Medidas para combate ao assédio e promoção da igualdade no trabalho
Lei para prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no ambiente corporativo
A Lei 14.457/22, que institui o Programa Emprega + Mulheres, estabeleceu diretrizes para fortalecer a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no ambiente corporativo.
Aplicável a empresas com mais de 80 funcionários ou que possuam CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio), a legislação também visa promover a inclusão e permanência de mulheres no mercado de trabalho.
As empresas abrangidas pela lei devem implementar iniciativas para prevenir e combater o assédio sexual e moral, garantindo um ambiente de trabalho seguro e respeitoso.
Capacitação periódica
É necessário promover treinamentos e campanhas educativas regulares sobre prevenção ao assédio e boas práticas no ambiente corporativo.
Adequação da CIPA
A CIPA passa a incorporar a prevenção ao assédio entre suas atribuições, ampliando sua atuação para questões de segurança psicológica e comportamental.
Criação de Canais de Denúncia
As empresas devem disponibilizar um meio seguro e sigiloso para que os colaboradores possam relatar situações de assédio e outras violações.
Fiscalização e penalidades
O descumprimento das obrigações pode resultar em sanções e penalidades, além de comprometer a reputação corporativa.
Ainda não possui um Canal de Denúncias?
Um Canal de Denúncias é essencial para garantir um ambiente de trabalho seguro e ético. Ele permite que colaboradores relatem de forma anônima e protegida situações de assédio, discriminação e outras irregularidades.
Oferecemos um sistema seguro e automatizado para a gestão do Canal de Denúncias, garantindo transparência e conformidade com a Lei 14.457/22. Com a nossa solução, sua empresa:
Disponibiliza um canal multimodal para recebimento de denúncias;
Centraliza as denúncias de forma segura e organizada;
Assegura sigilo e proteção aos denunciantes;
Gera relatórios para análise e tomada de decisão estratégica.
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