Términos de uso

Este termo de uso (“Termo de Uso”) constitui um contrato vinculante que regerá o acesso e uso, como pessoa física ou jurídica (“Usuário”), em território nacional, do software de gestão do programa de compliance e integridade corporativa (“Plataforma”) licenciado por CLICKCOMPLIANCE TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 43.574.958/0001-07, com sede na Rua Papa Pio Xii, 816, Jardim Cascata, Teresópolis - RJ, CEP: 25964-330 (“clickCompliance”).

LEIA COM ATENÇÃO

Ao acessar e se cadastrar, você, expressamente, concorda com o presente Termo de Uso que estabelece o relacionamento contratual entre os Usuários y clickCompliance, através da Plataforma. Termos adicionais, como regulamentos, poderão se aplicar a determinados serviços ou módulos adicionais, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados na própria Plataforma e deverão ser expressamente aceitos para serem considerados parte integrante desse Termo de Uso.

A clickCompliance esclarece que poderá alterar esse Termo de Uso a qualquer momento e as novas versões entrarão em vigor logo que disponibilizadas publicamente na Plataforma. O fato de você continuar a acessar e utilizar os serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se ao Termo de Uso alterado. Caso não haja concordância com alguma disposição aqui presente, não utilize os serviços.

CONSIDERANDO que:

1. terceiros, determinados e independentes, desejam utilizar a Plataforma para realizar a gestão de cumplimiento com a finalidade de assegurar a integridade da empresa (“Usuário-Empregador”);
2. terceiros, determinados e independentes, desejam utilizar a Plataforma para realizar treinamentos com a finalidade de atender às práticas de cumplimiento do Usuário-Empregador (“Usuário-Empregado”);
3. a clickCompliance é uma desenvolvedora e licenciadora de softwares e que, através de sua Plataforma, permite aos Usuários, do seu aplicativo móvel ou do seu sítio de internet, gerenciar medidas de governança, bem como realizar treinamentos de cumplimiento;
4. a clickCompliance é empresa autônoma, que não tem qualquer relação societária com os Usuários, atuando tão somente como uma empresa desenvolvedora e licenciadora de softwares; e
5. o aceite e cumprimento do presente Termo de Uso não requer qualquer consentimento prévio que já não foi obtido, não viola qualquer documento, acordo, contrato, documento societário, lei, decreto, regulamento ou ordem de uma autoridade competente que esteja em vigor na presente data.

TÊM ENTRE SI JUSTO E CONTRATADO O SEGUINTE:

1. SERVIÇOS

1. A clickCompliance outorga aos seus Usuários uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para acesso e uso da Plataforma em um dispositivo, exclusivamente, para o seu uso dos serviços e acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio da Plataforma, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial, exceto nas hipóteses prévia e expressamente autorizadas pela clickCompliance. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este Termo de Uso são reservados à clickCompliance e/ou aos terceiros prestadores de serviço independentes.
2. O serviço da clickCompliance consiste, portanto, em aproximar, através da PlataformaEl Usuários-Empregadores e os Usuários-Empregados, possibilitando que os Usuários-Empregadores promovam e gerenciem as suas práticas de governança e compliance para os Usuários-Empregados.
3. Fica esclarecido aos Usuários – que se declaram cientes – que o serviço oferecido pela clickCompliance se relaciona apenas ao licenciamento de software para a gestão das práticas de governança e compliance pelos Usuários-Empregadores, não abarcando o desenvolvimento e a gestão das práticas, sendo estes de responsabilidade integral dos próprios Usuários-Empregadores, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos pelos Usuários-Empregados.
4. As informações constantes da Plataforma, tais como avaliações, comentários e sugestões, não devem ser interpretadas como aconselhamentos técnicos a terceiros. A clickCompliance não se responsabiliza por qualquer conteúdo disponibilizado pelo Usuário ou por pessoas com as quais o Usuário compartilhe tais informações.
5. Ocorrerá a suspensão do licenciamento pela clickCompliance e a rescisão imediata do presente Termo de Uso, quando observada qualquer das seguintes hipóteses:

1. o descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição prevista no presente Termo de Uso;
2. o uso indevido da Plataforma;
3. o não pagamento de qualquer valor devido pelo Usuário-Empregador;
4. o encerramento ou extinção da Plataforma; e
5. por determinação legal ou judicial.

6. Os serviços disponíveis na Plataforma poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros que a clickCompliance não controla e, portanto, os Usuários reconhecem que termos de uso e políticas de privacidade distintas poderão ser aplicáveis ao uso dos serviços objeto desse Termo de Uso.

1. A clickCompliance não endossa os serviços, termos de uso e política de privacidade destes terceiros e, portanto, não será responsável, em nenhuma hipótese, por quaisquer aspectos alheios à sua prestação de serviços. Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros beneficiários desse Termo de Uso, caso o acesso à Plataforma seja realizado usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em iOS, Android, Windows ou outros, respectivamente.

2. CADASTRO

1. O Usuário deverá, para a regular utilização da Plataforma, ter plena capacidade jurídica para atos civis e, após verificar os seus dados cadastrais importados ou cadastrados na Plataforma pelo Usuário-Empregador, realizar login através das plataformas de terceiros ou cadastrar um login e uma senha, pessoais e intransferíveis, para futuros acessos à Plataforma. Em ambos os casos, deverá aceitar as condições do presente Termo de Uso y da Política de privacidad.
2. Como medida de segurança, o Usuário deve memorizar seu login e sua senha, e manter esta última em sigilo, não a informando a terceiros.
3. A clickCompliance não se responsabiliza pela utilização não autorizada do login e da senha por terceiros, concordando o Usuário em notificar imediatamente a clickCompliance sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.
4. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por um mesmo Usuário, ou ainda a criação de novos cadastros por Usuários cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da clickCompliance.
5. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário aceita e consente, expressamente, que os seus dados sejam recolhidos e armazenados na base de dados da clickCompliance e com terceiros, nos termos da política de privacidade divulgada na Plataforma. A política de privacidade integra o presente Termo de Uso.

3. UTILIZAÇÃO

1. A Plataforma permite aos Usuários-Empregadores inserir políticas corporativas com o controle da leitura e do aceite (“Gestión Documental​”), montar formulários para o recolhimento de informações (“Automação de Formulários”), realizar treinamentos de cumplimiento (“Capacitaciones en Cumplimiento​”) e utilizar o chatbot com inteligência artificial para o atendimento às dúvidas sobre cumplimiento (“Bot de Cumplimiento​”), contando com a sincronização automática de todos os Usuários-Empregados da base de dados para a Plataforma.
2. A ferramenta de Gestión Documental​ permite a utilização das seguintes funcionalidades: cadastro de políticas, customização visual dos documentos, notificações periódicas para lembrar o aceite, aprovação multinível, acompanhamento de validade, questionários após a leitura e relatórios gerenciais.
3. A ferramenta de Automação de Formulários permite a utilização das seguintes funcionalidades: construção intuitiva de formulários, campos obrigatórios, notificação periódica por e-mail das políticas pendentes de aceite, direcionamento de audiência, filtros de respostas e emissão de relatórios.
4. A ferramenta de Capacitaciones en Cumplimiento​ permite a utilização das seguintes funcionalidades: modelos de treinamentos padrões, inserção de conteúdos através de animações, textos, documentos e apresentações, questionários após a realização do treinamento, notificações periódicas para lembrar do treinamento, gerenciamento de treinamentos presenciais, emissão de relatórios e emissão de certificados de participação.
5. A ferramenta de Bot de Cumplimiento​ permite resposta automática a dúvidas sobre cumplimiento através de inteligência artificial, referência a políticas e documentos inseridos na Plataforma, apresentação de indicadores de atendimento, perguntas alternativas, encaminhamento automático do atendimento para a equipe de gestão e emissão de relatórios.
6. A Plataforma permite aos Usuários-Empregados ler e aceitar os documentos, responder aos formulários e realizar treinamentos, conforme a utilização das funcionalidades pelos Usuários-Empregadores.
7. Além destas funcionalidades, outras modificações e melhorias poderão ser incorporadas futuramente à aplicação com objetivo de estender suas funcionalidades, melhorar sua performance e segurança.
8. As funcionalidades encontram-se completamente detalhadas no site e na apresentação comercial da clickCompliance, bem como no menu do Usuário-Empregador.
9. A menos que diversamente acordado pela clickCompliance com os Usuários, em contrato escrito e em separado, os serviços são disponibilizados para o Usuário-Empregador para uso pessoal e não comercial.
10. O serviço oferecido pela clickCompliance se limita à intermediação da contratação de serviços, não participando e, portanto, não se responsabilizando sobre a utilização das funcionalidades da Plataforma, que serão de exclusiva responsabilidade dos próprios Usuários.
11. A clickCompliance não faz nenhuma declaração e nem dá garantia sobre a confiabilidade, qualidade e adequação das informações divulgadas por meio do uso da Plataforma.
12. A clickCompliance não será responsável por danos indiretos, incidentais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma.
13. A clickCompliance disponibiliza o canal de contato e o endereço de correio eletrônico divulgado na própria Plataforma para a comunicação do Usuário.
14. A Plataforma estará disponível para utilização todos os dias da semana, 24 horas por dia, ressalvados os momentos em que houver necessidade de manutenções técnicas, atualizações ou por motivos alheios à vontade da clickCompliance.

4. PAGAMENTOS

1. Não serão cobrados valores monetários, em qualquer espécie de moeda, pelo download ou utilização da Plataforma pelo Usuário-Empregado, sendo cobradas mensalidades dos Usuários-Empregadores.

5. RESPONSABILIDADES

São responsabilidades do Usuário-Empregador:

1. não divulgar a terceiros login e senha de acesso à Plataforma;
2. pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços da clickCompliance;
3. informar à clickCompliance qualquer alteração dos dados cadastrais;
4. não utilizar a Plataforma para quaisquer serviços que violem a legislação vigente;
5. responder com exclusividade pela utilização da Plataforma;
6. responder com exclusividade pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração da Plataforma;
7. responder pelas demais obrigações específicas a determinadas opções contratuais;
8. responsabilizar-se pelo fornecimento, divulgação e uso das cores, logotipos e/ou marcas fornecidas à clickCompliance;
9. acompanhar o histórico de utilização da Plataforma pelos Usuários-Empregados; e
10. responder pelas obrigações trabalhistas e cíveis decorrentes da utilização da Plataforma.

São responsabilidades do Usuário-Empregado:

1. responder com exclusividade pelos atos praticados e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de acesso à Plataforma; e
2. indenizar e manter a clickCompliance, seus diretores, conselheiros, empregados e agentes isentos de responsabilidade por reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas decorrentes da utilização da Plataforma.

São responsabilidades dos Usuários:

1. não divulgar a terceiros login e senha de acesso à Plataforma;
2. não introduzir ou difundir conteúdo ofensivo, obsceno, pornográfico, discriminatório ou que atente contra direitos humanos;
3. não introduzir ou difundir vírus ou software nocivo;
4. não transmitir informações que atentem contra direitos fundamentais e liberdades públicas;
5. não transmitir publicidade ilícita ou desleal;
6. não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, spam, correntes ou marketing piramidal;
7. não introduzir informações falsas, ambíguas ou inexatas;
8. não utilizar senhas de outros Usuários; e
9. não difundir informações que impliquem violação ao sigilo das comunicações e à privacidade.

A clickCompliance fica autorizada a promover a imediata exclusão de determinados conteúdos divulgados na Plataforma e suspensão da prestação dos serviços objeto deste Termo de Uso, independentemente de aviso ou notificação, quando acreditar no descumprimento pelos Usuários de quaisquer de suas responsabilidades.

São responsabilidades da clickCompliance:

1. prestar o serviço objeto do presente Termo de Uso, zelando pela eficiência e regular funcionamento da Plataforma;
2. disponibilizar canal de comunicação na Plataforma para envio de reclamações pelos Usuários;
3. fornecer suporte técnico por e-mail das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados;
4. informar com antecedência sobre interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção; e
5. proteger a confidencialidade das informações e cadastros relativos aos Usuários.

6. RESTRIÇÕES

En Usuários não poderão:

1. remover qualquer aviso de direito autoral, marca ou propriedade de qualquer parte da Plataforma;
2. reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou explorar a Plataforma, salvo quando expressamente permitido pela clickCompliance;
3. decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar a Plataforma, exceto conforme permitido pela legislação aplicável;
4. conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da Plataforma;
5. fazer ou lançar programas ou scripts com finalidade de scraping, indexação, pesquisa ou obtenção de dados da Plataforma; e
6. tentar obter acesso não autorizado à Plataforma ou prejudicar qualquer aspecto dos sistemas e redes correlatas.

7. CONFIDENCIALIDADE

1. As informações dos Usuários estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, ressalvados os casos de ordem, pedido e/ou determinação judicial.
2. A clickCompliance não será responsável por violações de dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou pessoas autorizadas pelos Usuários, nem de ação criminosa ou irregular de terceiros fora dos limites da previsibilidade técnica.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

1. A clickCompliance detém seus direitos sobre projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, programas de computador e demais direitos de propriedade intelectual e/ou industrial.
2. Nenhum direito de propriedade intelectual e/ou industrial será transferido ou licenciado aos Usuários, salvo por contratos específicos, escritos e assinados pelas partes.
3. A clickCompliance declara ser titular dos direitos autorais referentes ao código fonte da Plataforma.
4. É vedado aos Usuários modificar, ampliar, alterar, sublicenciar, vender, locar, doar, alienar ou transferir a Plataforma ou os direitos de acesso à Plataforma.
5. Salvo mediante autorização expressa da clickComplianceEl Usuários não poderão realizar web crawling, reproduzir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir ou colocar à disposição do público qualquer elemento da Plataforma.
6. As informações criadas a partir do uso da Plataforma são de propriedade do Usuário-Empregador.

9. DESVINCULAÇÕES

1. En Usuários reconhecem que este instrumento não estabelece associação, joint venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade com a clickCompliance.
2. En Usuários reconhecem e aceitam que qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem entre Usuários através da Plataforma será interpretado como realizado única e exclusivamente entre o Usuário-Empregador e o Usuário-Empregado.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O presente Termo de Uso vigorará a partir da adesão do Usuário, mediante preenchimento e validação do cadastro.
2. O presente Termo de Uso prevalecerá sobre quaisquer outros documentos ou acordos anteriores entre as partes.
3. A não exigência do cumprimento de qualquer cláusula será considerada mera tolerância, não implicando novação ou renúncia de direito.
4. O Usuário tem pleno conhecimento de que os serviços são prestados obedecendo às exigências legais em vigor.
5. Caso qualquer disposição desse Termo de Uso seja considerada ilegal, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.
6. No uso dos serviços prestados pela clickComplianceEl Usuários deverão obedecer à legislação vigente, à moral, à ordem pública e a estes Términos de uso.
7. Esse Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

11. FORO

1. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento, fica eleito o foro da Comarca Central da Capital do Estado do Rio de Janeiro.