Compliance

Entenda qual é a proposta da reforma tributária e como o compliance fiscal pode facilitar a transição.

Certamente, você já ouviu falar sobre a reforma tributária. Mas será que sabe quais são os principais pontos discutidos no Congresso Nacional? E como o compliance se relaciona com as mudanças propostas?

A reforma tributária é um tema complexo, mas também muito importante para o desenvolvimento econômico e social do país. Por isso, é fundamental estar bem informado e preparado para as alterações que podem afetar tanto o seu negócio, quanto a sua vida pessoal.

Para isso, preparamos este conteúdo, que irá explicar o que é reforma tributária, quais são os seus objetivos e principais desafios e como o compliance fiscal pode ajudar as empresas a se adaptarem às novas regras.

Boa leitura!

O que é reforma tributária?

Para compreender melhor a reforma tributária, é preciso falar sobre o Sistema Tributário Nacional, que pode ser definido como o conjunto de normas que regulam a cobrança de impostos, taxas e contribuições pelo governo.

O principal objetivo é arrecadar recursos para o governo financiar as suas atividades, como:

• Prestação de serviços públicos;
• Infraestrutura;
• Saúde;
• Educação;
• Segurança.

A reforma tributária, portanto, trata do processo de mudança na forma como os impostos são cobrados ou administrados pelo governo.

No Brasil, a reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023, por meio da Emenda Constitucional 132/2023. Seu propósito é simplificar e unificar os impostos sobre o consumo de bens e serviços, que são cobrados com alíquotas e regras diferentes nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Assim, a reforma pretende promover um sistema tributário mais simples, transparente, eficiente e justo. 

Quais os principais pontos da reforma tributária?    

A reforma tributária é um assunto amplo e polêmico, que envolve diversos interesses e visões. Por isso, há várias propostas em tramitação no Congresso Nacional, cada uma com seus prós e contras.

No entanto, há pontos em comum entre elas, que podemos destacar como os principais eixos da reforma tributária:

Mudanças no IR

Um dos pontos principais na reforma tributária está relacionado ao Imposto de Renda (IR). A proposta é torná-lo mais progressivo, ou seja, cobrar mais de quem ganha mais e menos de quem ganha menos.

Assim, a expectativa é que a carga tributária sobre as empresas seja reduzida, o que pode estimular o investimento e a geração de empregos.

Para isso, propõe alterar:

• Alíquotas;
• Faixas de isenção;
• Deduções;
• Regras de declaração para pessoas físicas e jurídicas. 

Redução de impostos

A reforma também propõe reduzir a carga tributária sobre alguns setores e atividades econômicas. O objetivo é baratear a produção e aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado interno e externo. 

Entre os setores beneficiados com a redução de impostos estão:

• Indústria;
• Comércio;
• Serviços;
• Agricultura. 

Isenções

Além disso, também tem sido debatida a concessão de isenções fiscais. A intenção é aliviar a carga tributária para segmentos considerados mais vulneráveis, como: 

• Micro e pequenos empresários;
• Trabalhadores informais;
• Profissionais liberais;
• Investidores estrangeiros. 

Lucros sobre aplicações

A tributação sobre os lucros obtidos com aplicações financeiras é outro ponto a ser debatido. Com a reforma, alíquotas, bases de cálculo e regras de incidência dos impostos sobre os rendimentos serão uniformizados. A expectativa é que a medida ajude a eliminar distorções e  brechas para a sonegação e a elisão fiscal.

Confira as aplicações que serão impactadas pela mudança:

• Fundos de investimento;
• Ações;
• Renda fixa;
• Caderneta de poupança. 

‘Imposto do pecado’

O ‘imposto do pecado’ é o nome popular dado ao imposto seletivo. É um tipo de tributo federal que incide sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A reforma tributária propõe aumentar as alíquotas e a abrangência deste imposto, como forma de desestimular o consumo e arrecadar mais recursos.

O imposto deve incidir sobre: 

• Cigarros;
• Bebidas alcoólicas;
• Armas;
• Combustíveis fósseis.

Tributação da renda e do patrimônio

Também há a proposta de criar ou ampliar impostos sobre a renda e o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. Assim como no IR, a mudança pretende aumentar a progressividade do Sistema Tributário Nacional.

Então, provavelmente, veremos: 

• Imposto sobre grandes fortunas;
• Imposto sobre heranças e doações; 
• Imposto sobre transações financeiras.

Dividendos

Os dividendos são os lucros distribuídos aos acionistas de uma empresa. No Brasil, são isentos de imposto de renda, o que é uma exceção em relação à maioria dos países.

A reforma tributária pretende mudar o cenário, passando a tributar os dividendos recebidos por pessoas físicas e jurídicas, com alíquotas variáveis de acordo com o valor e a origem dos valores.

A medida irá contribuir para:

• Aumentar a arrecadação do governo;
• Evitar a dupla tributação;
• Alinhar o Sistema Tributário Nacional com as práticas internacionais.

Como fica o compliance fiscal diante da reforma tributária?

O compliance fiscal é um conjunto de ações que buscam assegurar o cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas. Quando colocado em prática, de forma eficiente, contribui para evitar multas, penalidades e riscos fiscais.

Mas o que muda com o compliance fiscal diante da reforma tributária?

Na verdade, o compliance fiscal será ainda mais importante e desafiador, pois as empresas terão que se adaptar às novas regras e exigências do Sistema Tributário Nacional. Para isso, é importante estar atento a alguns pontos, como:

Conhecer tudo sobre a reforma

Para começar, é indispensável conhecer tudo sobre a reforma tributária. Sugerimos que as empresas e os profissionais de compliance acompanhem as votações e publicações oficiais do Congresso Nacional. 

Lembre-se de sempre buscar por informações confiáveis e atualizadas! 

Garantir envio de dados corretos aos órgãos reguladores

Depois de estar em dia com as atualizações da reforma, é essencial garantir o envio de dados corretos e completos aos órgãos reguladores. Para isso, é preciso ficar atento aos novos sistemas, formulários, prazos e procedimentos de declaração e pagamento dos tributos.

Outra dica é entender as mudanças nas obrigações acessórias, como:

•  eSocial; 
• EFD-Reinf;
• Sped Fiscal;
• Outros. 

Diagnosticar o enquadramento da empresa com novas regras

Não deixe de realizar uma análise minuciosa do impacto da reforma tributária no seu negócio. Observe tudo, desde o faturamento até o preço dos produtos. O diagnóstico do enquadramento da empresa com as novas regras é essencial para planejar e executar as ações necessárias para a adaptação.

Estabelecer plano de adequação

Também é indispensável ter um plano de adequação, elaborado com base no diagnóstico do enquadramento da empresa, levando em conta as particularidades e os objetivos do negócio.

Nossa sugestão é buscar um especialista que tenha experiência na área de compliance e possa te ajudar no planejamento da adequação. Muitos fatores irão mudar, e você precisa estar preparado para isso.

Lembre-se que o plano de adequação é o guia para a execução do compliance fiscal!

Monitorar retornos dos órgãos reguladores

Acompanhe de perto o retorno dos órgãos reguladores para verificar se há qualquer divergência ou pendência relacionada ao seu negócio. Imagine receber um pedido da Receita Federal e não responder dentro do prazo? Isso pode prejudicar sua empresa. 

Portanto, esteja sempre atento aos canais de comunicação e não procrastine as mudanças definidas na reforma tributária.

Monitorar o programa

Além de monitorar as respostas dos órgãos reguladores, também é essencial estar atento ao seu programa de compliance. Ele deve ser avaliado de forma contínua e sistemática. Para isso, é válido realizar auditorias e análises de desempenho.

Manter a gestão flexível

Por fim, sugerimos manter uma gestão flexível, como uma capacidade de se adaptar às mudanças. Dessa forma, fica muito mais fácil manter o compliance fiscal atualizado, alinhado e competitivo.

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