A apropriação indébita é um dos crimes patrimoniais mais recorrentes no ambiente corporativo e governamental, com impactos que vão desde prejuízos financeiros até danos irreparáveis à reputação das organizações.
Prevista no artigo 168 do Código Penal Brasileiro, essa conduta antiética e ilícita ocorre quando alguém desvia um bem para benefício próprio ou de terceiros, sem o consentimento do proprietário.
Como identificar esse crime doloso, compreender suas consequências e, principalmente, prevenir sua ocorrência?
Neste conteúdo, você entenderá o conceito de apropriação indébita, as modalidades mais comuns, as penalidades associadas e como o compliance pode auxiliar na mitigação desses riscos.
A apropriação indébita consiste no ato de se apropriar de um bem móvel pertencente a outra pessoa, ou seja, é tomar para si aquilo que lhe foi confiado, mas pertence a outra pessoa.
O termo “apropriação” significa tomar para si, passar a agir como dono e com intenção de se tornar dono da coisa móvel.
Um exemplo de apropriação indébita é quando um colaborador que administra valores ou recursos de uma empresa passa a utilizá-los para fins pessoais sem autorização. Para que o crime seja configurado, é necessário que haja dolo, ou seja, a intenção deliberada de se apropriar do bem.
A principal característica que distingue o crime de apropriação indébita de outros delitos, é que, nesse caso, o agente já possui a posse legítima do bem, mas decide desviar sua finalidade.
No furto, não há posse anterior. Se houver a inversão da posse com a intenção de obter o bem para si, está consumado o delito de furto. Já o estelionato pressupõe a fraude, o induzimento ao erro para obter uma vantagem ilícita.
A apropriação indébita pode acontecer de diferentes formas, abrangendo situações que vão desde a retenção de valores devidos à Previdência Social até a posse indevida de bens achados.
Todas as modalidades têm em comum o desvio de confiança, mas diferem em seus detalhes e implicações legais. Abaixo, apresentamos as principais variações do crime:
A apropriação indébita previdenciária, regulamentada pelo artigo 168-A do Código Penal, ocorre quando o empregador retém contribuições devidas à Previdência Social e não as repassa no prazo legal.
Esse crime é associado a más práticas de gestão financeira e pode resultar em sérios prejuízos para os colaboradores em relação ao sistema previdenciário, além de acarretar riscos corporativos.
Uma empresa que desconta valores do salário dos funcionários, mas falha em transferir esses montantes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está cometendo uma infração grave.
Além disso, outras práticas, como não recolher taxas incluídas em despesas contábeis ou deixar de pagar benefícios já reembolsados à organização, também se enquadram nessa modalidade.
Essa modalidade é abordada no artigo 169 do Código Penal e se refere à apropriação de bens que chegam ao agente devido a um erro de terceiros ou a eventos inesperados, como desastres naturais.
No caso de erro, um exemplo é quando um indivíduo recebe um depósito bancário por engano e decide não devolvê-lo, o que configura a intenção de se apropriar indevidamente do valor.
Já em situações de caso fortuito ou força maior, como uma tempestade que faz com que bens de outra pessoa sejam levados até o agente, a apropriação ocorre se o indivíduo opta por não restituir os itens ao legítimo dono.
A apropriação de tesouro é uma modalidade peculiar e está prevista no artigo 169, inciso I, do Código Penal. Ela ocorre quando alguém encontra um bem de valor significativo em propriedade alheia e se apropria de sua totalidade ou de parte dele sem reconhecer os direitos do proprietário do terreno.
Embora o conceito de tesouro não seja detalhado no Código Penal, geralmente são considerados itens de grande valor, como jóias, artefatos históricos e moedas raras.
Para que essa prática seja considerada crime patrimonial, o tesouro deve ser encontrado de forma casual, e o agente deve ter plena ciência de que está violando os direitos do proprietário.
A apropriação indébita de coisa achada, também abordada no artigo 169, inciso II, ocorre quando uma pessoa encontra um objeto perdido por seu legítimo dono e decide ficar com ele ao invés de devolvê-lo ou entregá-lo às autoridades competentes.
Em caso de recebimento de valores por erro da vítima ou da instituição bancária, é dever daquele que recebeu os valores os devolver, sob pena de incorrer no crime de apropriação de coisa havida por erro, conforme previsto no artigo 169, “caput”, do Código Penal.
No caso em que o valor enviado por engano vai parar em conta corrente com saldo negativo, impossibilitando a sua devolução, não há que se falar em crime de apropriação de coisa havida por engano.
A apropriação indébita pode acontecer de diferentes formas no contexto organizacional, prejudicando a confiança, a gestão de recursos e a reputação da empresa. Abaixo, estão alguns exemplos comuns:
Além de ferir os princípios éticos das organizações, essas práticas podem levar a consequências graves para os envolvidos, como demissão por justa causa, sanções penais e cíveis.
A consumação do crime de apropriação indébita se dá no momento em que o sujeito se apropria da coisa que lhe foi cedida de forma lícita e passa a agir como dono do bem. Dessa forma, para comprovar que de fato houve apropriação indébita, primeiro é preciso haver comprovação de que a pessoa recebeu o bem de forma lícita.
Contratos, notas, certidões, testemunhas e registros eletrônicos podem comprovar que a posse era legal e que o bem foi cedido pelo proprietário, de boa-fé. Caso contrário, é possível que, em juízo, se entenda que não se trata de apropriação indébita, e sim de outro crime.
O segundo passo é provar que o sujeito que detinha posse passou a agir como proprietário. Isto é, que não utilizou o bem para o fim que detinha a posse. Uma das ações mais comuns é vender ou alugar todo ou parte da coisa móvel.
A pena para a apropriação indébita varia de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Em casos específicos, como a apropriação previdenciária, a penalidade pode ser agravada, dependendo das circunstâncias.
Fatores como o valor apropriado e o impacto causado podem influenciar a aplicação da pena. Por isso, é fundamental que as empresas estejam cientes dessas implicações para proteger seus ativos e evitar litígios legais.
Outra penalidade é a restituição do bem, em que o agente condenado por apropriação indébita está sujeito à obrigação de restituir o bem apropriado ao seu legítimo proprietário, assim, ressarcindo-o integralmente.
O Código Penal traz penas específicas para as diferentes modalidades de apropriação indébita:
Existem algumas situações que podem afastar a tipicidade do crime de apropriação indébita, configurando excludentes de criminalidade. São elas:
Insignificância: nos casos em que o valor do bem apropriado é ínfimo, ou seja, de valor muito baixo, é possível que o juiz reconheça a insignificância do fato, afastando a tipicidade do crime.
O compliance, enquanto conjunto de práticas voltadas à conformidade legal e ética, auxilia as organizações na prevenção da apropriação indébita. Algumas das suas estratégias incluem:
A implementação de um canal de denúncias com Inteligência Artificial, por exemplo, pode ajudar a identificar desvios de conduta e garantir maior transparência nas operações.
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