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Leis trabalhistas são regulações e regras existentes em nível federal. Elas existem para proteger os direitos dos trabalhadores, e exigem um conhecimento adicional por parte do empregador

 

Seu negócio deve estar em conformidade com essas leis, sob pena de sofrer graves consequências financeiras que podem prejudicar seus resultados. Toda empresa, independentemente de seu tamanho, deve estar vigilante sobre seu compliance trabalhista

 

Neste artigo vamos conhecer um pouco mais sobre o que significa o compliance trabalhista e como ele pode ser uma ferramenta para evitar ações judiciais

 

Legislação Trabalhista Vigente No Brasil 

 

A legislação trabalhista brasileira está regida sob pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para regular as relações de trabalho. 

 

Existem quatro tipos principais de contrato que são usados ​​no Brasil, com base na natureza do trabalho para o qual alguém é contratado. 

 

  •  Contrato de trabalho por tempo indeterminado: 

Este é o tipo de contrato mais comum utilizado no Brasil, em que não é estabelecido um período fixo de trabalho. Nos termos de tal contrato, caso o empregador rescinda o contrato, o empregado tem direito a receber uma indenização equivalente a um mês de salário. 

 

  • Contrato de trabalho por tempo determinado:  

Um contrato por tempo definido pode durar até 2 anos e é aplicável sob as seguintes condições: 

  1. A natureza do serviço justifica a pré-determinação do tempo de trabalho. 
  2. A atividade do negócio é de natureza temporária ou transitória. 
  3. Para contratos de experiência. 

 

  • Contrato de trabalho temporário:  

Um contrato de trabalho temporário pode ser estabelecido somente para tipos particulares de trabalho ou papéis que os justificam. Os exemplos incluem trabalho sazonal ou cobertura para licença maternidade ou outros tipos de período prolongado de licença. 

 

  • Contrato de trabalho intermitente: 

Prevê-se o contrato intermitente para o trabalho que envolva um horário de trabalho irregular e ad hoc, e pelo qual o trabalhador é pago à hora de acordo com as necessidades do empregador. Como tal, um contrato intermitente não inclui um salário fixo. 

 

Sob certas circunstâncias, o contratante também deve fornecer vale-transporte e alimentação, enquanto para alguns empregos o empregado tem direito a ter certos benefícios cobertos, como seguro saúde e vida. 

 

Crie Um Checklist Para O Compliance Trabalhista 

 
Uma vez que você entendeu como a leis trabalhistas impactam o seu negócio, criar um checklist para o compliance trabalhista pode te ajudar a se organizar. 

 

Por exemplo, você gostaria de realizar um treinamento com todos os colaboradores relacionados a seus direitos e deveres no trabalho, a cultura da empresa, os canais com os quais eles podem contar?  

 

Com suas tarefas compiladas em uma checklist, você saberá como se manter em conformidade com antecedência. 

 

Se alguma coisa nesta lista for recorrente, é útil manter um calendário de funcionários, pedindo à equipe que o acompanhe para garantir prazos adequados para concluir as tarefas

 

Faça Um Manual Do Funcionário

 

Com um manual do funcionário sua equipe vai ter acesso a informações úteis sobre seus direitos e deveres. Além disso, as informações deste manual ajudarão a reduzir eventuais desinformações ou confusões em relação à legislação trabalhista. 

 

Quando você decide criar um manual do funcionário, você deve mantê-lo frequentemente atualizado para garantir se está seguindo as práticas comerciais atuais. Desta forma, o compliance sempre estará apurando como sua companhia lida com as suas políticas

 

É importante também ter uma plataforma que te mantenha informado sobre os aceites dos colaboradores nos manuais e políticas internas, inclusive para suas possíveis atualizações. 

 
Uma plataforma sistematizada pode desafogar a equipe de compliance, cumprindo tarefas cotidianas como contato direto com os colaboradores, coleta e análise de dados, registro de brindes e presentes, permitindo que sua equipe foque nas tarefas prioritárias. 

 

Implemente Políticas Contra A Discriminação No Trabalho 

 

Práticas discriminatórias podem prejudicar fortemente o ambiente de trabalho, o cotidiano de sua empresa e a saúde mental de seus colaboradores. Para estar em compliance com os direitos trabalhistas e humanos é preciso promover políticas de diversidade

 

Várias ações de RH podem ser desenvolvidas pela sua companhia. Por exemplo, é uma boa ideia fazer uma auditoria interna. Essa prática garante que você não corra o risco de entrar em águas discriminatórias. 

 

O treinamento também é uma etapa fundamental para criar um ambiente seguro e livre de discriminação para as minorias. Uma plataforma que garanta um material didático e que autonomize a cobrança por e-mail, pode ser uma boa saída. 

 

Além disso, é preciso garantir uma canal de denúncias seguro, que garanta o anonimato do denunciante e o direito de defesa do denunciado. O compliance nunca deve deixar de apurar eventuais trangressões. 

 

 

Utilize Um Contrato de Trabalho 

 

Sempre use um contrato de trabalho. Isso ajudará a solidificar e fortalecer o vínculo empregatício ao mesmo tempo em que protege os direitos de sua equipe e de seu negócio. 
 
 

Quando você documenta as responsabilidades para seus funcionários, há uma menor margem de erro para confusão sobre a relação de trabalho. Um documento como este deve ser o mais abrangente possível, oferecendo proteção para ambos os lados.  Você pode criar um modelo de contrato personalizado.  
 
 

Ao manter o controle de todas as ações de compliance trabalhista, você consegue evitar uma grande dor de cabeça. Seja proativo para reduzir as possíveis consequências da não conformidade

 

A Sistematização De Processos É Fundamental 

 

O clickCompliance informatiza e automatiza todos os procedimentos internos de um programa de compliance, dando acesso a diversas funcionalidades específicas, como: 

 

  • formulários de compliance distribuídos automaticamente para os funcionários 
  • obrigatoriedade de preenchimento com cobrança automática por e-mail até ser preenchido pelo funcionário 
  • filtros que te avisam automaticamente sempre que uma resposta preenchida no formulário for digna de atenção. 
  • treinamentos temáticos, monitorando o nível de engajamento dos colaboradores. 
  • canal de denúncias seguro, que garanta o anonimato do denunciante. 
  • chatbot onde funcionários podem tirar dúvidas 24h de forma impessoal e anônima. 

 

  
O software abrange todos os stakeholders, inclusive terceiros, e te protege juridicamente no caso de ações ilícitas ou antiéticas.   

  Entre em contato com o clickCompliance para saber mais e agendar uma demonstração!

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Como fazer, Programa de Integridade



O programa de compliance para ser bem implantado em uma empresa deve seguir algumas fases pré-determinadas.

Essa ferramenta atua como meio regulatório e de fiscalização que, quando integrado aos processos das instituições, pode trazer bons resultados tanto no que diz respeito à gestão de pessoas quanto à financeira.

O termo compliance é derivado do verbo em inglês “to comply”, que significa cumprir. Sendo assim, os programas de compliance garantem que a corporação esteja de acordo com as normas vigentes, fazendo com que os riscos sejam minimizados ou afastados.

No mundo dos negócios, portanto, esta palavra está diretamente ligada ao cumprimento rigoroso do sistema jurídico ao qual uma empresa e seus colaboradores estejam vinculados.

Sendo assim, as normas setoriais reguladoras, o conjunto de leis aplicáveis e as regras elaboradas pela própria empresa – como acordo de acionistas, manuais de boas práticas, códigos de condutas e de ética, e políticas de confidencialidade – devem ser seguidas.

Etapas de implantação do compliance

O compliance tem várias etapas que precisam ser seguidas de modo a levar em consideração as peculiaridades e a cultura de cada organização. Portanto, não é aconselhável replicar em uma empresa um programa desenvolvido para outra companhia.

Existem quatro etapas, no entanto, que podem ser seguidas para aplicar um programa de compliance customizado nas empresas.

  • Diagnóstico.
  • Implantação.
  • Consolidação.
  • Avaliação e ajustes.

As fases levam em consideração fatores como mapeamento de risco, elaboração de documentos e processos, calendário de comunicação e treinamentos de compliance junto à equipe e monitoramento das medidas implantadas.

Diagnóstico


O primeiro passo para aplicar um programa de compliance numa empresa é fazer um diagnóstico da organização por meio do mapeamento de risco e da elaboração e apresentação de relatórios.

Essa etapa é primordial, pois é por meio dela que a empresa pode identificar quais são as verdadeiras falhas e riscos aos quais está exposta. É nesse momento que o programa de compliance pode ser customizado conforme as necessidades da companhia.

O diagnóstico se dá em algumas etapas. Confira quais são elas:

Análise dos documentos da organização

A análise de documentação da empresa envolve documentos como acordo de acionistas e de parcerias; contratos de honorários, de trabalho e de prestação de serviços; contrato social; e atas de reunião.

Essa etapa avalia quais regras da própria empresa devem ser observadas no compliance, e se esse conjunto de normas está em consonância com a legislação.

Entrevistas com os diversos departamentos da empresa

As entrevistas junto aos gestores dos departamentos da empresa são importantes para conhecer e compreender a companhia e sua rotina de perto, para além do que se é apresentado em documentos.

Depois das entrevistas, a alta gestão pode passar a ter conhecimento sobre culturas e práticas recorrentes que colocam a empresa em risco.

Alguns exemplos são situações de assédio moral e sexual, contratações irregulares, prática de corrupção de agentes públicos e privados, desvios de valores e inobservância de regras trabalhistas.

Entrevistar fornecedores da empresa também é recomendado para que se identifique situações que não estejam em conformidade com a lei e que possam prejudicar o negócio.

 

fases programa compliance


Visitas de campo

No que diz respeito ao mapeamento de risco, por fim, é importante fazer visitas de campo para confirmar as impressões e os relatos obtidos com as entrevistas realizadas junto aos colaboradores.

Implantação

A segunda etapa para implementar um programa de compliance é o momento em que o projeto sai do papel e vai para a prática.

O primeiro passo desse momento é criar uma estrutura de operação do compliance. Para isso, é preciso definir setores responsáveis por implementar e acompanhar os processos de perto.

Essa estrutura pode contar, por exemplo, com a criação de:

  • comitê de auditoria interno ou externo;
  • departamento próprio de recursos humanos;
  • comitê de segurança de tecnologia da informação;
  • departamento de compliance;
  • canal de denúncias;
  • departamento de proteção de dados.

Com a estrutura definida, a fase da implantação também é a ocasião para elaborar processos e documentos da área a fim de materializar o programa de compliance.

Alguns exemplos são a elaboração de código de conduta, código de ética e disciplina, modelos de formulários, requerimentos e manuais de processos e procedimentos de cada um dos departamentos da empresa.

Consolidação

Chegada a terceira etapa, de consolidação, é a hora de apresentar o programa de compliance e seu funcionamento para toda a equipe. As seguintes medidas devem ser tomadas:

  • apresentação do programa para toda a equipe da empresa;
  • apresentação do canal de denúncias e seu modo de funcionamento;
  • ministração de treinamentos para todos os funcionários;
  • elaboração de agenda anual para tratar assuntos de compliance.

Vale lembrar que este pode ser o primeiro contato dos colaboradores com o conceito de compliance de maneira formal e institucional. É aqui que a equipe fica sabendo sobre a importância, os benefícios e as possíveis consequências a partir do cumprimento das determinações do programa.

Avaliação e ajustes

A quarta etapa consiste no processo de avaliação, que deve monitorar as medidas implementadas e verificar se foram eficientes para o objetivo pretendido.

A partir dos processos feitos nas fases anteriores, é a hora de considerar a possibilidade de ajustar as medidas do programa de compliance para que os riscos mapeados cheguem a zero.

Essa é a fase também de averiguar quais foram as ações empregadas pelos setores responsáveis para lidar com eventuais ocorrências e verificar se tais atitudes surtiram o efeito desejado.

Com a avaliação, a gestão da empresa pode se basear em elementos e informações fidedignas para manter ou ajustar os processos do programa de compliance.

Software de compliance é essencial

Para garantir que todas as etapas sejam executadas corretamente, o uso de ferramentas automatizadas é fundamental. O software clickCompliance dispõe de uma série de soluções que dão amparo tecnológico em cada fase, otimizando o trabalho da equipe e reduzindo custos.

Para saber mais sobre o funcionamento do sistema, agende uma demonstração.
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Canal de Denúncias, Governança de Documentos, Governança de Documentos, Governança de Documentos, Governança de Documentos, Legislação
O glamour e a beleza vistos nas passarelas nem sempre refletem a realidade dos bastidores da produção do setor da moda. A proposta de confeccionar produtos cada vez mais baratos, rápidos e em larga escala tem aberto margem para impactos negativos.

Desperdício, aumento da geração de lixo, relações precárias de trabalho e, até mesmo, denúncias de condições análogas à escravidão e do uso de mão de obra infantil já foram noticiados pela imprensa do mundo inteiro.

Para combater essa realidade, as empresas devem estar cada vez mais atentas não só aos próprios processos de produção, mas, também, conhecer o trabalho de fornecedores e parceiros. Por isso, a implantação do programa de compliance na moda se mostra uma necessidade.

Em qualquer cadeia produtiva, não basta que apenas parte dela esteja em conformidade. Quando uma empresa realiza parceria ou adquire insumos e produtos de outra que mantêm uma conduta ilegal ou antiética, automaticamente, ela contribui para a manutenção dos impactos negativos, o que também é prejudicial a sua reputação.

Neste conteúdo, iremos abordar como o compliance pode auxiliar as empresas do setor da moda a se manterem em conformidade e combaterem as irregularidades neste universo.

Boa leitura!

Compliance na moda: o que é?

O programa de compliance tem como finalidade garantir que as organizações mantenham a conformidade com a legislação vigente.

A expressão “compliance na moda” refere-se à aplicação do programa nas empresas do setor. Para isso, é preciso avaliar tanto as leis gerais que se aplicam a qualquer negócio, como aquelas específicas sobre a atividade exercida.

Há diferentes tipos de compliance: fiscal, tributário, ambiental, trabalhista, consumerista. É preciso avaliar o dia a dia da empresa para identificar qual ou quais devem ser colocados em prática.

“Fast Fashion” coloca integridade do setor da moda em risco

Um dos principais entraves para que o setor da moda se mantenha em conformidade com a legislação é o chamado “Fast Fashion”, como é denominado o modelo de produção com foco em tempo recorde e em maior escala.

Muito usado no segmento de vestuário, este sistema foi criado na década de 1970 e se popularizou ao redor do mundo. Para especialistas, o Fast Fashion atingiu o ápice com o e-commerce, que destruiu as barreiras geográficas, e as redes sociais, que oportunizaram uma vitrine em tempo real aos consumidores.

No entanto, na tentativa de aumentar os lucros, há empresas que não cumprem com as legislações trabalhistas, ambientais e a integridade dos processos de produção.

Assim, cada vez mais são noticiadas irregularidades como:

  • Desperdício de insumos e produtos;
  • Aumento da produção de lixo;
  • Descarte irregular de resíduos;
  • Relações precárias de trabalho;
  • Trabalho infantil;
  • Condições de trabalho análogas à escravidão.

De acordo com publicação feita no Jornal da Universidade de São Paulo (USP), em 2021, denúncias de condições de trabalho análogas à escravidão foram verificadas em países da América e na China, em Bangladesh e no Camboja.

É importante salientar que a situação é uma violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948.

Como criar um programa de compliance para empresas de moda

Diante do exposto, é fundamental que as empresas tenham um programa de compliance para a prevenção, a identificação e o combate de irregularidades e condutas antiéticas.

O trabalho deve ser realizado por uma equipe ou profissional de compliance, que deve ser responsável por duas etapas:

1) Filtrar a legislação aplicável à empresa: é necessário saber quais leis abrangem a atividade e o setor de atuação. No Brasil, é necessário que toda as empresas estejam atentas à:

  • Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): responsabiliza as organizações que cometerem atos ilícitos contra a Administração Pública.
  • Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9605/1998): estabelece as punições para quem pratica crimes contra o meio ambiente.
  • Legislação Trabalhista: conjunto de leis que se aplicam às relações de trabalho.
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018): determina como as empresas devem tratar as informações pessoais de terceiros.

2) Avaliação de riscos: deverá ser realizada junto aos setores da empresa para identificar quais são os mais vulneráveis.

Após a realização desse mapeamento, serão elaboradas as estratégias para prevenir, detectar e combater as irregularidades no ambiente corporativo, o que irá compor o programa de compliance.

Como aplicar o compliance no universo da moda

Após a elaboração do programa, o próximo passo será a divulgação dos procedimentos internos criados para que os funcionários possam se adequar. Para isso, o profissional de compliance pode:

  • Trabalhar em conjunto com a equipe de comunicação para a divulgação das informações nos canais internos;
  • Trabalhar em conjunto com o setor de recursos humanos para a realização de treinamentos de compliance;
  • Trabalhar em conjunto com o jurídico para a formatação do Código de Ética.

A aplicação do programa de compliance será realizada no dia a dia, a partir de ações de monitoramento e avaliações de desempenho para assegurar uma rotina de conformidade.

O canal de denúncias é uma ferramenta indispensável, pois auxilia no recebimento de informações que serão investigadas e, uma vez confirmadas, deverão acarretar na solução das irregularidades.

Due Diligence: o combate às irregularidades externas

Os procedimentos mencionados até aqui incluem medidas para a fiscalização dos processos internos das empresas. No entanto, no mundo da moda, também é importante certificar-se da integridade de parceiros e fornecedores.

O Due Diligence consiste numa avaliação prévia antes de concretizar parcerias, investimentos e manter relações com outras empresas.

A cadeia da moda é bastante extensa, englobando diversas etapas que dependem de parceiros como produção da matéria-prima, fiação, tecelagem, beneficiamento, confecção, logística e mercado. Em cada uma dessas fases é preciso se certificar de que há cumprimento de normas técnicas, códigos de conduta, legislações gerais e específicas que garantam a legalidade e a ética de todas as operações.

Vantagens do compliance na moda

Confira 5 vantagens de garantir a conformidade da sua empresa:

  1. Cumprir a legislação e garantir a segurança jurídica.
  2. Contribuir para o combate à violação dos direitos humanos, crimes ambientais e outras irregularidades praticadas por empresas do meio.
  3. Proteger a reputação da empresa.
  4. Evitar prejuízos financeiros decorrentes de multas, sanções e processos trabalhistas.
  5. Promover o desenvolvimento sustentável e a longevidade dos negócios.


O clickCompliance oferece soluções para otimizar os processos realizados pela equipe de compliance. Para conhecer mais sobre o nosso trabalho, agende uma demonstração!
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Anticorrupção, Anticorrupção, Anticorrupção, Programa de Integridade, Programa de Integridade, Programa de Integridade, Programa de Integridade

Uma política de compliance eficiente é capaz de promover uma série de benefícios para as organizações dos setores público e privado, assim como, do Terceiro Setor.

Na área da educação, as instituições de ensino que implantam um programa de compliance e cumprem as prerrogativas no dia a dia conseguem fortalecer a imagem institucional, aumentar a credibilidade no mercado, garantir segurança jurídica e evitar prejuízos financeiros e danos à reputação.


Os resultados são possíveis porque o programa de compliance é responsável por estabelecer regras internas para que todos os processos sejam realizados em conformidade com as leis vigentes e os funcionários mantenham uma conduta ética e responsável.

Nos últimos anos, a imprensa noticiou diferentes casos de fraudes, escândalos de corrupção e descumprimento das leis trabalhistas envolvendo instituições de ensino brasileiras. Tais situações evidenciam a necessidade do compliance para o setor da educação como forma de prevenção e combate às irregularidades.

Para entender melhor o que é o compliance na educação, como funciona, o que é necessário para implantar o programa e quais são as ações para torná-lo eficiente, reunimos as principais informações sobre o assunto neste post.

Boa leitura!

Compliance na educação

O compliance na educação tem como propósito assegurar que as instituições de ensino estejam de acordo com a legislação que abrange o setor.

No Brasil, a regulamentação é ampla. Há leis federais, estaduais e municipais. Também há diferentes órgãos responsáveis pela regulação no sistema de ensino.

Por isso, ao implantar um programa de compliance, é necessário que cada instituição avalie quais são as normas que regem o modelo de ensino oferecido.

Os órgãos responsáveis pela educação são:

  • Ministério da Educação (MEC);
  • Conselho Nacional de Educação (CNE);
  • Secretaria Estadual de Educação (SEE);
  • Conselho Estadual de Educação (CEE);
  • Delegacia Regional de Educação (DRE);
  • Secretaria Municipal de Educação (SME);
  • Conselho Municipal de Educação (CME).

As principais leis que abrangem o setor são:

  • Constituição Federal: assegura a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família. Também estabelece os princípios para que ela seja ministrada;
  • Lei nº 8.069/1990: cria o Estatuto da Criança e do Adolescente, que reafirma a educação como um direito e preconiza ações por parte das instituições de ensino em casos específicos.
  • Lei nº 9.394/1996: estabelece as diretrizes e bases da educação (LBD);
  • Lei nº 9.424/1996: aborda o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);
  • Lei nº 11.494/2007: estabelece o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
  • Lei nº 10.172/2001: aprova o Plano Nacional de Educação;
  • Lei nº 11.738/2008: institui o piso salarial nacional para os professores da educação básica.

Avaliação de riscos: o compliance nas instituições de ensino

A equipe ou o profissional responsável pelo programa de compliance deverá acompanhar a rotina de cada setor da instituição para verificar quais são os riscos de descumprir alguma lei.

O processo de avaliação de riscos é fundamental para a elaboração do programa de compliance, que irá estabelecer as medidas internas necessárias para reduzir as chances de erros e irregularidades.

Nesse sentido, é importante compreender que uma instituição de ensino, assim como qualquer outra organização, corre riscos de não estar em conformidade, seja por falhas nos processos internos ou pela postura antiética de gestores e membros da equipe.

Nos últimos anos, a imprensa noticiou casos do tipo em instituições de ensino do país:

Em 2017, as dificuldades financeiras de uma instituição particular de ensino ganharam destaque nos noticiários por conta das demissões em massa e das dívidas trabalhistas;

Em 2018, a imprensa teve acesso a vídeos, áudios, e-mail e documentos que apontavam fraudes de duas instituições de ensino superior com o intuito de aumentarem as notas no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade);

Em 2019, o MEC informou o cancelamento de diplomas de uma instituição de ensino superior após a investigação de um esquema de fraudes;

Em 2020, a demissão de mais de 30% do corpo docente de uma instituição de ensino foi motivo para uma ação judicial movida no Tribunal Regional do Trabalho (TRT);

Em 2021, a Polícia Federal realizou operação contra a falsificação e venda de diplomas em uma instituição de ensino superior.

compliance escola

Como implantar o compliance nas escolas

A partir da identificação dos riscos, serão estabelecidos os procedimentos internos que devem ser seguidos por todos os funcionários da instituição. Para isso, é necessário:

  • Incluir as ações de compliance no Código de Ética;
  • Divulgar as medidas que foram criadas nos canais de comunicação interna;
  • Realizar treinamentos de compliance para ajudar na fixação das regras e no esclarecimento de dúvidas sobre o assunto;
  • Disponibilizar um canal de denúncias para o recebimento de informações sobre irregularidades a serem investigadas;
  • Desenvolver ações de monitoramento e aplicar avaliações de desempenho para verificar os resultados na prática.

Como tornar o programa de compliance eficiente

É importante compreender que o compliance é um trabalho realizado no dia a dia, de forma contínua. Então, mais do que criar um programa, é preciso aplicar cada ação na rotina da gestão e de cada área do ambiente escolar.

Neste sentido, o envolvimento de toda a equipe no cumprimento do programa é fundamental. Também é importante que, a partir do monitoramento e das avaliações de desempenho, o programa possa ser aperfeiçoado.

O propósito do compliance é consolidar uma cultura organizacional ética, responsável e transparente que possa:

  • Melhorar os processos e os resultados;
  • Aumentar a credibilidade da instituição;
  • Fortalecer a imagem institucional;
  • Oferecer segurança jurídica;
  • Evitar prejuízos financeiros decorrentes de multas, sanções e processos trabalhistas;
  • Evitar danos à reputação por conta de escândalos de fraudes e corrupção;
  • Promover o crescimento sustentável da instituição.

Há várias ferramentas que podem otimizar o trabalho do compliance. Entre em contato com o clickCompliance para saber mais e agendar uma demonstração!
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Anticorrupção, Canal de Denúncias, Canal de Denúncias, LGPD

À primeira vista, a expressão “compliance sustentável” pode parecer redundante. Afinal, um dos propósitos para se criar uma cultura organizacional em conformidade com a legislação é garantir a sustentabilidade dos negócios.

No entanto, é preciso compreender compliance e sustentabilidade como conceitos complementares. Isso porque um é capaz de fortalecer o outro, não só em termos de definição, mas também no que se refere a ações práticas.

Para entender a abrangência do que é o compliance sustentável, sua dinâmica de funcionamento e os resultados que podem ser alcançados, reunimos as principais informações sobre o tema nesse post.

Boa leitura!

Compliance: conceito e prática

O programa de compliance pode ser compreendido como um conjunto de regras e procedimentos internos adotados por uma empresa para garantir o cumprimento da legislação vigente aplicável à atividade exercida.

Desta forma, o compliance ajuda a construir e consolidar uma cultura organizacional que preza por valores como a ética, a transparência e a responsabilidade.

Na prática, o programa de compliance realiza uma análise de riscos da empresa para, assim, criar estratégias para a prevenção, o combate e a solução de irregularidades.

O que é sustentabilidade?

Muitas pessoas associam o termo sustentabilidade às práticas de preservação e conservação ambiental. Esta visão não está errada, mas é restrita.

A sustentabilidade deve ser pensada de forma mais ampla, considerando a origem, a definição e o uso do termo:

  • A palavra é derivada do latim “sustentare”, que significa sustentar, defender, apoiar, cuidar;
  • No dicionário, a definição para sustentabilidade é “característica ou condição do que é sustentável”;
  • A Organização das Nações Unidas (ONU) chamou a atenção sobre a importância da sustentabilidade ambiental durante a primeira Conferência sobre Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, na Suécia, em 1972;
  • Posteriormente, na Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992, a ONU apresentou o conceito de desenvolvimento sustentável, que pode ser compreendido como “o desenvolvimento a longo prazo que atende as demandas atuais sem comprometer as futuras gerações”.


Portanto, a sustentabilidade abrange os aspectos ambientais, sociais e financeiros. No caso das organizações, ela deve ser pensada não apenas nas ações internas, mas também considerando os impactos para a sociedade.


compliance sustentável ESG

Compliance sustentável: como funciona

Um programa de compliance sustentável tem como objetivo estruturar o desenvolvimento da empresa por meio de ações de impacto positivo.

A proposta vai além de manter a integridade e cuidar da reputação da empresa. Ela passa a vislumbrar mudanças sociais e oportunidades de contribuir para um futuro melhor.

Para isso, é necessário que o programa mantenha este compromisso desde a sua elaboração até a etapa de execução.

Uma orientação para o profissional de compliance é pautar o trabalho segundo os pilares de ESG, sigla que vem do inglês “Environmental, Social and Corporate Governance” e pode ser traduzida como “Governança Ambiental, Social e Corporativa”.

Dentro dos três eixos de ESG, devem ser analisadas ações que:

1) estejam em conformidade com a legislação ambiental; prezem pelo uso consciente dos recursos naturais; reduzam o desperdício; e promovam impactos positivos ao meio ambiente.

2) estejam em conformidade com a legislação trabalhista e os Direitos Humanos; promovam diversidade e inclusão; respeitem às diferenças; priorizem o bem-estar das pessoas; aproximem e façam a diferença para a comunidade e contribuam para as causas sociais.

3) mantenham a governança corporativa; sejam estratégicas para o compliance; promovam as ações de integridade; e auxiliem na construção de uma cultura organizacional ética, transparente e responsável.

Passo a passo para a implantação

O desenvolvimento do programa deverá considerar os aspectos de governança ambiental, social e corporativa em cada uma de suas etapas:

1ª) Realizar um diagnóstico completo da empresa, considerando a legislação que abrange o negócio.

Orientações:

  • A Lei Anticorrupção (Lei nº 846/2013) é considerada um marco para o compliance, mantenha-se atento a ela;
  • A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) deve ser considerada por todas as organizações, independente de porte ou setor;
  • Faça uma avaliação sobre a composição da equipe. Ela reflete diversidade e inclusão?
  • Mesmo que não atue diretamente com o meio ambiente, avalie essa legislação e verifique ações no dia a dia que possam contribuir com a causa;
  • Avalie se a empresa já apoia alguma causa social e como tem sido esse trabalho.

2º) Com o diagnóstico criado, será necessário mapear os riscos e identificar quais são os setores mais vulneráveis. Em seguida, será preciso criar estratégias para mitigar os riscos.

Orientação:

  • Caso a empresa tenha adotado o home office ou o formato híbrido de trabalho, mantenha atenção às relações que estão sendo desenvolvidas à distância para coibir irregularidades, como o assédio virtual.

3º) Após criar as regras e os procedimentos internos, certifique-se de que toda a empresa está ciente das informações, que devem constar no Código de Ética e serem divulgadas pelos meios de comunicação interna.

Orientações:

  • A realização de treinamentos de compliance pode ajudar a fixar as novas regras e os procedimentos;
  • Todos os funcionários, incluindo a alta administração devem cumprir as normas estabelecidas.

4º) Para assegurar a prática do compliance no dia a dia, é necessário ter mecanismos de fiscalização e monitoramento que sejam acessíveis também ao público externo. Dentre eles:

  • Canal de denúncias;
  • Avaliações de desempenho;
  • Auditorias.


5º) Ao identificar uma irregularidade, será necessário abrir um processo de investigação. Caso seja confirmada, deverá ser aplicada a sanção prevista no Código de Ética.


compliance sustentável

 

Resultados do compliance sustentável

A adoção do compliance sustentável traz resultados que vão além dos muitos benefícios de estar em conformidade. Isto porque os impactos positivos atravessam o tempo e o espaço.

Ao passo que promove efeitos positivos para a empresa e a sociedade no presente, o compliance sustentável também abre caminhos para um futuro melhor.

Entre os resultados, podemos destacar:

  • Segurança jurídica por estar em conformidade;
  • Evita prejuízos financeiros e danos à reputação por combater irregularidades, como fraudes e corrupção;
  • Maior satisfação dos funcionários;
  • Aumento da produtividade da equipe;
  • Aproximação e reconhecimento do público externo;
  • Maior interesse dos investidores;
  • Formação de parcerias duradouras;
  • Diferencial competitivo;
  • Longevidade dos negócios;
  • Aumento da conscientização sobre o meio ambiente;
  • Fomento às ações de inclusão e diversidade;
  • Reconhecimento pelo compromisso social;
  • Referência para o setor de atuação.


Quer saber mais sobre compliance nas organizações? Acesse o blog da clickCompliance!

Para conhecer soluções que otimizam esse trabalho, agende uma demonstração!
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Governança de Documentos
Um programa de compliance eficiente é capaz de trazer muitos impactos positivos para a empresa. Mas quando há falhas nos processos de elaboração, implantação e/ou execução, os resultados ficam comprometidos.

Os desafios do compliance são muitos. Afinal, o trabalho de estar em conformidade com a legislação deve ser realizado de forma abrangente e constante.

Para isso, é necessário conhecimento do negócio, atenção aos detalhes no dia a dia da empresa, engajamento de toda a equipe, disciplina no cumprimento das normas, antecipação aos problemas e a capacidade de solucioná-los.

Reunimos quatro erros que devem ser evitados em meio a esse processo e as orientações necessárias para garantir que a sua empresa obtenha todos os benefícios do compliance.

Boa leitura!

O que não pode acontecer em um programa de compliance

Todas as fases de um programa de compliance exigem atenção e cuidados, seja no momento de planejamento, na hora de tirar o programa do papel ou durante a execução prática no dia a dia.

Focar em apenas uma etapa pode ocasionar uma “quebra” no processo que irá afetar o resultado final. Por isso, alguns erros devem ser evitados:

1) Falha no diagnóstico da empresa

Na etapa de elaboração do programa, a equipe ou o responsável pelo compliance deverá realizar um diagnóstico da companhia. Para isso, são filtradas todas as leis, resoluções e normas que se aplicam ao negócio.

Feito esse levantamento, é preciso se reunir com cada setor e compreender como é a rotina de trabalho dos funcionários que atuam nas áreas da empresa.

A partir dessas informações é realizada uma análise de riscos para identificar os pontos mais vulneráveis da empresa. É a partir do diagnóstico que são elaboradas as ações do programa de compliance.

Portanto, falhar nessa etapa significa criar um programa que não será eficiente para atender as necessidades da empresa.

O que fazer?

  • Comunique aos funcionários sobre o interesse em implantar um programa de compliance na empresa e explique a importância da colaboração de todos;
  • Delegue a elaboração do programa para um profissional da área de compliance.

2) Não envolver todos os funcionários

A eficiência do programa depende diretamente do envolvimento de todos os funcionários da empresa, independente do cargo ou setor de atuação.

A participação dos colaboradores é necessária na fase de elaboração para o mapeamento dos riscos; na implantação, para que as informações sejam amplamente divulgadas; e na execução, para que as ações sejam realizadas na prática.

Quando os funcionários não entendem o que é o compliance e a importância de um ambiente de trabalho que esteja em conformidade, as ações não são retiradas do papel.

O que fazer?

  • Crie um Código de Ética para a empresa;
  • Informe todas as ações do compliance nos canais de comunicação internos;
  • Realize treinamentos com os colaboradores, para que as normas de conduta e os procedimentos internos sejam assimilados;
  • Faça campanhas educativas e de motivação, a fim de que os trabalhadores entendam a importância de contribuírem.

programa compliance erros

3) Falta de preparo para a fiscalização

O compliance tem o propósito de adequar os processos da empresa e a conduta dos colaboradores ao que é exigido pela legislação. Por isso, é importante a ação de fiscalização interna.

Na prática, o programa irá contribuir para a prevenção e o combate às irregularidades. Portanto, na etapa de execução é necessário fiscalizar a rotina da empresa.

Quando não há fiscalização, atos ilícitos e condutas antiéticas podem ocorrer e não serem solucionados, o que afeta a credibilidade do programa e pode levar a sua descontinuidade.

O que fazer?

  • Disponibilize um canal de denúncias para que os funcionários, parceiros e clientes possam informar sobre possíveis irregularidades;
  • Investigue as denúncias recebidas, mantendo o sigilo de denunciante e denunciado;
  • Em caso de confirmação da irregularidade, aplique à sanção estabelecida pelo Código de Ética;
  • Realize ações contínuas de monitoramento, como auditorias internas e avaliações de desempenho.

4) Não atualizar o programa de compliance

O ciclo do programa de compliance é contínuo e, por isso, as ações elaboradas inicialmente podem tornar-se obsoletas com o passar do tempo.

Não se preocupar com a atualização e o aprimoramento do programa significa que, em algum momento, ele deixará de ser eficiente e chegará ao fim.

O que fazer?

  • Mantenha-se atualizado sobre novas leis que possam abranger o negócio;
  • Avalie de forma periódica a necessidade de incluir, mudar ou retirar normas internas estabelecidas anteriormente;
  • A partir das ações de monitoramento, analise o desempenho dos setores e veja se há necessidade de revisar quais estão mais suscetíveis aos riscos;
  • Faça uma gestão de documentos e mantenha as informações sobre o compliance sempre organizadas.


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