Anticorrupção, Governança de Documentos, Transparência
Transparência na Gestão Pública Municipal: Como Alcançar?
Conheça o que diz a lei e como implantar a transparência na gestão pública.
Incorporar o princípio da transparência na gestão pública garante maior credibilidade à administração.
A população tem o direito, garantido pela legislação, de ter acesso às informações sobre tomadas de decisão, uso de recursos, andamento de obras e outras ações dos órgãos dos governos municipal, estadual e federal.
A transparência é uma forma de demonstrar o compromisso com a gestão de obrigações regulatórias e aumentar a confiança dos cidadãos.
Por isso, a importância de disponibilizar as informações de forma clara e acessível. Assim, é possível incentivar a participação cidadã e construir serviços públicos de qualidade.
Mas o que é necessário para uma organização pública municipal garantir a transparência na sua gestão? Quais são os principais desafios? Como o compliance pode contribuir para este trabalho?
A seguir, vamos responder a cada uma dessas perguntas e apresentar qual é o melhor caminho a ser seguido.
Boa leitura!
O que é a transparência na gestão pública municipal?
O conceito de transparência está associado à divulgação de informações sem obstáculos, o que significa ter clareza e facilidade de acesso na comunicação.
Quando associado à gestão pública, sua aplicação consiste na disponibilidade de informações de interesse público dos cidadãos.
As instituições governamentais realizam ações com o uso de recursos públicos. Por isso, é necessário prestar contas à população sobre:
- Orçamento disponível
- Projetos idealizados
- Custos para a execução de projetos
- Despesas da administração
- Investimentos realizados
A transparência na gestão pública parte de princípios éticos, legais e morais.
Por isso, trata-se de um dever dos órgãos municipais, estaduais e federais.
Na esfera municipal, a transparência é essencial para serviços, como:
- Transporte público
- Pavimentação das ruas
- Educação infantil e de ensino fundamental
- Atendimento à saúde
- Cultura, lazer e esporte
Assim, para garantir a transparência na gestão pública municipal, é preciso assumir um compromisso de excelência na administração dos recursos, mantendo o cidadão informado sobre cada decisão tomada.
Imagem: Freepik
Principais ferramentas de transparência na gestão pública municipal
A legislação exige que o princípio da transparência seja incorporado às organizações públicas. Há ferramentas que podem ser usadas para garantir a conformidade com os preceitos legais. Confira a seguir
Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerada um marco para a gestão de finanças públicas no país, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece regras para assegurar a transparência fiscal e define métodos para a prevenção e a correção de situações que comprometam o equilíbrio das contas públicas.
Popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina regras para:
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Lei Orçamentária Anual
- Previsão e arrecadação
- Despesas com pessoal
- Operações de crédito
Lei de Acesso à Informação
Sancionada em novembro de 2011, a Lei de nº 12.527 – LAI regulamenta o direito garantido pela Constituição Federal de 1988 de acesso às informações dos órgãos públicos.
Dessa forma, qualquer cidadão, sem necessidade de justificativa prévia, pode requerer informações dos governos municipais, estaduais e da União.
A LAI exige a criação de um site na internet, onde os órgãos públicos deverão informar sobre:
- Receitas
- Despesas
- Contratos
- Licitações
- Outras atividades de interesse público
Esses espaços, como o Portal da Transparência, contribuem para a compreensão das decisões e a fiscalização da gestão pública. Prefeituras, Câmaras Municipais e outros órgãos públicos devem disponibilizar esse canal para o cidadão.
Também é necessário garantir uma opção para contato, caso a informação desejada não esteja disponível no portal da transparência. No âmbito federal, o Fala.BR cumpre esse papel, mas os municípios também devem oferecer uma alternativa.
Auditoria
As auditorias garantem que os órgãos públicos cumpram as leis e as regulamentações. Isso evita possíveis sanções legais e garante que o governo atue dentro dos limites estabelecidos.
Além disso, através das auditorias é possível identificar áreas onde podem ser feitas melhorias para a maior qualidade do serviço público.
Ao demonstrar compromisso com a prestação de contas e com a participação popular, os órgãos públicos mantêm sua legitimidade perante a sociedade.
Combate à corrupção
Quando há transparência, é mais difícil a ocorrência de atos ilícitos. Por isso, é tão importante seguir as regulamentações na administração pública.
Ter um programa de compliance eficiente é uma maneira de garantir o cumprimento da legislação e, também, prevenir e combater a corrupção.
As críticas mais comuns aos governos é a má administração do dinheiro público. Quando o uso dos recursos é acompanhado pela população, a fiscalização também é maior.
Por isso, a relevância da transparência na gestão pública. Uma das ferramentas de compliance que pode auxiliar nesse processo é o canal de denúncias.
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Por que é importante ter transparência na gestão pública?
Em primeiro lugar, os impostos que todos nós pagamos sustentam o funcionamento do governo e financiam os serviços públicos. Portanto, é direito do cidadão saber como esses recursos são utilizados.
Além disso, a transparência promove o senso de pertencimento e a responsabilidade coletiva. Ao entenderem como o bem público está sendo gerido, as pessoas se sentem mais motivadas a participar ativamente na construção de uma sociedade melhor.
A transparência é um pilar essencial para a democracia. Portanto, a transparência pública promove o bem-estar social ao servir para:
Fiscalizar a gestão de recursos públicos
A LAI obriga que os órgãos públicos divulguem os dados sobre a gestão de recursos, assim, a população pode supervisionar o funcionamento e cobrar melhorias dos serviços.
Isso permite identificar possíveis desvios e irregularidades, promovendo a responsabilidade e a integridade das empresas e dos serviços públicos.
Dar satisfação aos cidadãos
A transparência só é efetiva quando há facilidade de acesso às informações pela população. Por isso, é dever das organizações criar um canal de comunicação transparente. Isso evidencia o compromisso com o público.
Permitir avaliar a administração pública
Esse é um benefício valioso para a população. O acompanhamento da tomada de decisão das organizações públicas permite não só a fiscalização, mas também a maior participação, garantindo políticas públicas mais eficientes para a sociedade.
Atender necessidades sociais
A transparência na gestão pública tem como objetivo garantir que os recursos sejam distribuídos de maneira justa e benéfica para a população, de modo a atender às prioridades sociais.
Ao fornecer informações sobre a gestão pública, a população tem acesso a dados importantes. Isso permite que os cidadãos participem de forma mais informada no processo democrático, favorecendo a formulação de políticas mais alinhadas com as necessidades reais da sociedade.
Transparência na gestão pública municipal é com o ClickCompliance
O setor público também deve estar em conformidade. O software do clickCompliance pode ajudar na transparência da gestão de órgãos governamentais, autarquias, estatais e outros serviços públicos.
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Apaixonada por tudo o que envolve comunicação, compliance, cultura e pessoas! Novas histórias e desafios me movem.
