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Ambiente de trabalho, LGPD, Programa de Integridade

Roubo de Dados Pessoais Pela Internet: a Empresa Pode ser Responsabilizada?

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20/09/2023

- Ambiente de trabalho, LGPD, Programa de Integridade

Entenda qual é a responsabilidade da empresa e quais medidas para a prevenção contra o roubo de dados na internet.


A proteção de dados pessoais tornou-se uma das principais preocupações dos usuários da internet. Afinal, a digitalização de produtos e serviços observada nos últimos anos trouxe mais praticidade e conforto, mas também maior risco de exposição de informações pessoais.

 

As empresas coletam dados pessoais de terceiros por meio de cadastros que têm diferentes finalidades: envio de um produto para o consumidor, pagamento on-line, pesquisa de satisfação, promoções, processo seletivo de funcionários, entre outras situações.

 

Através de diferentes artimanhas, criminosos roubam dados coletados pelas organizações a fim de cometerem outros tipos de crimes. Diante disso, surge uma importante questão: a empresa que teve os dados de clientes roubados pode ser responsabilizada?

 

Neste texto, explicaremos o que caracteriza o crime de roubo de dados, como ele acontece através da internet, qual é a diferença em relação ao vazamento de informações e o grau de responsabilidade das empresas. Também abordaremos as formas de prevenção que devem ser adotadas por organizações públicas e privadas. 

 

Quer saber mais sobre o assunto? Prossiga a leitura!


 

O que compreende dados pessoais?

 

Primeiramente, é preciso entender quais são os dados pessoais. A definição compreende todo tipo de informação que possibilita a identificação de alguém, como nome, endereço, telefone, número de documentos, entre outros.

 

Quando as informações pessoais podem expor o titular a algum risco de sofrer intolerância ou discriminação, elas passam a ser denominadas dados sensíveis. É o caso de raça, etnia, opinião política e condições de saúde, por exemplo.





Roubo x vazamento de dados pessoais pela internet

Quando o assunto é segurança de dados pessoais, os titulares e as empresas devem ficar atentos com relação aos riscos de roubos e vazamento das informações. A seguir, entenda a diferença entre os dois tipos de crime:

Roubo de dados

 

O roubo de dados pessoais é caracterizado pela invasão de criminosos aos sistemas de computadores, redes ou dispositivos para ter acesso às informações. Pode acontecer das seguintes formas:

 

  • Ataques cibernéticos;
  • Roubo dos dispositivos físicos.

Vazamento de dados

 

O vazamento de dados pessoais é caracterizado pela exposição das informações, seja acidental ou intencionalmente, sem a autorização dos titulares. Pode acontecer das seguintes formas:

 

  • Ataques cibernéticos;
  • Falhas nos sistemas das empresas;
  • Venda das informações.

Riscos para as vítimas 

Quem tem os dados pessoais roubados ou vazados corre o risco de ser vítima de uma série de outros crimes, como:

 

  • Furto de identidade;
  • Fraudes;
  • Violação de privacidade;
  • Ataques discriminatórios;
  • Chantagens;
  • Extorsão.

Por que as empresas coletam dados pessoais?

 

Os dados pessoais são informações importantes para a realização de atividades rotineiras das empresas, como:

 

  • Entrega de produtos para os consumidores;
  • Opção de pagamento on-line;
  • Contratação de funcionários e outras atividades do departamento de Recursos Humanos;
  • Realização de contratos com fornecedores e parceiros comerciais;
  • Elaboração de estratégias de marketing.

 

Como a empresa pode ser responsabilizada?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) responsabiliza as empresas em casos de vazamento e roubos de dados pessoais. Isto porque considera uma falha na segurança e no tratamento das informações.

 

A LGPD instrui como as organizações públicas e privadas devem realizar a coleta, o armazenamento e o uso correto dos dados pessoais de terceiros, como consumidores, funcionários e parceiros comerciais. 

 

Dessa forma, expor os titulares ao risco resulta em penalidades, como:

 

  • Advertência;
  • Multa no valor de até R$ 50 milhões por infração;
  • Publicização da infração;
  • Suspensão ou bloqueio do banco de dados;
  • Proibição parcial ou total da atividade.




Como as empresas podem prevenir o roubo de dados?

 

A prevenção contra o crime de roubo de dados é feita através do fortalecimento da segurança nas empresas, o que não se restringe aos sistemas e redes. Confira:

 

Tenha um programa de compliance

O compliance consiste num conjunto de procedimentos adotados pela empresa para garantir a conformidade com a legislação vigente. Neste contexto, o programa irá realizar ações com foco no cumprimento da LGPD, estabelecendo padrões internos que serão seguidos por todos os funcionários.

Crie uma política de privacidade

Outro ponto fundamental é estabelecer uma política de privacidade para a coleta e uso de dados que seja transparente, explicando de forma clara os motivos da coleta das informações e como serão utilizadas.

Limite o acesso aos documentos da empresa

Outra medida de segurança é restringir o acesso às informações confidenciais e aos dados sensíveis a uma equipe reduzida, composta por profissionais que ocupam cargos de confiança.

Configure corretamente o armazenamento em nuvem

 

O armazenamento em nuvem aumenta a segurança da empresa, pois possibilita que as informações sejam salvas em servidores externos. Dessa forma, o roubo de dispositivos físicos não implica na perda do banco de dados e no acesso das informações pelos criminosos.

Priorize a conscientização das equipes

 

O trabalho de segurança das informações nas empresas também passa pela conscientização das equipes sobre o cuidado ao lidar com os dados pessoais de terceiros. A realização de treinamentos de compliance com foco nesta abordagem auxilia a organização a obter bons resultados.

Utilize a criptografia

 

A criptografia é um recurso que transforma dados em códigos que podem ser compreendidos apenas por quem tem a chave de acesso. Na prática, a tecnologia confere uma camada a mais de segurança para as empresas. 

Aposte em soluções tecnológicas

 

A tecnologia pode ser empregada como aliada da segurança nas informações. Além da criptografia, mencionada anteriormente, outras soluções tecnológicas ajudam a reduzir os trabalhos manuais e otimizar os processos, tornando-os mais seguros e eficientes. O canal de privacidade é um exemplo.

 

Sobre a adoção de soluções tecnológicas para a segurança da informação, é importante destacar:

 

  1. Realize testes para a avaliação dos sistemas de segurança;
  2. Mantenha os softwares sempre atualizados.

Aumente a segurança contra o roubo de dados

 

Se você deseja colocar em prática as ações para reforçar a segurança contra crimes como vazamento e roubo de dados, nós podemos te auxiliar!

 

O clickCompliance oferece soluções tecnológicas para a gestão do programa compliance, ferramenta fundamental para atender às normas da LGPD e estabelecer uma cultura organizacional que prioriza a proteção dos dados pessoais de clientes, funcionários e parceiros comerciais. 

 

Agende uma demonstração.

 

 
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LGPD, Programa de Integridade

Utilização Indevida de Dados Pessoais: Dano Moral e Outras Sanções

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18/09/2023

- LGPD, Programa de Integridade

Com a Lei Geral de Proteção de Dados, empresas devem ficar atentas a uma série de medidas punitivas que podem sofrer, caso não sigam suas diretrizes. Saiba mais!


Num cenário em que as informações pessoais são coletadas, armazenadas e compartilhadas como nunca visto antes, a preocupação com a utilização indevida desses dados se tornou um tópico central.

 

O alcance do problema vai além do âmbito tecnológico e legal, atingindo as esferas do dano moral e das implicações éticas.

 

Podemos perceber que essa dinâmica suscita também a reflexão sobre como a crescente digitalização trouxe consigo inúmeras vantagens e comodidades, mas também levantou questões cruciais sobre a privacidade e a segurança de dados pessoais, concorda? 

 

Pensando nisso, neste post, vamos explorar a fundo a questão da utilização indevida de dados pessoais e seu impacto no contexto do dano moral.

 

Iremos investigar como a prática pode afetar a vida dos indivíduos e as medidas que podem ser tomadas para resguardar direitos em um mundo cada vez mais interconectado.


Vamos lá? Boa leitura!


 

O que é uso indevido de dados pessoais?

 

Essa é uma problemática que está no centro do debate sobre como a tecnologia permeia inúmeros aspectos de nossas vidas.

 

A questão da privacidade e da segurança de dados tornou-se uma preocupação crescente. Levantam-se questões não apenas sobre a legalidade, mas também sobre os impactos psicológicos e sociais que podem resultar dessa prática.

 

Dito isso, é importante esclarecer que o uso indevido de dados pessoais refere-se à coleta, armazenamento ou compartilhamento não autorizado de informações pessoais de indivíduos, muitas vezes sem o seu conhecimento ou consentimento. 

 

Esse tipo de situação pode ocorrer de diversas formas. Desde a coleta de informações em sites e aplicativos sem informar claramente seus propósitos, até o vazamento de dados por parte de organizações que não adotam medidas de segurança adequadas.

 

A exposição não autorizada de informações pessoais pode levar a casos de:

 

  • roubo de identidade;
  • assédio virtual;
  • discriminação;
  • extorsão.

 

Além disso, o sentimento de vulnerabilidade e a perda de controle sobre suas próprias informações podem causar estresse, ansiedade e desconforto emocional.

 

É por isso que um canal de denúncias é importante para que indivíduos possam reportar casos de uso indevido de dados e garantir que suas informações sejam tratadas com a devida ética e conformidade.


Quais sanções estão previstas na LGPD


 

À medida que a sociedade se torna cada vez mais consciente dos riscos associados ao uso indevido de dados pessoais, as leis e regulamentações relacionadas à proteção de dados têm se fortalecido.

 

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil são exemplos desses esforços legislativos.

 

Se você acompanha as notícias e as mudanças na legislação, certamente já ouviu falar da LGPD, certo? Essa lei entrou em vigor com o objetivo de proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos.

 

Ela trouxe consigo uma série de medidas punitivas para empresas que não seguirem suas diretrizes. A seguir, vamos explorar as principais sanções previstas para garantir o cumprimento das normas e o respeito à privacidade dos indivíduos.

Dano moral

 

Um dos pontos fundamentais da LGPD é o reconhecimento do dano moral decorrente do tratamento inadequado de dados pessoais. Isso significa que, além das sanções financeiras, as vítimas podem buscar indenizações por danos morais caso suas informações sejam utilizadas de maneira indevida.

Advertência (com prazo para adotar correção)

 

Na LGPD, a ideia não é apenas punir, mas também proporcionar às empresas a oportunidade de corrigir suas práticas. A advertência com prazo para adotar correção é uma sanção que permite à organização corrigir suas falhas e se adequar às exigências da lei em um período determinado.

Multa simples (de até 2% do faturamento da empresa)

 

Uma das sanções mais impactantes é a multa simples, que pode chegar a até 2% do faturamento da empresa infratora. Essa multa tem o objetivo de penalizar financeiramente as empresas que não cumprem as obrigações da LGPD, buscando desencorajar práticas inadequadas.

Multa diária

 

A multa diária é uma forma de pressionar as empresas a se regularizarem o mais rápido possível. Ela é aplicada a cada dia em que a infração persistir, incentivando as empresas a resolverem os problemas de maneira ágil.

Divulgar a infração (após confirmada)

 

Para promover a transparência e conscientizar o público, a LGPD prevê a divulgação da infração após sua confirmação. Isso expõe a empresa infratora e contribui para um ambiente de maior responsabilidade no tratamento de dados.

Bloqueio de acesso aos dados (que constam na infração)

 

Uma das medidas para coibir práticas inadequadas é o bloqueio de acesso aos dados envolvidos na infração. Isso impede que a empresa continue utilizando ou tratando os dados de forma indevida até que a situação seja regularizada.

Eliminação dos dados (apagam os dados que constam na infração)

 

Além do bloqueio, a LGPD prevê a eliminação dos dados utilizados de maneira inadequada. Isso assegura que as informações sensíveis sejam removidas dos sistemas da companhia, garantindo a privacidade dos titulares dos dados.

Suspensão por seis meses de acesso ao banco de dados

 

Uma das sanções mais graves é a suspensão por seis meses de acesso ao banco de dados. Essa medida pode impactar significativamente as operações da organização, incentivando a adoção de práticas conforme a LGPD.

Proibição total ou parcial a ações com dados de terceiros

 

Como medida extrema, a LGPD também permite a proibição total ou parcial das atividades que envolvam dados de terceiros. Isso significa que a empresa infratora pode ser temporariamente impedida de utilizar dados pessoais de clientes, parceiros ou colaboradores.


Quais outras punições podem ocorrer?


 

Ao discutirmos as consequências da LGPD, é comum focarmos nas multas e sanções financeiras que as empresas podem enfrentar ao não cumprir suas determinações.

 

A lei, contudo, também abre espaço para outras punições que podem ter um impacto significativo nas organizações. Vamos explorar duas delas a seguir.

Pagamento de indenização

 

Além das multas regulatórias, empresas podem ser obrigadas a pagar indenizações por danos morais aos titulares de dados afetados. Isso ocorre quando indivíduos provam sofrimento emocional, constrangimento ou dano psicológico devido ao uso inadequado de seus dados.

 

Essas indenizações não são administradas pelo órgão regulador, mas são resultados de ações judiciais movidas pelas vítimas. Se um tribunal considerar válido o pedido e comprovar os danos morais, a empresa pode ser condenada a compensar financeiramente o sofrimento causado.

Demissões

 

A LGPD também traz à tona a questão da responsabilidade individual e corporativa. Isso implica que aqueles envolvidos no uso inadequado de dados podem ser responsabilizados pessoalmente, além das sanções à empresa. São abrangidos cargos de gestão, profissionais de TI e outros responsáveis pelo processamento de dados.

 

Uma punição severa é a demissão. Se um funcionário estiver ligado a uma infração de dados ou negligência da lei, a corporação pode aplicar medidas disciplinares levando à demissão. Em situações graves, se a empresa perceber intencionalidade ou grave negligência, o colaborador pode enfrentar ações legais individuais, resultando em multas e outras penalidades pessoais.


Conformidade é com o clickCompliance

 

Saiba como proteger seus dados e garantir a conformidade com as regulamentações com o clickCompliance.


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Business, Fique por Dentro, LGPD, LGPD

Direito Digital e LGPD Garantem Segurança do Cliente

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20/07/2023

- Business, Fique por Dentro, LGPD, LGPD

O sucesso dos negócios depende do alinhamento a essas conformidades. Saiba mais!

 

O futuro dos negócios depende cada vez mais da segurança digital, e negligenciar essa área não é uma opção viável.


Com a crescente relevância da presença virtual, lojas online, redes sociais, aplicativos e outros negócios estão sendo diretamente impactados pelas regulamentações de proteção de dados em todo o mundo.


No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor para estabelecer diretrizes claras sobre o tratamento de informações pessoais.


Neste post, vamos explorar a relação entre o Direito Digital e a LGPD. Compreender esses aspectos é fundamental para garantir a segurança do cliente e estar em conformidade com a legislação.


Vamos mergulhar nesse tema para que você esteja atualizado e preparado para lidar com os desafios da era digital. 


Boa leitura!

 

O que é Direito Digital?

O mundo digital tem se expandido rapidamente, trazendo consigo uma série de desafios legais e éticos, concorda? 


Nesse contexto, surge o Direito Digital, uma área jurídica especializada em lidar com todas as questões relacionadas ao uso da tecnologia da informação e da internet e suas aplicações legais. Algumas das áreas que esse campo abrange incluem:



Trata-se de um setor interdisciplinar que demanda conhecimento tanto do Direito quanto das questões técnicas envolvidas.


Nesse sentido, é fundamental que empresas, organizações e indivíduos estejam cientes e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis ao ambiente digital. 


A internet, os softwares, as plataformas online, o comércio eletrônico e, até mesmo, os crimes cibernéticos são temas que requerem uma compreensão profunda das normas jurídicas vigentes.


Assim, proteger os direitos próprios e os direitos dos clientes é essencial para garantir a segurança e a confiança no ambiente digital. Além disso, é importante considerar os interesses de todos os envolvidos nessa era virtual em constante evolução.


O que o Direito Digital faz por sua empresa?

O Direito Digital desempenha um papel fundamental na proteção e no bom funcionamento de uma empresa. Confira algumas das maneiras pelas quais isso ocorre:


  1. Proteção de dados: coleta, armazenamento e processamento adequados de informações pessoais dos clientes, bem como a notificação em caso de violação de dados.
  2. Propriedade intelectual e direitos autorais: elaboração de contratos de licenciamento, acordos de confidencialidade e ações para combater a violação de propriedade intelectual.
  3. E-commerce e contratos eletrônicos: elaboração e negociação de contratos eletrônicos, termos de serviço, políticas de devolução e outras questões legais relacionadas às transações online. 
  4. Resolução de disputas online: orientação para resolver problemas como litígios relacionados a domínios, violações de contrato online, difamação online e questões de responsabilidade por conteúdo gerado pelos usuários.
  5. Conformidade regulatória: atualização de regulamentações específicas de cada setor, como saúde, finanças e tecnologia, bem como conformidade com leis antitruste, proteção ao consumidor e outras regras aplicáveis.

Portanto, ele ajuda a organização a compreender e cumprir as leis e regulamentos relacionados ao uso da tecnologia da informação, garantindo a conformidade legal e evitando possíveis problemas jurídicos.


Quais são os tipos de Direito Digital?


Como pudemos observar até aqui, são inúmeros os aspectos relevantes que as empresas obtêm ao atuarem em compliance com o Direito Digital. É importante também destacar que esse campo abrange diversos tipos. Vamos agora explorá-los a seguir!


Acesso universal e igualitário

Trata-se do campo que busca assegurar que todas as pessoas tenham acesso justo e igualitário à tecnologia da informação e à internet, independentemente de sua localização, origem socioeconômica ou habilidades técnicas.


Assim, os trabalhos nessa área são para promover a inclusão e a participação de todos, evitando a discriminação no acesso aos recursos digitais.


Privacidade e proteção de dados

O Direito Digital é responsável por estabelecer diretrizes e regulamentos que protejam a privacidade das pessoas e garantam a segurança de seus dados pessoais no ambiente virtual.


Ele define práticas de coleta, armazenamento e processamento de informações pessoais, exigindo consentimento informado, transparência nas políticas de privacidade e adoção de medidas de segurança apropriadas para proteger esses dados.


Propriedade intelectual

A proteção dos direitos autorais, marcas registradas, patentes e outros ativos intelectuais também são objetos do Direito Digital. 


Para isso, são estabelecidos mecanismos legais a fim de garantir que criações e inovações sejam protegidas, além de lidar com questões como a pirataria digital e a violação de direitos autorais. 


A proteção da propriedade intelectual é essencial para incentivar a criatividade e a inovação na era digital.


Por que sua empresa deve estar em conformidade com a LGPD?


A LGPD é uma legislação que estabelece diretrizes para uso, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais na internet, com o objetivo de proteger a privacidade dos usuários. 


Sua principal finalidade é garantir que as empresas tratem os dados pessoais de seus clientes e usuários de maneira adequada.


Desse modo, a conformidade com essa lei é crucial para as empresas por diversas razões. Primeiramente, é uma exigência legal, e o descumprimento pode resultar em multas e penalidades significativas. 


Estar em conformidade fortalece ainda a confiança dos clientes, demonstrando comprometimento com a segurança e a privacidade dos dados pessoais. Além disso, promove boas práticas de governança de dados, melhorando a gestão e reduzindo os riscos de vazamentos ou violações.


Um aspecto crucial da LGPD é o canal de denúncias, uma ferramenta essencial para garantir a conformidade com a legislação. Por meio desse recurso, funcionários, clientes e outras partes interessadas podem relatar violações de privacidade e possíveis infrações à lei.


O canal de denúncias proporciona um ambiente seguro e confidencial para o compartilhamento dessas informações, permitindo uma resposta rápida e eficaz por parte da empresa.


O que o Direito Digital tem a ver com LGPD?

O Direito Digital e a LGPD estão intimamente ligados, pois o primeiro abrange leis e regulamentos relacionados ao uso da tecnologia da informação, incluindo a proteção de dados. 


Já a Lei Geral de Proteção de Dados, é uma legislação específica que estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos. Ela está inserida no âmbito do Direito Digital.


Assim, o Direito Digital fornece o embasamento jurídico necessário para a compreensão e aplicação da LGPD.


Segurança do cliente é com o clickCompliance

Agora que você já sabe qual a importância do Direito Digital e da LGPD, e como eles se relacionam, está na hora de garantir a conformidade para sua empresa. 


Entre em contato conosco e agende já uma demonstração. 


Aproveite e leia também sobre a Lei Anticorrupção! 

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Ambiente Corporativo, Ética, Política de privacidade, Treinamento de Compliance

Cuidados Importantes para Empresas que Utilizam Inteligência Artificial

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04/07/2023

- Ambiente Corporativo, Ética, Política de privacidade, Treinamento de Compliance

Ao seguir regras e valores adequados, o uso da ferramenta proporciona vantagens como automatização, análise de dados e personalização de experiências.

Inteligência Artificial e compliance

Foto: monsterstudio/Freepik


O que aspectos como capacidade de automatização, análise de dados e personalização de experiências têm em comum?

Todos eles são motivos pelos quais diversas empresas estão adotando serviços de inteligência artificial (IA). 

A rápida evolução dessa ferramenta tem trazido inúmeras vantagens tanto para usuários comuns quanto para empresas, revolucionando a forma como interagimos com a tecnologia. 

Junto a esses benefícios surgem questionamentos sobre a ética envolvida na concepção e aplicação da IA. Com seu acesso a um imenso volume de informações, o recurso deve ser utilizado com base num conjunto de regras e valores. 

Assim, é possível que as empresas ofereçam produtos e serviços otimizados, sem deixar de lado a segurança dos dados de seus clientes. 

Neste post, vamos explorar a importância de aspectos como tomada de decisões éticas, privacidade de dados, equidade e transparência nos algoritmos, entre outros aspectos relevantes ao tema. 

Melhores práticas para integrar a IA nos serviços empresariais também ganham destaque. Elas têm inúmeros benefícios para o atendimento ao cliente, a otimização de processos, a análise de dados e a personalização de experiências. 

Acompanhe-nos nessa reflexão e descubra ainda como a inteligência artificial é uma aliada indispensável para impulsionar inovações e transformar a maneira como vivemos e fazemos negócios.

Vamos lá?

Qual a importância da ética para empresas que usam Inteligência Artificial?

O uso cada vez mais disseminado da IA em ferramentas para o público em geral e para as organizações tem gerado um intenso debate sobre a ética na inteligência artificial. Suas implicações tanto no mercado quanto na sociedade também entram na conversa.

Diante desse contexto, é crucial que a sociedade esteja atenta aos desafios e às oportunidades facilitadas por essa tecnologia. 

Vale ressaltar que os cuidados com o uso da inteligência artificial não são apenas considerações teóricas, mas sim necessidades práticas para assegurar que os avanços tecnológicos sejam conduzidos de forma responsável.

A adoção de práticas, como transparência, responsabilidade e conformidade com leis e regulamentações, incluindo a lei anticorrupção, é fundamental para o sucesso e a reputação das organizações que incorporaram ou pretendem incorporar a inteligência artificial em seus serviços. 

A ética e o cumprimento das leis contribuem para estabelecer relações de confiança com clientes, parceiros e investidores, além de fortalecer a integridade e a sustentabilidade do negócio.

Responsabilidade no trabalho com IA

No cenário atual, as empresas que utilizam inteligência artificial devem assumir a responsabilidade de garantir que suas soluções sejam desenvolvidas e implementadas de maneira ética, certo? 

Isso envolve a definição de diretrizes claras para o uso responsável da IA. Essa ação aumenta as chances de que as decisões tomadas pelos algoritmos sejam transparentes e compreensíveis. 

Além disso, as empresas devem se comprometer a monitorar e corrigir eventuais vieses algorítmicos, assegurando a equidade e a imparcialidade em suas aplicações.

Redução de riscos

Quando as empresas utilizam a inteligência artificial com base em uma ética sólida, surgem diversos benefícios para o negócio e a sociedade como um todo. Em primeiro lugar, é possível tomar decisões de forma mais justa e imparcial, evitando discriminação e preconceitos.

Dessa maneira, os cuidados também estão intrinsecamente ligados à mitigação de riscos. Deve-se considerar os impactos sociais, econômicos e de segurança que podem surgir, bem como a implementação de salvaguardas adequadas para minimizar eventuais vulnerabilidades. Veja alguns exemplos: 

  • Detecção de fraudes: identifica padrões e comportamentos suspeitos, reduzindo os riscos financeiros para as empresas.
  • Segurança cibernética: prevenção a ataques cibernéticos, ajudando a proteger sistemas e dados sensíveis.
  • Tomada de decisões informadas: análise de grandes volumes de dados de forma rápida e precisa, reduzindo a possibilidade de erros.
  • Monitoramento de processos: por meio da automação e análise contínua, para monitorar processos e identificar potenciais problemas.

Respeito à privacidade

A proteção da privacidade dos usuários é uma questão primordial quando se trata de inteligência artificial.
 

Da parte de quem cria as inteligências artificiais, as companhias devem garantir que os dados coletados sejam tratados com o devido cuidado e em conformidade com as leis e regulamentações de privacidade vigentes. 

Já para empresas que fazem uso de IA, devem estar inclusas medidas como a obtenção de consentimento informado dos usuários, para a coleta e uso de seus dados, e a implementação de medidas de segurança robustas para proteger essas informações contra acesso não autorizado. 

No Brasil, a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) determina que um dos fundamentos da disciplina de proteção de informações pessoais, inclusive nos meios digitais, é o respeito à privacidade. Para tal, as inteligências artificiais também devem cumprir questões como:

  • implementar um programa de governança em privacidade;
  • demonstrar a efetividade desse programa.

Ao priorizar a privacidade, as empresas demonstram seu compromisso com a ética e a confiança dos seus clientes.

Colaboradores capacitados


Outro aspecto fundamental para garantir o bom uso da inteligência artificial é o investimento no desenvolvimento e capacitação dos colaboradores que passam a trabalhar com essas tecnologias. 

É importante fornecer treinamentos de compliance e atualizações constantes para que os profissionais estejam preparados ao lidar com tomadas de decisão relacionadas à IA. 

A própria IA pode ser usada também para conduzir esse tipo de treinamento. O módulo de treinamentos do clickCompliance já está integrado ao ChatGPT. A ferramenta gera perguntas automaticamente a fim de verificar se o colaborador compreendeu tópicos de um treinamento, políticas de compliance e até se entendeu bem o conteúdo de um documento antes de assiná-lo.


Medidas práticas para o aproveitamento correto da IA

A eficiência em tarefas repetitivas e o reconhecimento de padrões são exemplos de ganhos que a IA traz para a sociedade. Com a devida atenção e controle, os resultados podem ser cada vez mais positivos.

Vamos explorar o assunto a seguir! 

Proteção aos dados

A coleta e o uso adequado de informações pessoais são capazes de evitar violações de privacidade e até mesmo de roubos de identidade. 

Por isso, as empresas de IA têm adotado medidas para garantir a proteção e a confidencialidade dos dados dos usuários, o que torna seu uso bastante seguro. Confira alguns exemplos:

  • Criptografia de dados: torna as informações ilegíveis para qualquer pessoa não autorizada.
  • Políticas de acesso e autenticação: limita o acesso apenas a funcionários autorizados e utilizar senhas fortes, autenticação de dois fatores ou biometria. 
  • Monitoramento contínuo: identifica e responde rapidamente a qualquer atividade suspeita.
  • Treinamento e conscientização: Capacita os funcionários sobre as melhores práticas de segurança de dados.
  • Conformidade com regulamentações de privacidade: como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia ou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.


Essas são apenas algumas das medidas que as empresas podem adotar para preservar a segurança e a confidencialidade de registros em um contexto ético do uso da inteligência artificial. Cada instituição precisa analisar seu próprio setor de atuação e selecionar os métodos mais adequados para o seu contexto. 

Manutenção de profissionais capacitados

Um dos pilares da ética digital é garantir que a adoção da IA não resulte em demissões em massa, sabia? A ideia é justamente fazer o oposto: capacitar e treinar pessoas para se adaptarem aos novos mercados que surgem a todo instante. 

Como a automação pode aumentar a eficiência e reduzir custos, é importante equilibrar esse ponto com a preservação dos empregos e a valorização das habilidades humanas. Desse modo, criam-se mecanismos para aliar o avanço tecnológico à manutenção de trabalho qualificado.

Análise dos riscos

A análise adequada dos riscos que uma organização corre no seu setor de atuação é aquela feita antes de implementar programas de IA. Nesse momento, devem ser ajustados os potenciais riscos e os impactos positivos das soluções artificialmente criadas.   

Considerar possíveis vieses algorítmicos, equidade nas tomadas de decisão e transparência nos processos são algumas ações indispensáveis.

Conte com o clickCompliance

Sua empresa emprega tecnologias de IA e quer descobrir como potencializar o uso dessa ferramenta no seu campo de atuação?

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Conheça também o nosso canal de privacidade para estar em conformidade com a LGPD!

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Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Política de privacidade

O que são Dados Sensíveis e Como Devem ser Tratados por Empresas

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14/03/2023

- Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Política de privacidade

A sociedade está cada vez mais conectada. Produtos, serviços e informações estão disponíveis em diversos canais digitais. Nas empresas, as novas tecnologias são aliadas para o aprimoramento de processos e a realização do trabalho no dia a dia.

Diante dessa realidade de digitalização, a legislação precisou estabelecer parâmetros para os cuidados com a privacidade e a segurança de dados. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) — foi aprovada em 2018.

O texto define o que são dados pessoais, quais deles são considerados dados sensíveis e qual é o tratamento correto que deve ser dado pelas organizações, inclusive no ambiente digital.

O descumprimento da LGPD implica sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Diante disso, as empresas estão cada vez mais atentas à necessidade do compliance digital.

Neste conteúdo, explicaremos a diferença entre dados pessoais e dados sensíveis, quais os cuidados que as empresas devem ter com cada um deles e como é a relação entre o compliance e a LGPD.

Boa leitura!

Dados pessoais x dados sensíveis: entenda a diferença

O principal propósito da LGPD é assegurar que as organizações deem o tratamento correto para as informações pessoais, respeitando a privacidade e a segurança dos titulares. Para isso, o texto traz duas definições sobre as informações pessoais:

Dados pessoais

São as informações que permitem a identificação do titular. Algumas deles são:

  • nome;
  • gênero;
  • e-mail;
  • filiação;
  • número de telefone;
  • endereço residencial;
  • data e local de nascimento;
  • documentos (RG, CPF, carteira de trabalho);
  • informações bancárias (conta, agência, número de cartões).

Dados sensíveis

São informações pessoais que podem colocar o titular em situação de vulnerabilidade, como ser vítima de um ato de discriminação. De acordo com a LGPD, entre os dados sensíveis estão:

  • religião, crenças e convicções filosóficas;
  • informações sobre saúde ou vida sexual;
  • dado genético ou biométrico;
  • posicionamento político;
  • origem racial ou étnica;
  • filiação sindical.


Como as empresas devem tratar os dados sensíveis

A LGPD confere uma série de atribuições às organizações para coleta, armazenamento e uso de dados pessoais de terceiros, como consumidores, funcionários e parceiros.

Com relação aos dados sensíveis, porém, a lei é categórica: nenhuma empresa ou indivíduo pode utilizá-los, salvo em situações específicas e que se configurem como exceções.

Alguns contextos que permitem o uso dessas informações confidenciais são:

  • realização de estudos via órgão de pesquisa. Nesse caso, a anonimização dos dados deve ser garantida sempre que possível;
  • dado essencial para assegurar a integridade física de uma pessoa;
  • dado necessário para o desenvolvimento de políticas públicas;
  • consentimento do uso pelo titular ou responsável;
  • titular corre o risco de ser vítima de fraude;
  • exercício de direito, contrato ou processo;
  • cumprimento de obrigação legal;
  • tutela de saúde.

O uso de dados sensíveis fora de qualquer um desses contextos é considerado ilegal.

Vazamento de dados sensíveis: o que diz a LGPD

O vazamento de dados sensíveis implica sanções para as organizações, que variam de acordo com a gravidade do caso. Desde agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está autorizada a aplicar as penalidades previstas pela LGPD. Dentre as quais estão multa, suspensão do banco de dados e proibição parcial ou total da atividade.

As empresas realizam a coleta de dados pessoais por diferentes motivos, como:

  • aplicar pesquisas de satisfação com consumidores;
  • conhecer seu público-alvo;
  • contratar funcionários;
  • efetuar pagamentos;
  • analisar parcerias;
  • realizar entregas.

O uso de dados pessoais exige o gerenciamento de riscos por parte das organizações. É esse cuidado que vai garantir a conformidade com a legislação e a efetividade das boas práticas de governança.

Compliance pode ajudar na preservação de dados sensíveis

Quando se fala em conformidade com a legislação, estamos nos referindo à adoção de um programa de compliance.

O compliance é o trabalho desenvolvido dentro da empresa com o propósito de alinhar a conduta de todos os funcionários com o que é disposto pelas leis.

Após realizar uma avaliação de riscos, é feito um programa de ações internas para evitar o descumprimento das normas vigentes. Para isso, é importante a empresa designar pessoas do próprio quadro de funcionários que ficarão responsáveis pela tarefa ou contratar um profissional de compliance.

O trabalho de mapeamento dos riscos deve ser feito em todos os setores da empresa para identificar os mais vulneráveis. As áreas responsáveis por coletar, armazenar e utilizar dados pessoais de terceiros devem estar em compliance com a LGPD e ser instruídas a não usar informações consideradas sensíveis.

O que é compliance digital

Há diferentes tipos de compliance que podem ser aplicados na empresa a partir da identificação dos riscos.
O compliance digital tem o objetivo de assegurar que as diferentes leis que regem o ambiente digital sejam cumpridas, como:

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
  • Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei nº 8.078/1990)
  • Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)
  • Lei do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.695/2014)

A LGPD determina que o tratamento adequado aos dados pessoais deve ser cumprido também pelos canais digitais da empresa.
Vantagens de estar em conformidade com a LGPD

São muitos os benefícios do compliance para as empresas. No caso da LGPD, além de maior segurança jurídica, há o aumento da confiança dos diferentes públicos do negócio. Veja outras vantagens:

  • desenvolvimento de uma cultura organizacional ética, transparente e responsável;
  • diferencial competitivo para atrair mais clientes e investidores;
  • diminuição de multa, sanções, processos e outros prejuízos;
  • conscientização dos funcionários;
  • aumento da credibilidade;
  • fortalecimento da marca;
  • prevenção de riscos.

Conheça os serviços da clickCompliance

O uso de soluções tecnológicas permite a implantação de um programa de compliance ágil e eficiente. A clickCompliance sabe disso e oferece os softwares que sua empresa precisa para manter sua empresa sempre atualizada.

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Canal de Denúncias, LGPD

Dados Pessoais e a LGPD: Como Proteger?

By on

28/02/2023

- Canal de Denúncias, LGPD

Uma das preocupações principais do compliance officer e do compliance trabalhista hoje em dia são os dados pessoais e a LGPD. Isso porque todo o ambiente digital, e o maior ativos que empresas buscavam e exploravam até hoje eram esses dados pessoais sensíveis de usuários.

Agora que legislações novas como a LGPD e GDPR têm surgido, as empresas precisam descobrir como proteger os dados pessoais com os quais ela lida e pode ter acesso o tempo todo.

Com isso, surgem dois conceitos importantes: dados pessoais e dados anônimos. Entender a diferença, saber como identificar e saber tratar cada um desses é a chave para conseguir fazer a devida proteção deles e proteger sua empresa das consequências do mal uso de dados pessoais.


O que são dados pessoais e dados anônimos

Para entendermos como tratar, primeiro temos que saber como identificar esses dados. De acordo com a LGPD as definições para cada tipo são:

  • Dado pessoal: Informação relacionada à uma pessoa natural identificada ou identificável;
  • Dado pessoal sensível: Raça e etnia, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, opção sexual, genético-biométrico ou dados de crianças;
  • Dado anonimizado: Aquele cujo titular não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Por que anonimizar dados sensíveis?

Para o compliance, existem dois grandes motivos para anonimizar dados. O primeiro é o canal de denúncias, e o segundo é a LGPD.

Canal de denúncias

O canal de denúncias é um dos primeiros pilares do programa de compliance. É ele que permite que funcionários participem da luta contra a corrupção na empresa, e ainda aumentam muito a probabilidade de encontrar e resolver prática ilegais ou antiéticas.

No entanto, as denúncias costumam conter uma grande quantidade de dados pessoais, o que pode levar a algumas situações desfavoráveis, como:

  • Possibilidade de identificação do denunciante;
  • Possibilidade de identificação de denunciados;
  • Denúncia de alguém que terá contato com a denúncia e/ou interferência ou exclusão da denúncia;
  • Impossibilidade de compartilhamento da denúncia com outras equipes para investigação; etc.

Esses e muitos outros problemas podem ser resolvidos facilmente com a adoção de um canal de denúncias terceirizado. No entanto, essas soluções não são possíveis para qualquer empresa, devido à grande estrutura e consequente alto custo.

LGPD

O segundo motivo importante para o compliance buscar proteger dados pessoais é a LGPD. A lei se aplica à proteção de dados pessoais e dados sensíveis. Ou seja, apenas os dados que permitem a identificação do titular do dado.

Se você tiver alguma forma de anonimizar os dados utilizados na empresa, não é necessário extinguir todos os processos que envolvem esses dados.

Afinal, os dados continuam sendo muito valiosos para conseguir fazer uma boa gestão nas empresas. Ajudam a ter insights, entender melhor as operações e criar novos processos e estratégias fundadas em dados concretos.

Como fazer a proteção de dados pessoais?

Em um outro blogpost, explicamos 7 importantes passos para conseguir fazer a proteção de dados pessoais na prática. São eles:

  • Mapear entrada e saída de dados pessoais
  • Mapear o tratamento dos dados e os riscos
  • Categorizar os dados tratados pela empresa
  • Elaborar o relatório de impacto
  • Criar políticas corporativas sobre proteção de dados
  • Fazer treinamentos sobre proteção de dados
  • Exigir compliance de dados de terceiros
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