Governança Corporativa

Como Assegurar a Conformidade Ambiental na Empresa?

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Entender como alcançar a conformidade ambiental com requisitos técnicos e legais é essencial para o funcionamento da sua empresa!




As tragédias que atingiram as cidades mineiras de Brumadinho e Mariana acenderam um alerta sobre a necessidade de estar em conformidade com as políticas ambientais. 

 

A legislação foi atualizada e trouxe maior incentivo aos programas de compliance ambiental, prevendo regulamentações para impedir que os crimes ambientais ocorram e prejudiquem o meio ambiente. 

 

As empresas que estão envolvidas na exploração dos recursos da natureza têm o dever de manter a integridade legal das leis ambientais, o que significa que elas não podem realizar atividades que representem perigos ao meio ambiente e à sociedade.

 

Nesse post, vamos mostrar qual o caminho para atender as diretrizes da legislação ambiental, os documentos necessários e a importância de instituir um programa de compliance eficaz. 

 

Continue a leitura! 


 

O que é conformidade ambiental?

É uma série de requisitos técnicos e legais que as empresas públicas e privadas que exploram atividades danosas ao meio ambiente devem seguir. O Projeto de Lei Nº 5.442/19 visa regulamentar os programas de compliance voltados à integridade da política ambiental. A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A conformidade ambiental consiste na adoção de práticas que garantem tanto o desenvolvimento econômico quanto a preservação do meio ambiente. Na lei, a efetividade do programa é avaliada periodicamente, sendo necessário buscar por uma certidão ou declaração que confirme a regularidade do negócio

Além disso, as empresas que não possuam um programa de compliance ambiental não podem receber certas concessões de fomento estatal. As sanções e penalidades previstas na legislação têm objetivo de incentivar o comprometimento do setor empresarial com as políticas socioambientais


Como manter a conformidade ambiental?

Os processos precisam ser seguidos de acordo com o que está previsto na lei, assim é essencial acompanhar as decisões e atualizações legislativas. 

 

Para isso, um dos serviços de compliance ambiental é a realização de monitoramentos das atividades e documentações da empresa para assegurar a conformidade ambiental. A avaliação inclui os seguintes tópicos: 

Fazer auditorias

Esse é um procedimento regular para certificar se uma empresa apresenta os recursos necessários para promover o desenvolvimento consciente de atividades ligadas ao meio ambiente. Essa fiscalização pode ocorrer de duas maneiras: 

 

  • Voluntária: Quando a própria empresa se interessa em seguir as determinações legais, contratando serviços de auditoria ambiental. Através dessa avaliação, as empresas conseguem a licença ambiental para atuar de forma correta, segundo a lei. 
  • Compulsória: Quando o poder público solicita a realização de auditorias ambientais, podendo barrar as atividades da empresa que não cumprir a determinação.

Estar atualizado com a legislação

A legislação ambiental brasileira, além de ser extensa, está em constante mudanças. Por isso, é fundamental se manter atualizado sobre novos projetos de lei e o andamento dos processos. 

 

A negligência de uma empresa em relação às medidas legais sobre o meio ambiente podem levar a graves problemas, inclusive a interrupção das atividades. 

Estudar quesitos necessários ao negócio

O Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) é elaborado para dar suporte ao processo de licenciamento ambiental e regularizar atividades ou empresas que já estão em funcionamento. No entanto, os aspectos considerados são referentes à localização do empreendimento. 

 

Assim, é preciso conferir quais são os critérios estabelecidos pelos órgãos reguladores nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Fazer gestão de resíduos e dejetos

O poder público instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, pressionando as empresas a fazerem a devida coleta, armazenamento e tratamento dos dejetos frutos de suas operações.

 

Assim, seguir as diretrizes de gestão dos resíduos sólidos é uma das formas de estar em conformidade ambiental. Os documentos de regularidade no tratamento dos resíduos sólidos devem ser apresentados pela empresa. 

Ter um programa de compliance eficiente

O programa de compliance auxilia as empresas a seguirem as normas definidas por órgãos reguladores, como as normas ambientais previstas na lei. Dessa forma, busca assegurar a conformidade com os documentos de autorização, licenças ou registros exigidos. 

 

Além disso, um programa eficiente é responsável por monitorar as atividades desenvolvidas, averiguando possíveis condutas irregulares e preservando os princípios éticos e legais. 

Checar conformidade ambiental de clientes e fornecedores

Para uma empresa estar em conformidade ambiental, é preciso que essa relação se estenda aos fornecedores e clientes. Nesse sentido, é importante analisar os parceiros antes do início dos serviços contratados. 

 

Essa verificação – conhecida como due diligence – evita problemas futuros que poderiam comprometer a regularidade ambiental. Existem softwares que ajudam na detecção de riscos ambientais com empresas fornecedoras.


Quais documentos são importantes para a conformidade ambiental?

A lista de documentos para cumprir as obrigações ambientais é imensa, por isso o controle da empresa sobre as documentações precisa ser uma prioridade. Para garantir uma melhor organização, é necessário conhecer quais são as principais medidas em conformidade ambiental. 

Manifesto de Transporte de Resíduo (MTR)

Declaração contendo informações sobre os resíduos transportados, o destino e o transportador. O objetivo é acompanhar o transporte adequado da carga. 

Declaração de Transporte

Nota que registra semestralmente os resíduos gerados e recebidos, ou seja, faz o acompanhamento dos resíduos até o destino final. 

Ficha de Emergência

Apresenta detalhes sobre os resíduos e as condições de armazenamento, devendo ser mantida pelo transportador durante todo o tempo até o destino. 

Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (Cadri)

É um certificado de movimentação de resíduos ambientais. Esse documento libera o transporte dos materiais para os locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final. 

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Imagem: Freepik

 

Certificado de Destinação Final (CDF)

Documento que comprova o deslocamento adequado dos resíduos até o destino, devendo ser emitido pela empresa receptora dos materiais. 

Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos

Responsável por identificar os componentes dos resíduos químicos e os perigos durante o transporte. Deve conter indicações de manuseio, armazenamento e controle de vazamentos. 

Licenças

São exigidas para a liberação do transporte de resíduos ambientais. Sendo a licença de transporte a níveis estadual e municipal e a autorização ambiental para o deslocamento interestadual. 

Certificado de capacitação para o transporte rodoviário de produtos perigosos a granel

Certificação que garante os equipamentos e as condições necessárias para o transporte de produtos perigosos. Além disso, os condutores devem realizar um treinamento específico para o transporte seguro da carga (MOPP).

Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

É gerada a partir da decoração da atividade feita no CTF. O pagamento ocorre a cada três meses e tem o objetivo de evitar riscos ambientais.


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Helen Lugarinho

Apaixonada por tudo o que envolve comunicação, compliance, cultura e pessoas! Novas histórias e desafios me movem.