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Como fazer, Fique por Dentro, Legislação

Já fizemos um artigo no nosso blog sobre como é possível aproveitar os avanços da indústria 4.0 no compliance. Isso possibilita automatizar processos e fazer uma gestão mais eficiente. No entanto, novos desafios do compliance também tem sido introduzidos pela a revolução 4.0 e devem ser acompanhados desde já.



“Errar é humano”

A constante busca pela perfeição é um grande objetivo das novas tecnologias disponíveis. Automatizar processos e usar tecnologias inovadoras já permitem atingir essa “perfeição”, tanto que empresas aproveitam elas para aumentar a precisão das atividades.

No entanto, isso também significa que terá cada vez menos tolerância para deslizes e “erros”. Por exemplo, casos de fraude tributária ou desvios não podem mais ser atribuídos a apenas falhas no procedimento ou um simples erro.

Se uma empresa possui ferramentas, qualquer “erro” que ocorra só pode ser intencional. Já se ainda não empregou ferramentas inovadoras em seus processos, será dito que ela deveria ter empregado já que são facilmente acessíveis hoje em dia. Portanto, também não tem desculpa.

Nesse sentido, o compliance e o controle de integridade precisam estar cada vez mais sofisticados. Não podem deixar passar nada visto que, com as tecnologias disponíveis, não há mais a desculpa de que “errar é humano” para livrar seus funcionários



Legislação atrasada

Um notório desafio do compliance na indústria 4.0 é a legislação. Um dos principais objetivos da conformidade é garantir que a empresa esteja de acordo com normas e leis que dizem respeito a seu funcionamento.

No entanto, com as tecnologias 4.0, legisladores não conseguem acompanhar ou entender as rápidas evoluções do mercado da tecnologia. Um caso emblemático foi quando houve os escândalos de vazamento de dados envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica.

Quando legisladores questionaram o CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, ao em vez de conseguir pressioná-lo e expor a falta de ética na captação de dados de usuários, apenas deixaram claro que não entendiam nada de como funcionava o Facebook.

Esses legisladores deveriam ter deixado o Zuckerberg desconfortável, mas acabaram como motivo de piada na internet por estarem tão por fora do mundo digital.

Esse caso mostra como é difícil o compliance conduzir empresas e orientá-las quanto ao uso de ferramentas 4.0 quando não há leis atuais em que se basear. Como o compliance deve conduzir o uso de Inteligência Artificial se não há leis que definem o que pode ou o que não pode?



Legislação local

Outro dos desafios do compliance na indústria 4.0 são as legislações locais. O desenvolvimento de tecnologia tem sido um dos motores por trás da globalização. Cada vez mais pessoas e países são atingidos por empresas, que também são cada vez mais descentralizadas.

Além disso, as tecnologias usadas introduzem problemas complexos de ética e moral que não dizem respeito a regiões específicas, e sim a problemas globais, que independem de condições locais específicas.

Mesmo assim, as leis que existem a respeito de tecnologias 4.0 em negócios são leis locais. Existem poucos documentos que podem ser considerados uma orientação geral.

Para empresas cujos negócios afetam pessoas em outros países, isso significa que o compliance precisa estar atento a uma quantidade cada vez maior de diferentes normas e leis. Também precisam criar programas e procedimentos relativos a cada legislação diferente.

Um exemplo recente é a proteção de dados. Países estão criando suas próprias leis que regem como empresas devem tratar os dados dos seus cidadãos. No entanto, com a internet empresas conseguem atingir e, assim, coletar dados, de pessoas ao redor do mundo.

O compliance precisa, portanto, conhecer a legislação de cada país e garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas elas. Mas a proteção de dados pessoais é um desafio global que não difere muito de país a país.

Unificando leis e normas sobre o tema, empresas conseguiriam direcionar esforços de forma muito mais simples.



Inteligência Artificial

O últimos dos grandes desafios do compliance é a inteligência artificial, tecnologia chefe da revolução 4.0 que está se desenvolvendo rapidamente. Todos os aspectos da vida, tanto no trabalho quanto no dia a dia, estão sendo afetados por ela.

A ideia da I.A. é que ela seja capaz de tomar decisões sozinha. No entanto, se ela cometer um erro, quem será o responsável? Se a I.A. é autônoma, a empresa pode sofrer consequências por causa de uma ação de uma inteligência artificial?

Esse é um debate que ainda não tem solução, mas as consequências podem começar a aparecer em breve no mundo corporativo.

O compliance deve ficar atento aos desenvolvimentos desse questionamento para agir da melhor forma quando essa questão se colocar em sua empresa.

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Como fazer, Legislação, Programa de Integridade
Um dos primeiros setores a implementarem programas profissionais de compliance foi o financeiro. Devido ao alto nível de regulação e à complexidade do setor, se tornou necessário criar processos sofisticados de gestão das organizações do setor. E um dos principais players desse setor são os bancos, geridos pelo compliance bancário.

Compliance financeiro

Antes de entendermos o compliance bancário, é importante entender como ele difere do compliance financeiro. Podem ser facilmente confundíveis, no entanto ambos intercedem em alguns pontos e também possuem outras características próprias.

O objetivo do compliance financeiro é focado na prevenção de lavagem de dinheiro e fraudes financeiras em empresas. Para isso, emprega o monitoramento de transações financeiras, trabalhando junto à contabilidade, e faz due diligence de parceiros, por exemplo.

Tudo precisa ser justificado e de acordo com as normas de conduta e as leis que regulamentam as diferentes movimentações.

Já o compliance bancário trata especificamente de garantir que a instituição bancária esteja de acordo com diversas legislações específicas desse tipo de empresa. Além disso, busca preservar o patrimônio e a integridade do banco, minimizando prejuízos administrativos e financeiros. 

Além disso, também trata da conformidade de atividades e funcionários do banco com os princípios e as diretrizes do banco detalhados em suas políticas. Para isso, podem ser observados objetivos mais específicos como os a seguir. 

Principais preocupações do compliance bancário

Lavagem de dinheiro: O compliance deve empregar formas de prevenir que sua instituição seja utilizada em esquemas de lavagem de dinheiro.

Fraudes: O compliance bancário deve buscar sinais de que fraudes e sonegações estão sendo praticadas através de seu banco.

Segurança de dados: Os bancos lidam com uma quantidade enorme de dados sensíveis e financeiros dos seus clientes. Devem empregar sistemas muito fortes de proteção a esses dados.

Risco de liquidez, risco de crédito e risco de mercado: A instituição bancária precisa prezar pela eliminação de riscos como liquidez, crédito e de mercado para manter sua integridade e a do mercado e proteger os recursos do banco e de seus clientes.

Como o compliance bancário age?

Monitoramento: O compliance bancário é baseado no monitoramento constante das incontáveis transações que percorrem suas estruturas. É preciso ter ferramentas e procedimentos instalados que permitem identificar red flags com mais rapidez.

Big Data: O big data é um bom aliado na procura por informações e dados entre o mar de informações acessíveis para o banco. É uma ferramenta útil na investigação mais profunda de uma red flag já identificada, por exemplo.

Políticas fortes: Mais do que em outros setores, as organizações financeiras, incluindo os bancos, devem ser regidos por fortes políticas. Elas ditam os processos que devem ser tomados no funcionamento da empresa, e também a conduta que deve ser apresentada pelos funcionários.

Canal de denúncias: O compliance bancário se apoia fortemente nos canais de denúncias e deve investir em sistemas de qualidade. Isso se deve, por exemplo, à dificuldade de monitoramento de tantas transações e tantos clientes.

Treinamentos: Quanto mais regulado o setor, mais importante é empregar treinamentos bons, específicos e recorrentes. O compliance bancário deve providenciar treinamentos próprios da instituição, além de gerais sobre o setor, a todos os funcionários da organização.

Principais normas e leis

Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613): Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei e criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Resolução nº 2.554 do Banco Central do Brasil (Bacen): Dispõe sobre a implantação e implementação de sistemas de controles internos em instituições financeiras.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846): Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850): Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Foi modificada pelo Pacote Anticrime.

Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil (Bacen): Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” de que trata a Lei nº 9.613.

Carta-Circular nº 4.001 do Banco Central do Brasil (Bacen): Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/18): Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

Resolução nº 4595 do Banco Central do Brasil (Bacen): Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Instrução nº 505 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.

Instrução nº 555 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação das informações dos fundos de investimento.

Resolução nº 4.557 do Banco Central do Brasil (Bacen): Consolida e aperfeiçoa as regras existentes sobre a gestão de riscos e a gestão do capital em instituições financeiras. Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.
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Legislação, LGPD
O direito digital é uma área que tem ganhado cada vez mais espaço e importância para empresas e dentro do mundo jurídico em geral.

Por isso, independente de trabalhar diretamente com a área ou não, é importante conhecer alguns conceitos principais.

Listamos abaixo 6 conceitos básicos para quem se interessa pela área. No entanto, lembramos que quem quer realmente se especializar na área deve se aprofundar muito mais em cada um dos itens.

Isso porque o mundo digital é muito novo, complexo e diferente de tudo que o direito está acostumado a lidar.

Para o profissional, será preciso entender a fundo questões técnicas da tecnologia e outras áreas com as quais talvez não tenha tanta afinidade hoje.

Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet é relevante porque foi a primeira legislação pensada para regular o mundo digital. Todo profissional do direito digital deve conhecer essa legislação fundamental.

Quanto ao compliance, é também imprescindível conhecer a fundo, visto que sua obrigação é primariamente manter a empresa em conformidade com as leis.

O que diz o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil aborda tópicos gerais, como direitos básicos dos usuários da internet e liberdade de expressão. Por exemplo:

Art. 7º
O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:


I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

Etc.

A lei também aborda a proteção de dados pessoais de forma superficial:

Art. 7º
O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:


VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

LGPD

A LGPD é outra legislação muito relevante para o direito digital, e principalmente para o compliance.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aprofunda questões abordadas no Marco Civil. É específica em relação ao uso de dados pessoais em meios digitais, e é um guia de como empresas devem atuar nesse meio e dos direitos dos usuários.

Apresentou diversos novos termos e profissionais, como o DPO, que devem ser de interesse de qualquer profissional que deseja trabalhar na área.

O uso dos dados pessoais vai nortear a atuação de empresas nos mais diversos setores, e são um altíssimo risco não só de non-compliance para a empresa, mas também de processos e outros problemas jurídicos.

Direitos autorais

Outro conceito que ficou muito mais complexo com o mundo digital é o de direitos autorais. Com a demora em regular a internet, o espaço digital se tornou um “buraco negro” de produção e reprodução de conteúdo sem muitos limites.

Não existe uma legislação específica que ajude a entender qual o limite do direito atual especificamente no mundo digital. Existe apenas a Lei de Direitos Autorais, aplicável a qualquer circunstância.

No entanto, sabemos que as coisas não costumam ser simples assim na internet. Muitas vezes é difícil encontrar o autor de algum conteúdo, o caminho que percorreu, e mais difícil ainda iniciar algum processo contra o autor.

O que diz a Lei de Direito Autoral?

A única indicação de que a lei deve ser seguida da mesma forma para os meios digitais e não digitais é:

Art. 7º
São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro

É possível notar que o trecho não é especialmente específico, e que a realidade do mundo material é diferente do digital.

Por isso, o profissional de direito digital precisa usar criatividade e cautela na hora de orientar sobre o tema, criar salvaguardas e navegar casos envolvendo esse conceito em geral dentro de empresas. 

Negócios digitais

Outro motivo de preocupação e estudo para os profissionais do direito digital são os negócios digitais. Esses negócios podem ser e-commerces, startups, aplicativos e outras empresas que possuem atuação total ou muito presente no digital.

Esse tipo de negócio introduz uma série de questões novas e difíceis de navegar devido à incerteza, falta de legislação ou regulamentação e falta de jurisprudência. Alguns exemplos são:

  • Direitos do consumidor
  • Limites da inovação
  • Transações financeiras online
  • Proteção de dados


Internet das coisas

A Internet das Coisas, ou IOT (Internet of Things) é uma área da tecnologia que liga a internet a outros objetos, principalmente dentro de casas. Essas seriam as “Smart Houses”, ou casas inteligentes.

Com esse tipo de tecnologia, é possível fazer compras de supermercado usando uma tela na geladeira, ligar o aquecedor antes de chegar em casa usando um smartphone, acionar sistema de segurança à distância, etc.

Como é uma tecnologia recente, também não há muito regulação nem experiência com o tema. O grande perigo digno de atenção dos profissionais do direito digital é o cuidado e a atenção com o avanço da internet das coisas, potenciais usos e problemas e como o uso vai se desenrolar.

Compliance e direito digital

E onde o compliance entra nisso tudo? A missão principal do compliance é eliminar os riscos regulatórios das empresas.

Por isso, uma função do compliance digital que utiliza esses conceitos do direito digital é conhecer bem todas as legislações relacionadas.

Isso inclui entender todas essas regulações, mas também perceber onde há a falta dela, como na IOT, por exemplo.

Nesses casos, o compliance deve se antecipar às leis que com certeza virão com o tempo, como a LGPD, e criar processos e políticas que norteiem a empresa de acordo com a ética e boas práticas.

Assim, estarão mais preparados para a contínua e cada vez maior regulamentação do meio digital.
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Legislação, LGPD
No geral, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a General Data Protection Regulation (GDPR) são muito próximas. Afinal, a lei brasileira foi baseada na europeia. No entanto, existem algumas diferenças e considerações importantes para profissionais do compliance entenderem.

Abrangência


O principal fator, e o mais óbvio, é que, por ser uma legislação europeia, a princípio é referente a mais países. No entanto, a LGPD também foi razoavelmente abrangente no que diz respeito a quem pode ser afetado por ela.

Essa lei afeta todos aqueles que possuam alguma etapa do processo de tratamento de dados no Brasil. Ou seja, mesmo que a empresa seja do exterior, se o titular dos dados for brasileiro, a Lei se aplica a ela.

Já a GDPR é semelhante. Todas as empresas que tenham alguma parte do processo de tratamento dos dados na União Europeia terão que se adequar às normas dela. Ou seja, empresas brasileiras agora precisam se preocupar com a LGPD, e a GDPR se eles forem o detentor dos dados, o controlador ou o titular.

O texto

O texto das leis também é muito parecido. A grande diferença é que a LGPD é muito mais curta e muito menos específica. Por exemplo, a GDPR usa exemplos para explicar situações enquanto a LGPD deixa cenários mais abertos.

Outra coisa deixada em aberto pela lei brasileira é o prazo para entregar solicitações à autoridade competente (no nosso caso, a ANPD, provavelmente). Ela simplesmente diz “em um prazo razoável”. Já a Lei Europeia especifica que a entrega deve ser feita em, no máximo, 72 horas.

Quando o tratamento de dados é considerado legal?

Outra diferença importante que costuma ser citada é as hipóteses de legalidade. São os momentos em que é considerado legal fazer o tratamento de dados, independente das considerações da lei. 

Hipóteses de legalidade LGPD:

  • Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (deve atender a uma finalidade específica e pode ser retirado a qualquer momento).
  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
  • Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas (por meio da previsão legal ou contratual).
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa (garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais).
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos relacionados a contrato do qual o titular seja parte (caso solicitado).
  • No exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
  • Para a proteção da vida ou da integridade física (do titular ou de terceiro).
  • Para a tutela da saúde (em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias).
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (devendo observar se os interesses são razoáveis e como eles afetam os direitos e liberdades fundamentais do titular).
  • Para a proteção do crédito.

Na GDPR, as hipóteses de legalidade são as mesmas, tirando a última, em situações de proteção de crédito.

Faço meu programa de compliance digital baseado na GDPR ou na LGPD?

Como vimos, a GDPR é mais rígida e bem detalhada do que a LGPD. Além disso, empresas brasileiras em muitos casos terão que estar em compliance com a GDPR também. Por isso, recomendamos basear a atuação e os processos da sua empresa na legislação europeia.
No entanto, não deixe de conhecer bem a brasileira, porque ela pode conter algumas pequenas particularidades.
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Legislação, LGPD
Decidimos reunir uma lista de termos e destaques para ajudar a entender melhor o que é a LGPD. O conteúdo é baseado em material feito por Marcos Sêmola, sócio da Ernst & Young para Cybersecurity.

Sobre a LGPD

A Lei se aplica a: Empresas estabelecidas no Brasil e empresas que ofereçam serviços a brasileiros.

A Lei não se aplica a: Dados corporativos e de negócio, dados para fins particulares e não econômicos e dados para fins jornalísticos, artísticos, acadêmicos, penais, investigativos, e de segurança pública.

Termos

Dado pessoal: Informação relacionada à uma pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: Raça e etnia, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, opção sexual, genético-biométrico ou dados de crianças;

Dado anonimizado: Aquele cujo titular não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Uma vez anonimizado, o dado não é mais considerado pessoal salvo quando o processo de anonimização puder ser revertido;

Estado dos dados: Podem ser: em uso, em movimento, em nuvem, em repouso, estruturados e não estruturados;

Tratamento de dados pessoais: Se refere à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados;

Titular do dado: Pessoa natural que detém direitos estabelecidos pela LGPD sobre seus dados pessoais;

Controlador do dado: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador do dado: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Siglas:

ROPA (Record of Processing Activities) – Registro de operações: O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem desde a sua coleta até a sua exclusão, indicando quais dados serão coletados, sua base legal, finalidades, tempo de retenção, e as práticas de segurança;

DPIA (Data Protection Impact Assessment) – Relatório de impacto: Ferramenta para ajudar a identificar e minimizar os riscos na proteção de dados, que poderá ser requerida pela ANPD.

É a documentação com as atividades de tratamento de dados que podem gerar riscos aos titulares, bem como informações sobre a implementação de medidas de mitigação de danos;

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): É uma autoridade pública federal independente estabelecida para supervisionar e fiscalizar a execução da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).

Deverá funcionar da mesma forma que outras agências reguladoras, podendo estabelecer diretrizes para a proteção de dados pessoais no Brasil.

Será composta por um Conselho Diretor, um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, um órgão de apoio jurídico e unidades especializadas para à aplicação da LGPD.

Enquanto a ANPD não estiver formada, o decreto que estrutura a ANPD ainda pode sofrer alterações. Até aqui, ele traz três eixos temáticos: normatização, educação e articulação institucional, e fiscalização e supervisão;

DPO (Data Protection Officer): Pessoa física ou jurídica nomeada pelo controlador, que atuará como um canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade de proteção de dados (no caso do Brasil a ANPD).
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Legislação, Programa de Integridade
O assédio em geral é uma prática, infelizmente, corriqueira nas empresas. Funcionários estão mais do que familiarizados com os sintomas: isolamento, sensação de inutilidade, ansiedade, e muito mais.

É um mal que chega a atingir até a saúde física. Então como nada é feito para evitar? Como ainda é tão comum nas empresas? Afinal, assédio moral é crime?

A boa notícia é que depois de 17 anos, o projeto de lei que tipifica o assédio moral no trabalho como um crime no Código Penal finalmente foi aprovado pela Câmara dos Deputados. No entanto, ainda falta ser aprovada no senado.

A Lei

De acordo com o projeto de lei, o assédio moral é definido como “ofensa reiterada da dignidade de alguém que cause danos ou sofrimento físico ou mental no exercício do emprego, cargo ou função”. A pena é detenção de um a dois anos e multa. Essa pena pode ser agravada em até um terço se a vítima for menos de 18 anos.

É importante lembrar que o assédio nem sempre ocorre de patrão para funcionário. Pode, e muitas vezes é, entre funcionários. E, apesar de mais raro, pode até ser de funcionário para patrão. Veja abaixo os 4 tipos de assédio no trabalho.

• Assédio moral vertical descendente: quando o colaborador em nível hierárquico mais alto pratica a violência contra subordinados
• Assédio moral vertical ascendente: quando o subordinado pratica o assédio contra seu superior
• Assédio moral horizontal: praticado por colaboradores em mesmo nível hierárquico, não havendo relações de subordinação
• Assédio moral misto: quando há um assediador vertical e horizontal. O assediado é atingido por todos, desde colegas de trabalho até gestores.

Assédio em empresas

Recentemente, o Grupo de Planejamento fez uma pesquisa sobre assédio em uma das áreas mais notórias em relação ao ambiente de trabalho, as empresas de comunicação. Foram entrevistados 1400 funcionários em São Paulo e os números foram ainda maiores do que já se esperava. Ao serem perguntados, 100% responderam não só que existe assédio na empresa, como é comum. E além disso, 90% das mulheres já tinham sofrido algum tipo de assédio (moral ou sexual). Entre os homens, o número também era alto: 76%.


o que é assédio sexual?

Compliance e o combate ao assédio

Mas essas práticas não são de longe algo restrito às empresas de comunicação. Ao que tudo indica, o assédio moral vai se tornar crime. Por isso, todas as empresas vão precisar mais do que nunca se atentar a estratégias para evitar esse tipo de comportamento. O Compliance sempre inclui em suas políticas e campanhas o esforço por um ambiente saudável de trabalho e o combate a assédio, por exemplo.

Uma das principais ferramentas para isso é o Canal de Denúncias. No estudo citado antes, apenas 5% dos funcionários sabiam que existia um canal em que poderiam denunciar, ou como deveriam fazer para denunciar. Não é coincidência que o percentual de ocorrências era tão alto, quando o incentivo à denúncia era tão baixo. Dentre as denúncias no Brasil, práticas abusivas como assédio são a principal atividade reportada. E o assédio moral ainda é a mais recorrente dessas práticas, com 82%

O Compliance sempre terá um papel na manutenção do ambiente do trabalho, e no que diz respeito à conformidade com leis. Teste gratuitamente o nosso novo Canal de Denúncias e veja como ele pode se encaixar na sua empresa.
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