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O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão federal brasileiro vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil.
O Coaf é ligado ao Ministério da Fazenda, atua em todo território nacional e é formado por integrantes de diversos órgãos do Governo Federal.
A sua função é receber, examinar e identificar operações financeiras consideradas suspeitas.
Ficou interessado em saber mais sobre o que é Coaf? Leia o material que preparamos e fique por dentro!
Como surgiu o Coaf?
A criação do Conselho se deu a partir da aprovação da lei contra a lavagem de dinheiro, em 1998. Trata-se da Lei 9.613/98, que foi alterada pela Lei 12.683/12. Além dessas duas, o Coaf foi reestruturado pela Lei 13.974/2020.
Atualmente, o órgão é vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil. Existe como inteligência financeira e apoio à economia brasileira para proteção contra o financiamento do terrorismo e a lavagem de dinheiro.
Atribuições do Coaf
Desde a sua criação, o Coaf é responsável pela análise de movimentações no meio financeiro. O objetivo principal é a identificação de atividades irregulares e criminosas.
Assim, o foco do Conselho está para além da prevenção de lavagem de dinheiro, atuando também no combate do financiamento ao terrorismo.
Por isso, para contribuir com a atuação do conselho, instituições que fizerem movimentações financeiras de valores altos — como bancos, joalherias e corretoras — precisam informar ao Coaf sobre a natureza de suas operações. Essa é uma maneira de confirmar se essas transações são ilegais ou não.
Quando as empresas não enviam esses dados, ficam sujeitas ao recebimento de multas significativas. Confira o que cabe ao Coaf, de acordo com a lei 9.613/1998:
- aplicar penas administrativas, disciplinar, receber, examinar e identificar atividades ilícitas suspeitas previstas na lei, sem que haja prejuízo das competências de outras entidades e órgãos;
- coordenar e propor mecanismos de troca de informações e cooperação para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à dissimulação ou ocultação de bens, direitos e valores;
- requerer aos órgãos da Administração Pública os dados cadastrais bancários e financeiros de indivíduos envolvidos em atividades suspeitas;
- quando identificado, comunicar o ato ilícito às autoridades competentes para que seja instaurado procedimento cabível.
Além disso, o Coaf tem poder para decidir quais serão as penalidades aplicadas em cada situação, ao identificar companhias com irregularidades.
Quem deve fazer declaração ao Coaf?
Algumas pessoas físicas e jurídicas são obrigadas por lei a comunicar ao Coaf atividades financeiras irregulares. Segundo o Art.9º da Lei 9613/98, esses setores, entre outros, são:
- administradoras de cartões;
- comércio de bens de luxo ou alto valor;
- joalherias;
- juntas comerciais;
- serviços de assessoria e consultoria;
- atletas;
- artistas.
Vale lembrar que o Coaf tem atribuição administrativa e não realiza investigações criminais. O Conselho é encarregado de receber e analisar as informações referentes a atividades financeiras ilícitas. A partir daí, ele deve encaminhá-las às autoridades competentes.
As informações são analisadas e encaminhadas às autoridades competentes, tais como:
- membros do Ministério Público;
- Polícia Federal;
- Polícia Civil.
Responsabilidades do Conselho
Caso a análise feita em relação às comunicações recebidas pelo Coaf apresente indícios de ocultação de bens, lavagem de dinheiro ou outros atos financeiros ilícitos, o órgão produz o Relatório de Inteligência Fiscal (RIF).
Este documento é encaminhado às autoridades responsáveis, que avaliam a necessidade de abertura de investigação.
Os setores e as pessoas obrigadas a comunicar ao Coaf sobre movimentações financeiras podem fazer dois tipos de comunicação:
- Comunicação de Operação em Espécie (COE): operações em que clientes fazem transações em dinheiro vivo acima do valor estipulado na norma.
- Comunicação de Operação Suspeita (COS): operações com indícios de financiamento de terrorismo, lavagem de dinheiro ou outras movimentações ilícitas.
As pessoas físicas e jurídicas, além da obrigatoriedade de comunicar ações financeiras suspeitas, devem seguir outros critérios observados na norma.
Exemplos disso incluem a necessidade de manter identificação e registro dos clientes e o envio da Declaração Negativa ou Comunicação de Não Ocorrência, conforme previsto na regulamentação de cada segmento.
Como se cadastrar no Coaf?
As pessoas e setores obrigados a comunicar movimentações financeiras ao Coaf precisam acessar o Sistema Siscoaf.
É preciso que as entidades obrigadas observem o órgão fiscalizador e verifiquem se é necessário se cadastrar previamente.
O sistema funciona 24 horas, não solicita o envio de documentos da companhia ou de seus sócios para finalizar o cadastro e não cobra pagamento de taxas.
A comunicação para profissionais de contabilidade e organizações contábeis é feita diretamente no Portal do Sistema do CFC.
Quais informações os bancos devem prestar?
Como os bancos operam um grande volume de movimentações financeiras diariamente, eles podem servir de exemplo para melhor esclarecimento sobre o tema.
As instituições bancárias precisam estar atentas à regulamentação do Banco Central. Nesse sentido, elas são orientadas a monitorar e implementar os procedimentos que identifiquem atividades suspeitas e atos de ilicitude. Confira alguns exemplos:
- Procedimentos que, devido à habitualidade, se enquadram em tentativas de burlar mecanismos de identificação;
- Operações de serviços e produtos contratados sem justificativa econômica, que configurem vestígios de lavagem de dinheiro;
- Incompatibilidade na capacidade financeira ou outros atos que levantem suspeita.
Já referente à comunicação de operações em espécie, de acordo com a Circular nº 3.978/2020 do Banco Central do Brasil, fica estabelecido que as instituições devem comunicar ao Coaf:
- Operações de depósito, aporte em espécie ou saque em espécie, de valor igual ou superior a R$ 50 mil;
- Operações referentes a pagamentos, recebimentos e transferências de recursos, por meio de qualquer instrumento, contra pagamento em dinheiro vivo, de valor igual ou superior a R$ 50 mil;
- Solicitação de provisionamento de saques em dinheiro de valor igual ou superior a R$ 50 mil.
Diante do exposto, é possível observar o trabalho de inteligência financeira e sua importância para prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
Essas ações são feitas a partir da implementação de regulamentos que cooperam com as autoridades competentes e ajudam a identificar atos ilícitos.
Programas de integridade
É fundamental que os setores que se comunicam com o Coaf contem com profissionais de compliance especializados para analisar quais informações realmente devem ser enviadas.
É importante, portanto, reconhecer a necessidade de investir, por exemplo, em programas de compliance. Eles proporcionam avanços como:
- desenvolvimento do ambiente de gestão;
- estruturação de uma política e seus procedimentos;
- elaboração de instrumentos legais;
- monitoramento constante do programa.
O programa de compliance opera a partir de um conjunto de ações criadas para que a instituição consiga seguir tudo o que é determinado pela legislação vigente.
Assim, o profissional responsável pelo compliance precisa ter conhecimento sobre o que diz as leis relacionadas à atividade da empresa.
Com essa compreensão, ele pode acompanhar a rotina de cada setor, fazer o mapeamento dos riscos de descumprimento da legislação e buscar soluções efetivas.
Conte com o clickCompliance
Como vimos, programas de compliance são importantes aliados para que instituições estejam em conformidade com as comunicações feitas ao Coaf. O clickCompliance é um software que oferece soluções para esse tipo de demanda.
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