Leis trabalhistas são regulações e regras existentes em nível federal. Elas existem para proteger os direitos dos trabalhadores, e exigem um conhecimento adicional por parte do empregador.
Seu negócio deve estar em conformidade com essas leis, sob pena de sofrer graves consequências financeiras que podem prejudicar seus resultados. Toda empresa, independentemente de seu tamanho, deve estar vigilante sobre seu compliance trabalhista.
Neste artigo vamos conhecer um pouco mais sobre o que significa o compliance trabalhista e como ele pode ser uma ferramenta para evitar ações judiciais.
Legislação Trabalhista Vigente No Brasil
A legislação trabalhista brasileira está regida sob pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para regular as relações de trabalho.
Existem quatro tipos principais de contrato que são usados no Brasil, com base na natureza do trabalho para o qual alguém é contratado.
Contrato de trabalho por tempo indeterminado:
Este é o tipo de contrato mais comum utilizado no Brasil, em que não é estabelecido um período fixo de trabalho. Nos termos de tal contrato, caso o empregador rescinda o contrato, o empregado tem direito a receber uma indenização equivalente a um mês de salário.
Contrato de trabalho por tempo determinado:
Um contrato por tempo definido pode durar até 2 anos e é aplicável sob as seguintes condições:
- A natureza do serviço justifica a pré-determinação do tempo de trabalho.
- A atividade do negócio é de natureza temporária ou transitória.
- Para contratos de experiência.
Contrato de trabalho temporário:
Um contrato de trabalho temporário pode ser estabelecido somente para tipos particulares de trabalho ou papéis que os justificam. Os exemplos incluem trabalho sazonal ou cobertura para licença maternidade ou outros tipos de período prolongado de licença.
Contrato de trabalho intermitente:
Prevê-se o contrato intermitente para o trabalho que envolva um horário de trabalho irregular e ad hoc, e pelo qual o trabalhador é pago à hora de acordo com as necessidades do empregador. Como tal, um contrato intermitente não inclui um salário fixo.
Sob certas circunstâncias, o contratante também deve fornecer vale-transporte e alimentação, enquanto para alguns empregos o empregado tem direito a ter certos benefícios cobertos, como seguro saúde e vida.
Crie Um Checklist Para O Compliance Trabalhista
Uma vez que você entendeu como a leis trabalhistas impactam o seu negócio, criar um checklist para o compliance trabalhista pode te ajudar a se organizar.
Por exemplo, você gostaria de realizar um treinamento com todos os colaboradores relacionados a seus direitos e deveres no trabalho, a cultura da empresa, os canais com os quais eles podem contar?
Com suas tarefas compiladas em uma checklist, você saberá como se manter em conformidade com antecedência.
Se alguma coisa nesta lista for recorrente, é útil manter um calendário de funcionários, pedindo à equipe que o acompanhe para garantir prazos adequados para concluir as tarefas.
Faça Um Manual Do Funcionário
Com um manual do funcionário sua equipe vai ter acesso a informações úteis sobre seus direitos e deveres. Além disso, as informações deste manual ajudarão a reduzir eventuais desinformações ou confusões em relação à legislação trabalhista.
Quando você decide criar um manual do funcionário, você deve mantê-lo frequentemente atualizado para garantir se está seguindo as práticas comerciais atuais. Desta forma, o compliance sempre estará apurando como sua companhia lida com as suas políticas.
É importante também ter uma plataforma que te mantenha informado sobre os aceites dos colaboradores nos manuais e políticas internas, inclusive para suas possíveis atualizações.
Uma plataforma sistematizada pode desafogar a equipe de compliance, cumprindo tarefas cotidianas como contato direto com os colaboradores, coleta e análise de dados, registro de brindes e presentes, permitindo que sua equipe foque nas tarefas prioritárias.
Implemente Políticas Contra A Discriminação No Trabalho
Práticas discriminatórias podem prejudicar fortemente o ambiente de trabalho, o cotidiano de sua empresa e a saúde mental de seus colaboradores. Para estar em compliance com os direitos trabalhistas e humanos é preciso promover políticas de diversidade.
Várias ações de RH podem ser desenvolvidas pela sua companhia. Por exemplo, é uma boa ideia fazer uma auditoria interna. Essa prática garante que você não corra o risco de entrar em águas discriminatórias.
O treinamento também é uma etapa fundamental para criar um ambiente seguro e livre de discriminação para as minorias. Uma plataforma que garanta um material didático e que autonomize a cobrança por e-mail, pode ser uma boa saída.
Além disso, é preciso garantir uma canal de denúncias seguro, que garanta o anonimato do denunciante e o direito de defesa do denunciado. O compliance nunca deve deixar de apurar eventuais trangressões.
Utilize um Contrato de Trabalho
Sempre use um contrato de trabalho. Isso ajudará a solidificar e fortalecer o vínculo empregatício ao mesmo tempo em que protege os direitos de sua equipe e de seu negócio.
Quando você documenta as responsabilidades para seus funcionários, há uma menor margem de erro para confusão sobre a relação de trabalho. Um documento como este deve ser o mais abrangente possível, oferecendo proteção para ambos os lados. Você pode criar um modelo de contrato personalizado.
Ao manter o controle de todas as ações de compliance trabalhista, você consegue evitar uma grande dor de cabeça. Seja proativo para reduzir as possíveis consequências da não conformidade.
A Sistematização De Processos É Fundamental
O clickCompliance informatiza e automatiza todos os procedimentos internos de um programa de compliance, dando acesso a diversas funcionalidades específicas, como:
- formulários de compliance distribuídos automaticamente para os funcionários
- obrigatoriedade de preenchimento com cobrança automática por e-mail até ser preenchido pelo funcionário
- filtros que te avisam automaticamente sempre que uma resposta preenchida no formulário for digna de atenção.
- treinamentos temáticos, monitorando o nível de engajamento dos colaboradores.
- canal de denúncias seguro, que garanta o anonimato do denunciante.
- chatbot onde funcionários podem tirar dúvidas 24h de forma impessoal e anônima.
O software abrange todos os stakeholders, inclusive terceiros, e te protege juridicamente no caso de ações ilícitas ou antiéticas.
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