Direito Tributário: o que é e como o compliance pode auxiliar?
O pagamento de tributos é uma obrigação inerente tanto às empresas, quanto aos cidadãos que está sob o guarda-chuva do Direito Tributário.
A área é conhecida por ser muito dinâmica e complexa. Um exemplo é a recente aprovação da Reforma Tributária, que irá alterar muitos pontos da legislação fiscal. Diante das mudanças, as empresas precisam estar prontas para as adequações necessárias.
É aí que entra o compliance tributário, um grande aliado das empresas na gestão de tributos e, também, uma solução para honrar todos os compromissos fiscais.
Se você quer saber mais sobre Direito Tributário e quais as vantagens do compliance para a organização das obrigações fiscais das empresas, reserve um tempo e confira, a partir de agora, tudo sobre o assunto.
Boa leitura!
O que é Direito Tributário?
O Direito Tributário consiste em um ramo do Direito Público que se debruça sobre as normas relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, assim como sobre as relações entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito ao pagamento de impostos, taxas e demais contribuições.
Princípios do Direito Tributário
O Direito Tributário está alicerçado em alguns princípios constitucionais. Vejamos o que diz respeito a cada um deles:
Legalidade
O princípio da legalidade estabelece que os tributos sigam rigorosamente o que diz as leis. Abrange, inclusive, a criação, o aumento ou a cobrança de impostos. Qualquer movimento nesse sentido só pode ser estabelecido mediante autorização legal.
Isonomia
Já o princípio da isonomia diz respeito à igualdade perante a lei. No caso do Direito Tributário, estabelece que todos sejam tratados de forma igualitária quanto aos tributos, sem discriminar ou oferecer privilégios sem justificativa.
Irretroatividade
O princípio da irretroatividade garante segurança jurídica a todo e qualquer contribuinte. Em outras palavras, a legislação tributária não pode retroagir, ou seja, uma nova lei tributária não pode onerar o contribuinte com cobranças anteriores a sua vigência.
Anterioridade
O princípio da anterioridade assegura que um novo tributo só poderá incidir passado um tempo da vigência da lei que o instituiu. Este princípio garante previsibilidade ao contribuinte, evitando surpresas quanto às obrigações fiscais.
Capacidade contributiva
O princípio da capacidade contributiva estabelece que a tributação deve incidir de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Simplificando: aqueles que estão em melhor situação econômica contribuem com mais, enquanto aqueles que se encontram em pior situação, com menos.
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Compliance e Direito Tributário
Com tantos impostos e taxas que incidem sobre o negócio, a gestão dos tributos precisa ser muito bem feita para evitar multas e outras sanções. Uma das maneiras de assegurar a conformidade é por meio do compliance tributário.
Ao adotar políticas de controle interno, as empresas se resguardam de qualquer erro ou atraso no pagamento dos tributos. Por isso, o compliance tributário tem grande adesão junto às empresas, sendo um investimento necessário a cada ano fiscal.
Vantagens do compliance ao Direito Tributário
Agora que você já sabe qual é a finalidade do compliance tributário, confira, a seguir, as principais vantagens da solução junto às empresas.
Protege de multas e penalidades
Com um compliance tributário eficiente, a empresa fica imune às infrações tributárias, assegurando o cumprimento de todas as obrigações fiscais. Dessa forma, evita o prejuízo decorrente de multas e penalidades.
Incentiva a organização empresarial
O compliance estimula a organização interna, a partir de procedimentos e critérios rigorosos que devem ser seguidos pela equipe. Além disso, há uma antecipação do que precisa ser feito, aliviando a pressão sobre prazos.
Revê e reduz carga tributária
O compliance tributário também pode ajudar a revisar e, até mesmo, reduzir a carga tributária das empresas. Isso se dá por meio de diversos mecanismos, como:
- Análise de benefícios fiscais;
- Gestão de créditos tributários;
- Monitoramento de mudanças na lei que possam beneficiar a empresa.
Como implantar compliance tributário na empresa
Agora que já abordamos as vantagens do compliance tributário para empresas de qualquer natureza e segmentos de atuação, chegou a hora de descobrir como implantá-lo na prática. Confira:
Formar equipe
O envolvimento da equipe de funcionários é um passo vital para o sucesso do programa de compliance. Para iniciar o processo, é necessário designar uma equipe com gestores responsáveis por esse trabalho.
Após esta primeira etapa, é importante oferecer treinamentos de compliance para que todos tenham o conhecimento necessário para assegurar a conformidade com as regras internas que foram estabelecidas.
Definir objetivos
Em qualquer novo projeto, definir objetivos é essencial para que os resultados apareçam. Também é uma forma de engajar a equipe que vai estar envolvida com o compliance tributário. A partir disso, fica mais fácil traçar um plano de ação para alcançar resultados de excelência.
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Criação de matriz tributária
A criação de uma matriz ajuda a mapear e a organizar as informações tributárias da empresa. O documento serve como “norte” e ferramenta de referência para atestar que a empresa está em conformidade com as obrigações fiscais.
Definição de agenda
Consiste em listar todas as atividades necessárias para que as obrigações tributárias da empresa sejam cumpridas em um determinado período. É a melhor forma de organizar prazos e compromissos que não podem atrasar, garantindo o pagamento dos tributos em dia.
Relatórios
Os relatórios são ferramentas de análise muito importantes para a conformidade tributária. Eles oferecem um olhar global dos indicadores de compliance e dos resultados alcançados com as atividades implementadas.
Melhorias constantes no processo
O compliance não deve beirar a estagnação, ajustes são sempre necessários. Por isso, os processos implementados devem ser reavaliados e aprimorados. Para isso, o feedback dos funcionários deve ser levado em conta.
Chegou a hora de fazer do compliance tributário seu aliado!
Esperamos que este miniguia sobre Direito Tributário tenha respondido muitas de suas dúvidas sobre o tema. O assunto é bastante complexo e exige atenção especial por parte das empresas. Por isso, o compliance tributário entra como ferramenta de “socorro” à organização fiscal.
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