Transparência - clickCompliance
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Garantir direitos trabalhistas e conformidade com a legislação são alguns dos deveres da empresa contratante. Conheça as demais obrigações.

A terceirização de serviços é muito utilizada por empresas dos mais diversos setores. Por meio dela, é possível contratar outra empresa para a realização de atividades que não integram a sua especialidade principal. 

 

Na prática, isto significa que, em vez de manter departamentos internos para o cumprimento de determinadas tarefas, a contratante transfere a responsabilidade para terceiros. 

 

A alternativa pode proporcionar flexibilidade e eficiência, porém é necessário entender que a responsabilidade do tomador de serviços vai muito além da contratação. 

 

Na verdade, a relação entre a empresa contratante e os prestadores de serviços está sujeita a uma série de normas e regulamentações. Por isso, é necessário garantir a conformidade com cada uma delas. 

 

O contratante deve garantir que a contratação e a gestão de terceiros estejam alinhadas com as normas trabalhistas, legais e éticas que regem as operações da empresa. Neste sentido, o due diligence é uma prática fundamental. Dessa forma, o tomador de serviços se resguarda contra riscos legais e danos à reputação.

 

A empresa terceirizada também deve ter o compromisso com o cumprimento da legislação vigente. Por esse motivo, ter um sistema de compliance é essencial para ambas as partes.

 

Ficou interessado e quer saber mais sobre o assunto? 


Neste conteúdo, falaremos sobre as diferentes responsabilidades da empresa que contrata serviços terceirizados. Continue lendo para entender tudo!

 

O que é responsabilidade do tomador de serviços na terceirização?

No processo de terceirização, o tomador de serviços precisa seguir um conjunto de obrigações e deveres. A responsabilidade por parte do contratante se divide em duas esferas principais: trabalhista e de diretrizes, cada uma abrangendo áreas distintas. 

 

Em relação aos direitos trabalhistas, a empresa contratante é responsável por assegurar que os terceirizados tenham condições laborais adequadas e que seus direitos contratuais sejam respeitados. Ou seja, é essencial garantir o cumprimento de normas, como:

 

  • Jornada de trabalho definida em lei;
  • Pagamento de salário respeitando o piso da categoria;
  • Direitos trabalhistas (férias remuneradas, 13º salário, entre outros);
  • Condições de trabalho seguras e saudáveis;
  • Direitos fundamentais (liberdade sindical, proibição do trabalho infantil, entre outros).



A responsabilidade trabalhista pode ser classificada como subsidiária ou solidária, variando conforme as circunstâncias específicas do contrato de terceirização.

 

Já a segunda via de responsabilidades, envolve padrões e diretrizes mais abrangentes, muitas das quais estão relacionadas ao compliance. Ou seja, é necessário assegurar que os terceirizados estejam em conformidade com uma gama de regulamentações, incluindo:

 


Continue a leitura para entender mais detalhes sobre essas vias de responsabilidade.

 

Quais as responsabilidades trabalhistas do tomador de serviços terceirizados?

Como já explicado anteriormente, a responsabilidade trabalhista pode ser classificada de duas formas: subsidiária ou solidária. Agora, vamos explorar cada uma delas em maior detalhe. 

Responsabilidade subsidiária

A responsabilidade subsidiária está prevista na legislação e estabelece que o tomador de serviços pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa terceirizada.

 

Na prática, isso significa que caso a terceirizada não cumpra suas obrigações trabalhistas, o tomador de serviços pode ser acionado para assumir o pagamento das verbas trabalhistas devidas. 

 

A medida existe para assegurar que os trabalhadores não sejam prejudicados mesmo que a terceirizada não cumpra com suas obrigações financeiras. 

Responsabilidade solidária

No caso da responsabilidade solidária, tanto o tomador de serviços, quanto a empresa terceirizada são considerados responsáveis pelas obrigações trabalhistas. 

 

Ou seja, na eventualidade de um direito trabalhista não ser cumprido, o trabalhador pode acionar qualquer uma das partes

 

É uma abordagem mais ampla, na qual ambas as partes envolvidas na terceirização compartilham a responsabilidade pelas condições trabalhistas oferecidas. 

Quais as responsabilidades sobre padrões do tomador de serviços terceirizados?

Outro foco das empresas contratantes deve ser assegurar que o prestador de serviços esteja em conformidade com as políticas da empresa e com as diretrizes da legislação.

Conformidade com ESG

O contratante, ao procurar por serviços em outras empresas, deve estar atento e verificar se a contratada segue práticas socioambientais, éticas e de governança (ESG).

Manter a conformidade nessa área é importante para evitar problemas de reputação e garantir o compliance ambiental.

Pensar em ESG não é apenas sobre responsabilidade, mas também é uma estratégia para construir uma boa imagem no mercado.

Atenção à LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que as empresas assumam a responsabilidade de garantir que o terceirizado cumpra as normas de proteção de dados. Caso contrário, as violações de privacidade podem resultar em penalidades substanciais.

 

Integrar as práticas da LGPD na gestão de terceiros mostra um compromisso com a segurança das informações.

Ter um canal de denúncias

Também é importante verificar a existência e a eficiência do canal de denúncias da terceirizada. A ferramenta ajuda a prevenir problemas e incentivar uma cultura organizacional mais ética e responsável. 

 

Além disso, investir em um treinamento de compliance pode ser uma excelente estratégia para garantir que os funcionários da empresa terceirizada entendam as diretrizes da empresa contratante.

Cuidados com fornecedores

Além de todos os cuidados necessários com a empresa terceirizada, também é importante avaliar os fornecedores. A avaliação, também chamada de due diligence, é uma medida preventiva para assegurar que todos os envolvidos na prestação de serviços estão em conformidade.

Atenção à imagem corporativa

Checar a reputação da empresa está entre um dos pontos mais importantes. Quem contrata precisa ficar de olho nas práticas da empresa terceirizada para evitar qualquer problema que possa prejudicar a sua própria imagem.

Obediência às regras operacionais

Para finalizar, o contratante precisa se assegurar de que o terceirizado vai seguir as regras operacionais e manter a conformidade em todas as operações realizadas em nome da empresa. Esta observação protege contra riscos legais e ajuda a melhorar a eficiência da equipe. 

O que é a gestão de terceirizados?

A gestão de terceirizados consiste em práticas e estratégias usadas pelas empresas contratantes para administrar os prestadores de serviços terceirizados de uma forma mais eficaz. 

 

A ideia é garantir que as atividades sejam realizadas da melhor forma possível, em sintonia com os objetivos da contratante e em conformidade com as leis e regulamentações. 

 

Imagine que uma empresa decide contratar um serviço externo, como limpeza, segurança ou desenvolvimento de software. A gestão de terceirizados entra em ação para assegurar que essa parceria seja eficiente, livre de riscos e contribua para o sucesso da empresa. A prática pode envolver:

 

  • Seleção dos terceirizados;
  • Definição de expectativas de ambas as partes;
  • Supervisão do desempenho.

 


Quais os benefícios da gestão de terceirizados?

Uma gestão eficaz de terceirizados proporciona uma série de benefícios para as empresas contratantes. Vamos detalhar alguns deles a seguir: 

Parcerias mais estratégicas

Com uma gestão eficaz, é possível construir parcerias mais estratégicas e alinhadas aos objetivos da contratante. Para isso, é importante escolher aqueles que estejam em sintonia com os valores da empresa e com os requisitos operacionais. Assim, a parceria se torna mais integrada e colaborativa, contribuindo para o sucesso conjunto. 

Redução de custos operacionais

Além disso, uma boa gestão de terceiros também facilita a adaptação dos funcionários nos processos internos da empresa. Evitar retrabalho e usar recursos de maneira eficaz são resultados diretos dessa organização, o que impacta positivamente nos custos totais da empresa contratante.

Organização dos processos de contratação

Ao implementar a gestão, fica mais fácil organizar os processos de contratação de terceirizados. Desde a pesquisa e a validação dos fornecedores até a assinatura de contratos claros e bem definidos, cada etapa do ciclo de contratação pode ser gerenciada de maneira eficaz. 

Gestão de riscos

Gerenciar terceiros de forma eficaz pode ser uma forma de reduzir riscos, uma vez que há uma garantia maior de que os funcionários estão em conformidade com as normas e regulamentações vigentes. Uma abordagem proativa para identificar, avaliar e gerenciar riscos potenciais contribui para a segurança e estabilidade das operações da empresa contratante.




Compliance e sua relação com a gestão de terceiros

Os pilares de compliance buscam assegurar a conformidade com leis, regulamentações e padrões éticos. Já a gestão de terceiros trata da administração eficiente dos serviços prestados por parceiros externos.

 

As duas áreas estão intrinsecamente ligadas, pois a empresa contratante é responsável por garantir que todas as atividades estejam em estrita conformidade com as normas estabelecidas. 


clickCompliance é a solução para a gestão de terceiros

Com integrações eficientes e um design profissional, o clickCompliance torna o trabalho de compliance mais simples e eficaz e pode facilmente ser implementado na gestão de terceiros. 

 

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Business, Business, Como fazer, Educação

Entenda a importância da prestação de contas para a saúde do seu negócio.

A prestação de contas é um elemento-chave para a manutenção da saúde financeira e a construção de confiança nos relacionamentos de uma empresa. Para isso, tem na gestão financeira e na transparência seus principais pilares.  

Neste conteúdo, vamos abordar o que significa prestar contas no contexto empresarial, porque o procedimento é importante, como colocá-lo em prática, qual é a sua relação com os processos de compliance e os benefícios para a organização e a sociedade.

Ficou curioso? Não deixe de ler o texto na íntegra! Saiba como manter as finanças da empresa organizadas e garantir transparência neste trabalho para garantir a conformidade e alcançar o êxito. 

Vamos lá? Boa leitura!

 

O que é prestação de contas?

Trata-se do processo em que uma organização fornece dados e informações acerca de suas atividades financeiras. Para isso, são dados esclarecimentos sobre como os recursos foram utilizados.

Esses informes podem ser feitos por meio de:

  • Relatórios de desempenho
  • Demonstrações financeiras 
  • Registros contábeis
  • Outros documentos 

A prestação de contas é uma obrigação ética e legal das organizações que gerenciam recursos públicos. Serve para esclarecer como os valores foram utilizados.

No setor privado, as empresas de capital aberto também devem prestar contas para sócios, acionistas e potenciais investidores.

Nos demais modelos de negócio, a prestação de contas também é um processo importante, pois auxilia na organização e na manutenção do equilíbrio financeiro.

Para quem é feita a prestação de contas?

O procedimento pode ser feito para atender diversas partes interessadas, o que inclui:


  • Membros 
  • Acionistas
  • Clientes
  • Doadores
  • Sociedade 
  • Governo 

As informações são utilizadas para fins fiscais, contábeis e estatísticos e funcionam como parâmetro para averiguar como está a saúde financeira de uma instituição.

No documento, as despesas devem aparecer detalhadas, informando claramente todas as entradas e saídas de dinheiro, suas origens e o total de ativos e passivos contabilizados. O patrimônio líquido e bruto também deve ser reportado. 

A orientação para os responsáveis por elaborar a prestação de contas é considerar informações, como:

  •  Gastos variáveis
  • Gastos fixos
  • Fluxo de caixa
  • Despesas com viagens corporativas 
  • Informações complementares


Quem deve realizar a prestação de contas?

A legislação nacional prevê a obrigatoriedade da prestação de contas. Conforme o artigo 1.020 do Código Civil, os administradores devem apresentar informações sobre a administração, o inventário, o balanço patrimonial e os resultados aos sócios. Isso pode ser feito anual ou mensalmente. 

Já a Lei de Acesso à Informação (LAI) coloca em prática o direito constitucional de que qualquer cidadão possa acessar informações públicas, tornando obrigatória a disponibilização pelos órgãos públicos. Por meio dos portais de transparência, devem ser apresentadas a prestação de contas.

Como vimos, é um processo previsto pela legislação, tanto para empresas privadas, quanto para organizações públicas. Há, contudo, alguns tipos de figura jurídica que não precisam fazer um relatório financeiro detalhado. São elas:

  • Microempreendedor Individual (MEI)
  • Empreendedor Individual (EI)
  • Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

Já os perfis que têm obrigatoriedade incluem: 

  • Instituições públicas
  • Associações sindicais e filantrópicas 
  • Condomínios
  • Empresas com mais de dois sócios
  • Cooperativas
  • Clubes sociais

No caso de cooperativas, sindicatos e condomínios, o relatório precisa ser aprovado pela maioria e deve, portanto, ser levado para que os membros ou condôminos tenham o conhecimento do documento. 

 

O que deve entrar na prestação de contas?

Minuciosidade e transparência são palavras de ordem quando se trata de prestar contas em uma organização. 

Estes aspectos não só ajudam a manter a confiança de clientes, investidores, doadores ou acionistas, como também garantem que todos os envolvidos entendam como está a saúde financeira da empresa.

Para isso, alguns elementos importantes devem constar na análise financeira. Confira quais são eles:

Ativos

Os recursos que uma empresa possui, que têm valor econômico e são esperados para trazer benefícios futuros recebem o nome de ativos. Podem englobar:

  • Contas a receber
  • Dinheiro em caixa
  • Propriedades
  • Estoque
  • Investimentos 
  • Veículos


É fundamental que os ativos sejam listados na prestação de contas atribuindo os valores justos de mercado.

Passivos

As obrigações financeiras da empresa são representadas pelos passivos. Trata-de tudo que a organização deve a terceiros, o que abrange:

  • Empréstimos
  • Contas a pagar
  • Impostos
  • Salários.


Atenção:
a prestação de contas deve listar os passivos e informar, também, quando precisam ser pagos.

Patrimônio bruto

Ter um patrimônio bruto sólido é um sinal positivo para investidores e credores de qualquer empresa, concorda?

Conhecido também como ativo líquido, é o resultado da diferença entre os ativos e os passivos de uma empresa.

Essa é uma importante forma de mensurar a saúde financeira da organização, pois indica quanto, de fato, ela possui.

Patrimônio líquido

Já o patrimônio líquido, por sua vez, é a parte do patrimônio bruto que pertence aos proprietários ou acionistas da empresa.

Para chegar ao resultado, é preciso subtrair os passivos do patrimônio bruto. A métrica é primordial na avaliação do valor da empresa e no retorno do investimento para os acionistas.


Despesas

São os gastos despendidos na operação e geração de receita. Nesta categoria, estão incluídos custos com:

  • Aluguel
  • Pessoal
  • Marketing
  • Suprimentos 
  • Outros


Na prestação de contas, é importante detalhar todas as despesas para que os interessados saibam como o dinheiro está sendo utilizado.

Receita

Representa o dinheiro que a organização recebe a partir de suas atividades. Pode ser proveniente de vendas de produtos, serviços prestados ou outras fontes.

Mostrar todas as fontes de receita na prestação de contas é fundamental para ter uma visão completa do desempenho financeiro da empresa.

 

Quando fazer prestação de contas?

Não deve ser novidade que a gestão financeira é uma tarefa complexa e vital para o sucesso de um negócio, certo?

Assim, em diversos momentos, pode ser necessário prestar contas para garantir a transparência e a responsabilidade financeira. Neste contexto, uma série de eventos podem demandar esse tipo de registro, incluindo:

  • Gastos com eventos e viagens
  • Gastos com projetos
  • Gastos imprevistos
  • Financiamentos
  • Recebimento de recursos
  • Realocação financeira
  • Reformas, aluguéis e compras de móveis ou imóveis para a empresa
  • Terceirização de pessoal e serviços
  • Contratação de pessoal


Quais são os princípios da prestação de contas?

A prestação de conta tem sua base alicerçada em alguns princípios. Eles vão desde a transparência, passando pela objetividade e integridade, até a confiança.

Todos operam juntos e integram uma sequência de ações e propostas éticas que, quando aplicadas de maneira idônea, trazem benefícios, como veremos a seguir.

Transparência

A transparência deve ser o pilar da prestação de contas a fim de possibilitar que investidores, acionistas, fornecedores e clientes estejam cientes de como os recursos financeiros estão sendo utilizados. 

Objetividade

A prestação de contas deve ser caracterizada pela clareza, precisão e concisão. Para isso, é importante evitar o uso de terminologias que possam complicar a compreensão e criar ambiguidades.

Afinal, como você deve imaginar, o propósito dessa prestação é justamente permitir que outras pessoas compreendam as informações de maneira direta e descomplicada.

Integridade

Assegurar a integridade e a honestidade é fundamental para que os dados e as informações financeiras e operacionais sejam apresentadas com sem qualquer intenção de distorção.

É necessário, portanto, não omitir informações que sejam relevantes e assegurar que todos os dados de importância sejam comunicados de modo imparcial

Responsabilidade

O setor encarregado da gestão financeira de uma empresa deve assumir as responsabilidades sobre suas ações. Essa incumbência inclui prestar contas e justificar todas as decisões, apresentando a comprovação das despesas.

Essas medidas são importantes já que, em muitos casos, os recursos administrados pertencem a terceiros, como investidores e acionistas, que precisam ser informados sobre como os valores foram utilizados para acompanhar os resultados alcançados e o desempenho financeiro da empresa.

Confiabilidade

Todos esses princípios culminam na preservação da credibilidade e da confiança entre todas as partes envolvidas na prestação de contas. É fundamental que todos saibam, claramente, como o dinheiro e os recursos de modo geral estão sendo empregados na organização.

A transparência reflete o comprometimento com princípios como ética, responsabilidade e honestidade. Ela, inclusive, facilita o processo de atrair investidores, fidelizar clientes e estabelecer parcerias comerciais. Você já deve ter entendido, portanto, que isso acaba por impulsionar o crescimento e o sucesso da organização. 



Prestação de contas e compliance: entenda a relação

O compliance tem como principal propósito assegurar que as organizações estejam em conformidade com a legislação vigente. Como mencionamos anteriormente, a prestação de contas é prevista por lei. 

Além disso, ao implantar um programa de compliance, a organização cria um cenário favorável para a consolidação de valores como ética, transparência e responsabilidade. Dessa forma, é estabelecida uma cultura organizacional com base nesses princípios.

Isso facilita a realização da prestação de contas de forma eficiente, pois os gestores e a própria equipe entendem a importância das medidas que contribuem para a transparência.

Somado a isso, o compliance e a prestação de contas aumentam a credibilidade da organização diante dos diferentes públicos.


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Agora que você já sabe o que significa e qual é a importância da prestação de contas, é possível integrar o compliance ao processo para torná-lo mais eficiente. Isso pode ser feito de forma simples, com auxílio da tecnologia. 

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Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho

Desde 2013, com a criação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846) no Brasil, o debate sobre compliance vem conquistando cada vez mais espaço nas organizações. Mas, por ser um assunto novo, ainda restam muitas dúvidas sobre como colocar o que é dito em prática e de forma realmente eficaz.


O compliance corporativo tem como principal objetivo garantir que a empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentações que abrangem o seu setor de atuação, bem como evitar condutas ilegais e antiéticas.

Para isso, é criada uma política de compliance para a empresa que reúne um conjunto de regras e procedimentos internos que devem ser seguidos por todos os funcionários. Também é necessário nomear um responsável pela conformidade, o compliance officer, e realizar ações que garantam a eficiência do compliance corporativo.

Entre as tarefas estão a análise de riscos, a criação de um Código de Conduta, a implementação de controles internos, a realização de treinamentos para funcionários e de auditorias para a avaliação interna das práticas de compliance, além de prevenção e investigação de irregularidades.

Entre planejar e executar o amplo trabalho do compliance corporativo, muitos desafios podem surgir. Neste conteúdo, apontaremos quais são os mais comuns e como solucioná-los para garantir a eficiência do programa.

Não deixe de conferir!


O que é compliance corporativo?

O termo compliance corporativo refere-se ao conjunto de regras e procedimentos adotados por uma empresa para garantir que suas atividades estejam em conformidade com as leis, os regulamentos e as normas aplicáveis ao negócio.

É uma ferramenta de extrema importância para as empresas que buscam o crescimento sustentável e a longevidade dos negócios, uma vez que o compliance corporativo é a base para a construção e a consolidação de uma cultura organizacional ética e transparente.


Quais os desafios do compliance corporativo?

A implantação do compliance corporativo pode esbarrar em algumas dificuldades iniciais que, se não forem sanadas, chegam a comprometer sua eficácia.

É válido lembrar que, para uma organização alcançar os resultados desejados com o compliance corporativo, não basta ter apenas um programa. É necessário garantir a sua eficiência prática.

Veja os cinco principais desafios que podem surgir durante a implantação do compliance corporativo e quais são as alternativas para solucioná-lo:

Falta de integração com outras áreas

A integração entre o departamento de compliance e os outros setores da empresa é fundamental para garantir uma colaboração mútua e o cumprimento das práticas de conformidade por todas as áreas da empresa.

A dificuldade ou a ausência de integração irá comprometer os resultados do programa de compliance. Veja as alternativas para solucionar essa questão:

  • Promova a conscientização sobre a importância dos processos de compliance para toda a empresa;
  • Realize reuniões entre os profissionais de compliance e as lideranças dos outros setores;
  • Priorize uma análise de riscos setorial e colaborativa com quem atua em cada área.


Envolvimento dos colaboradores

O compliance corporativo só é eficiente se todas as ações estabelecidas no papel forem colocadas em prática por todos os funcionários, sem exceção. Promover o envolvimento dos colaboradores na causa é um grande desafio, mas isso é totalmente possível. Veja como:

  • Divulgue as regras e os procedimentos de compliance internamente;
  • Realize reuniões com a Alta Administração para que as lideranças atuem como exemplos dentro da empresa;
  • Promova treinamentos de compliance para toda a equipe;
  • Tenha canais de comunicação na empresa para esclarecer dúvidas.

 


Complexidade regulatória

As leis e regulamentações podem sofrer mudanças com o passar do tempo. Como o objetivo do compliance corporativo é assegurar que a empresa se mantenha em conformidade, é preciso que os profissionais da área estejam atentos às informações mais recentes. Para isso, é necessário:

  • Acompanhar as informações sobre a legislação que abrange o setor de atuação;
  • Fazer revisões periódicas no programa de compliance;
  • Quando necessário, implantar uma nova regra ou procedimento interno que deverá ser informado para toda equipe.


Prevenção, investigação e solução de irregularidades

Entre as atribuições do compliance corporativo está o trabalho de prevenção e combate às irregularidades que podem ser praticadas no ambiente corporativo. Para este trabalho, é necessário:

  • Garantir a segurança e o anonimato do denunciante;
  • Dar a devida atenção à denúncia recebida, com o início da apuração dos fatos;
  • Se, após a investigação, a infração for confirmada, aplicar as sanções previstas pelo Código de Conduta.


Conformidade de terceiros

Além da conformidade dentro da empresa, o compliance corporativo deve ficar atento à conduta de fornecedores, parceiros comerciais e investidores a fim de evitar o envolvimento em escândalos de corrupção, fraude e outras condutas que possam prejudicar a imagem institucional. Para isso, é importante:

  • Priorizar o due diligence, que consiste num processo de investigação, análise e avaliação minuciosa de terceiros a fim de avaliar os riscos da parceria.



Quais são os benefícios do compliance corporativo?

A adoção de um programa de compliance corporativo eficaz pode trazer diversos benefícios para a empresa. Confira:

Benefícios internos

O compliance corporativo traz impactos positivos para o ambiente interno da empresa, como:

  • Melhora o clima organizacional;
  • Aumenta a confiança dos funcionários na empresa;
  • Garante maior satisfação da equipe;
  • Aprimora os processos internos;
  • Aumenta a produtividade;
  • Estabelece uma cultura organizacional ética e transparente;
  • Aumento da confiança dos clientes;
  • Melhorias na governança corporativa.


Benefícios externos

O compliance também beneficia financeiramente as empresas, veja:

  • Evita multas e sanções decorrentes do descumprimento da legislação;
  • Reduz os riscos de ajuizamento de ações trabalhistas;
  • Combate irregularidades que podem causar prejuízos financeiros e danos à reputação;
  • Aumenta o potencial atrativo de investidores;
  • É um diferencial competitivo frente à concorrência;
  • Fortalece a imagem institucional diante dos diferentes públicos.


Como ter um compliance corporativo eficiente?

Garantir a eficiência do compliance corporativo é uma forma de obter resultados muito positivos para o seu negócio. Mas como começar?

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Governança de Documentos, Transparência

Conheça o que diz a lei e como implantar a transparência na gestão pública.


Incorporar o princípio da transparência na gestão pública garante maior credibilidade à administração. 

A população tem o direito, garantido pela legislação, de ter acesso às informações sobre tomadas de decisão, uso de recursos, andamento de obras e outras ações dos órgãos dos governos municipal, estadual e federal.  

A transparência é uma forma de demonstrar o compromisso com a gestão de obrigações regulatórias e aumentar a confiança dos cidadãos. 

Por isso, a importância de disponibilizar as informações de forma clara e acessível. Assim, é possível incentivar a participação cidadã e construir serviços públicos de qualidade.

Mas o que é necessário para uma organização pública municipal garantir a transparência na sua gestão? Quais são os principais desafios? Como o compliance pode contribuir para este trabalho?

A seguir, vamos responder a cada uma dessas perguntas e apresentar qual é o melhor caminho a ser seguido. 

Boa leitura!


 

O que é a transparência na gestão pública municipal?

O conceito de transparência está associado à divulgação de informações sem obstáculos, o que significa ter clareza e facilidade de acesso na comunicação.

 

Quando associado à gestão pública, sua aplicação consiste na disponibilidade de informações de interesse público dos cidadãos.

 

As instituições governamentais realizam ações com o uso de recursos públicos. Por isso, é necessário prestar contas à população sobre:

 

  • Orçamento disponível 
  • Projetos idealizados
  • Custos para a execução de projetos
  • Despesas da administração
  • Investimentos realizados

 

A transparência na gestão pública parte de princípios éticos, legais e morais

Por isso, trata-se de um dever dos órgãos municipais, estaduais e federais.

 

Na esfera municipal, a transparência é essencial para serviços, como: 

 

  • Transporte público
  • Pavimentação das ruas
  • Educação infantil e de ensino fundamental
  • Atendimento à saúde
  • Cultura, lazer e esporte

 

Assim, para garantir a transparência na gestão pública municipal, é preciso assumir um compromisso de excelência na administração dos recursos, mantendo o cidadão informado sobre cada decisão tomada.





Principais ferramentas de transparência na gestão pública municipal

A legislação exige que o princípio da transparência seja incorporado às organizações públicas. Há ferramentas que podem ser usadas para garantir a conformidade com os preceitos legais. Confira a seguir

Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Considerada um marco para a gestão de finanças públicas no país, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece regras para assegurar a transparência fiscal e define métodos para a prevenção e a correção de situações que comprometam o equilíbrio das contas públicas.

 

Popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina regras para:

 

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • Lei Orçamentária Anual
  • Previsão e arrecadação
  • Despesas com pessoal
  • Operações de crédito

Lei de Acesso à Informação

Sancionada em novembro de 2011, a Lei de nº 12.527 – LAI regulamenta o direito garantido pela Constituição Federal de 1988 de acesso às informações dos órgãos públicos.

 

Dessa forma, qualquer cidadão, sem necessidade de justificativa prévia, pode requerer informações dos governos municipais, estaduais e da União. 

 

A LAI exige a criação de um site na internet, onde os órgãos públicos deverão informar sobre:

  • Receitas
  • Despesas
  • Contratos
  • Licitações
  • Outras atividades de interesse público

 

Esses espaços, como o Portal da Transparência, contribuem para a compreensão das decisões e a fiscalização da gestão pública. Prefeituras, Câmaras Municipais e outros órgãos públicos devem disponibilizar esse canal para o cidadão.

 

Também é necessário garantir uma opção para contato, caso a informação desejada não esteja disponível no portal da transparência. No âmbito federal, o Fala.BR cumpre esse papel, mas os municípios também devem oferecer uma alternativa.

Auditoria

As auditorias garantem que os órgãos públicos cumpram as leis e as regulamentações. Isso evita possíveis sanções legais e garante que o governo atue dentro dos limites estabelecidos.

 

Além disso, através das auditorias é possível identificar áreas onde podem ser feitas melhorias para a maior qualidade do serviço público. 

 

Ao demonstrar compromisso com a prestação de contas e com a participação popular, os órgãos públicos mantêm sua legitimidade perante a sociedade.

Combate à corrupção

Quando há transparência, é mais difícil a ocorrência de atos ilícitos. Por isso, é tão importante seguir as regulamentações na administração pública.

 

Ter um programa de compliance eficiente  é uma maneira de garantir o cumprimento da legislação e, também, prevenir e combater a corrupção.

 

As críticas mais comuns aos governos é a má administração do dinheiro público. Quando o uso dos recursos é acompanhado pela população, a fiscalização também é maior.

 

Por isso, a relevância da transparência na gestão pública. Uma das ferramentas de compliance que pode auxiliar nesse processo é o canal de denúncias.





Por que é importante ter transparência na gestão pública?

Em primeiro lugar, os impostos que todos nós pagamos sustentam o funcionamento do governo e financiam os serviços públicos. Portanto, é direito do cidadão saber como esses recursos são utilizados.

 

Além disso, a transparência promove o senso de pertencimento e a responsabilidade coletiva. Ao entenderem como o bem público está sendo gerido, as pessoas se sentem mais motivadas a participar ativamente na construção de uma sociedade melhor.

 

A transparência é um pilar essencial para a democracia. Portanto, a transparência pública promove o bem-estar social ao servir para: 

Fiscalizar a gestão de recursos públicos

A LAI obriga que os órgãos públicos divulguem os dados sobre a gestão de recursos, assim, a população pode supervisionar o funcionamento e cobrar melhorias dos serviços.

Isso permite identificar possíveis desvios e irregularidades, promovendo a responsabilidade e a integridade das empresas e dos serviços públicos.


Dar satisfação aos cidadãos

A transparência só é efetiva quando há facilidade de acesso às informações pela população. Por isso, é dever das organizações criar um canal de comunicação transparente. Isso evidencia o compromisso com o público.


Permitir avaliar a administração pública

Esse é um benefício valioso para a população. O acompanhamento da tomada de decisão das organizações públicas permite não só a fiscalização, mas também a maior participação, garantindo políticas públicas mais eficientes para a sociedade.


Atender necessidades sociais

A transparência na gestão pública tem como objetivo garantir que os recursos sejam distribuídos de maneira justa e benéfica para a população, de modo a atender às prioridades sociais.

 

Ao fornecer informações sobre a gestão pública, a população tem acesso a dados importantes. Isso permite que os cidadãos participem de forma mais informada no processo democrático, favorecendo a formulação de políticas mais alinhadas com as necessidades reais da sociedade.






Transparência na gestão pública municipal é com o ClickCompliance 

O setor público também deve estar em conformidade. O software do clickCompliance pode ajudar na transparência da gestão de órgãos governamentais, autarquias, estatais e outros serviços públicos.  

 

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