Compliance Trabalhista: Tudo que Você Precisa Saber

Atualizado em 19/08/2024

1. O que é?

O Compliance Trabalhista é uma parte do programa de Compliance que qualquer empresa precisa ter. Basicamente, é um conjunto de medidas e procedimentos que vão ajudar a prevenir e proteger a empresa em casos que podem infringir legislações trabalhistas.

Com isso, o maior benefício que percebemos é reduzir a quantidade de ações trabalhistas, que causam grandes perdas financeiras a empresas brasileiras. Isso é significativo, já que o Brasil é o país com maior número de ações desse tipo no mundo.

Outra redução de gasto vem com uma menor incidência de atos ilícitos. Esse é um benefício não só do Compliance Trabalhista, mas do Compliance em geral. Fraudes, desvio de dinheiro, multas e gastos com auditorias e reparação de reputação acumulam despesas para empresas que têm que lidar com corrupção.

As duas principais frentes do Compliance trabalhista são no setor de Recursos Humanos (RH) e na Saúde e Segurança do Trabalho (SST).

2. Compliance Trabalhista em Recursos Humanos

Dentro dos Recursos Humanos, o Compliance Trabalhista lida com duas funções: Recrutamento e seleção e manutenção do ambiente e relações de trabalho.

2.1 Recrutamento e seleção

Nesse ponto é importante focar não só na contratação de empregados diretos, mas na relação da empresa com terceiros. Isso porque a empresa pode se responsabilizar pelas inadimplências trabalhistas da empresa contratada. A solução é fazer uma boa Due Diligence trabalhista antes de contratar qualquer terceiro. Isso é conhecido como Know Your Customer, ou KYC.

Quanto aos empregados diretos da empresa, também é possível fazer uma “Due Diligence” antes e durante a seleção de novos funcionários. Isso deve ser feito dentro dos limites da legislação para evitar que essa investigação não resulte na não contratação por causa de preconceitos.

O nome desse Due Diligence é conhecido como Know Your Employee, ou KYE. O único propósito deve ser a busca por empregados que mostrem disposição e concordância com os valores da empresa e senso pessoal de ética. É também recomendado incluir no processo provas de conhecimento anticorrupção para medir o comprometimento ético do candidato.

2.2 Ambiente e relações de trabalho

O RH também tem a função de manter a qualidade do ambiente de trabalho e das relações entre os funcionários. Isso é importante porque casos de assédio moral e sexual podem levar a ações trabalhistas que além de afetarem o ambiente de trabalho, mancham a reputação da empresa e levam a gastos financeiros.

O mais importante é criar boas e claras políticas corporativas. Os documentos precisam estar claros e mostrar quais são os valores da empresa, e o que pode ou não pode ser feito. Ainda é preciso ter procedimentos que garantem a leitura, entendimento e aceite dessas políticas.

Com um Canal de Denúncias, os problemas podem ser resolvidos dentro da empresa em vez de levar a ações judiciais. Também inspira confiança na empresa. Com esse controle interno, também é possível formalizar punições e ações a serem tomadas a partir do Código de Ética.

Outros procedimentos de reforço de um bom ambiente de trabalho devem ser formalizados. Essas atividades devem ser feitas em conjunto com a equipe de RH, mas o Compliance também deve estar presente. É ele que vai formalizar as normas e procedimentos, e garantir o fortalecimento dos valores, normas e missões da empresa.

3. Compliance Trabalhista na Saúde e Segurança do Trabalho

Outra face do Compliance Trabalhista é a Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Acidentes ou doenças ocupacionais são ocorrências que podem levar a ações trabalhistas, uma das coisas que o Compliance Trabalhista busca evitar.

Mas além disso, a SST é regulamentada por diversas normas e legislações muito específicas e numerosas. Por isso, é importante ter um profissional de Compliance para garantir que a empresa está em conformidade com cada uma dessas regulamentações.

Um exemplo é garantir que existem políticas, procedimentos e controles internos que devem ser seguidos no dia a dia por todos. Seguem abaixo três exemplos desse tipo de norma ou procedimento.

3.1 Mapeamento de riscos

Antes de qualquer coisa, é sempre importante que a empresa faça um mapeamento de riscos geral. No caso de SST, se procura áreas, funções e atividades mais propícias ou vulneráveis a acidentes. Depois, você deixa isso registrado e propõe medidas de correção para cada um.

Essas medidas podem ser novas políticas corporativas que ajudam a clarificar como o funcionário deve agir em determinada situação, sinalizações adequadas de perigo e cautela no espaço de trabalho, normas que estabelecem equipamentos de proteção individual (EPI’s), etc.

3.2 O Perfil Profissiográfico Previdenciário

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, ou PPP, é um documento que pode começar a ser elaborado durante o mapeamento de riscos. É obrigatório para qualquer empresa que exponha os funcionários a agentes nocivos físicos, biológicos, químicos e outros que podem prejudicar a integridade física.

Este documento vai reunir dados e informações sobre o ambiente de trabalho de cada funcionário. Ou seja, os riscos identificados no mapeamento de riscos, possível contato com insalubridade, detalhamento de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, etc.

Você pode ver o formulário e instruções para preenchimento no site do INSS.

3.3 O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

Já este programa é muito parecido com o Programa de Compliance. Ele tem uma legislação, mas não é uma norma ou documento físico que precisa ser entregue. É um conjunto de ações, diretrizes e metodologias que devem ser seguidos pela empresa para garantir a preservação da saúde e segurança dos funcionários.

A diferença é que o PPRA deve ser parte do programa de Compliance em empresas que expõem os colaboradores a possíveis riscos à integridade física.

4. Como garantir o Compliance Trabalhista

Vimos a importância de aplicar o Compliance Trabalhista em qualquer Programa de Compliance. Agora, seguem algumas formas de garantir isso na prática.

4.1 Due Diligence

O Due Diligence é uma técnica muito forte no Compliance Trabalhista, principalmente no RH. É importante conhecer previamente nossos funcionários e nossos parceiros comerciais para garantir que a empresa não vai sofrer as consequências das ações de indivíduos ou terceiros.

4.2 Canal de Denúncias

Já o Canal de Denúncias é um pilar do Compliance que garante que a empresa tome conhecimento de acontecimentos possivelmente problemáticos. Assim, é possível estabelecer planos de reparação e prevenção de futuros incidentes.

4.3 Treinamentos

Prevenção é uma parte muito importante do Compliance em geral. E ter bons treinamentos são uma forma de garantir que os funcionários estão cientes e pratiquem como reagir dentro das normas e valores da empresa, evitando ainda mais atividades ilícitas e antiéticas.

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