Legislação - clickCompliance
×

Preencha o formulário para iniciar o atendimento!

Your address will show here +12 34 56 78
Português

Business, Fique por Dentro, Programa de Integridade

Lei do Simples Nacional e a atuação do compliance

By on

15/03/2024

- Business, Fique por Dentro, Programa de Integridade

Descubra tudo sobre a Lei do Simples Nacional e como o compliance pode ajudar os pequenos negócios a se adequarem ao regime de tributos diferenciado

As micro e pequenas empresas são grandes forças motrizes por trás da geração de empregos e do crescimento da economia brasileira. Estudo recente feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que sete em cada dez vagas de trabalho com carteira assinada foram criadas por micro e pequenos negócios.

Por outro lado, os pequenos negócios representam 88% do total de empresas inadimplentes no país, de acordo com dados do Indicador de Inadimplência das Empresas do Serasa Experian. Essa informação acende um alerta quanto às dificuldades de sobrevivência enfrentadas pelas MPEs.

Diante do protagonismo assumido pelas micro empresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no contexto econômico brasileiro, foi promulgada, em 2006, a Lei Complementar nº 123, mais conhecida por Lei do Simples Nacional, que institui tratamento tributário simplificado para empreendimentos que entram nessa categoria.

O que diz a Lei? Quais as vantagens para os pequenos negócios e quais empresas podem se beneficiar dela, são alguns dos pontos que vamos detalhar a partir de agora. Além disso, vamos abordar também qual o papel do compliance na adequação das MPEs à Lei do Simples Nacional.

Se interessou pelo assunto e quer saber mais? Então você é nosso convidado! Acompanhe os tópicos a seguir e tenha uma excelente leitura!

A Lei do Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, também conhecida por Lei do Simples Nacional ou Super Simples “estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 

A Lei foi criada para fomentar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas e criar um tratamento tributário simplificado quanto ao recolhimento de impostos. Nessa direção, a Lei foi proposta com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos administrativos associados às empresas de pequeno porte. 


Empresas que podem aderir ao Simples Nacional

À luz da Lei, uma dúvida muito comum que costuma surgir é sobre o rol de empresas que podem aderir ao Simples Nacional e se beneficiar dela. A elegibilidade está condicionada a uma série de fatores e depende do tipo de atividade desempenhada, faturamento anual e outros critérios.

De forma didática e direta, podem se beneficiar as seguintes modalidades de empresas:    

  • MEI (Microempreendedor Individual)
  • ME (Microempresa)
  • EPP (Empresa de Pequeno Porte)


O principal critério para saber se uma empresa pode se enquadrar (ou não) no Simples Nacional é o faturamento anual da operação. Atualmente, o montante aceito é de R$ 4,8 milhões por ano. Esse limite é estabelecido de acordo com a média de faturamento dos últimos 12 meses ou, no caso de empresas recém-criadas, a previsão de faturamento para o ano.

 

Compliance na empresa do Simples Nacional

Agora que já detalhamos a Lei do Simples Nacional, vamos trazer, aqui, uma reflexão sobre o papel do compliance nas empresas de menor porte. Há quem pense que o compliance se aplica apenas a grandes organizações. Essa é uma ideia totalmente equivocada. E nós explicamos por quê.

O compliance tem papel fundamental na gestão dos pequenos negócios, colaborando, inclusive, em procedimentos legais, como o enquadramento dessas empresas à Lei do Simples Nacional.

Afinal, uma gestão bem feita – e o compliance tem muito a contribuir com isso – é um alicerce importante para o empreendimento prosperar e crescer como negócio.

Para você entender como funciona o compliance nas pequenas empresas, listamos a seguir algumas frentes de atuação em prol dos pequenos negócios beneficiados pelo Simples Nacional: 

Compliance tributário

O compliance tributário é pilar importante na gestão de todo tipo de tributo pago pelas pequenas empresas. Em suma, ele trata da conformidade da empresa em relação às obrigações tributárias que competem a ela.

Além disso, com um programa de compliance bem estruturado, as pequenas empresas podem até mesmo recuperar valores de impostos pagos indevidamente, além de evitar sanções tributárias pesadas, como ser contemplado pela malha fina, por exemplo.

O compliance tributário garante o pagamento em dia do Simples Nacional e a necessidade ou não de quitar outros impostos e tributos.

Compliance financeiro 

O compliance financeiro tem vital importância para empresas beneficiadas pelo Simples Nacional. E é fácil de entender o motivo.

Como um dos pré-requisitos para ser enquadrada na Lei do Simples Nacional é o faturamento anual, o compliance financeiro é um dos mecanismos que fazem esse acompanhamento de perto para que a pequena empresa não corra o risco de ser excluída do regime de tributos diferenciado. 

Compliance e controles internos

O compliance e controles internos atuam conjuntamente para blindar o pequeno negócio de diversos tipos de ameaças que possam minar a sobrevivência do empreendimento.

Nesse sentido, a área de controles internos funciona como um “braço” do compliance, ao adotar procedimentos administrativos para manter a organização em pleno funcionamento, com rotinas eficientes e adequadas a normas e demais legislações. 

Compliance e implantação de ética corporativa

A implantação de um código de ética corporativa é outra atribuição que compete ao compliance e pode contribuir para o crescimento sustentável dos pequenos negócios. Com ele, a empresa assegura a transparência em todas as relações, ao definir normas internas que devem ser observadas pelos colaboradores. 

 

Dicas de compliance para empresas do Simples Nacional

Diante de tudo o que foi exposto até aqui, precisamos entender que o compliance nas pequenas empresas já é uma realidade. Além de organizar a gestão do pequeno negócio, também é um mecanismo que ajuda na sobrevivência do empreendimento, em especial nos primeiros anos da operação.

Veja a seguir três poderosas frentes para você fazer valer ao implantar um programa de compliance bem estruturado na sua empresa:  

Use a comunicação interna

Para disseminar a cultura do compliance entre os colaboradores, invista na comunicação interna para que todos estejam cientes das suas responsabilidades e das normas internas que devem ser seguidas.

Os treinamentos de compliance ajudam nessa missão, além de manter todos na “mesma página” sobre condutas éticas que vão proteger a reputação do negócio.  

Apure irregularidades

O compliance ajuda a identificar os riscos a que a operação está sujeita. A partir disso, é preciso apurar irregularidades que estejam prejudicando o funcionamento adequado da empresa e que possam oferecer riscos à operação.

O passo seguinte é definir um plano de ação de compliance para ser colocado em prática e reduzir a probabilidade dessas ameaças se tornarem reais.

Monitore e avalie

Para que o compliance tenha o efeito desejado, o monitoramento de compliance contínuo é requisito obrigatório e deve fazer parte do plano de ação a ser estabelecido. Assim, é possível medir a efetividade das ações implementadas e avaliar constantemente o resultado obtido para que adequações sejam feitas. 






Compliance para pequenas empresas: essencial para sobreviver aos desafios do mercado 

O compliance para pequenas empresas é um diferencial competitivo importante no acirrado mundo dos negócios.

Além de proteger a operação contra riscos externos e mantê-la em conformidade com as leis vigentes, também contribui para melhorar a reputação da empresa e fortalecer a imagem positiva perante o mercado.

Se a sua empresa ainda não conta com um programa de compliance estruturado, agende uma demonstração e conheça o software automatizado clickCompliance.

A melhor opção para gerir o seu negócio de forma simples e facilitada!

0

Como fazer, Normativos, Programa de Integridade

Como o Compliance pode auxiliar as empresas no cumprimento dos prazos regulatórios?

By on

08/03/2024

- Como fazer, Normativos, Programa de Integridade

Organizações de todos os segmentos precisam se atentar a diversos prazos e o setor de Compliance tem papel fundamental para mantê-las em dia com suas responsabilidades.

Para manterem suas atividades, as organizações precisam cumprir diversas questões burocráticas que, na maioria das vezes, possuem prazos bem definidos.

Apesar de ser algo essencial para o desenvolvimento das atividades empresariais, cumprir esses prazos estabelecidos não é fácil, especialmente diante de um cenário de grande complexidade regulatória, como temos no Brasil.

Estar atento às diferentes obrigações legais pode ser bastante desafiador para gestores. Nesse sentido, investir em uma ferramenta que centraliza todas essas responsabilidades, pode ser a solução para ajudar as empresas a não perderem prazos importantes.

Neste artigo, vamos apresentar as principais obrigações, os benefícios de traçar os prazos e compromissos, bem como ressaltar o papel do setor de Compliance para auxiliar as empresas a estarem em dia com suas responsabilidades de maneira eficaz.

Boa leitura!

Desafios no cumprimento de prazos regulatórios no Brasil 

Como você deve saber, o ambiente regulatório brasileiro é bastante complexo, além de mudar frequentemente. Por isso, cumprir os prazos pode ser desafiador.

Alguns dos desafios mais comuns enfrentados pelas empresas brasileiras incluem:   

Alto volume de obrigações 

O Brasil possui uma legislação extensa e complexa, o que resulta em muitas obrigações legais e regulatórias que as empresas precisam cumprir, como: 

  • Obrigações fiscais; 
  • Obrigações trabalhistas; 
  • Obrigações ambientais; 
  • Entre outras. 

Falta de clareza nas normas  

Muitas vezes, as normas regulatórias no Brasil são vagas ou ambíguas, o que dificulta a interpretação e o cumprimento por parte das empresas. Isso pode levar a erros e atrasos no cumprimento de prazos. 

Variedade de órgãos reguladores  

No Brasil, há diversos órgãos reguladores em diferentes áreas, como, por exemplo, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e Receita Federal.

Cada órgão possui suas próprias obrigações e prazos, o que aumenta a complexidade para as empresas que atuam em múltiplos setores.   

Carga tributária  

A carga tributária no Brasil é alta e as empresas precisam cumprir diversas obrigações acessórias relacionadas à área fiscal. Isso demanda tempo e recursos significativos para garantir o cumprimento dos prazos. 

Falta de recursos e expertise 

Muitas empresas, especialmente as de menor porte, enfrentam dificuldades para dedicar os recursos necessários ao cumprimento de todas as obrigações regulatórias. Além disso, a falta de expertise na área de compliance pode dificultar ainda mais o processo.

 

Calendário de obrigações: o que é e qual é a sua relevância? 

O calendário de obrigações regulatórias nada mais é do que uma ferramenta que lista todas as obrigações legais, regulatórias e fiscais que uma empresa deve cumprir ao longo do ano.

Ele pode incluir prazos diversos, como, por exemplo: 

  • Pagamento de impostos;  
  • Entregas de declarações; 
  • Envio de relatórios. 


A relevância de um calendário de obrigações se consolida justamente na sua capacidade de ajudar as empresas a se organizarem e evitarem multas, sanções e outras penalidades por descumprimento de prazos.

A seguir, abordaremos as principais responsabilidades fiscais e trabalhistas que as organizações devem atender.

   

Obrigações fiscais  

As organizações têm diversas obrigações fiscais a cumprir para estar em conformidade com a legislação tributária. Nesse contexto, entra em ação o compliance fiscal, que garante o cumprimento dos prazos.

As principais obrigações são:   

Emissão de notas fiscais (NFs) 

As empresas devem emitir as NFs com intuito de documentar transações comerciais e calcular os impostos devidos.  

Recolhimento de impostos 

As empresas são responsáveis pelo recolhimento de impostos, como:  

  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 
  • Imposto sobre Serviços (ISS) 
  • Imposto de Renda (IRPJ) 


O prazo para o recolhimento desses impostos é no dia 20 de cada mês.  

Entrega de declarações 

As empresas devem entregar diversas declarações fiscais, como, por exemplo:  

  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF): até o último dia útil de cada mês 
  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF): até o último dia útil de julho, anualmente 


Obrigações trabalhistas 

Essas obrigações são as responsabilidades que as empresas com seus funcionários, garantindo seus direitos e cumprindo a legislação trabalhista vigente.

As principais obrigações trabalhistas incluem:   

Registro de Empregados 

As empresas devem registrar seus funcionários formalmente, fornecendo um contrato de trabalho e registrando-os na carteira de trabalho.

O prazo é de até 5 dias úteis a partir do início efetivo das atividades laborais.  

Pagamento de Salários 

As organizações são responsáveis por pagar salários aos funcionários de acordo com o salário-mínimo ou com o valor estabelecido no contrato de trabalho.

O prazo para pagamento é até o 5° dia útil de cada mês.   

Férias 

Os funcionários têm direito a férias remuneradas após completarem um ano de trabalho. As empresas devem conceder as férias e pagar o valor correspondente acrescido de 1/3 até dois dias antes do início do período de descanso. 

13º Salário 

As empresas devem pagar o 13º salário aos funcionários até o dia 20 de dezembro de cada ano. 

FGTS 

As empresas devem depositar mensalmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em uma conta vinculada ao trabalhador.

Antes, o prazo era até o 7° dia útil de cada mês. No entanto, a partir do dia 01 de março de 2024, entra em vigor o FGTS Digital, que altera esse prazo para o 20° dia útil.  

Lei da Igualdade Salarial 

Promulgada em julho de 2023, a Lei n° 14.611 busca mitigar as disparidades salariais entre homens e mulheres. Organizações com mais de 100 colaboradores devem emitir relatórios semestrais, em março e setembro, com informações salariais e critérios remuneratórios.  

Segurança e Medicina do Trabalho 

As organizações devem garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, além de realizar exames médicos periódicos nos funcionários, de acordo com as normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho.

 

Como montar um calendário de obrigações 

Anteriormente, apresentamos alguns exemplos de obrigações regulatórias às quais as empresas devem estar atentas. Diante de tantas datas diferentes, apostar em uma ferramenta que centraliza as responsabilidades é crucial para não perder nenhum prazo e evitar multas e penalidades.

O departamento de compliance desempenha um papel fundamental na gestão de prazos regulatórios. Ele é responsável por garantir que a empresa esteja ciente de todas as obrigações pertinentes e que tenha os recursos necessários para cumpri-las.

Além disso, o compliance pode desenvolver e implementar políticas e procedimentos internos para garantir o cumprimento dos prazos. Um exemplo é o módulo Regulatório da clickCompliance, um software que ajuda as empresas a sempre estarem em dia.

A ferramenta permite: 

  • Criação detalhada de obrigações; 
  • Cadastro da agência reguladora ou lei;  
  • Atribuição de responsabilidades; 
  • Prazo e frequência da obrigação; 
  • Consequências para o não-cumprimento da obrigação. 

 
O cumprimento de prazos regulatórios traz diversos benefícios para as empresas. Além de evitar multas e penalidades, ele também contribui para a reputação da empresa, demonstrando seu compromisso com a conformidade legal e a ética nos negócios. 






 

Conte com a clickCompliance 

Em um cenário cada vez mais regulado, o cumprimento de prazos regulatórios é essencial para as empresas. O calendário de obrigações é uma ferramenta fundamental nesse processo, e o compliance desempenha um papel crucial na sua gestão.

Se você tiver interesse em saber como o software da clickCompliance pode ajudar a sua organização, agende uma demonstração sem compromissos agora mesmo. 

0

Fique por Dentro, Fique por Dentro, Fique por Dentro

Reforma tributária: o que é e como fica o compliance?

By on

16/02/2024

- Fique por Dentro, Fique por Dentro, Fique por Dentro

Entenda qual é a proposta da reforma tributária e como o compliance fiscal pode facilitar a transição.

Certamente, você já ouviu falar sobre a reforma tributária. Mas será que sabe quais são os principais pontos discutidos no Congresso Nacional? E como o compliance se relaciona com as mudanças propostas?

A reforma tributária é um tema complexo, mas também muito importante para o desenvolvimento econômico e social do país. Por isso, é fundamental estar bem informado e preparado para as alterações que podem afetar tanto o seu negócio, quanto a sua vida pessoal.

Para isso, preparamos este conteúdo, que irá explicar o que é reforma tributária, quais são os seus objetivos e principais desafios e como o compliance fiscal pode ajudar as empresas a se adaptarem às novas regras.

Boa leitura!

O que é reforma tributária?

Para compreender melhor a reforma tributária, é preciso falar sobre o Sistema Tributário Nacional, que pode ser definido como o conjunto de normas que regulam a cobrança de impostos, taxas e contribuições pelo governo.

O principal objetivo é arrecadar recursos para o governo financiar as suas atividades, como:

 

  • Prestação de serviços públicos;
  • Infraestrutura;
  • Saúde;
  • Educação;
  • Segurança.

 

A reforma tributária, portanto, trata do processo de mudança na forma como os impostos são cobrados ou administrados pelo governo.

No Brasil, a reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023, por meio da Emenda Constitucional 132/2023. Seu propósito é simplificar e unificar os impostos sobre o consumo de bens e serviços, que são cobrados com alíquotas e regras diferentes nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Assim, a reforma pretende promover um sistema tributário mais simples, transparente, eficiente e justo. 


Quais os principais pontos da reforma tributária?    

A reforma tributária é um assunto amplo e polêmico, que envolve diversos interesses e visões. Por isso, há várias propostas em tramitação no Congresso Nacional, cada uma com seus prós e contras.

No entanto, há pontos em comum entre elas, que podemos destacar como os principais eixos da reforma tributária:

Mudanças no IR

Um dos pontos principais na reforma tributária está relacionado ao Imposto de Renda (IR). A proposta é torná-lo mais progressivo, ou seja, cobrar mais de quem ganha mais e menos de quem ganha menos.

Assim, a expectativa é que a carga tributária sobre as empresas seja reduzida, o que pode estimular o investimento e a geração de empregos.

Para isso, propõe alterar:

 

  • Alíquotas;
  • Faixas de isenção;
  • Deduções;
  • Regras de declaração para pessoas físicas e jurídicas. 

Redução de impostos

A reforma também propõe reduzir a carga tributária sobre alguns setores e atividades econômicas. O objetivo é baratear a produção e aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado interno e externo. 

 

Entre os setores beneficiados com a redução de impostos estão:

 

  • Indústria;
  • Comércio;
  • Serviços;
  • Agricultura. 

Isenções

Além disso, também tem sido debatida a concessão de isenções fiscais. A intenção é aliviar a carga tributária para segmentos considerados mais vulneráveis, como: 

 

  • Micro e pequenos empresários;
  • Trabalhadores informais;
  • Profissionais liberais;
  • Investidores estrangeiros. 

Lucros sobre aplicações

A tributação sobre os lucros obtidos com aplicações financeiras é outro ponto a ser debatido. Com a reforma, alíquotas, bases de cálculo e regras de incidência dos impostos sobre os rendimentos serão uniformizados. A expectativa é que a medida ajude a eliminar distorções e  brechas para a sonegação e a elisão fiscal.

 

Confira as aplicações que serão impactadas pela mudança:

 

  • Fundos de investimento;
  • Ações;
  • Renda fixa;
  • Caderneta de poupança. 

‘Imposto do pecado’

O ‘imposto do pecado’ é o nome popular dado ao imposto seletivo. É um tipo de tributo federal que incide sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A reforma tributária propõe aumentar as alíquotas e a abrangência deste imposto, como forma de desestimular o consumo e arrecadar mais recursos.

O imposto deve incidir sobre: 

 

  • Cigarros;
  • Bebidas alcoólicas;
  • Armas;
  • Combustíveis fósseis.

Tributação da renda e do patrimônio

Também há a proposta de criar ou ampliar impostos sobre a renda e o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. Assim como no IR, a mudança pretende aumentar a progressividade do Sistema Tributário Nacional.

Então, provavelmente, veremos: 

 

  • Imposto sobre grandes fortunas;
  • Imposto sobre heranças e doações; 
  • Imposto sobre transações financeiras.

Dividendos

Os dividendos são os lucros distribuídos aos acionistas de uma empresa. No Brasil, são isentos de imposto de renda, o que é uma exceção em relação à maioria dos países.

A reforma tributária pretende mudar o cenário, passando a tributar os dividendos recebidos por pessoas físicas e jurídicas, com alíquotas variáveis de acordo com o valor e a origem dos valores.

A medida irá contribuir para:

 

  • Aumentar a arrecadação do governo;
  • Evitar a dupla tributação;
  • Alinhar o Sistema Tributário Nacional com as práticas internacionais.



Como fica o compliance fiscal diante da reforma tributária?

O compliance fiscal é um conjunto de ações que buscam assegurar o cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas. Quando colocado em prática, de forma eficiente, contribui para evitar multas, penalidades e riscos fiscais.

Mas o que muda com o compliance fiscal diante da reforma tributária?

Na verdade, o compliance fiscal será ainda mais importante e desafiador, pois as empresas terão que se adaptar às novas regras e exigências do Sistema Tributário Nacional. Para isso, é importante estar atento a alguns pontos, como:

Conhecer tudo sobre a reforma

Para começar, é indispensável conhecer tudo sobre a reforma tributária. Sugerimos que as empresas e os profissionais de compliance acompanhem as votações e publicações oficiais do Congresso Nacional. 


Lembre-se de sempre buscar por informações confiáveis e atualizadas! 

Garantir envio de dados corretos aos órgãos reguladores

Depois de estar em dia com as atualizações da reforma, é essencial garantir o envio de dados corretos e completos aos órgãos reguladores. Para isso, é preciso ficar atento aos novos sistemas, formulários, prazos e procedimentos de declaração e pagamento dos tributos.

Outra dica é entender as mudanças nas obrigações acessórias, como:

  •  eSocial; 
  • EFD-Reinf;
  • Sped Fiscal;
  • Outros. 

Diagnosticar o enquadramento da empresa com novas regras

Não deixe de realizar uma análise minuciosa do impacto da reforma tributária no seu negócio. Observe tudo, desde o faturamento até o preço dos produtos. O diagnóstico do enquadramento da empresa com as novas regras é essencial para planejar e executar as ações necessárias para a adaptação.

Estabelecer plano de adequação

Também é indispensável ter um plano de adequação, elaborado com base no diagnóstico do enquadramento da empresa, levando em conta as particularidades e os objetivos do negócio.

Nossa sugestão é buscar um especialista que tenha experiência na área de compliance e possa te ajudar no planejamento da adequação. Muitos fatores irão mudar, e você precisa estar preparado para isso.

Lembre-se que o plano de adequação é o guia para a execução do compliance fiscal!

Monitorar retornos dos órgãos reguladores

Acompanhe de perto o retorno dos órgãos reguladores para verificar se há qualquer divergência ou pendência relacionada ao seu negócio. Imagine receber um pedido da Receita Federal e não responder dentro do prazo? Isso pode prejudicar sua empresa. 


Portanto, esteja sempre atento aos canais de comunicação e não procrastine as mudanças definidas na reforma tributária.

Monitorar o programa

Além de monitorar as respostas dos órgãos reguladores, também é essencial estar atento ao seu programa de compliance. Ele deve ser avaliado de forma contínua e sistemática. Para isso, é válido realizar auditorias e análises de desempenho.

Manter a gestão flexível

Por fim, sugerimos manter uma gestão flexível, como uma capacidade de se adaptar às mudanças. Dessa forma, fica muito mais fácil manter o compliance fiscal atualizado, alinhado e competitivo.





Conheça o clickCompliance!

O clickCompliance torna o trabalho do especialista em compliance fiscal mais simples e eficaz. Assim, será mais fácil colocar todas as atualizações da reforma tributária em dia. 


Agende uma demonstração e saiba como nosso software pode ajudar nessa jornada!
0

Lei da Igualdade Salarial: saiba tudo sobre a nova lei e as possíveis penalidades

By on

05/02/2024

-

Legislação tem por objetivo mitigar as disparidades salariais que ainda persistem sobre os homens e as mulheres.  

A igualdade salarial entre homens e mulheres é uma questão central na busca por justiça e equidade não só no mercado de trabalho, mas na sociedade de forma geral.

Apesar dos avanços sociais, as disparidades salariais persistem, requerendo uma ação coletiva de empresas e governos para erradicar essa desigualdade profundamente enraizada.

Para enfrentar esse desafio, o Governo Brasileiro promulgou, em julho de 2023, a Lei n° 14.611, também chamada de Lei da Igualdade Salarial.

Neste artigo, exploraremos as causas dessas disparidades e discutiremos estratégias eficazes para alcançar uma remuneração justa e igualitária para todos.

Continue conosco e uma boa leitura!

Entendendo as disparidades salariais

Você já ouviu falar em discriminação salarial? Isso acontece quando pessoas que desempenham as mesmas funções ganham remunerações diferentes com base em suas características físicas.

Neste artigo, estamos falando especificamente da discrepância salarial que existe baseada no gênero. Ou seja, quando homens e mulheres recebem pagamentos diferentes para executar as mesmas tarefas.  

Os dados mais recentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que as mulheres recebem cerca de 20% a menos do que os homens em funções equivalentes – e esse problema atravessa diversos setores e níveis hierárquicos.


Quais são as causas das disparidades salariais?

As disparidades salariais têm origens multifacetadas. Elas podem ser relacionadas a:  

  • Viés de gênero:  as percepções culturais desatualizadas influenciam as decisões de contratação, promoção e remuneração, resultando em uma subvalorização do trabalho realizado por mulheres.
  • Falta de transparência salarial: em muitos casos, a falta de transparência dificulta a identificação e a correção das disparidades, perpetuando injustiças. 
  • Efeitos da maternidade: as mulheres frequentemente enfrentam discriminação relacionada à maternidade, sendo penalizadas profissionalmente por períodos de licença-maternidade e responsabilidades familiares. 


O papel das empresas na promoção da igualdade salarial

As empresas têm uma função crucial para mitigar a disparidade salarial entre homens e mulheres. À medida que as organizações se dedicam para criar ambientes mais justos e inclusivos, elas contribuem para a valorização do profissional independentemente do gênero.  

Algumas estratégias incluem:  

Conscientização e educação

Programas de educação podem combater os estereótipos de gênero e viés inconsciente. Dessa maneira, as organizações podem investir em treinamentos de compliance que promovam uma cultura inclusiva e igualitária.

Licença parental equitativa

Garantir a licença parental equitativa para homens e mulheres é uma ótima estratégia que vem sendo adotada por cada vez mais empresas.

Nesse modelo, mães e pais têm o mesmo período de licença após o nascimento dos filhos, promovendo mais igualdade e, também, desafiando estereótipos de gênero relacionados à parentalidade.  

Avaliações de desempenho imparciais

Implementar avaliações de desempenho objetivas e imparciais é crucial para evitar a influência de preconceitos de gênero relacionadas à remuneração e promoções.  

Políticas de flexibilidade no trabalho

Oferecer opções de trabalho flexíveis pode ajudar a equilibrar as demandas profissionais e pessoais, permitindo que mulheres avancem em suas carreiras sem sacrificar suas vidas pessoais. 



Lei da Igualdade Salarial: o que determina o governo?

Além das ações empresariais, o governo também desempenha papel fundamental na promoção da igualdade salarial.

Por isso, em julho de 2023, foi sancionada a Lei n° 14.611, que determina que organizações com mais de cem colaboradores devem apresentar relatórios semestrais, em março e setembro, a fim de garantir a transparência salarial e de critérios remuneratórios.

Essa obrigatoriedade visa atestar que homens e mulheres que desempenham a mesma função sejam remunerados da mesma maneira. Outras medidas da lei incluem: 

I – Estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; 

II – Incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; 

III – Disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial; 

IV – Promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados;  

V – Fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. 

Como deve ser feito o relatório de igualdade salarial?

Os relatórios de igualdade salarial e critérios remuneratórios deverão conter informações que permitam a comparação entre salários e a proporção da ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por homens e mulheres.

Além disso, o relatório também deve conter dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade. Vale lembrar, no entanto, que todos os dados devem ser anonimizados, obedecendo, assim, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  







O que acontece se a empresa não cumprir a Lei da Igualdade Salarial?

Se a organização não fornecer o relatório com as informações necessárias no prazo estipulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ela está sujeita a receber uma multa administrativa que pode chegar até 3% da folha de pagamento. Entretanto, a sanção está limitada a cem salários-mínimos.

Na situação em que a empresa divulgou o relatório, mas foi identificada a disparidade salarial, ela não pagará nenhuma multa. Contudo, a organização deverá apresentar e implantar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. 



Qual é a reponsabilidade dos setores de Compliance?

Assim como acontece com outras legislações, o primeiro passo é reavaliar os processos internos e analisar os riscos que a empresa pode estar sujeita.

Nesse caso, é necessário garantir que as regras salariais sejam bem estabelecidas e, também, criar um calendário de obrigações regulatórias para não perder o prazo de submissão dos relatórios semestrais.  

clickCompliance te ajuda a estar em conformidade com a Lei de Igualdade Salarial

A erradicação das disparidades de salário depende de um esforço conjunto de empresas e governos. O software da clickCompliance ajuda a sua equipe a estar sempre em dia com o calendário de obrigações regulatórias. O módulo Regulatório é uma solução que cabe no seu bolso.

Agende uma demonstração com o nosso time e saiba como podemos nos unir para criar ambientes de trabalho mais justos e inclusivos.

0

Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Business, Business, Canal de Denúncias, ESG, Legislação, Legislação, Legislação, Legislação, Legislação, Legislação, LGPD, Transparência

Responsabilidade do tomador de serviços na terceirização vai além da contratação

By on

07/12/2023

- Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Business, Business, Canal de Denúncias, ESG, Legislação, Legislação, Legislação, Legislação, Legislação, Legislação, LGPD, Transparência

Garantir direitos trabalhistas e conformidade com a legislação são alguns dos deveres da empresa contratante. Conheça as demais obrigações.

A terceirização de serviços é muito utilizada por empresas dos mais diversos setores. Por meio dela, é possível contratar outra empresa para a realização de atividades que não integram a sua especialidade principal. 

 

Na prática, isto significa que, em vez de manter departamentos internos para o cumprimento de determinadas tarefas, a contratante transfere a responsabilidade para terceiros. 

 

A alternativa pode proporcionar flexibilidade e eficiência, porém é necessário entender que a responsabilidade do tomador de serviços vai muito além da contratação. 

 

Na verdade, a relação entre a empresa contratante e os prestadores de serviços está sujeita a uma série de normas e regulamentações. Por isso, é necessário garantir a conformidade com cada uma delas. 

 

O contratante deve garantir que a contratação e a gestão de terceiros estejam alinhadas com as normas trabalhistas, legais e éticas que regem as operações da empresa. Neste sentido, o due diligence é uma prática fundamental. Dessa forma, o tomador de serviços se resguarda contra riscos legais e danos à reputação.

 

A empresa terceirizada também deve ter o compromisso com o cumprimento da legislação vigente. Por esse motivo, ter um sistema de compliance é essencial para ambas as partes.

 

Ficou interessado e quer saber mais sobre o assunto? 


Neste conteúdo, falaremos sobre as diferentes responsabilidades da empresa que contrata serviços terceirizados. Continue lendo para entender tudo!

 

O que é responsabilidade do tomador de serviços na terceirização?

No processo de terceirização, o tomador de serviços precisa seguir um conjunto de obrigações e deveres. A responsabilidade por parte do contratante se divide em duas esferas principais: trabalhista e de diretrizes, cada uma abrangendo áreas distintas. 

 

Em relação aos direitos trabalhistas, a empresa contratante é responsável por assegurar que os terceirizados tenham condições laborais adequadas e que seus direitos contratuais sejam respeitados. Ou seja, é essencial garantir o cumprimento de normas, como:

 

  • Jornada de trabalho definida em lei;
  • Pagamento de salário respeitando o piso da categoria;
  • Direitos trabalhistas (férias remuneradas, 13º salário, entre outros);
  • Condições de trabalho seguras e saudáveis;
  • Direitos fundamentais (liberdade sindical, proibição do trabalho infantil, entre outros).



A responsabilidade trabalhista pode ser classificada como subsidiária ou solidária, variando conforme as circunstâncias específicas do contrato de terceirização.

 

Já a segunda via de responsabilidades, envolve padrões e diretrizes mais abrangentes, muitas das quais estão relacionadas ao compliance. Ou seja, é necessário assegurar que os terceirizados estejam em conformidade com uma gama de regulamentações, incluindo:

 


Continue a leitura para entender mais detalhes sobre essas vias de responsabilidade.

 

Quais as responsabilidades trabalhistas do tomador de serviços terceirizados?

Como já explicado anteriormente, a responsabilidade trabalhista pode ser classificada de duas formas: subsidiária ou solidária. Agora, vamos explorar cada uma delas em maior detalhe. 

Responsabilidade subsidiária

A responsabilidade subsidiária está prevista na legislação e estabelece que o tomador de serviços pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa terceirizada.

 

Na prática, isso significa que caso a terceirizada não cumpra suas obrigações trabalhistas, o tomador de serviços pode ser acionado para assumir o pagamento das verbas trabalhistas devidas. 

 

A medida existe para assegurar que os trabalhadores não sejam prejudicados mesmo que a terceirizada não cumpra com suas obrigações financeiras. 

Responsabilidade solidária

No caso da responsabilidade solidária, tanto o tomador de serviços, quanto a empresa terceirizada são considerados responsáveis pelas obrigações trabalhistas. 

 

Ou seja, na eventualidade de um direito trabalhista não ser cumprido, o trabalhador pode acionar qualquer uma das partes. 

 

É uma abordagem mais ampla, na qual ambas as partes envolvidas na terceirização compartilham a responsabilidade pelas condições trabalhistas oferecidas. 

Quais as responsabilidades sobre padrões do tomador de serviços terceirizados?

Outro foco das empresas contratantes deve ser assegurar que o prestador de serviços esteja em conformidade com as políticas da empresa e com as diretrizes da legislação.

Conformidade com ESG

O contratante, ao procurar por serviços em outras empresas, deve estar atento e verificar se a contratada segue práticas socioambientais, éticas e de governança (ESG).

Manter a conformidade nessa área é importante para evitar problemas de reputação e garantir o compliance ambiental.

Pensar em ESG não é apenas sobre responsabilidade, mas também é uma estratégia para construir uma boa imagem no mercado.

Atenção à LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que as empresas assumam a responsabilidade de garantir que o terceirizado cumpra as normas de proteção de dados. Caso contrário, as violações de privacidade podem resultar em penalidades substanciais.

 

Integrar as práticas da LGPD na gestão de terceiros mostra um compromisso com a segurança das informações.

Ter um canal de denúncias

Também é importante verificar a existência e a eficiência do canal de denúncias da terceirizada. A ferramenta ajuda a prevenir problemas e incentivar uma cultura organizacional mais ética e responsável. 

 

Além disso, investir em um treinamento de compliance pode ser uma excelente estratégia para garantir que os funcionários da empresa terceirizada entendam as diretrizes da empresa contratante.

Cuidados com fornecedores

Além de todos os cuidados necessários com a empresa terceirizada, também é importante avaliar os fornecedores. A avaliação, também chamada de due diligence, é uma medida preventiva para assegurar que todos os envolvidos na prestação de serviços estão em conformidade.

Atenção à imagem corporativa

Checar a reputação da empresa está entre um dos pontos mais importantes. Quem contrata precisa ficar de olho nas práticas da empresa terceirizada para evitar qualquer problema que possa prejudicar a sua própria imagem.

Obediência às regras operacionais

Para finalizar, o contratante precisa se assegurar de que o terceirizado vai seguir as regras operacionais e manter a conformidade em todas as operações realizadas em nome da empresa. Esta observação protege contra riscos legais e ajuda a melhorar a eficiência da equipe. 

O que é a gestão de terceirizados?

A gestão de terceirizados consiste em práticas e estratégias usadas pelas empresas contratantes para administrar os prestadores de serviços terceirizados de uma forma mais eficaz. 

 

A ideia é garantir que as atividades sejam realizadas da melhor forma possível, em sintonia com os objetivos da contratante e em conformidade com as leis e regulamentações. 

 

Imagine que uma empresa decide contratar um serviço externo, como limpeza, segurança ou desenvolvimento de software. A gestão de terceirizados entra em ação para assegurar que essa parceria seja eficiente, livre de riscos e contribua para o sucesso da empresa. A prática pode envolver:

 

  • Seleção dos terceirizados;
  • Definição de expectativas de ambas as partes;
  • Supervisão do desempenho.

 


Quais os benefícios da gestão de terceirizados?

Uma gestão eficaz de terceirizados proporciona uma série de benefícios para as empresas contratantes. Vamos detalhar alguns deles a seguir: 

Parcerias mais estratégicas

Com uma gestão eficaz, é possível construir parcerias mais estratégicas e alinhadas aos objetivos da contratante. Para isso, é importante escolher aqueles que estejam em sintonia com os valores da empresa e com os requisitos operacionais. Assim, a parceria se torna mais integrada e colaborativa, contribuindo para o sucesso conjunto. 

Redução de custos operacionais

Além disso, uma boa gestão de terceiros também facilita a adaptação dos funcionários nos processos internos da empresa. Evitar retrabalho e usar recursos de maneira eficaz são resultados diretos dessa organização, o que impacta positivamente nos custos totais da empresa contratante.

Organização dos processos de contratação

Ao implementar a gestão, fica mais fácil organizar os processos de contratação de terceirizados. Desde a pesquisa e a validação dos fornecedores até a assinatura de contratos claros e bem definidos, cada etapa do ciclo de contratação pode ser gerenciada de maneira eficaz. 

Gestão de riscos

Gerenciar terceiros de forma eficaz pode ser uma forma de reduzir riscos, uma vez que há uma garantia maior de que os funcionários estão em conformidade com as normas e regulamentações vigentes. Uma abordagem proativa para identificar, avaliar e gerenciar riscos potenciais contribui para a segurança e estabilidade das operações da empresa contratante.




Compliance e sua relação com a gestão de terceiros

Os pilares de compliance buscam assegurar a conformidade com leis, regulamentações e padrões éticos. Já a gestão de terceiros trata da administração eficiente dos serviços prestados por parceiros externos.

 

As duas áreas estão intrinsecamente ligadas, pois a empresa contratante é responsável por garantir que todas as atividades estejam em estrita conformidade com as normas estabelecidas. 


clickCompliance é a solução para a gestão de terceiros

Com integrações eficientes e um design profissional, o clickCompliance torna o trabalho de compliance mais simples e eficaz e pode facilmente ser implementado na gestão de terceiros. 

 

Agende uma demonstração e conheça nossas soluções para tornar a contratação de terceiros mais transparente e segura!

0

Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Anticorrupção, Canal de Denúncias, Código de Ética, Treinamento de Compliance

Suborno: saiba o que é e como proteger sua empresa

By on

24/11/2023

- Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Anticorrupção, Canal de Denúncias, Código de Ética, Treinamento de Compliance

Entenda o que configura suborno e como o compliance pode contribuir para a reputação do seu negócio.

A Lei nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada no Brasil em 2013, com o intuito de expor o compromisso do país perante os acordos internacionais de combate à corrupção. 

Para isso, busca coibir práticas ilícitas que prejudicam os recursos públicos e responsabiliza as empresas que cometem atos ilícitos contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira.

No entanto, quase dez anos depois da sua criação, o Brasil foi classificado na 94ª posição entre as 180 nações listadas no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2022. O dado mostra que ainda há muito a ser feito e, por isso, é preciso o comprometimento das organizações.

O suborno ou propina é um dos atos ilícitos combatidos pela Lei Anticorrupção. Você sabe o que o caracteriza? 

Entender o que é suborno é fundamental para impedir que a prática seja realizada e, assim, assegurar a conformidade com a legislação e evitar que a empresa seja penalizada.

Neste conteúdo, vamos explicar o que configura o suborno e porque ele  é prejudicial para o seu negócio. Também mostraremos como o compliance pode ser um aliado para impedir o problema.

Se você tem interesse pelo assunto e deseja compreender como as empresas podem enfrentar essa questão crítica, está no lugar certo.

Boa leitura!

 

O que significa suborno?

No dicionário, suborno é definido como a ação ou efeito de subornar, de oferecer dinheiro a alguém para obter algo ilegal; corrupção. 

Na prática, o ato consiste em oferecer, prometer ou conceder dinheiro, bens materiais ou favores a uma pessoa com o objetivo de influenciar suas ações ou decisões em benefício próprio ou de terceiros, muitas vezes, em detrimento da ética e da justiça. 

A prática é considerada crime de corrupção cabível a pena prevista por lei, veja a seguir o trecho do Código Penal:

Art. 317 do Código Penal/1940 – “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”

Como o suborno acontece nas empresas?

Empresas de todos os portes e segmentos devem estar conscientes sobre como o suborno acontece a fim de agir efetivamente contra esse ato. 

Na verdade, há diferentes situações que configuram essa infração. Veja alguns exemplos: 

  • O funcionário encarregado de selecionar fornecedores recebe um incentivo financeiro para escolher uma empresa específica.
  • A organização propõe que, se for selecionada em um processo de licitação pública, compartilhará uma parcela das verbas recebidas na aquisição de produtos, obras ou serviços.
  • Acionistas tomam decisões com o objetivo de assegurar ganhos pessoais, em detrimento dos interesses da organização.
  • O empresário oferece produtos ou serviços sem custo a um agente de fiscalização com o propósito de obter uma permissão para operar de forma ilegal.

 

 

Por que o suborno é prejudicial?

O suborno pode ser uma ameaça à integridade da empresa, já que é uma forma de corrupção. Entenda os impactos dessa prática:

Para a sociedade

À medida que a corrupção se torna mais comum nas instituições, a confiança dos cidadãos diminui e, consequentemente, a reputação das organizações é estremecida. 

A sociedade forma uma opinião muito negativa em relação às empresas envolvidas em escândalos de corrupção. 

Para a economia

Quando empresas obtêm vantagens injustas, por meio de práticas corruptas, prejudicam aquelas que atuam de forma legítima. Esse desequilíbrio pode resultar em impactos econômicos negativos.

Além disso, o suborno pode afetar os investimentos em infraestrutura e a evolução do país. É um ciclo que favorece o subdesenvolvimento, que prejudica muito a saúde da economia nacional.

 

O que é política antissuborno?

A política antissuborno compreende um conjunto de regras que visam combater práticas corruptas, especialmente, o suborno. 

A intenção é assegurar que empresas e indivíduos atuem de maneira transparente e em conformidade com padrões legais e éticos.

Trata-se, portanto, de um recurso relevante para o programa de compliance das organizações, que tem o propósito de definir as diretrizes internas para garantir a conformidade com a legislação vigente, o que inclui a Lei Anticorrupção.

A política antissuborno representa a estruturação da ética e da integridade da empresa. Ela é fundamentada em princípios como:

  • Transparência
  • Honestidade
  • Responsabilidade 
  • Justiça

 

Dessa forma, contribui para moldar a cultura organizacional, definindo qual deve ser a conduta dos funcionários.

Existem certificações internacionalmente reconhecidas, como a ISO 37001 e a ISO 37301, que estabelecem requisitos específicos para os sistemas de gestão de antissuborno e compliance nas organizações.

 

Como evitar o suborno e proteger sua empresa?

Agora que você já entendeu o que é suborno e como ele pode prejudicar não só a reputação, mas a própria existência da sua empresa, vamos discutir algumas estratégias que ajudam a evitar esse ato. Confira as orientações a seguir:

Crie um código de conduta

Criar um código de conduta é o primeiro passo para estabelecer uma política antissuborno eficaz. O documento é um guia claro sobre os padrões de comportamento para os funcionários, que deve ser seguido por todos, sem exceção. 

Nesse código, é preciso inserir tópicos específicos que destaquem a proibição do suborno e da corrupção com linguagem simples e clara. Esse material deve ser acessível a todos os colaboradores. 

Defina sanções claras

No código de conduta também devem constar as consequências para os colaboradores que cometem infrações. As sanções precisam ser informadas com clareza para evitar qualquer tipo de dúvida e devem ser aplicadas diante da comprovação do ato ilícito.

Caso a empresa se omita perante os casos de corrupção, poderá enfrentar acusações legais. Por isso, a aplicação consistente das sanções é imprescindível. Isso envia uma mensagem clara de que o suborno não será tolerado, independentemente da posição hierárquica.

Estabeleça um canal de denúncia

O canal de denúncias é uma ferramenta indispensável para a prevenção, a detecção e a coibição de qualquer tipo de irregularidade cometida no ambiente corporativo, inclusive, o suborno.

Para o seu funcionamento efetivo, os funcionários devem se sentir seguros ao relatar atividades suspeitas. Também é importante garantir a proteção dos denunciantes.



Realize treinamentos

A conscientização é uma das melhores defesas contra o suborno, por isso, a realização de treinamentos de compliance é fundamental. É possível abordar temas como:


Durante os treinamentos, podem ser usados exemplos práticos do dia a dia da organização e como os funcionários devem reagir em cada situação. Este também é o momento para frisar as diretrizes internas do programa de compliance e esclarecer as dúvidas da equipe.

É importante ressaltar que todos os funcionários, independentemente do cargo, devem estar cientes dos riscos associados ao suborno.

Ofereça remuneração compatível ao cargo

Outra estratégia para coibir o suborno é manter uma remuneração competitiva, pois funcionários bem remunerados são menos propensos a ceder à tentação da propina.

Uma política salarial que valoriza o desempenho e a contribuição dos colaboradores aliada às práticas transparentes contribui para manter a integridade e a motivação da equipe.

Implante um rigoroso processo seletivo

Investir em um processo seletivo rigoroso é importante para o combate à corrupção. Afinal, a primeira linha de defesa contra o suborno é a contratação de pessoas éticas e confiáveis. 

Para isso, é preciso que a equipe de recrutamento e seleção também esteja ciente do programa de compliance da empresa e da política antissuborno para evitar contratações indevidas.


clickCompliance ajuda a evitar suborno

O clickCompliance é um software completo que oferece: canal de denúncia, treinamentos, compliance bot e tudo que você precisa para evitar o suborno na sua empresa. 

Quer saber mais? Acesse o nosso site, conheça os nossos serviços e agende uma demonstração agora! 

0