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Em vigor desde 2014, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) tem desempenhado um papel fundamental para a consolidação de ambientes corporativos éticos, responsáveis e transparentes no Brasil.
Também chamada de Lei da Empresa Limpa, ela tem como principal objetivo contribuir para a prevenção e o combate à corrupção. Para isso, responsabiliza as empresas que cometem atos ilícitos contra a Administração, seja na esfera nacional ou estrangeira.
A Lei Anticorrupção está diretamente relacionada ao compliance, que pode ser compreendido como um conjunto de medidas que visa à conformidade de uma organização com as normas, regulamentações e leis vigentes.
Podemos perceber que a relação entre Lei Anticorrupção e compliance é mútua: enquanto a lei promove a conformidade ao estabelecer várias diretrizes de combate à corrupção, o programa de compliance tem o propósito de atender à legislação que abrange a organização, o que inclui a Lei nº 12.846/2013.
Embora os benefícios de estar em conformidade e se adequar à Lei Anticorrupção sejam muitos, há uma série de desafios que podem surgir quando as empresas decidem implantar este processo.
A seguir, conheça cada um deles e confira quais as orientações para superá-los.
Boa leitura!
Implementar a Lei Anticorrupção é um processo que exige interesse, conhecimento e engajamento das empresas. É necessário:
Dessa forma, notamos que não se trata de uma atividade pontual. Pelo contrário, a empresa deve incorporar a prevenção e o combate à corrupção como um valor da sua cultura organizacional.
Trata-se, portanto, de um processo contínuo, realizado no dia a dia da organização e que, por isso, está sujeito a vários desafios.
A avaliação de riscos é um instrumento fundamental para a implantação da Lei Anticorrupção. Na prática, é o pontapé inicial para promover a prevenção e o combate a qualquer tipo de irregularidade.
Através dela, o profissional de compliance realiza um mapeamento de toda a empresa capaz de identificar quais áreas são mais suscetíveis às falhas, aos erros e ao descumprimento de normas e leis.
Após ser realizada a avaliação, é necessário gerenciar os riscos através de medidas que diminuam a probabilidade de ocorrências ou antecipem soluções para caso os problemas aconteçam.
A dificuldade de gerenciar os riscos é um dos desafios para estabelecer ações anticorrupção nas empresas. Algumas medidas podem ajudar a enfrentar a dificuldade de gerenciar riscos:
Como citado anteriormente, o envolvimento da equipe é fundamental. Empresas são formadas por pessoas e são elas quem irão transformar o que está no papel em ações.
O engajamento da equipe é necessário não só para o trabalho em conjunto com o setor de compliance no momento da avaliação de riscos, mas durante todo o processo. São as pessoas que irão colocar em prática as políticas de compliance para o combate à corrupção e outras irregularidades.
Para engajar todos os funcionários no processo de implementação da Lei Anticorrupção, é necessário:
Como dito anteriormente, o trabalho do compliance com foco nas medidas anticorrupção não é pontual. As ações devem integrar a cultura organizacional da empresa e as ações do dia a dia dos funcionários. Também é necessário avaliar se há necessidade de aprimoramento do que já foi estabelecido.
Por isso, o monitoramento do programa de compliance é fundamental. Quando não ocorre de forma periódica, a empresa fica sujeita às irregularidades.
Para a realização do monitoramento contínuo, é preciso:
O canal de denúncias é uma ferramenta indispensável à implantação da Lei Anticorrupção e do compliance nas empresas. Por meio dele, são acolhidas as informações sobre suspeitas de irregularidades, incluindo práticas de corrupção, cometidas nas empresas.
Porém, é necessário garantir a eficiência do canal, pois, caso o contrário, será uma ferramenta sem utilidade. Sua eficácia está relacionada a fatores como:
Algumas medidas ajudam a garantir a eficiência do canal de denúncias:
Por fim, outro desafio enfrentado pelas empresas durante esse processo é a aplicação das penalidades para os casos de corrupção ocorridos no ambiente corporativo.
Na verdade, o foco deve ser na prevenção e, por isso, as sanções devem ser estabelecidas antes de qualquer suspeita de ocorrência.
Quando a empresa tem as penalidades definidas, ela está resguardada sobre como agir caso a irregularidade seja praticada.
Para evitar este tipo de dificuldade, é válido:
Agora que você já conhece os principais desafios para implantar a Lei Anticorrupção e como solucioná-los, que tal colocar o trabalho em prática? O clickCompliance te auxilia!
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