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Ambiente Corporativo, Formulários de Compliance

Compliance na TI: Um Guia Com Normas e Regulamentações

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13/09/2023

- Ambiente Corporativo, Formulários de Compliance

Saiba como garantir a segurança dos processos e a eficiência operacional de seu negócio!



Você já deve ter percebido que a Tecnologia da Informação (TI) assumiu uma posição estratégica e indispensável em todas as indústrias, certo?

 

Sua função é fundamental para garantir a segurança dos processos e a eficiência operacional de qualquer negócio. Consequentemente, com a expansão contínua desse campo, a importância do compliance em TI tem se intensificado consideravelmente.

 

Essa política demonstrou a capacidade de conferir maior integridade à infraestrutura de serviços digitais de uma empresa. Se a sua prioridade é enfrentar as ameaças contemporâneas, a adoção desse modelo de abordagem torna-se imprescindível. 

 

Tendo isso em mente, elaboramos este conteúdo para oferecer as informações necessárias sobre o assunto, fornecendo insights sobre a melhor maneira de implementá-lo no seu departamento.

 

Boa leitura!


 

Conformidade com regulamentações e normas de segurança

 

Na era da informação, em que os dados são o novo ouro, as empresas enfrentam o desafio constante de proteger informações sensíveis e manter a confiança de seus clientes. É aí que entra a conformidade com regulamentações e normas de segurança.

 

Para compreender melhor essa dinâmica, vamos abordar as normas mais relevantes, como Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ISO 27001 e National Institute of Standards and Technology (NIST), além de mergulhar nas práticas essenciais de segurança de TI.

 

Esses instrumentos normativos são indispensáveis para orientar as empresas no estabelecimento de medidas sólidas de segurança, garantindo a proteção dos dados e a conformidade com as regulamentações vigentes.

Normas relevantes (GDPR, LGPD, ISO 27001, NIST)

 

O GDPR é uma regulamentação abrangente da União Europeia que busca proteger os dados pessoais de seus cidadãos.

 

Esse conjunto de normas impõe regras estritas sobre coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, além de exigir transparência e consentimento explícito dos titulares.

 

Equivalente brasileiro ao GDPR, a LGPD estabelece diretrizes similares para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Essa lei reforça a importância da privacidade e dá aos titulares maior controle sobre suas informações.

 

Já o ISO 27001 é uma norma internacional para sistemas de gestão de segurança da informação. Ela oferece uma estrutura para identificar, avaliar e mitigar riscos de segurança cibernética, promovendo práticas sólidas de segurança da informação em uma organização.

 

O NIST, por sua vez, é um conjunto de diretrizes, padrões e melhores práticas de segurança cibernética desenvolvidos pelo governo dos Estados Unidos. O instituto ajuda as organizações a aprimorar sua postura de segurança, identificar ameaças e responder a incidentes de forma eficaz.

Práticas de segurança de TI

 

Além de aderir às normas, também é vital implementar práticas de segurança sólidas na área de TI. Isso inclui:

 

  • Gerenciamento de acesso;
  • Criptografia; 
  • Monitoramento e detecção de intrusões;
  • Atualizações regulares de software:
  • Treinamento de compliance e conscientização.

 

A conformidade com regulamentações e normas de segurança não apenas fortalece a postura de segurança da sua empresa, mas também constrói uma relação de confiança com seus clientes.

 

Implementar práticas de segurança de TI sólidas é um passo crucial para garantir que suas operações digitais estejam protegidas contra ameaças cada vez mais sofisticadas.


Treinamento em segurança de TI


 

As ameaças cibernéticas estão em constante evolução, e o elo primordial na cadeia de segurança é a equipe que opera dentro das fronteiras digitais da empresa.

 

É por isso que o treinamento em segurança de TI desempenha um papel fundamental na preparação da equipe para lidar com ameaças cibernéticas.

 

Isso envolve educar os funcionários sobre as práticas recomendadas de segurança e conscientizá-los sobre os riscos potenciais. Exemplos práticos incluem:

 

  • Phishing simulation: realizar simulações de phishing, enviando e-mails falsos que se assemelham a ataques reais, para treinar funcionários a identificar sinais de um ataque e a não clicar em links ou fornecer informações confidenciais.
  • Workshops de sensibilização: promover workshops interativos que abordem tópicos como segurança de senhas, proteção de dispositivos e reconhecimento de ameaças cibernéticas. Isso ajuda os funcionários a entenderem como suas ações podem impactar a segurança da organização.

Gerenciamento de riscos de tecnologia de informação

 

O gerenciamento de riscos de TI envolve a identificação, avaliação e mitigação de possíveis ameaças cibernéticas. Confira alguns exemplos práticos:

 

  • Avaliação de vulnerabilidades: fazer verificações regulares de sistemas e redes em busca de vulnerabilidades conhecidas que possam ser exploradas por invasores.
  • Implementação de firewalls e antivírus: configurar firewalls para filtrar o tráfego de entrada e saída e implementar software antivírus para detectar e remover malware.

 

Como você já deve ter notado, os riscos associados à TI são tão dinâmicos quanto o próprio campo. Do roubo de dados à interrupção dos serviços, o cenário é repleto de possibilidades preocupantes. Por isso, o gerenciamento de riscos de tecnologia de informação é tão necessário para enfrentar os desafios digitais com resiliência e confiança.


Medidas para diminuir riscos

 

Na paisagem digital atual, é inevitável que as organizações enfrentem riscos cibernéticos. No entanto, a diferença está na maneira como esses riscos são gerenciados e mitigados.

 

A redução desses perigos envolve a adoção de práticas e políticas de segurança robustas, tais como:

 

  • Backup regular de dados;
  • Controle de acesso;
  • Políticas de uso aceitável;
  • Patches e atualizações;

 

Sobre este último: é importante manter sistemas, aplicativos e dispositivos atualizados com os patches de segurança mais recentes para corrigir vulnerabilidades conhecidas. 


Práticas para garantir a LGPD

 

No contexto da LGPD, a privacidade dos dados pessoais dos indivíduos é uma prioridade inegociável. Isso exige a adoção de práticas rigorosas que garantam a conformidade e protejam os direitos dos titulares de dados.

 

Uma ação fundamental é obter consentimento transparente e explícito dos indivíduos antes da coleta e processamento de seus dados. Além disso, assegurar que os titulares de dados possam exercer seus direitos, como acesso, correção e exclusão de informações pessoais, é essencial para construir confiança.


Gestão de acesso e controle de identidade

 

A gestão de acesso e controle de identidade desempenha um papel central na segurança da informação. É fundamental garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso a recursos e dados sensíveis.

 

Essa medida é alcançada por meio de práticas como a autenticação multifator (MFA), que exige mais de uma forma de autenticação para acessar sistemas críticos.

 

A concessão de privilégios mínimos, ou seja, fornecer acesso somente ao necessário para realizar tarefas específicas, também reduz as chances de acessos indevidos e aumenta a segurança geral do ambiente digital.


Recuperação em casos de incidentes

 

Quando se trata de segurança cibernética, estar preparado para o inesperado é essencial. A recuperação em casos de incidentes é um componente crítico desse preparo.

 

Afinal, mesmo com as melhores medidas de prevenção, incidentes podem ocorrer. Ter um plano de resposta a incidentes em vigor é necessário para lidar de forma eficaz com violações de segurança e interrupções.

 

Esse plano detalhado descreve as etapas a serem seguidas em caso de violação de dados, incluindo a notificação adequada de partes interessadas e a implementação de medidas para mitigar danos.

 

Além disso, manter backups regulares de dados é uma estratégia inteligente para garantir a recuperação após um incidente, minimizando a perda de informações críticas. 

 

Em um mundo digital onde a incerteza é uma constante, a recuperação em casos de incidentes é uma âncora para a continuidade operacional e a proteção dos dados sensíveis.


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Business

Lei 14.133: Nova Lei das Licitações Previne Corrupção

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28/08/2023

- Business

Saiba a importância de fortalecer a transparência e a integridade nas contratações públicas e conquiste o mercado!



A corrupção é um problema crônico em muitos países ao redor do mundo, e o Brasil não é uma exceção, certo?

 

A má administração de recursos públicos e o desvio de verbas são práticas que minam a confiança dos cidadãos e comprometem o desenvolvimento do país. Com a promulgação da Lei 14.133, também conhecida como a Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos, o debate sobre o tema do combate à corrupção ficou aquecido. 

 

Isso porque, na análise de alguns especialistas, a regulamentação traz medidas mais severas e eficazes para prevenir atos ilícitos. Neste post, vamos explorar como a nova legislação busca prevenir a corrupção, promover a concorrência justa e aprimorar a gestão dos recursos públicos. 

 

Fique até o final e não perca nenhum detalhe importante! 

 

Boa leitura!


 

Contratações públicas e corrupção no Brasil

 

Antes de nos aprofundarmos nos dispositivos da nova lei de licitações, é importante esclarecer alguns aspectos da dinâmica de corrupção e contratações públicas. 

 

Esses contratos desempenham um papel fundamental nas finanças governamentais. Eles envolvem a compra de bens, contratação de serviços e licenças para operação de serviços públicos, entre outros. Para o setor privado, as contratações públicas são uma fonte importante de renda, com empresas competindo por essas oportunidades e sendo responsáveis por sua execução. Além disso, as contratações públicas também são cruciais para os cidadãos, pois são a forma pela qual a população recebe serviços essenciais, como hospitais e escolas públicas. 

 

É fundamental, portanto, que os contratos públicos sejam firmados de forma justa e ofereçam benefícios para a Administração Pública. A contratação pública, no entanto, tem sido identificada como uma área vulnerável ao desperdício de dinheiro público, má gestão, ineficiência e corrupção. Isso, tanto em países desenvolvidos quanto em países em desenvolvimento.

 

Conforme ressaltado pelo estudo “Contratações Abertas: uma análise da Nova Lei de Licitações à luz dos princípios de Governo Aberto”, a corrupção no contexto das contratações públicas envolve o abuso de agentes públicos e privados em busca de vantagens pessoais.

 

Alguns exemplos incluem: 

 

  • propina;
  • nepotismo;
  • fraude;
  • captura estatal.

 

No Brasil, a prática é considerada ilegal de acordo com o Código Penal, a Lei Anticorrupção e a Lei da Improbidade Administrativa. Essas regulamentações têm como objetivo punir práticas corruptas de agentes públicos e outros envolvidos, como a fraude em procedimentos licitatórios.

 

Diante desse cenário, é necessário considerar reformas e práticas que são implementadas no processo licitatório brasileiro para evitar irregularidades e reduzir a corrupção.


Lei 14.133 e seus instrumentos anticorrupção


 

 

 

 

A Lei 14.133/21 é a nova legislação que substitui a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão (10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462/2011).

 

Conforme medida provisória do Governo, ela passa a valer a partir de 1º de abril de 2024. Isso significa que órgãos e entidades públicas podem continuar a divulgar editais de contratação nos formatos anteriores até dezembro de 2023.

 

A nova legislação estabelece uma série de mudanças significativas no processo de licitação, em busca de garantir maior transparência, igualdade de oportunidades e aprimoramento dos controles internos.

 

Uma das principais alterações é a imposição de penas mais severas para os gestores públicos envolvidos em atos de corrupção. Além disso, destacam-se a criação de programas de integridade e a modernização do sistema de licitações.

 

A lei impõe penalidades anticorrupção, tais como:

 

  • advertência;
  • multa;
  • impedimento de licitar;
  • declaração de idoneidade.

 

Assim, ao abranger a gestão de instrumentos normativos, a regulamentação busca fortalecer a integridade e a transparência nas contratações públicas.

 

Essas medidas visam combater a corrupção, garantir a seleção de empresas idôneas e assegurar a lisura e eficiência dos processos licitatórios. 

 

Com isso, espera-se que haja uma redução significativa dos atos ilícitos e uma maior confiança da sociedade nas instituições. A implementação efetiva da lei é essencial para que essas modificações se tornem uma realidade.

 

Vejamos, detalhadamente, cada uma dessas penalidades.

Advertência

 

Um dos instrumentos para combater a corrupção no processo de contratação pública é a advertência. Essa medida disciplinar deve ser aplicada aos licitantes ou contratados que descumprirem as regras e regulamentos estabelecidos pela lei.

 

A advertência serve como um aviso formal de que as condutas inadequadas não serão toleradas e que medidas mais severas podem ser tomadas em caso de reincidência.

Multa

 

Além da advertência, a Lei 14.133 prevê a aplicação de multas como forma de punição para os licitantes ou contratados que praticarem atos ilícitos ou descumprirem as obrigações contratuais. As multas têm o objetivo de desencorajar práticas corruptas, penalizando financeiramente aqueles que agem de forma antiética.

 

As penalidades financeiras variam de acordo com a gravidade da infração e podem representar uma porcentagem do valor do contrato ou uma quantia fixa estabelecida pela legislação.

Impedimento de licitar

 

Outro instrumento importante é o impedimento de licitar, que consiste na proibição temporária ou permanente de participar de novos processos de licitação. Essa medida é aplicada aos licitantes ou contratados que tenham praticado atos de corrupção, fraude ou outras condutas ilícitas graves.

 

O impedimento de licitar visa proteger a integridade dos processos de contratação pública, evitando a participação de empresas ou indivíduos com histórico de práticas antiéticas.

Declaração de idoneidade

 

A declaração de idoneidade é emitida por órgãos competentes e atesta que determinada empresa ou pessoa física possui reputação livre de qualquer suspeita e capacidade técnica para participar de processos licitatórios. O documento é uma forma de garantir que apenas licitantes e contratados que apresentem os requisitos éticos e técnicos necessários possam participar de contratações públicas.

 

Aqueles que não possuírem essa declaração podem ser impedidos de participar de licitações ou terem seus contratos rescindidos.




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Nova lei de licitações: Tudo o Que Sua Empresa Precisa Conhecer

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09/08/2023

-

Saiba as novas regras, garanta sua participação nesses procedimentos administrativos e otimize suas chances de sucesso no mercado público


 

Sua gestão está preparada para lidar com as modificações trazidas pela nova Lei de Licitações? Desde a sanção da Lei de Licitações em 1993, empresas têm buscado oportunidades no setor público por meio desse procedimento administrativo.

 

Com a recente aprovação da nova Lei, é fundamental que as organizações estejam atualizadas para se manterem competitivas. A nova regulamentação traz alterações para tornar as contratações públicas mais ágeis, eficientes e transparentes.

 

Neste post, vamos explorar as principais mudanças, e você descobrirá tudo o que precisa conhecer para se adequar às novas regras, garantir sua participação nas licitações e otimizar suas chances de sucesso no mercado público!

 

Vamos lá?


O que prevê a lei de licitação?

 

A Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei 8.666), de 1993, estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos relacionados a atividades essenciais para o funcionamento do setor público.

 

Todas essas atividades ocorrem no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Alguns exemplos incluem:

 

  • obras;
  • serviços;
  • compras;
  • alienações;
  • locações.

Vale lembrar que licitação é um procedimento administrativo pelo qual os órgãos públicos podem adquirir serviços e produtos, garantindo a aplicação do princípio constitucional da isonomia e buscando a proposta mais vantajosa.

 

A Lei 8.666/93 define quatro modalidades de licitação:


  • concurso;
  • concorrência;
  • tomada de preços;
  • convite.

 


Cada uma delas tem prazos e características específicas. Além dessas, também foram adicionadas a modalidade de pregão e consulta e, com a atualização da Lei 14.133/21, foi incluída a modalidade de diálogo competitivo (veremos a atualização no próximo tópico). 

 

Essa regulamentação abrange os contratos administrativos, definindo suas características e normatizando aspectos como execução, rescisão, sanções e processos judiciais.

 

Ela também estabelece os crimes e penalidades relacionados a licitações e contratos. Assim, ajuda a garantir transparência e eficiência nas contratações no âmbito da administração pública.


Quais os principais pontos da nova lei de licitação?

 

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133), de 2021, foi criada para regulamentar os processos de licitação e os contratos públicos. Seus principais objetivos são:

 

  • reduzir a burocracia;
  • tornar as contratações mais eficientes e econômicas;
  • promover a competição no mercado;
  • impulsionar a economia do país.

 


Próximo à data de revogação anunciada para a lei anterior e os demais dispositivos legais que tratavam originalmente sobre o assunto, houve uma prorrogação do prazo para a entrada em vigor da nova lei.

 

Com isso, os dispositivos legais antigos, como a Lei 8666/1993, continuam em vigor até 1º de abril de 2024, devido a uma medida provisória. Isso permite que os órgãos e entidades públicas continuem a publicar editais de contratação nos formatos anteriores até dezembro de 2023. 

 

A prorrogação foi uma demanda dos prefeitos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Conforme destacado pela Agência Senado, com base em levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), muitas cidades não conseguiram se adequar às novas regras da lei dentro do prazo estabelecido.

 

Isso porque o processo exigiria treinamento, mudanças administrativas e investimentos em tecnologia.

 

Para auxiliar no entendimento sobre as modificações que serão implementadas com a vigência da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Instituto Municipal de Administração Pública listou algumas dessas principais mudanças, substituindo as legislações anteriores. Confira a seguir!

Preferência pelos meios digitais

A nova Lei de Licitações prioriza a contratação por meios digitais, mesmo com a possibilidade de retorno às atividades presenciais após a pandemia. O objetivo é intensificar o uso de ambientes virtuais para os processos de contratação.

 

De acordo com o artigo 12, inciso VI, os atos serão preferencialmente realizados de forma digital, permitindo a produção, comunicação, armazenamento e validação eletrônica dos documentos.

 

Além disso, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) está em constante aprimoramento, com a missão de divulgar todos os processos licitatórios de entidades e órgãos da Administração Pública de forma online.

Sem sanção de suspensão

Em consonância com a Lei 10.520 de 2002 (Lei do Pregão), a nova Lei de Licitações eliminou a sanção de suspensão prevista na Lei anterior, 1993. Em vez disso, são estabelecidas as seguintes penalidades:

 

  • Advertência;
  • Multa;
  • Impedimento de licitar e contratar;
  • Declaração de inidoneidade.

 


Por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no PNCP, é possível acessar de maneira fácil e centralizada a lista de pessoas físicas e jurídicas que receberam sanções.

Modos de disputa

Três opções de modos de disputa foram introduzidos: aberta, fechada e combinada. Assim, as empresas devem analisar a situação e determinar quais estratégias serão adotadas para cada licitação.

 

Para isso, é preciso considerar o modo de disputa especificado no edital. A dinâmica permite maior flexibilidade e adequação às necessidades de cada processo licitatório.

Critérios de julgamento

Novos critérios de julgamento para os processos licitatórios também foram estabelecidos. Além dos normativos tradicionais como maior lance, menor preço e preço e técnica, a lei acrescenta critérios como:

 

  • maior desconto;
  • melhor técnica ou conteúdo artístico (aplicado em concorrências);
  • maior retorno econômico.

 


Vale destacar que essa diversificação de critérios permite uma análise mais abrangente e a seleção da proposta mais vantajosa em diferentes contextos.

Recursos administrativos

A partir das alterações relacionadas aos recursos administrativos, qualquer pessoa que identificar irregularidades na aplicação da nova Lei de Licitações tem o direito de impugnar o edital de licitação.

 

Para isso, é necessário protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A proposta da medida é ter mais transparência e possibilitar que qualquer interessado possa questionar eventuais irregularidades nas licitações.

Modalidades

Uma nova modalidade chamada “diálogo competitivo” foi criada pela nova Lei, que eliminou as modalidades de convite e tomada de preço. 

 

No diálogo competitivo, a administração pública conversa de forma transparente com os licitantes sobre os projetos que pretende desenvolver e como é possível atender aos critérios estabelecidos na licitação da forma mais vantajosa. A ideia é conseguir contratar serviços e produtos que podem não estar amplamente disponíveis no mercado.

 

Com essa mudança, as modalidades de licitação estabelecidas serão:

 

  • concorrência;
  • leilão;
  • pregão eletrônico;
  • concurso;
  • diálogo competitivo.

 


Essa atualização também propõe trazer maior eficiência e transparência aos processos licitatórios, adequando-os às necessidades atuais.

Contratação direta

A partir das modificações na lei, a contratação direta é permitida apenas em casos de dispensa de licitação e inexigibilidade. O intuito é ter mais controle nos processos de contratação, respeitando as normas legais e otimizando a aplicação dos recursos públicos.

 

No caso da dispensa de licitação, há um limite de valor para as contratações, prazo de até 1 ano para casos emergenciais e a possibilidade de utilizar o sistema de dispensa eletrônica.




Esteja em conformidade com o clickCompliance

 

Agora que você já conhece tudo sobre a nova Lei de Licitações, é necessário se manter em conformidade com para vencer disputas públicas.

 

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O que é uma inteligência artificial e como o compliance pode atuar com esta tecnologia?

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14/07/2023

- Ambiente Corporativo, Ambiente Corporativo, Ambiente de trabalho, Business, Canal de Denúncias

Recurso tem sido um dos temas mais discutidos no momento e promissores para o futuro próximo. Saiba mais!

 


Você sabe o que é uma inteligência artificial? Nos últimos anos, esse recurso tem sido um dos temas mais discutidos e promissores no mundo da tecnologia. 

Sua capacidade de simular a inteligência humana e realizar tarefas complexas tem despertado o interesse de diversos setores, incluindo o compliance.

Mas afinal, como ela pode atuar, em conjunto com o compliance, para impulsionar a conformidade nas organizações? 

 

Neste post, vamos explorar essas questões e destacar as vantagens e possibilidades que essa tecnologia oferece.

 

Fique conosco até o final. Boa leitura! 


O que é uma inteligência artificial?

A IA é uma tecnologia que busca simular a inteligência humana, permitindo que máquinas tenham autonomia para tomar decisões e resolver problemas lógicos. Desde sua concepção pelo matemático Alan Turing, em 1950, ela evoluiu significativamente e se tornou parte integrante do nosso cotidiano.

 

Atualmente, está presente em diversas aplicações, desde as simples até as mais complexas, como:

  • algoritmos de redes sociais;
  • assistentes de voz como Siri e Alexa;
  • reconhecimento facial dos smartphones;
  • recomendações de produtos ao fazer compras em um site;
  • e-mails direcionados para a caixa de spam;
  • carros autônomos.

 

Essas tecnologias são impulsionadas por recursos como redes neurais artificiais, algoritmos e sistemas de aprendizado, que permitem simular capacidades humanas ligadas à inteligência.

 

Na América Latina, o uso de tecnologias de IA aumentou de 32% em 2018 para 48% em 2020, de acordo com o Índice de Nível de Inovação e Crescimento IA (Inicia). Essa crescente adoção se deve à necessidade das empresas de se manterem atuantes em um mercado cada vez mais disruptivo e inovador. 

 

Assim, a IA oferece recursos que vão além da automação mecânica, englobando processos cognitivos que melhoram a capacidade de aprendizado das equipes, reduzindo atividades repetitivas e facilitando a tomada de decisões.

 

As ferramentas da IA, como Machine Learning, Deep Learning e Processamento de Linguagem Natural (PLN), estão moldando a forma como os computadores aprendem e pensam. 

 

No futuro, a projeção é de que plataformas e sistemas tenham inteligência suficiente para aprender com nossas interações e dados de maneira ainda mais eficaz, já imaginou? Tudo isso para proporcionar agilidade e escalabilidade, sem substituir o ser humano. 

 


Inteligência artificial auxilia o compliance?


Sim! A IA tem se mostrado uma aliada poderosa para auxiliar o compliance nas organizações. Um estudo realizado pelo Instituto Internacional de Finanças revelou que as tecnologias de inteligência artificial e aprendizado de máquina possibilitam às empresas alcançarem conformidade regulatória com maior eficiência do que as tecnologias convencionais.

 

Uma das principais vantagens de integrar a IA aos programas de conformidade é a otimização de processos. Por exemplo, a coleta de dados de uma reclamação feita no canal de denúncias, que é uma atividade operacional, pode ser realizada de forma ágil e eficiente por um robô. 

 

Mas, como isso ocorre? A tecnologia inteligente coleta informações detalhadas sobre o conteúdo da manifestação, tais como:

 

  • o fato em si;
  • os envolvidos e seus cargos;
  • local da ocorrência;
  • infrações;
  • falas apresentadas;
  • dados objetivos sobre a situação. 

 

Com base nessas informações, o time de compliance pode tomar as medidas necessárias para lidar com a situação, incluindo entrevistas no processo de investigação e outras atividades.

 

Além disso, a tecnologia também pode ser utilizada na otimização da governança de documentos. Essas ferramentas facilitam a revisão de documentos e registros, proporcionando excelentes resultados para o setor de compliance.

 

Outra forma de adotar a IA para fins de conformidade é na etapa de treinamento de compliance para as equipes corporativas. Uma inteligência artificial é capaz de gerar automaticamente perguntas para verificar se um colaborador entendeu o conteúdo de um treinamento.

 

Em outros cenários, soluções baseadas em IA têm se mostrado eficazes ao identificar problemas no compliance financeiro antecipadamente.


Como o compliance atua no uso da inteligência artificial?

 

À medida que plataformas digitais se tornam mais imersivas e interativas, é necessário garantir a conformidade com questões de segurança cibernética e privacidade.

 

Com a utilização de tecnologias como machine learning e inteligência artificial, as empresas têm a oportunidade de oferecer experiências personalizadas e aprimoradas aos clientes. É primordial que elas também estejam em conformidade com as regulamentações e leis de proteção de dados.

 

Nesse sentido, o compliance assegura a segurança, a privacidade e a transparência no uso da inteligência artificial. Isso é feito por meio de, por exemplo, políticas de proteção de dados, obtenção de consentimento adequado e implementação de medidas de segurança. Além disso, um programa de conformidade promove a transparência dos algoritmos, evitando práticas discriminatórias.

 

A Commission Nationale de l’informatique et des Libetres – autoridade francesa de proteção de dados – oferece orientações valiosas nesse sentido. Conheça algumas delas a seguir. 


Objetivo 

Ao implementar um sistema de inteligência artificial baseado no uso de dados pessoais, é preciso definir um propósito claro desde a fase de concepção do projeto. 

 

Esse propósito deve ser:

 

  1. legítimo;
  2. compatível com as missões da organização;
  3. compreensível.

 

Isso porque o respeito ao propósito garante o uso apenas dos dados relevantes e a adequação do período de retenção.

 

Já a implementação de um sistema de IA baseado em aprendizado de máquina envolve duas fases distintas:

 

  1. Fase de aprendizagem: o sistema é projetado, desenvolvido e treinado.
  2. Fase de produção: implantação operacional do sistema.

 

É importante separar essas fases em termos de proteção de dados, garantindo que a finalidade do tratamento das informações pessoais seja determinada, legítima e clara em cada etapa.


Legalidade 

Para implementar um sistema de IA que utilize dados pessoais, é necessário estabelecer uma base legal justificada por lei. A LGPD e a GDPR (legislação de proteção de dados da União Europeia) definem seis fundamentos. Eles incluem:

 

  1. consentimento;
  2. cumprimento de obrigações legais;
  3. execução de contratos;
  4. interesse público;
  5. interesses vitais;
  6. interesse legítimo.

 

A escolha da base legal garante a conformidade e pode afetar as obrigações da organização e os direitos dos indivíduos. 

 

Lembre-se: a base legal deve ser determinada antes da implementação do processamento de dados.


Auxiliar banco de dados 

A constituição de banco de dados é crucial para sistemas de inteligência artificial, especialmente aqueles baseados em aprendizado de máquina. Esses conjuntos de informações são necessários para treinar e avaliar os sistemas de IA. 

 

Existem duas opções principais:

 

  1. coletar dados pessoais especificamente para esse propósito;
  2. reutilizar dados já coletados para outros fins.

 

É preciso, todavia, garantir que a constituição desses dados respeite os direitos dos seus titulares. 


Relatórios de acompanhamento 

Os relatórios de acompanhamento são fundamentais para os programas de compliance em relação à inteligência artificial. 

 

Eles fornecem informações detalhadas sobre o uso da tecnologia, incluindo dados, desempenho e conformidade. 

 

O material produzido ajuda a garantir a conformidade legal, promover a transparência e construir confiança com os usuários. 


Chat GPT e programas de integridade

 

O ChatGPT, uma ferramenta de inteligência artificial baseada em linguagem natural, pode ser aproveitado no setor de compliance para melhorar os processos das empresas. 

 

A integração com o chatbot permite gerar perguntas automaticamente sobre políticas e documentos, garantindo que os colaboradores compreendam o conteúdo e possam comparar diferentes versões de documentos de forma clara, destacando as diferenças relevantes. 

 

Essa parceria entre a IA e o compliance oferece uma oportunidade de tornar os programas de integridade mais eficientes e engajar os funcionários de forma efetiva.




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Ambiente de trabalho, Business, Canal de Denúncias, Legislação, Programa de Integridade, Treinamento de Compliance

Indicadores de compliance e o que eles podem fazer por sua empresa

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06/07/2023

- Ambiente de trabalho, Business, Canal de Denúncias, Legislação, Programa de Integridade, Treinamento de Compliance

Entenda o que são, como funcionam e qual é a importância dos KPIs de compliance para o sucesso do negócio.

 

Cada vez mais, as empresas estão cientes sobre a necessidade de estar em conformidade. Com o ambiente de negócios altamente regulamentado, atender o que é disposto pela legislação é uma forma de garantir a segurança para a organização, seus funcionários, clientes, parceiros, sócios e investidores.

O programa de compliance é fundamental para a realização do trabalho de conformidade no dia a dia. Porém, mais do que apenas criar diretrizes e regras internas a serem seguidas, é preciso garantir que elas tenham eficiência prática.

Nesse contexto, os indicadores de compliance – também chamados de KPIs de compliance – assumem um papel de extrema relevância: mensurar como tem sido o trabalho de compliance na organização. 

Os indicadores não só documentam as ações realizadas, reforçando o compromisso da empresa com a conformidade, como também auxiliam no aprimoramento do programa de compliance.

Neste conteúdo, iremos detalhar o que é um indicador de compliance, quais são os mais comuns para uma empresa e os benefícios da sua implantação para o negócio. Se você quer saber mais sobre o assunto, não deixe de ler até o final. 

 

O que são indicadores de compliance?

Indicadores de compliance são métricas usadas para medir o progresso e o sucesso das ações de conformidade implantadas na organização. Também são chamados de KPIs de compliance. A sigla vem do inglês key performance indicator, que pode ser traduzido para o português como indicador-chave de desempenho.

Dessa forma, um indicador de compliance busca medir o grau de adesão e o desempenho da empresa em relação ao cumprimento de leis, regulamentos, políticas internas e padrões éticos.

É importante ressaltar que, como o programa de compliance é desenvolvido a partir da realidade da organização, considerando o trabalho de gestão de riscos, os indicadores variam de uma empresa para a outra. Afinal, eles devem ser alinhados aos objetivos e necessidades específicas do negócio, bem como aos requisitos legais e regulatórios aplicáveis ao setor de atuação.

Quais são os objetivos dos KPIs de compliance?

Os KPIs de compliance têm como principais objetivos:

  • Medir o nível de conformidade da empresa;
  • Monitorar a eficiência das práticas de conformidade;
  • Apoiar a tomada de decisões;
  • Aprimorar o programa de compliance;
  • Contribuir para a gestão de instrumentos normativos; 
  • Documentar o compromisso da empresa com a conformidade.


KPIs mais usados no compliance

 

Embora haja uma variação no uso dos indicadores de compliance pelas organizações, alguns são mais comuns de serem utilizados. Confira:

Análise de alocação de recursos

O indicador de análise de recursos tem como principal objetivo avaliar a eficiência dos investimentos financeiros e direcionamento de pessoal para a área de compliance frente aos resultados conquistados pela organização.

Taxa de adesão de treinamentos

É um indicador que mostra tanto o compromisso da organização em oferecer os treinamentos de compliance, pois detalha a quantidade de capacitações feitas e quais os assuntos abordados, quanto o engajamento da equipe nas atividades, uma vez que também revela a taxa de participação dos colaboradores. 

 

Taxa de reconhecimento de políticas e procedimentos

Com este KPI, é possível mensurar o nível de conscientização e comprometimento da equipe com a política de compliance adotada pela empresa. Na prática, o indicador revela a proporção de funcionários que reconhecem que leram, entenderam e concordaram em seguir as regras e os procedimentos internos.

 

Análise do recebido no canal de denúncias

O canal de denúncias é uma ferramenta que auxilia o setor de compliance no trabalho de identificação, prevenção e combate às irregularidades. Por meio dele, é possível receber informações sobre infrações cometidas dentro da organização e dar início ao processo de apuração. 

O indicador de compliance de análise do recebido no canal permite quantificar o total de denúncias abertas em um determinado período e os tipos de ocorrências mais comuns. É uma forma de avaliar o envolvimento dos colaboradores na identificação e resolução de possíveis irregularidades.

 

Número de incidentes de conformidade

É o indicador de compliance responsável por rastrear o quanto a empresa tem sido bem sucedida no propósito de se manter em conformidade. Na prática, ele contabiliza o total de infrações e violações de normas internas e externas. 

 

Tempo de resolução de incidentes de conformidade 

Além de medir o sucesso da política de compliance, também é necessário que as organizações tenham indicadores que mostrem como as infrações têm sido resolvidas. O tempo médio gasto para resolver incidentes de conformidade é um KPI que mostra a eficiência da empresa para lidar com esse tipo de problema. 

 

Taxa de conformidade de terceiros

O due diligence é uma prática fundamental para fortalecer o compliance nas empresas. Em linhas gerais, trata-se de uma apuração prévia sobre a conformidade de terceiros, como fornecedores, parceiros comerciais e investidores, antes de fazer negócio.

Ter um KPI de conformidade nessa área é fundamental para verificar como tem sido a incorporação do compliance nos relacionamentos da empresa. O indicador mostra o percentual de fornecedores e parceiros que atendem aos padrões necessários.

 

Multas e penalidades

O objetivo de se ter um indicador de compliance sobre multas e penalidades na empresa é medir o impacto financeiro das situações em que houve o descumprimento da legislação vigente.

 

Os KPIs de compliance devem ser escolhidos e adaptados de acordo com os objetivos da organização para garantir que a conformidade seja monitorada e aprimorada de forma eficaz.

Quais os benefícios dos KPIs de compliance?

A utilização dos KPIs de compliance traz vários benefícios para as organizações:

 

  • Fornece uma visão clara e objetiva do cumprimento das obrigações legais e regulatórias;
  • Ajuda a identificar áreas de riscos na empresa;
  • Permite avaliar o desempenho dos processos de compliance, apontando quais devem ser aprimorados;
  • Fortalece o compliance da organização;
  • Assegura o compromisso com a conformidade;
  • Garante transparência às ações de compliance.

 

Tenha um programa de compliance eficiente

Um programa de compliance eficiente evita o prejuízo financeiro decorrente de ações trabalhistas, sanções e multas pelo descumprimento de obrigações legais. 

Também aumenta a segurança jurídica da empresa e fortalece a imagem institucional, sendo um atrativo para consumidores e investidores.

Quer saber mais sobre como aumentar a eficiência do compliance e promover o crescimento sustentável do seu negócio? Veja tudo o que o clickCompliance pode fazer por sua empresa.

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Anticorrupção, Legislação, Legislação, Legislação, Legislação, Legislação, Programa de Integridade

Compliance Anticorrupção: Veja Como Implementar Conforme a Lei

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27/06/2023

- Anticorrupção, Legislação, Legislação, Legislação, Legislação, Legislação, Programa de Integridade

Avaliação de riscos, due dilligence, controles internos, comunicação clara e treinamento são alguns dos pontos principais

A corrupção é um problema global que afeta negativamente a sociedade e a economia como um todo. No entanto, empresas podem enfrentar desafios para implementar programas eficazes de compliance anticorrupção, seja por falta de recursos ou conhecimento sobre a legislação aplicável.

Ao abordar o tema, é importante mencionar, por exemplo, os crimes contra a administração pública. Eles envolvem desvio de recursos, fraudes em licitações, suborno de servidores públicos, entre outros atos ilícitos praticados por indivíduos ou empresas em relação ao setor público.

É justamente para prevenir e combater esses tipos de crimes que as práticas de compliance anticorrupção são fundamentais, tanto para empresas privadas como para instituições governamentais.

Ao implementar um programa de compliance efetivo, é possível estabelecer políticas e controles internos que visam detectar e evitar esses tipos de ilícitos, além de promover uma cultura de integridade e ética no ambiente de trabalho.

Neste post, vamos explicar o que é compliance anticorrupção, por que ele é importante e como as empresas podem implementá-lo conforme a lei.

Boa leitura!



O que é compliance anticorrupção?

O conjunto de práticas, políticas e procedimentos adotados por empresas e organizações para prevenir, detectar e remediar casos de corrupção e outros comportamentos ilegais ou antiéticos recebe o nome de compliance anticorrupção.

As medidas são adotadas com o objetivo de garantir que a instituição esteja em conformidade com as leis e regulamentações anticorrupção, bem como com as políticas internas e padrões éticos. Isso pode incluir ações como:

  • treinamento de funcionários sobre leis anticorrupção;
  • implementação de procedimentos de due diligence para avaliar fornecedores e parceiros de negócios;
  • monitoramento de transações financeiras;
  • Implementação de canal de denúncias para relatar possíveis violações.

É importante ressaltar que a adoção de um programa de compliance anticorrupção é determinante em um ambiente empresarial cada vez mais regulamentado, com riscos crescentes de violações de leis anticorrupção e de reputação negativa.

Empresas que demonstram compromisso com o compliance anticorrupção podem reduzir o risco de multas e penalidades regulatórias, além de proteger sua reputação e valor de marca. Vamos explicar esses aspectos detalhadamente ao longo do texto.

A reputação de uma instituição é crucial para o sucesso de seus negócios e o compliance desempenha um papel fundamental nesse sentido. Problemas de corrupção e outros comportamentos antiéticos podem prejudicar a imagem da organização e afetar seus stakeholders, incluindo clientes, funcionários e parceiros.

Essa dinâmica pode levar à perda de confiança na marca, impactar negativamente a relação com fornecedores e investidores e gerar prejuízos financeiros significativos, como multas, sanções regulatórias e processos judiciais.

Por isso, investir em um programa de compliance robusto e efetivo é primordial para estar consoante as leis e regulamentações, prevenir comportamentos ilegais e antiéticos e preservar a reputação da empresa no mercado.

Quais os principais pontos do compliance anticorrupção?

Existem vários pontos principais e pilares do compliance que as empresas devem considerar ao implementar um programa anticorrupção. Mais adiante, destacamos alguns dos mais importantes. Não podemos deixar de destacar que o compliance no setor público também é uma preocupação relevante, especialmente para garantir que as instituições governamentais operem de maneira ética e transparente.

As mesmas práticas e princípios – que esmiuçaremos a seguir – de avaliação de riscos, due diligence, controles internos, comunicação e treinamento podem ser aplicados em instituições governamentais.

Essas instâncias podem, por exemplo, implementar políticas de transparência e acesso à informação, controles internos rigorosos e treinamentos regulares para seus funcionários. A partir daí, é possível aumentar a confiança do público nos setores ligados ao governo e promover uma cultura de integridade e ética nessa esfera.

Avaliação de riscos

A avaliação de riscos é um processo pelo qual a organização identifica, avalia e prioriza os riscos associados à corrupção em suas operações e relacionamentos de negócios.

Isso pode incluir uma análise detalhada dos processos internos da empresa, dos fornecedores e parceiros e das leis e regulamentações anticorrupção aplicáveis.

A partir dessa avaliação, devem ser desenvolvidas medidas para mitigar os riscos identificados e implementar políticas e procedimentos de compliance adequados.

Due Dilligence

A due diligence é um processo de investigação que a instituição realiza para avaliar seus fornecedores, parceiros e outras partes interessadas.

Esse aspecto é crucial para identificar possíveis riscos de corrupção e garantir que a companhia esteja fazendo negócios apenas com empresas e indivíduos éticos em conformidade com as leis anticorrupção.

A implementação de procedimentos de due diligence pode incluir a revisão de documentos, entrevistas e outras verificações para avaliar a integridade das partes interessadas.

Controles internos

Os controles internos são medidas que um negócio pode acatar para garantir que seus processos sejam executados de forma consistente e conforme as políticas e procedimentos estabelecidos.

Isso pode incluir controles de acesso, segregação de funções, análises regulares de balanço e outras ações que ajudam a prevenir a fraude e a corrupção.

Comunicação e treinamento

O treinamento e a comunicação estabelecida com os funcionários são partes fundamentais do programa de compliance anticorrupção.

Os colaboradores devem ser treinados regularmente sobre as políticas e procedimentos anticorrupção da empresa, bem como sobre as leis e regulamentações anticorrupção aplicáveis.

Esse treinamento de compliance deve ser abrangente e adaptado às necessidades e funções de cada grupo de funcionários.




Como implantar compliance anticorrupção na sua empresa?

O primeiro passo para implementar o compliance anticorrupção é conhecer as leis e regulamentações relevantes em seu país e setor. Isso inclui, por exemplo:

  • Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/13);
  • Lei de Práticas de Corrupção Estrangeira dos Estados Unidos (Foreign Corrupt Practices Act);
  • Lei de Suborno do Reino Unido (UK Bribery Act).

Vale lembrar que o Decreto Federal 11.129/22, que atualiza as normas e regulamenta a Lei 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção, está em vigor desde julho do ano passado.

O novo decreto define parâmetros para um programa de compliance eficiente e destaca a importância das Monitorias de Programa de Compliance como condição para celebração de acordos de leniência para empresas que incorrerem em ilícitos da Lei Anticorrupção.

Um dos pontos fundamentais do novo decreto é a necessidade e a eficiência dos programas de integridade para as empresas. Conforme o artigo 56, as organizações empresariais devem prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Além disso, devem fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.

Após conhecer as leis anticorrupção, é necessário definir políticas e procedimentos claros para prevenir, detectar e remediar esses casos. Tais políticas devem abranger todos os aspectos da empresa, desde o recrutamento e treinamento de funcionários até a gestão de fornecedores e parceiros de negócios.

É importante ainda que esses procedimentos sejam comunicados de forma clara e efetiva a todos os funcionários e partes interessadas.

Por fim, é importante implementar canais de denúncia para relatar possíveis violações de políticas e procedimentos anticorrupção. Esses canais devem ser seguros e confidenciais, permitindo que os funcionários e outras partes interessadas relatem possíveis violações sem medo de retaliação.

Solução para o seu programa de compliance anticorrupção

Implementar um programa estruturado de compliance anticorrupção é fundamental para garantir a conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.

Conheça as soluções que o clickCompliance tem para sua empresa. Oferecemos opções tecnológicas que dão suporte ao longo de todo o processo, incluindo avaliação de riscos, due diligence, controles internos, comunicação e treinamento.

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