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Lei Anticorrupção

Guia completo para estar em conformidade com a Lei nº 12.846/2013

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) representa um marco na responsabilização de empresas por atos de corrupção no Brasil

Diferente de outras legislações, ela possibilita que as empresas sejam punidas, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

Para os profissionais de compliance, entender essa lei é essencial para implementar medidas eficazes e proteger sua empresa de sanções severas.

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Ilustração de colaboradores em uma empresa para simbolizar o comportamento organizacional.

A Lei nº 12.846/2013

O que é a Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção foi criada para combater atos ilícitos praticados por empresas contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira.

Ela prevê penalidades para organizações envolvidas em práticas de suborno, fraudes em licitações e outros atos de corrupção.

Principais aspectos da Lei

Responsabilidade objetiva

A empresa responde pelos atos ilícitos praticados em seu benefício, independentemente da comprovação de intenção.

Multas severas

As penalidades podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa, ou, na ausência desse critério, até R$ 60 milhões.

Acordos de Leniência

Empresas que colaboram com as investigações podem obter redução de penalidades e outros benefícios.

Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP):

Organizações condenadas podem ter sua reputação prejudicada ao serem incluídas nesse banco de dados.

Quais são os atos ilícitos contra a Administração Pública?

Oferecer ou prometer vantagem indevida a agentes públicos;
Manipular ou fraudar processos licitatórios e contratos públicos;
Dificultar ações de fiscalização de órgãos reguladores;
Financiar, custear ou subsidiar atos de corrupção;
Criar empresas de fachada para dissimular práticas ilícitas.

Entenda

Como os Programas de Integridade são avaliados?

O Artigo 42 do Decreto 8.420/15, que regulamenta a Lei Anticorrupção, estabelece os critérios para a avaliação dos programas de integridade nas empresas.

A seguir, destacamos os principais pontos desse artigo e mostramos como a clickCompliance pode ajudar sua empresa a atender a cada um deles de forma eficiente e segura.

Comprometimento da alta direção

COMO ESTÁ NA LEI:

"I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa.”

COMO AJUDAMOS:

A plataforma oferece ferramentas para comprovar o engajamento da alta direção no programa de compliance, com espaços dedicados para mensagens da liderança e fluxos automáticos de aprovação que garantem a validação de documentos e políticas. Tudo é registrado de forma detalhada, permitindo comprovação clara e auditável do compromisso da liderança com a integridade.

Módulo aplicável: Governança de Documentos

Acesso a terceiros

COMO ESTÁ NA LEI:

“III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados.”

COMO AJUDAMOS:

Toda a plataforma é extensível a terceiros. Assim, você pode envolver fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados nos mesmos processos, e até processos de compliance específicos, com a mesma facilidade que os funcionários internos

Módulo aplicável: Governança de Documentos

Comunicação e treinamento

COMO ESTÁ NA LEI:

“IV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade.”

COMO AJUDAMOS:

Ofereça treinamentos para seus funcionários sobre o seu programa de compliance. Você pode usar a nossa plataforma para disponibilizar conteúdos próprios da sua organização ou adquirir os treinamentos prontos, que abrangem diversos pontos relevantes.

Módulo aplicável: Treinamentos de Compliance

Análise de riscos

COMO ESTÁ NA LEI:

“V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade.”

COMO AJUDAMOS:

Use o módulo Processos de Compliance para analisar riscos na sua empresa, automatizando a gestão de conflitos de interesses, registro de pessoas politicamente expostas, controle de brindes e hospitalidades, entre outros. A ferramenta permite que sua equipe defina o nível de criticidade de cada caso e emita recomendações e pareceres de forma eficiente.

Módulo aplicável: Processos de Compliance

Interação com a Administração Pública

COMO ESTÁ NA LEI:

“VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões.”

COMO AJUDAMOS:

Monitore as interações dos colaboradores com servidores da Administração Pública de forma eficiente usando o módulo Processos de Compliance. O funcionário detalha a interação em um formulário, e filtros personalizados alertam sobre informações críticas, agilizando a análise quando necessário. Essa funcionalidade assegura maior controle e conformidade nos processos da empresa.

Módulo aplicável: Processos de Compliance

Independência na aplicação e fiscalização

COMO ESTÁ NA LEI:

“IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento.”

COMO AJUDAMOS:

A plataforma permite configurar acessos específicos por módulo, garantindo que apenas pessoas autorizadas consultem dados do programa de compliance, assegurando controle e segurança. Além disso, um chatbot com IA oferece um canal privativo e imparcial para funcionários tirarem dúvidas ou discutirem situações sensíveis sem julgamentos.

Módulos aplicáveis: todos os módulos

Canal de denúncias

COMO ESTÁ NA LEI:

“X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé.”

COMO AJUDAMOS:

Nosso Canal de Denúncias é uma solução única no mercado, adaptável a empresas de todos os portes e segmentos, com operação global, multimodal e de fácil administração. Garantimos um ambiente de trabalho mais ético e seguro, utilizando inteligência artificial para acompanhar todas as etapas, do relato à resolução.

Módulo aplicável: Canal de Denúncias

Medidas disciplinares

COMO ESTÁ NA LEI:

“XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade.”

COMO AJUDAMOS:

Os processos que devem ser seguidos em caso de descumprimento de leis ou regras da empresa devem ser instituídos pela equipe de compliance. No entanto, isso também deve ser documentado nas políticas e documentos.

Ao serem disponibilizadas no clickCompliance, você consegue comprovar quem leu essas políticas e ter dados a fácil acesso para provar isso.

Módulo aplicávei: Governança de Documentos

Procedimentos de detecção e remediação

COMO ESTÁ NA LEI:

“XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados.”

COMO AJUDAMOS:

Esses procedimentos devem ser formalizados nas políticas e documentos da empresa. Ao registrar os processos na clickCompliance, você pode monitorar quem leu e compreendeu as políticas, além de ter acesso rápido a dados que comprovam a conformidade e o entendimento dos colaboradores.

Módulo aplicável: Governança de Documentos

Monitoramento

COMO ESTÁ NA LEI:

XV - monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5° da Lei n° 12.846/2013.”

COMO AJUDAMOS:

O monitoramento do programa de integridade permite identificar pontos de melhoria e fortalecer continuamente as práticas de compliance.

Com dashboards intuitivos, indicadores estratégicos e relatórios detalhados que disponibilizamos, o acompanhamento torna-se transparente e eficiente, facilitando a comprovação de que o monitoramento está sendo realizado de forma consistente e assertiva.

Módulos aplicáveis: todos os módulos

Tecnologia como aliada na conformidade

Sua empresa em conformidade com a Lei Anticorrupção

A clickCompliance ajuda sua empresa a estruturar um programa de integridade eficiente e robusto, além de garantir que todas as exigências da Lei Anticorrupção sejam cumpridas.

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A clickCompliance é um software de Compliance que faz a gestão do programa de compliance e integridade corporativa. Automatiza processos internos, reduzindo gastos e trabalho manual da equipe de Compliance.

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