Compliance jurídico: como pode ajudar a sua empresa?

O que é compliance jurídico?

O compliance jurídico pode ser compreendido como um conjunto de normas e procedimentos criados para uniformizar os processos de uma organização, com o objetivo de atender à legislação que abrange o negócio.

Dessa forma, o compliance jurídico busca reduzir os riscos de descumprimento das leis a fim de evitar multas, sanções e outras penalidades.

Onde o compliance jurídico pode ser aplicado?

O compliance jurídico deve ser aplicado em todas as áreas da empresa. Por isso, o primeiro processo para a sua implantação é a realização de uma avaliação de riscos.

Na prática, significa um diagnóstico de todos os setores a fim de verificar quais estão mais suscetíveis a falhas e ao descumprimento das leis.

É com base na avaliação de riscos que o profissional de compliance irá elaborar as normas e os procedimentos internos que deverão ser seguidos pelos funcionários da empresa.

Veja a seguir, quais as principais avaliações feitas pelo compliance jurídico:

Legislação tributária

A legislação tributária inclui leis que regulamentam a arrecadação de impostos, taxas e contribuições. Entre elas, estão:

• Constituição Federal/1988: elenca normas gerais sobre tributação.
• Código Tributário Nacional: dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e estabelece os princípios que norteiam a tributação.
• Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF): define as normas para finanças públicas.
• Lei do Imposto de Renda: regulamenta a arrecadação do tributo
  para pessoas físicas e jurídicas.
• Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): estabelece as regras para a cobrança do imposto sobre a produção e a importação de produtos industrializados no Brasil.
• Lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): é uma norma complementar ao Código Tributário, que determina as regras para a arrecadação do tributo.
• Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS): define as regras para o recolhimento do tributo.

O compliance jurídico tem como função analisar a legislação tributária e avaliar se ela está sendo cumprida com rigor pela empresa.

Caso seja verificada alguma vulnerabilidade, é necessário criar procedimentos internos que facilitem a adequação e minimizem os riscos de descumprimento.

Legislação trabalhista

A conformidade com a legislação trabalhista também é checada pelo compliance jurídico. As principais leis são:

• Consolidação das Leis de Trabalho (CLT): inclui as normas gerais sobre contratação, jornada de trabalho, remuneração, direitos e obrigações trabalhistas.
• Constituição Federal: estabelece direitos fundamentais dos trabalhadores.
• Normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho: estabelecem requisitos técnicos para a segurança do trabalhador.
• Leis específicas de categorias: é preciso observar as especificidades do quadro de funcionários para essa checagem. A Lei do Estágio e as regras estabelecidas por Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), firmadas entre os sindicatos patronais e laborais, devem ser verificadas.

A conformidade com a legislação trabalhista evita não só multas e penalidades para a empresa, como também, o ajuizamento de ações por parte dos funcionários.

Além disso, ela contribui para a consolidação de um ambiente de trabalho saudável e seguro, com condições justas para os trabalhadores.

Legislação societária

A legislação societária brasileira é composta por várias leis. Por isso, o compliance jurídico deve considerar a natureza da sociedade para realizar a avaliação.

• Código Civil: estabelece regras para a constituição e o funcionamento de algumas formas de sociedade empresarial.
• Lei das Sociedades por Ações: como o próprio nome já diz, regulamenta as sociedades por ações.
• Lei do Simples Nacional: institui o estatuto para micro e pequenas empresas.
• Lei das Sociedades Cooperativas: cria o regime jurídico desse tipo de sociedade e define a Política Nacional de Cooperativismo.

Veja outras leis que também merecem a atenção do compliance jurídico:

• Lei Anticorrupção (Lei nº12.846): responsabiliza pessoas jurídicas que cometeram atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): define regras para o tratamento correto de coleta, armazenamento e uso de dados pessoais.
• Legislação ambiental: inclui todas as leis referentes à proteção e preservação do meio ambiente.
• Código de Defesa do Consumidor: reúne diretrizes e regras para o respeito aos direitos do consumidor.
• Regulamentações setoriais: como dito anteriormente, cada setor possui regras específicas emitidas pelo órgão regulador.

Como implantar o compliance jurídico?

Após a avaliação de riscos, considerando todas as leis que abrangem o negócio, são criadas normas e procedimentos internos para garantir a conformidade da empresa.

Essa política de compliance deve ser comunicada para todos os funcionários. Isso pode ser feito através de:

• Inclusão das regras no Código de Conduta;
• Realização de campanhas internas para a divulgação das informações;
• Treinamento de compliance.

Feito isso, a equipe de compliance deve estabelecer ações de fiscalização e monitoramento, tais como:

• Avaliações de desempenho;
• Auditorias;
• Canal de denúncias.

O trabalho de compliance é contínuo e dinâmico. Com o passar do tempo, os procedimentos internos podem ser atualizados.

Benefícios do compliance jurídico para a empresa

A aplicação do compliance jurídico traz uma série de benefícios para a empresa. Os principais são:

• Dificulta a corrupção e outras irregularidades;
• Reduz o risco de sanções, multas e ajuizamento de ações trabalhistas;
• Melhora o ambiente de trabalho;
• Fortalece a imagem da companhia;
• Aumenta o potencial para a atração de investidores;
• Estabelece uma cultura organizacional ética e transparente;

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