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Legislação
O assédio em geral é uma prática, infelizmente, corriqueira nas empresas. Funcionários estão mais do que familiarizados com os sintomas: isolamento, sensação de inutilidade, ansiedade, e muito mais. É um mal que chega a atingir até a saúde física. Então como nada é feito para evitar? Como ainda é tão comum nas empresas? Afinal, assédio moral é crime? A boa notícia é que depois de 17 anos, o projeto de lei que tipifica o assédio moral no trabalho como um crime no Código Penal finalmente foi aprovado pela Câmara dos Deputados. No entanto, ainda falta ser aprovada no senado.

A Lei

Se acordo com o projeto de lei, o assédio moral é definido como “ofensa reiterada da dignidade de alguém que cause danos ou sofrimento físico ou mental no exercício do emprego, cargo ou função”. A pena é detenção de um a dois anos e multa. Essa pena pode ser agravada em até um terço se a vítima for menos de 18 anos.

É importante lembrar que o assédio nem sempre ocorre de patrão para funcionário. Pode, e muitas vezes é, entre funcionários. E, apesar de mais raro, pode até ser de funcionário para patrão. Veja abaixo os 4 tipos de assédio no trabalho.

• Assédio moral vertical descendente: quando o colaborador em nível hierárquico mais alto pratica a violência contra subordinados
• Assédio moral vertical ascendente: quando o subordinado pratica o assédio contra seu superior
• Assédio moral horizontal: praticado por colaboradores em mesmo nível hierárquico, não havendo relações de subordinação
• Assédio moral misto: quando há um assediador vertical e horizontal. O assediado é atingido por todos, desde colegas de trabalho até gestores
Assédio em empresas

Recentemente, o Grupo de Planejamento fez uma pesquisa sobre assédio em uma das áreas mais notórias em relação ao ambiente de trabalho, as empresas de comunicação. Foram entrevistados 1400 funcionários em São Paulo e os números foram ainda maiores do que já se esperava. Ao serem perguntados, 100% responderam não só que existe assédio na empresa, como é comum. E além disso, 90% das mulheres já tinham sofrido algum tipo de assédio (moral ou sexual). Entre os homens, o número também era alto: 76%.


o que é assédio sexual?

Compliance e o combate ao assédio

Mas essas práticas não são de longe algo restrito às empresas de comunicação. Ao que tudo indica, o assédio moral vai se tornar crime. Por isso, todas as empresas vão precisar mais do que nunca se atentar a estratégias para evitar esse tipo de comportamento. O Compliance sempre inclui em suas políticas e campanhas o esforço por um ambiente saudável de trabalho e o combate a assédio, por exemplo.

Uma das principais ferramentas para isso é o Canal de Denúncias. No estudo citado antes, apenas 5% dos funcionários sabiam que existia um canal em que poderiam denunciar, ou como deveriam fazer para denunciar. Não é coincidência que o percentual de ocorrências era tão alto, quando o incentivo à denúncia era tão baixo. Dentre as denúncias no Brasil, práticas abusivas como assédio são a principal atividade reportada. E o assédio moral ainda é a mais recorrente dessas práticas, com 82%

O Compliance sempre terá um papel na manutenção do ambiente do trabalho, e no que diz respeito à conformidade com leis. Teste gratuitamente o nosso novo Canal de Denúncias e veja como ele pode se encaixar na sua empresa.
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Fique por Dentro

O que é

O assédio moral é uma definição relativamente abrangente. No entanto, algumas características são certas para a maioria dos especialistas. Para ser caracterizado como assédio moral, a vítima precisa sofrer abusos constantes e por tempo prolongado que causem danos psicológicos e afetem a saúde do ambiente de trabalho. Essas atitudes visam intimidar, hostilizar, excluir, inferiorizar, humilhar e constranger a vítima a ponto de contaminar o ambiente de trabalho ou fazer com que o funcionário se demita.

Na maioria dos casos esse assédio é hierarquizado. Ou seja, acontece de uma posição superior à uma inferior. Mas nem sempre é o caso. Pode acontecer entre funcionários de hierarquia igual, ou até de posições inferiores à superiores, em casos mais raros. Também acontece com ambos os sexos, apesar de ser predominantemente identificado por mulheres, que também podem sofrer assédio sexual. Este é outro tipo de degradação que está dentro do escopo do assédio moral no geral.

Legislação


A legislação brasileira não abrange diretamente o assédio moral no ambiente de trabalho. No entanto, a partir de jurisprudências podemos entender que um aspecto importante na caracterização do assédio no âmbito jurídico é a ocorrência de danos psicológicos. Também podemos observar que os processos legais por esse tipo de comportamento são normalmente encaminhados como processos por danos morais e discriminação. As punições também não são claras na lei brasileira, mas exemplos de casos julgados incluem indenizações e demissões.

Para comprovar a legitimidade da queixa de assédio moral no ambiente de trabalho, o funcionário deve procurar testemunhas do comportamento, gravar as agressões (se possível), e anotar datas e horários dos ocorridos. Também é importante, dependendo do processo, um relatório de um psicólogo que comprova a existência dos danos psicológicos.

Minha empresa pode ser responsabilizada?

Uma empresa pode ser responsabilizada subjetivamente pelo assédio moral cometido por um de seus funcionários. Isso porque a empresa é responsável por manter um ambiente de trabalho saudável para os colaboradores. Também, com o crescimento da cobrança do compliance nas as empresas, a demanda por ações que promovam a ética no ambiente corporativo cresceu. Um exemplo disso é o aumento de denúncias de assédio sexual no ambiente de trabalho, que cresceram nos últimos anos.

Como o compliance ajuda a evitar?

– Canal de Denúncias

Ter um bom canal de denúncias é o primeiro passo para garantir a proteção do funcionário contra o assédio moral. Não coincidentemente, é um dos pilares principais de um programa de compliance eficaz em geral. O canal deve ser seguro e sigiloso, já que uma das coisas que mais impede denúncias de assédio é o medo de retaliações, como ser demitido.

E o canal de denúncias não serve apenas para receber reclamações sobre comportamentos abusivos. Também é utilizado para receber denúncias de comportamento ilícito e qualquer outro que contrarie as normas da empresa. Ter o canal reafirma o compromisso da empresa com a erradicação de comportamentos antiéticos e com o bem-estar dos funcionários. Tal compromisso pode ter um peso na hora de julgar a responsabilidade da empresa.

– Políticas corporativas

Uma próxima etapa para garantir que sua empresa não seja subjetivamente responsabilizada por assédio moral no ambiente de trabalho é garantir que suas políticas corporativas delimitam o tipo de comportamento que é aceito e, nesse caso, não aceito, na empresa. O Código de Ética costuma cobrir por alto, mas ter tópicos específicos sobre o assédio garante ainda mais a segurança da empresa. Além disso, para garantir a melhor resolução para as vítimas, é importante delimitar os processos e protocolos que devem ser seguidos no caso de uma denúncia.

– Mudança de cultura

Uma das finalidades gerais do programa de compliance é uma mudança na cultura da empresa. Ou seja, garantir que o ambiente de trabalho é ético e íntegro, partindo das atitudes dos próprios funcionários, sem a necessidade de constantes punições. Ou seja, eventualmente ter funcionários que respeitam uns aos outros e contribuem para um ambiente saudável por conta própria.

Uma das formas que um programa de compliance pode fazer isso é com políticas para cada setor. Por exemplo, o RH. Ao estabelecer protocolos de contratação, o RH pode fazer uma seleção de candidatos que apresentam perfis condizentes não só com a vaga, mas com o compliance. Uma forma de fazer isso é normatizar checagens sobre o comportamento do candidato e possíveis denúncias contra ele em empregos anteriores.


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