticorrupção. Responsável por prevenir, identificar e combater práticas ilícitas como fraudes, desvios de dinheiro dentre outros. 

Como implantar um setor de compliance

O compliance empresarial tem o propósito de reduzir os riscos que as empresas correm quando não se atendem às legislações, como multas e outras penalidades.

Por isso, o primeiro passo para implantar esse trabalho é identificar onde estão esses riscos e quais são as áreas da empresa que exigem maior atenção.

É importante ter um Código de Ética e que o mesmo seja seguido por todos, incluindo a alta direção, que deve estar envolvida no processo de implantação do compliance. O compromisso das lideranças promove o engajamento das ações junto aos colaboradores. 

A proposta é que os procedimentos criados pela equipe de compliance integrem a cultura organizacional e façam parte da rotina da empresa.

Mas para que isso seja possível, é necessário que todos os colaboradores estejam bem informados sobre quais são esses procedimentos, como funcionam na prática, com qual finalidade foram criados e os resultados que são esperados.

Essas informações devem ser repassadas por meio de canais internos de comunicação e treinamentos. Durante esse contato, é importante disponibilizar um canal de denúncias, que seja prático, seguro e eficiente.

Por fim, o trabalho de monitoramento deverá ser contínuo. Desta forma, o setor será responsável por diariamente atuar na prevenção, na identificação e na resposta às eventuais irregularidades que possam surgir.

Também é recomendável a realização de auditorias para auxiliar o trabalho de acompanhamento das ações desenvolvidas.

Outro procedimento aconselhável é o chamado Due Diligence, uma avaliação do compliance sobre quem a empresa possa vir a fazer negócios com.

É uma ação interessante, pois evita que o nome da companhia possa ser associado à postura antiética ou atos ilícitos praticados por terceiros.

Benefícios do compliance para as empresas

Para falar dos benefícios, antes é preciso destacar os prejuízos que podem ocorrer para empresas que não atendem às legislações.

Além de multas, há o risco de danos à reputação, perda de mercado consumidor, aumento de ações judiciais que podem levar ao fechamento do negócio.

Em contrapartida, quando as empresas estão em conformidade, desfrutam de vantagens como desconto em linhas de crédito, maior competitividade no mercado, fortalecimento da marca e ganho de credibilidade, aumento do engajamento dos colaboradores e maior potencial para atração de investidores.

Automatização

O trabalho da equipe pode ser otimizado por meio do uso de softwares de compliance que facilitam a implantação e o monitoramento dos procedimentos.

O clickCompliance é uma plataforma que possibilita a redução do trabalho manual do setor a partir da automatização dos processos, o que também implica em redução de custos e prazos.

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Canal de Denúncias, Legislação, Programa de Integridade, Treinamento de Compliance
O compliance tem ganhado cada vez mais evidência no mercado nacional. À medida que o debate sobre transparência e responsabilização das organizações é ampliado, a necessidade de adequação às novas legislações torna-se mais urgente. Compreender a abrangência deste conceito e o contexto em que ele tem ganhado destaque no Brasil é essencial para poder colocá-lo em prática. 

Oriundo do verbo em inglês “to comply”, que pode ser entendido como “estar de acordo”, ou “cumprir”, o termo compliance significa estar em conformidade com as leis e os regulamentos. No entanto, sua aplicação nas organizações não se restringe apenas às obrigações legais, incluindo também valores e normas de conduta. Por isso, é preciso pensar em outras esferas, como as questões ambientais, trabalhistas, contábeis, financeiras e operacionais, por exemplo.


Origem e contexto

Origem e contexto

Há divergências sobre a origem do compliance, mas estudiosos afirmam que o conceito teve início em instituições bancárias do exterior, no século XX. A eficácia dos resultados da ferramenta culminou na disseminação para empresas de diferentes portes e segmentos ao redor do mundo.

A disseminação para o ambiente corporativo pode ser compreendida a partir da expansão dos mercados e, consequentemente, do aumento da competitividade, o que revelou a necessidade de padronização e fiscalização por parte dos órgãos reguladores.

No Brasil, os primeiros departamentos de compliance surgiram na década de 1990, importados das multinacionais. O assunto ganhou mais destaque a partir de 2014, quando entrou em vigor a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei Empresa Limpa, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.


Compliance nas empresas

Mas o que é o compliance nas empresas?

O compliance consiste em criar uma cultura organizacional para alinhar todos os setores da empresa para o cumprimento das normas estabelecidas pelos diferentes órgãos de regulamentação. Na prática, tem como principal objetivo agregar valor de excelência e garantir segurança para as organizações.

Isso é feito por meio da adoção de políticas corporativas, elaboração de códigos de ética e conduta, e uso de mecanismos que possam contribuir para a prevenção, a identificação e a solução de irregularidades. 

As regras criadas para o atendimento às legislações devem ser cumpridas por todos os funcionários, independente da função desempenhada ou do setor de atuação. Para isso, é importante realizar o monitoramento de forma contínua.

Conheça os tipos de compliance 

Por envolver todas as áreas da empresa, há diferentes formas de aplicação do compliance que pode ser dividido em:

Compliance empresarial: envolve os aspectos gerais da organização. Neste âmbito, é preciso observar as normas estabelecidas pelo Poder Público para o funcionamento do negócio, bem como as regras de associações e sindicatos. Trata-se de um diferencial competitivo, uma vez que atesta a transparência e a legalidade da empresa.

Compliance tributário: atua na conformidade das relações tributárias com a legislação. É uma forma de reduzir riscos do negócio e, também, garantir uma conduta ética e responsável. 

Compliance fiscal: observa o cumprimento das normas estabelecidas pela Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores. Tem como objetivo assegurar transparência para todas as informações fiscais, tais como folhas de pagamentos, compras e vendas, estoques e bens, dentre outros.

Compliance trabalhista: engloba as políticas corporativas e demais procedimentos a serem cumpridos pelos funcionários. O repasse de informações deve ocorrer de forma clara, objetiva e direta por meio de treinamentos e dos meios de comunicação interna. Também é importante disponibilizar um canal para o recebimento e a apuração de denúncias de irregularidades.

Funcionalidade: confira os objetivos do compliance

A adoção das práticas de compliance em uma organização tem muitas funcionalidades que, posteriormente, irão resultar em impactos positivos para a empresa. Confira cinco destes objetivos:

  1. Cuidar da imagem da empresa;

  2. Prevenir o envolvimento em irregularidades e atos ilícitos que possam acarretar em penalidades e prejuízos;

  3. Assegurar o cumprimento da legislação vigente;

  4. Promover uma cultura organizacional com base nos valores da empresa;

  5. Garantir a transparência e a idoneidade da marca frente ao mercado.

Aplicação nas empresas

Primeiramente, vale ressaltar que a aplicação do compliance exige o comprometimento da alta direção da empresa, que servirá de exemplo e motivação para o cumprimento dos procedimentos internos que serão adotados. Neste sentido, é necessário que a empresa tenha códigos de ética e conduta para nortear o comportamento de todos os funcionários.

No segundo momento, será preciso definir os membros para a área de compliance. Eles irão aplicar e fiscalizar os procedimentos adotados. Essa equipe deve contar com os recursos materiais e humanos necessários para se dedicar ao trabalho.

A rotina da área de compliance envolverá a gestão de riscos; o desenvolvimento de estratégias de comunicação e controles internos; o treinamento dos funcionários; o recebimento e a apuração de denúncias por meio de canais específicos; e o monitoramento contínuo das práticas implantadas.

A aplicação do compliance nas empresas pode ser avaliada por meio de três métricas: governança corporativa, gestão de riscos e adequação à legislação vigente.

A governança corporativa pode ser definida como os princípios que norteiam a organização e devem priorizar a transparência, a equidade e a responsabilidade corporativa. Já a gestão de risco consiste no mapeamento dos riscos e dos custos da atividade para a criação de diretrizes que permitam o equilíbrio entre essas duas vertentes. 

Por fim, vale ressaltar que a adequação à legislação vigente é essencial para evitar multas e penalidades, bem como assegurar a idoneidade perante investidores, fornecedores, contratantes e público em geral.

Saiba quais são os principais benefícios do compliance

Ter uma área de trabalho dedicada ao compliance significa transparência e domínio dos processos e procedimentos necessários para prevenir, identificar e solucionar irregularidades. Isso traz uma série de benefícios à empresa que vão desde a vantagem competitiva em relação à concorrência e o maior potencial de atração de investidores até a melhoria da qualidade dos produtos e eficiência de processos.

Além disso, o compliance propicia a consolidação de uma cultura organizacional que garante o fortalecimento institucional, a sustentabilidade dos negócios e o ganho de credibilidade junto ao mercado.

Por outro lado, não estar em compliance significa correr riscos que podem levar à perda financeira e patrimonial, penalidades e danos à reputação.



LGPD

Lei Anticorrupção e Lei Geral de Proteção de Dados: fique por dentro!

Como dito anteriormente, o compliance ganhou evidência no mercado nacional a partir da ampliação do debate sobre transparência e responsabilização das organizações, que foi intensificado nos últimos anos. Neste contexto, duas novas legislações merecem destaque: a Lei Anticorrupção (Nº 12.846/2013) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Nº 13.709/2018).

A primeira entrou em vigor em 2014 na tentativa de combater a corrupção, estabelecendo a responsabilização de pessoas jurídicas por irregularidades e atos ilícitos contra a administração pública. Para além do caráter punitivo, essa lei reconhece as medidas anticorrupção adotadas pelas empresas como fator atenuante em um eventual processo de responsabilização.

Já a segunda está em vigor desde 2018 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, de forma a proteger os direitos de liberdade e de privacidade. A lei cita a necessidade de processos e políticas de proteção aos dados. Ambas apresentaram às empresas a urgência de estarem em compliance com estes assuntos.


Gestão do programa de integridade com clickcompliance
Como o clickCompliance pode ajudar?

O clickCompliance é um sistema de gestão de compliance e integridade. Por meio de um programa de integridade, é possível se adaptar às medidas exigidas pela Lei Anticorrupção. Já a comprovação dos processos determinados pela Lei Geral de Proteção de Dados pode ser realizada por meio de um programa de compliance que possibilite os controles internos da empresa.

Ter um software para gestão do compliance é uma forma de automatizar os processos internos, reduzir custos e diminuir o trabalho manual da equipe responsável pela área.


 
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Anticorrupção, Legislação
Conhecemos o compliance principalmente como uma estratégia de empresas privadas, utilizada para garantir confiabilidade e eficiência às corporações. No entanto, o compliance público tem ganhado destaque como uma ferramenta que ajuda a consolidar práticas de boa gestão na esfera pública.

Essa esfera tem fama de ser burocrática e ineficiente na gestão, o que leva a brechas para corrupção e ações indevidas. Por isso, administradores públicos têm buscado a experiência do setor privado para aplicar nos processos públicos.

Afinal, como na iniciativa privada, o público cobra uma atuação mais ética e íntegra dos seus representantes e dos responsáveis pela gestão do país cada vez mais. Não é à toa que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o Comando da Aeronáutica, a Capes, a Agência Nacional de Águas, a Advocacia-Geral da União e diversos governos estaduais e municipais, entre outros, já criaram seus programas de compliance público.

E a cobrança por compliance no setor público também tem fundamento em diversas leis diferentes que são cada vez mais rígidas e fiscalizadas. A seguir, vamos listar algumas dessas principais leis e normas.

Estatuto das Estatais – Lei 13.303/2016

O Estatuto das Estatais estabeleceu, pela primeira vez, a obrigatoriedade de as empresas públicas adotarem regras, estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam.

Alguns destaques são o artigo 8º, que prevê medidas para promover a transparência. Por exemplo, a elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, distribuição de dividendos e política de transações com partes relacionadas. Além disso prevê também divulgação de carta anual de governança corporativa.

Já o artigo 9º estabelece que a empresa pública adote regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno, a elaboração e divulgação do Código de Conduta e Integridade, e objetivos para a área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos.

Este estatuto também especificou a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades.

Decreto 9.203/2017

Este decreto dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Esclarece quais os princípios e diretrizes da boa governança pública, como integridade, confiabilidade, prestação de contas e responsabilidade.

O artigo 5º do decreto define como mecanismos para o exercício da governança pública uma liderança que assegure a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, sendo esses integridade, competência, responsabilidade e motivação.

Além disso, no artigo 19, diz que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituirão programa de integridade estruturado nos eixos: comprometimento e apoio da alta administração, existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade, análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade e monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Lei 13.848/19

Esta é nova lei das agências reguladoras, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

Ela passou a impor a tais entidades a adoção de práticas de gestão de riscos e de controle interno, além da elaboração e divulgação de programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Esta lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Ela caracteriza esses atos de improbidade como praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional. Esta legislação é uma importante base para políticas e códigos que determinam a conduta do agente público e sua relação com as empresas privadas.

Decreto 1.171/94

Este é o decreto que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Nele são delineados os princípios e valores que devem ser seguidos ao exercer sua função, inclusive o de denunciar ações ilegais.

Por exemplo, é um dos deveres fundamentais do servidor público resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

Decreto 5.480/05

Este é o texto que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Nele se define que o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

O decreto especifica como é composto, como funciona e quais são as responsabilidades deste sistema.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/00

A lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ela impõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Lei 12.813/13

Esta lei dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal. É outra importante legislação que é fundamental para direcionar não só a conduta do agente público, como o controle que o órgão tem sobre seus funcionários.

Esta tarefa inclusive cai sob o controle do setor de conformidade ou compliance caso o programa de compliance público já esteja implementado.
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