Anticorrupção, Programa de Integridade

Programa de Integridade: Saiba Tudo Sobre

A adoção de um programa de integridade é fundamental para qualquer empresa, independente do porte ou do segmento em que atua. Por meio dessa ferramenta é possível prevenir, identificar e combater irregularidades e atos ilícitos contra a administração pública garantindo, assim, a conformidade com a Lei nº 12.846/2013 – popularmente conhecida como Lei Anticorrupção – e evitando a aplicação de penalidades.

Trata-se, portanto, de uma importante ferramenta de governança corporativa. Mas apesar de sua relevância, o programa de integridade ainda é motivo de muitas dúvidas. Isso porque a legislação brasileira que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas contra o setor público é recente. Para se ter ideia, a Lei nº 12.846 está em vigor desde 2014, e o Decreto nº 8.420 que a regulamenta foi publicado em março de 2015.


O que é Programa de integridade

Mas, afinal, o que é um programa de integridade?

A definição consta no Decreto nº 8.420/2015: “conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

Na prática, o programa de integridade é responsável por nortear lideranças, gestores e colaboradores para que a legislação seja cumprida. Para isso, é preciso elaborar, implantar e monitorar o cumprimento de códigos de conduta e ética da organização. Também é necessário criar canais para o recebimento e a apuração de denúncias, bem como medidas para solucionar os problemas verificados.



Passo a passo programa de integridade

Passo a passo para fazer um programa de integridade

É importante destacar que cabe às empresas promoverem uma cultura de integridade no dia a dia, disseminando uma conduta ética por meio de políticas, orientações e exemplos. A criação de um programa específico valida a relevância dada pela organização ao tema.

O primeiro passo para realizar um programa de integridade é o comprometimento das lideranças, que devem se mostrar engajadas na disseminação e no cumprimento das práticas de integridade.

O segundo pilar é a criação de uma instância que tenha autonomia, autoridade e esteja bem estruturada para aplicar e fiscalizar tais práticas. O trabalho deve ser realizado por uma equipe interna que tenha os recursos materiais e humanos necessários para se dedicar ao programa.

Posteriormente, deve ser feito o mapeamento do perfil e dos riscos da empresa. Nesse processo é preciso ter domínio das legislações que dispõem sobre defesa da concorrência (Lei nº 12.529/2011); licitações (Lei nº 8.666/1993); improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992); anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); proteção de dados (Lei nº 13.709/2018), dentre outras.

A partir destas definições, é possível criar as regras e os instrumentos necessários para estabelecer e difundir a conduta ética e as práticas de integridade que deverão ser repassadas a todos os colaboradores, por meio de treinamentos e de um trabalho efetivo de comunicação interna. Também é nessa fase que devem ser criados o canal de denúncias, os métodos de apuração de irregularidades, as medidas disciplinares e as ações de remediação.

Por fim, caberá à instância responsável pelo programa de integridade realizar ações de acompanhamento, monitoramento e aprimoramento da ferramenta.



Função cíclica do programa de integridade

Prevenção, identificação e reação

Conforme observado, o programa de integridade tem uma função cíclica de prevenção, identificação e reação às práticas ilícitas, tais como fraudes, desvios de dinheiro e/ou recursos e outras irregularidades previstas pela legislação vigente.

No trabalho de prevenção é preciso criar políticas e diretrizes que promovam a cultura de integridade entre todos os membros da organização, independente da função desempenhada ou do setor de atuação. É um trabalho que deve ser realizado de forma conjunta e contínua.

Para que essa prevenção seja eficiente, é necessário assegurar que as políticas corporativas sejam repassadas de forma clara, simples, direta e transparente, e que sejam acessíveis a todos os colaboradores. Isso pode ser feito por meio dos canais de comunicação interna e, também, treinamentos.

Já a identificação das irregularidades será realizada pela equipe responsável pela gestão do programa de integridade, a partir do uso dos instrumentos disponíveis, como o canal de denúncias, as auditorias, dentre outros.

A reação, por sua vez, acontece após a constatação das irregularidades. Nesta etapa será necessário um plano de ação para solucionar o problema dentro da previsão legal e das políticas corporativas.



cinco motivos para implantar um programa de integridade

Cinco motivos para implantar um programa de integridade

Implantar um programa de integridade é assegurar que a empresa adota medidas anticorrupção e está de acordo com o que é estabelecido pela lei. Os impactos dessa ação são muito positivos em diferentes aspectos. Confira cinco deles:

  1. Evita danos financeiros e à imagem: estar em dia com a legislação dá a segurança de não sofrer penalidades financeiras ou prejudicar a imagem da empresa junto aos diferentes públicos (interno e externo) devido ao envolvimento em escândalos de corrupção.

  2. Fortalecimento institucional: a realização do programa de integridade exige a participação de todos os colaboradores, o que aumenta o senso de pertencimento e fortalece a empresa internamente. Além disso, é uma garantia para o público externo de uma boa conduta, o que também promove o fortalecimento institucional.

  3. Credibilidade: o resultado deste fortalecimento institucional interna e externamente é a maior credibilidade da marca, o que aumenta a confiança de fornecedores e de contratantes, bem como a segurança de líderes, gestores e colaboradores.

  4. Valorização de mercado: todo esse processo se traduz em maior valor de mercado da empresa e da marca, junto com a possibilidade de ampliação dos negócios e atração de investidores.

  5. Desenvolvimento sustentável: por todas as vantagens já citadas, o programa de integridade contribui diretamente para o desenvolvimento mais sustentável dos negócios. Uma empresa que tem uma marca forte e consolidada, que adquire credibilidade junto aos público e é valorizada no mercado, tende a crescer e garantir a sua longevidade.



diferença de programa de integridade e compliance
Diferença entre programas de integridade e compliance

Quando o assunto é programa de integridade, uma dúvida comum é sobre qual é a diferença dessa ferramenta para o programa de compliance. Para responder, é preciso ir “ao pé da letra”.

Compliance vem do verbo em inglês “to comply”, que significa cumprir. Um programa de compliance é aquele que auxilia a empresa a cumprir a lei, a partir do atendimento às exigências necessárias por meio de diferentes processos e ferramentas.

Mas não é isso que o programa de integridade faz? Sim! Na verdade, o programa de integridade é uma vertente do programa compliance direcionada a incentivar a ética e a integridade das organizações, o que inclui, principalmente, o combate à corrupção.

Quanto ao compliance, existem outros tipos:

  • Compliance empresarial: envolve os aspectos gerais da organização, por meio de uma investigação prévia nos relacionamentos corporativos para uma análise de riscos, evitando situações conflituosas no futuro. Trata-se de um diferencial competitivo, uma vez que atesta a transparência e a legalidade da empresa.

  • Compliance tributário: atua na conformidade das relações tributárias com a legislação. É uma obrigatoriedade ter o relatório de atividades econômicas organizado e pagar todos os tributos estaduais e municipais que incidem sobre o negócio. O compliance tributário é uma forma de reduzir riscos e, também, garantir uma conduta ética e responsável.

  • Compliance fiscal: observa o cumprimento das normas estabelecidas pela Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores. Tem como objetivo assegurar a transparência para todas as informações fiscais, tais como folhas de pagamentos, compras e vendas, estoques e bens, dentre outros.

  • Compliance trabalhista: verifica o cumprimento das Leis Trabalhistas, desde o processo de contratação até o desligamento dos funcionários. Também é responsável por resolver eventuais conflitos nos relacionamentos corporativos.

  • Compliance ambiental: tem foco nas ações de preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, o que também é um dever das empresas. Para evitar tragédias e desastres ambientais é preciso garantir o cumprimento da legislação, realizar fiscalizações de estruturas e monitoramentos contínuos. Mas esta vertente do compliance também objetiva pequenas ações do dia a dia, como a substituição de copos descartáveis por canecas para reduzir o consumo de plástico, por exemplo.



Lei Anticorrupção

Parâmetros da Lei Anticorrupção

As práticas de corrupção prejudicam a atividade empresarial, contribuindo para a concorrência desleal, os preços superfaturados e a restrição de oportunidades de negócio, por exemplo.

Na tentativa de combater a corrupção, o Brasil instituiu a Lei nº 12.846/2013, conhecida como a Lei Anticorrupção ou a Lei Empresa Limpa. Para além do caráter punitivo, a legislação reconhece as medidas anticorrupção adotadas pelas empresas como fator atenuante em um eventual processo de responsabilização.

Essa lei também estabelece que o programa de integridade adotado pelas empresas será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com alguns parâmetros:

  • Comprometimento da alta direção;
  • Políticas e procedimentos de integridade;
  • Acesso a terceiros;
  • Comunicação e treinamento;
  • Análise de riscos;
  • Interação com a administração pública;
  • Independência na aplicação e na fiscalização;
  • Canal de denúncias.



Gestão do programa de integridade com clickcompliance

Como o clickCompliance pode ajudar

A adoção de um software para gestão do programa de integridade é uma forma de automatizar os processos internos, reduzir custos e diminuir o trabalho manual da equipe responsável por este trabalho. O clickCompliance é um sistema de gestão de compliance e integridade que pode ser uma alernativa uma alternativa para essa otimização.

Na implantação do programa de integridade, o clickCompliance permite o atendimento aos parâmetros exigidos na Lei Anticorrupção como, por exemplo, a comprovação do envolvimento e da participação da alta direção.

O sistema também dispõe de várias ferramentas que contribuem para auxiliar na gestão das políticas corporativas, com controle de validade e cobrança automática de aceite, por exemplo. Além disso, conta com questionários para comprovar o entendimento das mesmas. Também há espaço para treinamento dos colaboradores.

Outro aspecto importante é que a plataforma é extensível a terceiros, permitindo a participação de fornecedores, prestadores de serviços, agentes intermediários e associados no mesmo processo.

O clickCompliance oferece, ainda, um canal para o recebimento e o tratamento de denúncias, que também é um dos parâmetros exigidos pela Lei Anticorrupção.