Legislação e Normas, Legislação e Normas, Legislação e Normas
Descubra tudo sobre a Lei do Simples Nacional e como o compliance pode ajudar os pequenos negócios a se adequarem ao regime de tributos diferenciado
As micro e pequenas empresas são grandes forças motrizes por trás da geração de empregos e do crescimento da economia brasileira. Estudo recente feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que sete em cada dez vagas de trabalho com carteira assinada foram criadas por micro e pequenos negócios.
Por outro lado, os pequenos negócios representam 88% do total de empresas inadimplentes no país, de acordo com dados do Indicador de Inadimplência das Empresas do Serasa Experian. Essa informação acende um alerta quanto às dificuldades de sobrevivência enfrentadas pelas MPEs.
Diante do protagonismo assumido pelas micro empresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no contexto econômico brasileiro, foi promulgada, em 2006, a Lei Complementar nº 123, mais conhecida por Lei do Simples Nacional, que institui tratamento tributário simplificado para empreendimentos que entram nessa categoria.
O que diz a Lei? Quais as vantagens para os pequenos negócios e quais empresas podem se beneficiar dela, são alguns dos pontos que vamos detalhar a partir de agora. Além disso, vamos abordar também qual o papel do compliance na adequação das MPEs à Lei do Simples Nacional.
Se interessou pelo assunto e quer saber mais? Então você é nosso convidado! Acompanhe os tópicos a seguir e tenha uma excelente leitura!
A Lei do Simples Nacional
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, também conhecida por Lei do Simples Nacional ou Super Simples “estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
A Lei foi criada para fomentar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas e criar um tratamento tributário simplificado quanto ao recolhimento de impostos. Nessa direção, a Lei foi proposta com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos administrativos associados às empresas de pequeno porte.
Empresas que podem aderir ao Simples Nacional
À luz da Lei, uma dúvida muito comum que costuma surgir é sobre o rol de empresas que podem aderir ao Simples Nacional e se beneficiar dela. A elegibilidade está condicionada a uma série de fatores e depende do tipo de atividade desempenhada, faturamento anual e outros critérios.
De forma didática e direta, podem se beneficiar as seguintes modalidades de empresas:
- MEI (Microempreendedor Individual)
- ME (Microempresa)
- EPP (Empresa de Pequeno Porte)
O principal critério para saber se uma empresa pode se enquadrar (ou não) no Simples Nacional é o faturamento anual da operação. Atualmente, o montante aceito é de R$ 4,8 milhões por ano. Esse limite é estabelecido de acordo com a média de faturamento dos últimos 12 meses ou, no caso de empresas recém-criadas, a previsão de faturamento para o ano.
Compliance na empresa do Simples Nacional
Agora que já detalhamos a Lei do Simples Nacional, vamos trazer, aqui, uma reflexão sobre o papel do compliance nas empresas de menor porte. Há quem pense que o compliance se aplica apenas a grandes organizações. Essa é uma ideia totalmente equivocada. E nós explicamos por quê.
O compliance tem papel fundamental na gestão dos pequenos negócios, colaborando, inclusive, em procedimentos legais, como o enquadramento dessas empresas à Lei do Simples Nacional.
Afinal, uma gestão bem feita – e o compliance tem muito a contribuir com isso – é um alicerce importante para o empreendimento prosperar e crescer como negócio.
Para você entender como funciona o compliance nas pequenas empresas, listamos a seguir algumas frentes de atuação em prol dos pequenos negócios beneficiados pelo Simples Nacional:
Compliance tributário
O compliance tributário é pilar importante na gestão de todo tipo de tributo pago pelas pequenas empresas. Em suma, ele trata da conformidade da empresa em relação às obrigações tributárias que competem a ela.
Além disso, com um programa de compliance bem estruturado, as pequenas empresas podem até mesmo recuperar valores de impostos pagos indevidamente, além de evitar sanções tributárias pesadas, como ser contemplado pela malha fina, por exemplo.
O compliance tributário garante o pagamento em dia do Simples Nacional e a necessidade ou não de quitar outros impostos e tributos.
Compliance financeiro
O compliance financeiro tem vital importância para empresas beneficiadas pelo Simples Nacional. E é fácil de entender o motivo.
Como um dos pré-requisitos para ser enquadrada na Lei do Simples Nacional é o faturamento anual, o compliance financeiro é um dos mecanismos que fazem esse acompanhamento de perto para que a pequena empresa não corra o risco de ser excluída do regime de tributos diferenciado.
Compliance e controles internos
O compliance e controles internos atuam conjuntamente para blindar o pequeno negócio de diversos tipos de ameaças que possam minar a sobrevivência do empreendimento.
Nesse sentido, a área de controles internos funciona como um “braço” do compliance, ao adotar procedimentos administrativos para manter a organização em pleno funcionamento, com rotinas eficientes e adequadas a normas e demais legislações.
Compliance e implantação de ética corporativa
A implantação de um código de ética corporativa é outra atribuição que compete ao compliance e pode contribuir para o crescimento sustentável dos pequenos negócios. Com ele, a empresa assegura a transparência em todas as relações, ao definir normas internas que devem ser observadas pelos colaboradores.
Dicas de compliance para empresas do Simples Nacional
Diante de tudo o que foi exposto até aqui, precisamos entender que o compliance nas pequenas empresas já é uma realidade. Além de organizar a gestão do pequeno negócio, também é um mecanismo que ajuda na sobrevivência do empreendimento, em especial nos primeiros anos da operação.
Veja a seguir três poderosas frentes para você fazer valer ao implantar um programa de compliance bem estruturado na sua empresa:
Use a comunicação interna
Para disseminar a cultura do compliance entre os colaboradores, invista na comunicação interna para que todos estejam cientes das suas responsabilidades e das normas internas que devem ser seguidas.
Os treinamentos de compliance ajudam nessa missão, além de manter todos na “mesma página” sobre condutas éticas que vão proteger a reputação do negócio.
Apure irregularidades
O compliance ajuda a identificar os riscos a que a operação está sujeita. A partir disso, é preciso apurar irregularidades que estejam prejudicando o funcionamento adequado da empresa e que possam oferecer riscos à operação.
O passo seguinte é definir um plano de ação de compliance para ser colocado em prática e reduzir a probabilidade dessas ameaças se tornarem reais.
Monitore e avalie
Para que o compliance tenha o efeito desejado, o monitoramento de compliance contínuo é requisito obrigatório e deve fazer parte do plano de ação a ser estabelecido. Assim, é possível medir a efetividade das ações implementadas e avaliar constantemente o resultado obtido para que adequações sejam feitas. 
Compliance para pequenas empresas: essencial para sobreviver aos desafios do mercado
O compliance para pequenas empresas é um diferencial competitivo importante no acirrado mundo dos negócios.
Além de proteger a operação contra riscos externos e mantê-la em conformidade com as leis vigentes, também contribui para melhorar a reputação da empresa e fortalecer a imagem positiva perante o mercado.
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