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Business, Legislação

Saiba qual a legislação referencia o compliance no Brasil.


A Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) é apontada como um marco para a história do compliance no Brasil.  Por meio dela, as empresas passaram a ser responsabilizadas por infrações cometidas contra a Administração Pública.

 

No entanto, a conformidade com o que é disposto por órgãos regulatórios e o combate à corrupção são premissas para as organizações públicas e privadas há décadas. Outros textos, como a Lei de Lavagem de Dinheiro (nº 9.613/1998), já abordaram algum aspecto desse assunto.

 

Dessa forma, embora a Lei Anticorrupção seja considerada um divisor de águas, sobretudo, por incentivar que as empresas estabeleçam um programa de compliance eficiente, é importante compreender que a legislação que referencia o compliance no Brasil é mais abrangente.

 

Ficou curioso? Então, não deixe de ler este conteúdo na íntegra. A seguir, falaremos mais sobre as leis nacionais que abordam o tema da conformidade.

 

Boa leitura!


 

O início da legislação em compliance no Brasil

 

Embora não haja uma data específica para falar sobre quando o compliance surgiu no Brasil, a criação de algumas medidas no país demonstram a preocupação de uma regulação para a atividade das empresas.

 

Para alguns advogados, a legislação nacional para compliance tem início com a abertura do mercado brasileiro para o exterior, durante a década de 1990, o que exigiu fortalecer os mecanismos regulatórios.

 

O ano de 1998 é considerado importante na história do compliance no Brasil por conta da instituição da lei que combate especificamente o crime de lavagem de dinheiro e a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O que é o COAF?

É um órgão governamental que tem como funções prevenir e combater os seguintes crimes no país:

 

  • Lavagem de dinheiro
  • Financiamento do terrorismo 
  • Outras atividades financeiras ilícitas. 

 

Criado, inicialmente, como uma estrutura do Ministério da Fazenda, o COAF passou a integrar o Ministério da Economia. Em 2023, retornou à pasta de origem. Entre suas principais funções estão analisar e monitorar informações financeiras a fim de identificar transações suspeitas que possam estar relacionadas às atividades ilícitas.

 




Legislação para compliance

O compliance é definido como um conjunto de procedimentos adotados pela organização, pública ou privada, com o objetivo de assegurar a conformidade com as leis, normas, resoluções e regulamentos que abrangem a sua atividade.

 

Dessa forma, há diferentes tipos de compliance:

 

Para entendermos a linha do tempo da legislação do compliance no Brasil, é preciso retornar ao momento de criação de alguns dispositivos importantes:

Código de Defesa do Consumidor

 

Criado em 1990, pela Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras para as empresas na relação com seus clientes.

 

Embora o intuito principal seja assegurar os direitos dos consumidores, o documento determina diretrizes que devem ser cumpridas pelas organizações, como:

 

  • Oferecer informações claras e precisas sobre produtos e serviços;
  • Obedecer aos padrões de qualidade e segurança;
  • Não realizar publicidades enganosas ou abusivas;
  • Assegurar o direito ao arrependimento do consumidor em determinadas situações;
  • Garantir a privacidade das informações pessoais dos clientes;
  • Possibilitar a reparação por danos causados por produtos e serviços;
  • Oferecer garantia para bens duráveis.

 

O trabalho de uma empresa para garantir a conformidade com os direitos do consumidor é conhecido como compliance consumerista.

Lei de Lavagem de Dinheiro 

Conforme citado anteriormente, a Lei nº 9.613/1998 é considerada de extrema importância na história do compliance no Brasil. Em linhas gerais, o texto estabelece medidas para prevenir e combater os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores provenientes de atividades ilícitas.

 

Dessa forma, contribui diretamente para a conformidade, uma vez que:

 

  • Protege a integridade do Sistema Financeiro;
  • Atua na prevenção e no combate aos crimes mencionados;
  • Fomenta uma cultura organizacional transparente nas empresas; 
  • Fortalece o sistema judiciário;
  • Previne danos econômicos ao país;
  • Promove a cooperação internacional.

Lei Antitruste 

Criada em 2011, a Lei nº 12.529 é outro mecanismo importante para a regulamentação das atividades empresariais. Seu foco é na concorrência de mercado.

 

Popularmente conhecida como Lei Antitruste, estabelece diretrizes para prevenir práticas anticompetitivas, através da promoção de uma concorrência saudável no mercado. Para isso, define:

 

  • O que é uma concorrência saudável e os seus benefícios para os consumidores;
  • O trabalho de prevenção contra monopólios e cartéis;
  • O desenvolvimento tecnológico como passo fundamental para a inovação nas empresas;
  • O fomento à livre iniciativa.

Lei de Acesso à Informação

 

A Lei de Acesso à Informação – LAI  (Lei nº 12.527/2011) foi responsável por assegurar a transparência das organizações públicas para os cidadãos, garantindo a prática de um direito estabelecido pelo artigo 5º da Constituição Federal, de 1988.

 

Por meio da LAI, os órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal têm a obrigatoriedade de realizar a prestação de contas e fornecer informações sobre a sua atuação. 

 

Para o cumprimento dessa lei, os sites desses órgãos passaram a oferecer um espaço de transparência para a divulgação das principais informações de interesse público. No entanto, caso algo não seja encontrado, qualquer cidadão pode entrar em contato e solicitar esclarecimentos.

 

Para dúvidas relacionadas ao Governo Federal, por exemplo, o portal Fala.BR é o canal disponível para os cidadãos.




Lei Anticorrupção 

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é um ponto fundamental na história do compliance no Brasil.

 

Seu texto prevê a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que praticarem atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

 

Com foco na prevenção, a lei incentiva a adoção de um programa de compliance para garantir a conformidade e evitar sanções, como:

  • Multa;
  • Decisão condenatória;
  • Suspensão das atividades;
  • Proibição de contratos com o serviço público;
  • Perda de bens e valores obtidos por meio do crime de corrupção;
  • Responsabilização de sócios e gestores.

 

Lei de Conflito de Interesses

 

A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre a atuação de agentes públicos em situações que possam configurar conflito de interesses. Nesse sentido, determina regras para garantir a imparcialidade e a integridade durante o exercício das atividades governamentais. 

 

O termo conflito de interesses é usado para definir momentos em que os interesses pessoais possam divergir dos deveres a serem cumpridos.

 

A lei estabelece que:

  • Os agentes públicos devem atuar em prol do interesse público;
  • Os recursos públicos devem ser protegidos;
  • É necessária a realização do trabalho de prevenção aos crimes de corrupção e abuso de poder;
  • Os programas de compliance sejam fortalecidos nas organizações públicas.

Lei das Estatais

A Lei nº 13.303/2016 estabelece normas de governança, transparência e prestação de contas para empresas estatais e, por isso, também integra a legislação que referencia o compliance no Brasil. Em linhas gerais, ela contribui para:

 

  • Governança corporativa nas empresas;
  • Divulgação de informações financeiras e operacionais (transparência);
  • Criação de critérios para a escolha de dirigentes da organização;
  • Competitividade e eficiência de licitações e contratos;
  • Responsabilidade empresarial;
  • Maior controle interno e externo das operações;
  • Responsabilidade ambiental;
  • Relação ética com o Estado.

 

Lei Geral de Proteção de Dados 

 

No momento em que as organizações públicas e privadas passaram a lidar com um maior volume de dados, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) tem o propósito de proteger as informações pessoais e a integridade dos titulares.

 

Dessa forma, a lei estabelece como deve ser o tratamento correto de dados pessoais de terceiros com respeito à coleta, ao armazenamento e ao uso das informações. Estabelecendo sanções para os crimes de roubo e vazamento de dados, como:

  • Multa;
  • Suspensão do banco de dados;
  • Interrupção das atividades.

 

Dessa forma, a LGPD contribui para:

  • Segurança de dados;
  • Proteção da privacidade;
  • Responsabilização legal das organizações;
  • Promoção da ética nos negócios;
  • Fomento à inovação e ao comércio digital;
  • Transparência e prestação de contas.



Avanços na legislação

Desde a década de 1990, a legislação que referencia o compliance no Brasil evoluiu muito. Mas novos avanços estão chegando. Confira:

Novo decreto lei anticorrupção 

 

Em julho de 2022, entrou em vigor o decreto federal nº 11.129, que regulamenta a Lei Anticorrupção. Com ele, novas regras foram estabelecidas, o que exige a atenção das empresas.

 

Popularmente conhecido como “novo decreto lei anticorrupção” , é responsável por trazer regras mais criteriosas sobre a aplicação de multa e a possibilidade de acordo de leniência para quem comete infrações.

Programa Emprega+Mulheres

 

Instituído pela Lei nº14.457/2022, o Programa Emprega + Mulheres entrou em vigor em março de 2023. Na prática, é responsável por criar medidas de apoio à contratação e manutenção de profissionais mulheres no mercado de trabalho.

 

Para isso, determina que as empresas que tenham a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) incluam o combate ao assédio sexual e outras violências contra a mulher no ambiente de trabalho como atribuições.

 

O programa também determina ações de suporte para o retorno da mulher após o período de licença-maternidade, a parentalidade na primeira infância, a capacitação das profissionais e a equidade de oportunidades. Em contrapartida, são oferecidos incentivos fiscais às organizações.

 

Alteração da Lei de Defesa da Concorrência

 

A Lei n. 14.470/2022 trouxe alterações para a Lei de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/11), estabelecendo critérios mais rígidos para infrações, como a formação de cartéis.

 

A nova lei afirma que os terceiros prejudicados por esse tipo de infração podem ser ressarcidos em dobro pelo prejuízo obtido. Também fala sobre acordos de leniência e punição aos coautores.

 

Fique em dia com a legislação

 

Garantir que todas as diretrizes estabelecidas pela legislação que aborda o compliance e outras normas e regulamentações que abrangem a atividade da empresa não é tarefa simples. Mas o clickCompliance pode te ajudar!

 

O nosso software contribui para a automação e otimização de processos, facilitando o trabalho do setor de compliance e as práticas de conformidade no dia a dia. Quer saber mais? Agende uma demonstração.

 

 

 
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Fique por Dentro, Treinamento de Compliance

Descubra como a conformidade com leis e normas da área laboral contribuem para o sucesso e a sustentabilidade do seu negócio!


Seguir as leis trabalhistas corretamente é essencial para a sustentabilidade e o sucesso de toda e qualquer empresa, sabia? Por isso é tão importante falarmos sobre o compliance nas relações de trabalho.

 

O compliance trabalhista é uma estratégia fundamental para fazer com que as organizações atuem em conformidade com as normas e as leis que regem esse campo. 

 

O termo é utilizado para descrever a adesão às regulamentações do ambiente laboral. O intuito das práticas envolvidas nessa proposta é evitar prejuízos e riscos financeiros, bem como promover um ambiente corporativo seguro e justo.

 

Acompanhe o conteúdo que preparamos para você e fique por dentro de todos os detalhes relevantes sobre o tema.

 

Boa leitura!


 

Conformidade trabalhista e contratual

 

A conformidade trabalhista e contratual deve operar para garantir um ambiente de trabalho saudável, justo e legal.

 

As empresas precisam estar atentas a uma série de aspectos relacionados aos contratos de trabalho e às leis trabalhistas para assegurar que tanto os direitos dos trabalhadores quanto os interesses da empresa sejam respeitados.

 

A dinâmica envolve uma compreensão profunda dos contratos estabelecidos e das regulamentações vigentes.


Contratos de trabalho

 

Na prática, você já deve saber que os contratos de trabalho são a base das relações empregatícias, certo?

 

Eles definem os termos e condições sob os quais um funcionário é contratado pela empresa e, ao mesmo tempo, dispõe das diretrizes as quais a companhia deve cumprir. 

 

É crucial, portanto, que esses documentos sejam claros, abrangentes e estejam em conformidade com as leis trabalhistas locais. É preciso detalhar questões como:

 

  • remuneração;
  • carga horária;
  • benefícios;
  • deveres e responsabilidades do funcionário;
  • cláusulas de rescisão.

 

Por isso, não se esqueça: assegurar que os contratos se alinhem tanto aos requisitos legais quanto às necessidades específicas da empresa ajuda a evitar conflitos e litígios no futuro.


Leis trabalhistas

 

O cumprimento das leis trabalhistas é vital para manter a integridade da relação entre empregados e empregadores.

 

Cada país possui regulamentações específicas que buscam proteger os direitos dos trabalhadores e estabelecer padrões mínimos para condições de trabalho justas.

 

São abrangidas, entre outros aspectos, questões como:

 

  • salário mínimo;
  • horas extras;
  • licenças remuneradas;
  • direitos de maternidade e paternidade.

 

Garantir a aderência estrita a essas leis não apenas evita multas e penalidades legais, mas também fortalece a reputação da empresa como um empregador responsável e ético.



Remuneração e benefícios

 

A remuneração e os benefícios são aspectos primordiais de uma relação de trabalho saudável e motivadora, concorda? 

 

Afinal, além de proporcionar uma fonte de subsistência para os funcionários, a remuneração e os benefícios adequados demonstram o reconhecimento do valor do trabalho individual e contribuem para a satisfação e o engajamento dos colaboradores.

 

Assim, gerir efetivamente o salário e os benefícios requer um equilíbrio entre as necessidades dos funcionários e as metas financeiras da empresa. Mais uma vez, é necessário deixar as expectativas claras e alinhadas para que o contrato possa fluir. 


Piso salarial

 

O piso salarial é o valor mínimo estabelecido por lei ou acordo coletivo que os empregadores devem pagar aos seus funcionários. Esse valor varia conforme a região, a indústria e a posição ocupada pelo colaborador.

 

É importante as empresas entenderem e cumprirem os requisitos de piso salarial, para que todos os funcionários recebam pelo menos o valor estipulado como base. 

 

O cumprimento dessa obrigação legal não apenas evita problemas legais, mas também contribui para um ambiente de trabalho justo e equitativo.


Benefícios obrigatórios

 

Além da remuneração básica, leis trabalhistas e regulamentações exigem a oferta de benefícios obrigatórios aos funcionários. Esses benefícios, entre outros, podem incluir:

 

  • licença-maternidade e paternidade remuneradas;
  • férias anuais;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

Ofertá-los e administrá-los de acordo com a lei é essencial para manter a conformidade trabalhista e promover o bem-estar dos colaboradores.

 

Além dos benefícios obrigatórios, muitas empresas também oferecem benefícios adicionais, como planos de saúde, vale-alimentação e programas de desenvolvimento profissional, como forma de atrair e reter talentos.



Promoção à saúde e segurança no trabalho




 

As empresas desempenham um papel essencial na promoção da saúde e segurança no trabalho. Essa atuação deve ir além do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e da criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

 

Isso porque, acidentes de trabalho, muitas vezes, resultam de falhas na avaliação e controle de riscos ocupacionais, que poderiam ser evitados seguindo requisitos legais e normas.

 

Dentro dessa abordagem, duas áreas-chave merecem atenção especial: as normas de saúde e a prevenção de acidentes.

 

A seguir, vamos abordar esses aspectos de perto. Confira! 


Normas de saúde

 

As normas de saúde são diretrizes e regulamentações estabelecidas para criar um ambiente de trabalho seguro e saudável.

 

Medidas simples, como a disponibilização de EPIs, e diretrizes mais complexas relacionadas à ventilação, ergonomia e exposição a substâncias perigosas são exemplos.

 

Para isso, é necessário que as empresas estejam atualizadas sobre as normas relevantes para sua indústria e localização, implementando medidas adequadas para mitigar riscos à saúde dos funcionários.

 

Adotar práticas que excedam esses padrões mínimos demonstra um compromisso genuíno com o cuidado e a proteção dos colaboradores.


Prevenção a acidentes

 

De acordo com dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, foram registrados 612,9 mil acidentes de trabalho no Brasil e 2.500 óbitos em 2022. 

 

Para prevenir esse tipo de ocorrência e promover ambientes de trabalho seguros, as empresas devem adotar uma cultura de compliance em Segurança e Saúde do Trabalho.

 

Isso inclui auditorias para supervisionar e aumentar a transparência na gestão de riscos ocupacionais, além de diretrizes de conformidade para monitorar medidas de controle interno e garantir a adesão às normas.

 

É aí que entra a prevenção, como um pilar do compliance, que envolve identificar agentes de risco por meio de auditorias e melhorar as condições de saúde, higiene e segurança no trabalho.

 

Manter um canal de denúncias aberto, sigiloso e eficiente também é uma ação importante para manter a atenção, acolher e solucionar eventuais problemas. 



Diversidade e inclusão no ambiente de trabalho




 

A promoção da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho não é apenas uma tendência, mas também uma abordagem que enriquece a cultura organizacional e impulsiona o sucesso a longo prazo das empresas.

 

Ao reconhecer e valorizar a variedade de perspectivas, origens e experiências dos colaboradores, as empresas criam ambientes mais criativos, inovadores e harmoniosos.

 

Dentro dessa estratégia, dois aspectos se destacam: igualdade de oportunidades e combate ao assédio e à discriminação.


Igualdade de oportunidades

 

A igualdade de oportunidades significa que todos os colaboradores devem ter acesso às mesmas possibilidades de crescimento, desenvolvimento e reconhecimento, independentemente de sua origem, gênero, orientação sexual, etnia ou outras características pessoais.

 

Para alcançá-la, as empresas devem implementar políticas e práticas que garantam que as promoções, aumentos salariais e oportunidades de capacitação sejam baseados no mérito, habilidades e competências, eliminando preconceitos e barreiras injustas.


Combate ao assédio e à discriminação

 

Criar um ambiente de trabalho verdadeiramente inclusivo também requer o combate efetivo ao assédio e à discriminação.

 

O assédio pode assumir várias formas, desde comentários ofensivos até ações mais graves que prejudicam o bem-estar dos funcionários.

 

É responsabilidade da empresa estabelecer políticas claras contra o assédio e tomar medidas imediatas para investigar e resolver quaisquer casos relatados.

 

Além disso, é fundamental educar os colaboradores sobre o respeito mútuo e a importância de uma cultura que não tolera nenhum tipo de discriminação, seja ela baseada em gênero, raça, religião, entre outras características.




Proteção de dados dos funcionários

 

Em um mundo cada vez mais digital, a proteção dos dados dos funcionários se tornou uma preocupação fundamental para as empresas.

 

As informações pessoais e profissionais dos colaboradores são valiosas e precisam ser tratadas com o mais alto grau de responsabilidade e segurança.

 

Dentro dessa abordagem, dois aspectos vitais merecem destaque: garantia à privacidade e segurança das informações.


Garantia à privacidade 

 

A garantia à privacidade dos dados dos funcionários envolve o respeito ao direito de cada indivíduo manter suas informações pessoais confidenciais. Isso começa com a transparência na coleta e uso de dados.

 

As empresas devem deixar claro quais informações serão coletadas, com que finalidade e como serão tratadas. Além disso, os funcionários precisam ter a opção de consentir ou não com o uso de seus dados e podem solicitar a exclusão ou retificação dessas informações a qualquer momento.

 

A privacidade dos dados também se estende ao compartilhamento com terceiros, exigindo contratos e medidas de segurança rigorosas para proteger a informação.


Segurança dos dados

 

A segurança dos dados dos funcionários é um imperativo para evitar violações e vazamentos. As empresas devem implementar medidas de segurança robustas para proteger os dados contra acessos não autorizados, como firewalls, criptografia e autenticação de dois fatores. 

 

A realização de avaliações de risco e testes de vulnerabilidade pode ajudar a identificar possíveis brechas na segurança. Além disso, os colaboradores devem ser educados sobre as melhores práticas de segurança, como senhas fortes e evitar compartilhamento de informações confidenciais.



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Agora que você já sabe a importância do compliance nas relações de trabalho e como ele funciona, dê o próximo passo em direção a um ambiente de trabalho mais seguro, ético e eficiente.


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Ambiente de trabalho, LGPD, Programa de Integridade

Entenda qual é a responsabilidade da empresa e quais medidas para a prevenção contra o roubo de dados na internet.


A proteção de dados pessoais tornou-se uma das principais preocupações dos usuários da internet. Afinal, a digitalização de produtos e serviços observada nos últimos anos trouxe mais praticidade e conforto, mas também maior risco de exposição de informações pessoais.

 

As empresas coletam dados pessoais de terceiros por meio de cadastros que têm diferentes finalidades: envio de um produto para o consumidor, pagamento on-line, pesquisa de satisfação, promoções, processo seletivo de funcionários, entre outras situações.

 

Através de diferentes artimanhas, criminosos roubam dados coletados pelas organizações a fim de cometerem outros tipos de crimes. Diante disso, surge uma importante questão: a empresa que teve os dados de clientes roubados pode ser responsabilizada?

 

Neste texto, explicaremos o que caracteriza o crime de roubo de dados, como ele acontece através da internet, qual é a diferença em relação ao vazamento de informações e o grau de responsabilidade das empresas. Também abordaremos as formas de prevenção que devem ser adotadas por organizações públicas e privadas. 

 

Quer saber mais sobre o assunto? Prossiga a leitura!


 

O que compreende dados pessoais?

 

Primeiramente, é preciso entender quais são os dados pessoais. A definição compreende todo tipo de informação que possibilita a identificação de alguém, como nome, endereço, telefone, número de documentos, entre outros.

 

Quando as informações pessoais podem expor o titular a algum risco de sofrer intolerância ou discriminação, elas passam a ser denominadas dados sensíveis. É o caso de raça, etnia, opinião política e condições de saúde, por exemplo.





Roubo x vazamento de dados pessoais pela internet

Quando o assunto é segurança de dados pessoais, os titulares e as empresas devem ficar atentos com relação aos riscos de roubos e vazamento das informações. A seguir, entenda a diferença entre os dois tipos de crime:

Roubo de dados

 

O roubo de dados pessoais é caracterizado pela invasão de criminosos aos sistemas de computadores, redes ou dispositivos para ter acesso às informações. Pode acontecer das seguintes formas:

 

  • Ataques cibernéticos;
  • Roubo dos dispositivos físicos.

Vazamento de dados

 

O vazamento de dados pessoais é caracterizado pela exposição das informações, seja acidental ou intencionalmente, sem a autorização dos titulares. Pode acontecer das seguintes formas:

 

  • Ataques cibernéticos;
  • Falhas nos sistemas das empresas;
  • Venda das informações.

Riscos para as vítimas 

Quem tem os dados pessoais roubados ou vazados corre o risco de ser vítima de uma série de outros crimes, como:

 

  • Furto de identidade;
  • Fraudes;
  • Violação de privacidade;
  • Ataques discriminatórios;
  • Chantagens;
  • Extorsão.

Por que as empresas coletam dados pessoais?

 

Os dados pessoais são informações importantes para a realização de atividades rotineiras das empresas, como:

 

  • Entrega de produtos para os consumidores;
  • Opção de pagamento on-line;
  • Contratação de funcionários e outras atividades do departamento de Recursos Humanos;
  • Realização de contratos com fornecedores e parceiros comerciais;
  • Elaboração de estratégias de marketing.

 

Como a empresa pode ser responsabilizada?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) responsabiliza as empresas em casos de vazamento e roubos de dados pessoais. Isto porque considera uma falha na segurança e no tratamento das informações.

 

A LGPD instrui como as organizações públicas e privadas devem realizar a coleta, o armazenamento e o uso correto dos dados pessoais de terceiros, como consumidores, funcionários e parceiros comerciais. 

 

Dessa forma, expor os titulares ao risco resulta em penalidades, como:

 

  • Advertência;
  • Multa no valor de até R$ 50 milhões por infração;
  • Publicização da infração;
  • Suspensão ou bloqueio do banco de dados;
  • Proibição parcial ou total da atividade.




Como as empresas podem prevenir o roubo de dados?

 

A prevenção contra o crime de roubo de dados é feita através do fortalecimento da segurança nas empresas, o que não se restringe aos sistemas e redes. Confira:

 

Tenha um programa de compliance

O compliance consiste num conjunto de procedimentos adotados pela empresa para garantir a conformidade com a legislação vigente. Neste contexto, o programa irá realizar ações com foco no cumprimento da LGPD, estabelecendo padrões internos que serão seguidos por todos os funcionários.

Crie uma política de privacidade

Outro ponto fundamental é estabelecer uma política de privacidade para a coleta e uso de dados que seja transparente, explicando de forma clara os motivos da coleta das informações e como serão utilizadas.

Limite o acesso aos documentos da empresa

Outra medida de segurança é restringir o acesso às informações confidenciais e aos dados sensíveis a uma equipe reduzida, composta por profissionais que ocupam cargos de confiança.

Configure corretamente o armazenamento em nuvem

 

O armazenamento em nuvem aumenta a segurança da empresa, pois possibilita que as informações sejam salvas em servidores externos. Dessa forma, o roubo de dispositivos físicos não implica na perda do banco de dados e no acesso das informações pelos criminosos.

Priorize a conscientização das equipes

 

O trabalho de segurança das informações nas empresas também passa pela conscientização das equipes sobre o cuidado ao lidar com os dados pessoais de terceiros. A realização de treinamentos de compliance com foco nesta abordagem auxilia a organização a obter bons resultados.

Utilize a criptografia

 

A criptografia é um recurso que transforma dados em códigos que podem ser compreendidos apenas por quem tem a chave de acesso. Na prática, a tecnologia confere uma camada a mais de segurança para as empresas. 



Aposte em soluções tecnológicas

 

A tecnologia pode ser empregada como aliada da segurança nas informações. Além da criptografia, mencionada anteriormente, outras soluções tecnológicas ajudam a reduzir os trabalhos manuais e otimizar os processos, tornando-os mais seguros e eficientes. O canal de privacidade é um exemplo.

 

Sobre a adoção de soluções tecnológicas para a segurança da informação, é importante destacar:

 

  1. Realize testes para a avaliação dos sistemas de segurança;
  2. Mantenha os softwares sempre atualizados.

Aumente a segurança contra o roubo de dados

 

Se você deseja colocar em prática as ações para reforçar a segurança contra crimes como vazamento e roubo de dados, nós podemos te auxiliar!

 

O clickCompliance oferece soluções tecnológicas para a gestão do programa compliance, ferramenta fundamental para atender às normas da LGPD e estabelecer uma cultura organizacional que prioriza a proteção dos dados pessoais de clientes, funcionários e parceiros comerciais. 

 

Agende uma demonstração.

 
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Ambiente Corporativo, Formulários de Compliance, Legislação

Saiba como garantir a segurança dos processos e a eficiência operacional de seu negócio!



Você já deve ter percebido que a Tecnologia da Informação (TI) assumiu uma posição estratégica e indispensável em todas as indústrias, certo?

 

Sua função é fundamental para garantir a segurança dos processos e a eficiência operacional de qualquer negócio. Consequentemente, com a expansão contínua desse campo, a importância do compliance em TI tem se intensificado consideravelmente.

 

Essa política demonstrou a capacidade de conferir maior integridade à infraestrutura de serviços digitais de uma empresa. Se a sua prioridade é enfrentar as ameaças contemporâneas, a adoção desse modelo de abordagem torna-se imprescindível. 

 

Tendo isso em mente, elaboramos este conteúdo para oferecer as informações necessárias sobre o assunto, fornecendo insights sobre a melhor maneira de implementá-lo no seu departamento.

 

Boa leitura!


 

Conformidade com regulamentações e normas de segurança

 

Na era da informação, em que os dados são o novo ouro, as empresas enfrentam o desafio constante de proteger informações sensíveis e manter a confiança de seus clientes. É aí que entra a conformidade com regulamentações e normas de segurança.

 

Para compreender melhor essa dinâmica, vamos abordar as normas mais relevantes, como Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ISO 27001 e National Institute of Standards and Technology (NIST), além de mergulhar nas práticas essenciais de segurança de TI.

 

Esses instrumentos normativos são indispensáveis para orientar as empresas no estabelecimento de medidas sólidas de segurança, garantindo a proteção dos dados e a conformidade com as regulamentações vigentes.

Normas relevantes (GDPR, LGPD, ISO 27001, NIST)

 

O GDPR é uma regulamentação abrangente da União Europeia que busca proteger os dados pessoais de seus cidadãos.

 

Esse conjunto de normas impõe regras estritas sobre coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, além de exigir transparência e consentimento explícito dos titulares.

 

Equivalente brasileiro ao GDPR, a LGPD estabelece diretrizes similares para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Essa lei reforça a importância da privacidade e dá aos titulares maior controle sobre suas informações.

 

Já o ISO 27001 é uma norma internacional para sistemas de gestão de segurança da informação. Ela oferece uma estrutura para identificar, avaliar e mitigar riscos de segurança cibernética, promovendo práticas sólidas de segurança da informação em uma organização.

 

O NIST, por sua vez, é um conjunto de diretrizes, padrões e melhores práticas de segurança cibernética desenvolvidos pelo governo dos Estados Unidos. O instituto ajuda as organizações a aprimorar sua postura de segurança, identificar ameaças e responder a incidentes de forma eficaz.

Práticas de segurança de TI

 

Além de aderir às normas, também é vital implementar práticas de segurança sólidas na área de TI. Isso inclui:

 

  • Gerenciamento de acesso;
  • Criptografia; 
  • Monitoramento e detecção de intrusões;
  • Atualizações regulares de software:
  • Treinamento de compliance e conscientização.

 

A conformidade com regulamentações e normas de segurança não apenas fortalece a postura de segurança da sua empresa, mas também constrói uma relação de confiança com seus clientes.

 

Implementar práticas de segurança de TI sólidas é um passo crucial para garantir que suas operações digitais estejam protegidas contra ameaças cada vez mais sofisticadas.


Treinamento em segurança de TI


 

As ameaças cibernéticas estão em constante evolução, e o elo primordial na cadeia de segurança é a equipe que opera dentro das fronteiras digitais da empresa.

 

É por isso que o treinamento em segurança de TI desempenha um papel fundamental na preparação da equipe para lidar com ameaças cibernéticas.

 

Isso envolve educar os funcionários sobre as práticas recomendadas de segurança e conscientizá-los sobre os riscos potenciais. Exemplos práticos incluem:

 

  • Phishing simulation: realizar simulações de phishing, enviando e-mails falsos que se assemelham a ataques reais, para treinar funcionários a identificar sinais de um ataque e a não clicar em links ou fornecer informações confidenciais.
  • Workshops de sensibilização: promover workshops interativos que abordem tópicos como segurança de senhas, proteção de dispositivos e reconhecimento de ameaças cibernéticas. Isso ajuda os funcionários a entenderem como suas ações podem impactar a segurança da organização.

Gerenciamento de riscos de tecnologia de informação

 

O gerenciamento de riscos de TI envolve a identificação, avaliação e mitigação de possíveis ameaças cibernéticas. Confira alguns exemplos práticos:

 

  • Avaliação de vulnerabilidades: fazer verificações regulares de sistemas e redes em busca de vulnerabilidades conhecidas que possam ser exploradas por invasores.
  • Implementação de firewalls e antivírus: configurar firewalls para filtrar o tráfego de entrada e saída e implementar software antivírus para detectar e remover malware.

 

Como você já deve ter notado, os riscos associados à TI são tão dinâmicos quanto o próprio campo. Do roubo de dados à interrupção dos serviços, o cenário é repleto de possibilidades preocupantes. Por isso, o gerenciamento de riscos de tecnologia de informação é tão necessário para enfrentar os desafios digitais com resiliência e confiança.


Medidas para diminuir riscos

 

Na paisagem digital atual, é inevitável que as organizações enfrentem riscos cibernéticos. No entanto, a diferença está na maneira como esses riscos são gerenciados e mitigados.

 

A redução desses perigos envolve a adoção de práticas e políticas de segurança robustas, tais como:

 

  • Backup regular de dados;
  • Controle de acesso;
  • Políticas de uso aceitável;
  • Patches e atualizações;

 

Sobre este último: é importante manter sistemas, aplicativos e dispositivos atualizados com os patches de segurança mais recentes para corrigir vulnerabilidades conhecidas. 


Práticas para garantir a LGPD

 

No contexto da LGPD, a privacidade dos dados pessoais dos indivíduos é uma prioridade inegociável. Isso exige a adoção de práticas rigorosas que garantam a conformidade e protejam os direitos dos titulares de dados.

 

Uma ação fundamental é obter consentimento transparente e explícito dos indivíduos antes da coleta e processamento de seus dados. Além disso, assegurar que os titulares de dados possam exercer seus direitos, como acesso, correção e exclusão de informações pessoais, é essencial para construir confiança.


Gestão de acesso e controle de identidade

 

A gestão de acesso e controle de identidade desempenha um papel central na segurança da informação. É fundamental garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso a recursos e dados sensíveis.

 

Essa medida é alcançada por meio de práticas como a autenticação multifator (MFA), que exige mais de uma forma de autenticação para acessar sistemas críticos.

 

A concessão de privilégios mínimos, ou seja, fornecer acesso somente ao necessário para realizar tarefas específicas, também reduz as chances de acessos indevidos e aumenta a segurança geral do ambiente digital.


Recuperação em casos de incidentes

 

Quando se trata de segurança cibernética, estar preparado para o inesperado é essencial. A recuperação em casos de incidentes é um componente crítico desse preparo.

 

Afinal, mesmo com as melhores medidas de prevenção, incidentes podem ocorrer. Ter um plano de resposta a incidentes em vigor é necessário para lidar de forma eficaz com violações de segurança e interrupções.

 

Esse plano detalhado descreve as etapas a serem seguidas em caso de violação de dados, incluindo a notificação adequada de partes interessadas e a implementação de medidas para mitigar danos.

 

Além disso, manter backups regulares de dados é uma estratégia inteligente para garantir a recuperação após um incidente, minimizando a perda de informações críticas. 

 

Em um mundo digital onde a incerteza é uma constante, a recuperação em casos de incidentes é uma âncora para a continuidade operacional e a proteção dos dados sensíveis.


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Adotar uma cultura de conformidade contribui para maior agilidade no combate a ameaças emergentes, melhora a avaliação de riscos e minimiza multas. Saiba mais!


A fraude corporativa é uma realidade que afeta empresas de todos os tamanhos e setores, causando prejuízos financeiros, danos à reputação e impactos negativos em toda a cadeia de valor.

 

Organizações que concentram seus esforços em buscar o crescimento e a rentabilidade, muitas vezes, podem negligenciar o desenvolvimento de um robusto programa de compliance.

 

É fundamental, no entanto, que as empresas adotem uma cultura de conformidade, tornando o compliance um aliado essencial na luta contra a fraude corporativa.

 

Contar com programas e ferramentas como um canal de denúncias são alguns exemplos de medidas indispensáveis nesse caminho. 

 

Neste post, vamos abordar detalhes sobre a importância da conformidade para reduzir riscos de fraude e todas as consequências negativas que esse problema pode gerar. 


Acompanhe até o final e não perca nenhuma informação essencial para o seu negócio!


 

O que é fraude corporativa?


 

Antes de abordarmos a relação entre compliance e fraude corporativa, é importante entender esses dois conceitos.

 

Em termos simples, compliance é um conjunto de disciplinas referente ao cumprimento de leis, regulamentos internos e externos, normas setoriais e padrões éticos aplicáveis a uma empresa.

 

Trata-se de garantir que todas as atividades da organização estejam em conformidade com essas regras e diretrizes e que os colaboradores ajam de acordo com os princípios estabelecidos.

 

A fraude, no contexto empresarial, refere-se a práticas enganosas, desonestas ou ilegais realizadas por indivíduos ou grupos dentro da organização.

 

Essas ações têm o intuito de obter vantagens indevidas ou prejudicar a empresa, seus acionistas, clientes, colaboradores ou outros stakeholders.

 

As práticas fraudulentas podem ser realizadas de maneira oculta e dissimulada, muitas vezes para evitar detecção e responsabilização.

 

Quais são os tipos de fraudes corporativas?

 

As fraudes corporativas abrangem uma ampla variedade de práticas desonestas e ilícitas dentro das organizações. Essas atividades fraudulentas podem ter impactos significativos nos resultados financeiros e na reputação das empresas.

 

A seguir, exploramos alguns dos principais tipos de fraudes corporativas. Confira agora mesmo cada uma delas! 

Conflito de interesses

 

O conflito de interesses ocorre quando um colaborador ou gestor da empresa possui interesses pessoais, financeiros ou profissionais que podem influenciar negativamente suas decisões e ações no contexto empresarial.

 

Essa situação pode levar a tomada de decisões prejudiciais aos interesses da companhia, favorecimento de fornecedores ou parceiros em benefício próprio, entre outras práticas prejudiciais.

Despesas fictícias

 

Esse tipo de fraude envolve a criação ou manipulação de registros falsos de despesas para obter reembolsos indevidos da empresa.

 

Colaboradores podem forjar recibos, notas fiscais ou, até mesmo, criar despesas que nunca ocorreram, com a intenção de obter recursos financeiros de maneira fraudulenta.

Peculato

 

O peculato é um tipo de fraude em que um colaborador se apropria de bens, valores ou recursos para benefício próprio. Essa apropriação causa prejuízos diretos ao patrimônio da organização, comprometendo seus recursos e podendo resultar em danos financeiros significativos.

 

É uma prática ilegal e antiética que pode levar a sérias consequências e impactar negativamente a reputação da empresa. Suas consequências legais podem incluir:

 

  • processos criminais;
  • pena de prisão;
  • multas;
  • reparação do dano à empresa;
  • perda do emprego;
  • registro criminal;
  • dificuldade na busca de emprego no futuro.

 

É fundamental, portanto, que as empresas adotem medidas preventivas para combater essa prática e promovam uma cultura ética e transparente.

Suborno

 

A prática de suborno envolve oferecer, dar, receber ou solicitar pagamentos, propinas ou favores indevidos para obter vantagens ilícitas nos negócios da empresa.

 

Esse tipo de fraude pode comprometer a integridade das transações comerciais e distorcer a livre concorrência.

Evasão fiscal

 

A evasão fiscal é uma fraude que visa evitar o pagamento de tributos devidos pela empresa ao governo.

 

Isso pode ocorrer através de manipulação de informações contábeis, subnotificação de receitas ou outras práticas ilícitas, com o objetivo de reduzir os impostos a serem pagos.

Skimming

 

O skimming é uma forma de fraude que envolve o desvio de dinheiro em transações financeiras, como vendas em dinheiro ou pagamentos recebidos.

 

Nesse tipo de fraude, os valores desviados não são registrados nos sistemas contábeis da empresa, tornando difícil sua detecção.

Sabotagem

 

A sabotagem é um tipo de fraude corporativa que visa prejudicar deliberadamente a empresa por meio de ações ou omissões intencionais.

 

Isso pode incluir danos a equipamentos, destruição de informações, vazamento de dados sensíveis ou qualquer outra ação destinada a causar prejuízos à organização.


Como o compliance atua na diminuição de fraudes corporativas?


 

De acordo com dados da Serasa Experian, com base em informações de 2023, um brasileiro é vítima de fraude a cada 9 segundos, o que demonstra a extensão do problema e a urgência em se adotar medidas efetivas para combatê-lo.

 

A luta contra a fraude é uma responsabilidade coletiva, que requer ações tanto individuais como corporativas. É essencial que as pessoas estejam alertas e informadas sobre os golpes para se protegerem melhor.

 

Além disso, é imprescindível que as empresas implementem programas de compliance como parte integrante de suas estratégias de combate à fraude. 

 

Investir em sistemas de prevenção e detecção desse tipo de problema, aliados a uma cultura organizacional que valorize a ética e a transparência, é necessário para fortalecer as defesas contra práticas fraudulentas.

 

Vamos ver agora como é possível enfrentar efetivamente o problema da fraude e seus impactos negativos em nossas vidas e negócios.

Maior agilidade no combate a ameaças emergentes

 

Um programa de compliance bem estruturado permite que as empresas estejam mais preparadas para identificar e responder rapidamente a ameaças emergentes de fraude corporativa.

 

Ao promover a comunicação contínua e o compartilhamento de informações entre os setores, o compliance pode facilitar a detecção precoce de atividades suspeitas, tornando possível uma resposta ágil para mitigar os riscos antes que se agravem.



Melhora a avaliação de riscos

 

Os programas de compliance identificam vulnerabilidades e pontos fracos que podem ser explorados por fraudadores. Esse retorno é possível porque as medidas possibilitam analisar os processos internos, as transações comerciais e as interações com terceiros.

 

Essa avaliação de riscos permite a implementação de controles preventivos mais efetivos, diminuindo as oportunidades para a ocorrência de fraudes.

Minimiza multas

 

Empresas que possuem um sólido programa de compliance e demonstram comprometimento com a ética e a conformidade têm mais chances de receber tratamento favorável em caso de irregularidades.

 

As autoridades reguladoras costumam levar em consideração o grau de conformidade e os esforços para evitar fraudes ao determinar as penalidades em casos de infrações.

 

Assim, o compliance pode ajudar a reduzir o valor de multas ou outras sanções impostas à empresa em situações de fraude corporativa.


Proteja seu negócio e previna fraudes com o clickCompliance

 

Agora que você já sabe como o compliance pode ser o aliado essencial na luta contra fraudes corporativas, está na hora de garantir que sua empresa esteja em conformidade com as leis. 

 

Essa é a melhor maneira de proteger seus negócios de riscos desnecessários. 

 

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Ética, Programa de Integridade

Conheça as principais características e por que esse conjunto de normas se tornou uma exigência essencial para as corporações modernas!


No mundo corporativo cada vez mais interconectado e transparente, as empresas são constantemente desafiadas a adotarem práticas éticas e responsáveis em suas operações.

 

Nesse contexto, surge um conceito fundamental que se tornou um pilar da governança corporativa contemporânea: o compliance social.

 

Trata-se de um conjunto de diretrizes e ações voltadas para o cumprimento de normas, leis e regulamentações que buscam garantir a integridade das organizações em relação ao impacto que exercem na sociedade.

 

Muito além de modismo ou requisito burocrático, essas práticas representam uma evolução necessária no modo como as empresas conduzem seus negócios.

 

Neste artigo, vamos abordar o significado do compliance social, suas principais características e por que ele se tornou uma exigência essencial para as corporações modernas.

 

Boa leitura!


 

O que é compliance social?

 

Esse termo refere-se a um conjunto de ações para estabelecer um compromisso profundo das empresas com a sociedade em que estão inseridas. 

 

A ideia é atuar de forma ética, responsável e consciente, considerando os impactos de suas operações no bem-estar coletivo. Essa abordagem abraça questões ambientais, sociais e de governança.

 

Por exemplo, quando uma empresa decide abrir uma filial em uma comunidade, em vez de apenas operar normalmente, ela estuda os impactos em torno daquele local e procura maneiras de contribuir positivamente.

 

Uma das medidas pode ser estabelecer uma creche para os filhos de seus funcionários e para as outras famílias da região. Assim, é possível apoiar a comunidade de forma mais abrangente e fortalecer os laços com os moradores.

 

Outro exemplo é a adoção de práticas sustentáveis, como a redução da pegada de carbono e o uso consciente de recursos naturais. Ambas demonstram o comprometimento da organização com a preservação ambiental.

 

Além disso, o compliance social incentiva a transparência nas operações, prestação de contas e uma cultura organizacional fundamentada na ética e na integridade.


Quais são os pilares do compliance social?

 

Os pilares do compliance social são fundamentais para estabelecer uma base sólida e eficaz de responsabilidade corporativa.

 

Cada um desses elementos desenha um caminho para que as empresas integrem práticas éticas e responsáveis em suas operações, buscando um impacto positivo na sociedade.

 

Vamos explorar cada um deles e entender como eles sustentam o compromisso com o bem-estar coletivo?

Mapeamento de valores da empresa

 

Antes de tudo, é preciso fazer o mapeamento dos valores essenciais da empresa. Essa etapa inclui definir quais princípios e crenças a organização deseja seguir, alinhando-os com a visão de uma atuação ética e socialmente responsável.

 

Por exemplo, se um dos valores é o respeito à diversidade e à inclusão, a empresa deve garantir que suas políticas internas reflitam essa premissa, promovendo a igualdade de oportunidades para todos os colaboradores, independentemente de sua origem ou identidade.

Elaboração do código de ética

 

O código de ética é a bússola que orienta as ações da empresa em direção à responsabilidade social. Ele deve estabelecer os padrões de comportamento esperados de todos os colaboradores e partes interessadas.

 

Adicionalmente, precisa definir claramente as normas que norteiam as decisões e operações da organização.

 

Um código bem elaborado pode conter diretrizes que proíbam qualquer forma de corrupção, por exemplo. Essa é uma maneira de aumentar as chances de uma empresa se manter fiel aos seus princípios mesmo em situações desafiadoras.

Construção do canal de divulgação

 

Ter um canal de comunicação eficiente é essencial para promover a transparência e garantir que as políticas e práticas do compliance social sejam amplamente divulgadas.

 

Um exemplo prático é a criação de uma plataforma em que funcionários, clientes e demais stakeholders possam acessar informações relevantes e reportar qualquer comportamento que viole as diretrizes éticas da empresa.

 

Isso reforça o compromisso com a responsabilidade e permite uma atuação rápida e efetiva em casos de irregularidades.

Controle de resultados das políticas sociais

 

Não basta apenas implementar políticas sociais, é crucial avaliar a eficácia delas para garantir que estejam realmente causando impacto positivo.

 

A empresa pode acompanhar métricas específicas relacionadas ao seu programa de responsabilidade social, tais como:

 

  • a redução da emissão de gases poluentes;
  • a melhoria da satisfação dos colaboradores com programas de bem-estar;
  • o aumento da contratação de fornecedores e colaboradores locais.

 

Vale ressaltar que esse último é relevante para promover o desenvolvimento econômico da região.

Implementação de cultura organizacional (diversa e horizontal)

 

A cultura organizacional é um fator determinante para o sucesso do compliance social. A companhia deve promover uma cultura diversa, em que todos os colaboradores sintam-se valorizados e respeitados.

 

Além disso, uma cultura horizontal, que valoriza a troca de ideias e a colaboração entre todos os níveis hierárquicos, permite que questões importantes sejam levantadas e abordadas, contribuindo para um ambiente inclusivo.

Trabalho conjunto com canal de denúncias



O
canal de denúncias é uma ferramenta poderosa. Além de construí-lo, é fundamental que a empresa trabalhe em conjunto com ele, garantindo que todas as denúncias sejam tratadas de forma:

 

  • confidencial;
  • imparcial;
  • responsável.

 

Ao investigar prontamente os relatos recebidos e tomar as medidas apropriadas, a empresa reforça sua seriedade na promoção de um ambiente de trabalho seguro.


Por que a empresa precisa ter compliance social?


 

Aliado à gestão de instrumentos normativos, esse é um investimento estratégico para prosperar em um mundo onde a transparência e a responsabilidade são exigências crescentes do mercado.

 

Além de ser uma postura ética e alinhada aos valores da sociedade, o compliance social traz uma série de benefícios transformadores, fortalecendo a empresa e seu impacto positivo no mundo.

Diminuição de riscos financeiros

 

Esse conjunto de medidas atua como uma proteção financeira para a empresa, minimizando riscos associados a possíveis processos judiciais, multas e perda de clientes devido a práticas inadequadas.

 

Ao seguir diretrizes éticas, a empresa pode evitar problemas legais e reputacionais. Por exemplo, uma organização que adota políticas rigorosas contra práticas de corrupção e suborno diminui a probabilidade de se envolver em escândalos, o que poderia resultar em penalidades financeiras significativas.

Garante direitos dos colaboradores

 

Os direitos dos colaboradores ficam assegurados para que trabalhem em um ambiente saudável e seguro. Uma companhia que implanta o compliance trabalhista, por exemplo, pode garantir direitos e evitar ações judiciais.

Implanta diretrizes para conformidade ambiental

 

A responsabilidade ambiental é uma preocupação crescente em todo o mundo. O compliance possibilita que a empresa implemente diretrizes para conformidade ambiental, reduzindo sua pegada de carbono e minimizando impactos negativos no meio ambiente.

 

Práticas sustentáveis, como o uso eficiente de recursos naturais e a gestão adequada de resíduos, podem contribuir para a preservação do planeta e construir uma imagem positiva para a empresa. 

Cumpre leis e adota a conformidade fiscal

 

Com o compliance social, todas as leis e regulamentações aplicáveis em suas operações devem ser cumpridas. Assim, evitam-se problemas legais e fiscais.

 

Manter registros precisos e transparentes de suas transações financeiras e cumprir corretamente suas obrigações fiscais, por exemplo, faz com que uma empresa esteja em conformidade com a legislação vigente, reduzindo o risco de sanções e processos devido a irregularidades.

 

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