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O pagamento de tributos é uma obrigação inerente tanto às empresas, quanto aos cidadãos que está sob o guarda-chuva do Direito Tributário.
A área é conhecida por ser muito dinâmica e complexa. Um exemplo é a recente aprovação da Reforma Tributária, que irá alterar muitos pontos da legislação fiscal. Diante das mudanças, as empresas precisam estar prontas para as adequações necessárias.
É aí que entra o compliance tributário, um grande aliado das empresas na gestão de tributos e, também, uma solução para honrar todos os compromissos fiscais.
Se você quer saber mais sobre Direito Tributário e quais as vantagens do compliance para a organização das obrigações fiscais das empresas, reserve um tempo e confira, a partir de agora, tudo sobre o assunto.
Boa leitura!
O Direito Tributário consiste em um ramo do Direito Público que se debruça sobre as normas relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, assim como sobre as relações entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito ao pagamento de impostos, taxas e demais contribuições.
O Direito Tributário está alicerçado em alguns princípios constitucionais. Vejamos o que diz respeito a cada um deles:
O princípio da legalidade estabelece que os tributos sigam rigorosamente o que diz as leis. Abrange, inclusive, a criação, o aumento ou a cobrança de impostos. Qualquer movimento nesse sentido só pode ser estabelecido mediante autorização legal.
Já o princípio da isonomia diz respeito à igualdade perante a lei. No caso do Direito Tributário, estabelece que todos sejam tratados de forma igualitária quanto aos tributos, sem discriminar ou oferecer privilégios sem justificativa.
O princípio da irretroatividade garante segurança jurídica a todo e qualquer contribuinte. Em outras palavras, a legislação tributária não pode retroagir, ou seja, uma nova lei tributária não pode onerar o contribuinte com cobranças anteriores a sua vigência.
O princípio da anterioridade assegura que um novo tributo só poderá incidir passado um tempo da vigência da lei que o instituiu. Este princípio garante previsibilidade ao contribuinte, evitando surpresas quanto às obrigações fiscais.
O princípio da capacidade contributiva estabelece que a tributação deve incidir de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Simplificando: aqueles que estão em melhor situação econômica contribuem com mais, enquanto aqueles que se encontram em pior situação, com menos.
Com tantos impostos e taxas que incidem sobre o negócio, a gestão dos tributos precisa ser muito bem feita para evitar multas e outras sanções. Uma das maneiras de assegurar a conformidade é por meio do compliance tributário.
Ao adotar políticas de controle interno, as empresas se resguardam de qualquer erro ou atraso no pagamento dos tributos. Por isso, o compliance tributário tem grande adesão junto às empresas, sendo um investimento necessário a cada ano fiscal.
Agora que você já sabe qual é a finalidade do compliance tributário, confira, a seguir, as principais vantagens da solução junto às empresas.
Com um compliance tributário eficiente, a empresa fica imune às infrações tributárias, assegurando o cumprimento de todas as obrigações fiscais. Dessa forma, evita o prejuízo decorrente de multas e penalidades.
O compliance estimula a organização interna, a partir de procedimentos e critérios rigorosos que devem ser seguidos pela equipe. Além disso, há uma antecipação do que precisa ser feito, aliviando a pressão sobre prazos.
O compliance tributário também pode ajudar a revisar e, até mesmo, reduzir a carga tributária das empresas. Isso se dá por meio de diversos mecanismos, como:
Agora que já abordamos as vantagens do compliance tributário para empresas de qualquer natureza e segmentos de atuação, chegou a hora de descobrir como implantá-lo na prática. Confira:
O envolvimento da equipe de funcionários é um passo vital para o sucesso do programa de compliance. Para iniciar o processo, é necessário designar uma equipe com gestores responsáveis por esse trabalho.
Após esta primeira etapa, é importante oferecer treinamentos de compliance para que todos tenham o conhecimento necessário para assegurar a conformidade com as regras internas que foram estabelecidas.
Em qualquer novo projeto, definir objetivos é essencial para que os resultados apareçam. Também é uma forma de engajar a equipe que vai estar envolvida com o compliance tributário. A partir disso, fica mais fácil traçar um plano de ação para alcançar resultados de excelência.
A criação de uma matriz ajuda a mapear e a organizar as informações tributárias da empresa. O documento serve como “norte” e ferramenta de referência para atestar que a empresa está em conformidade com as obrigações fiscais.
Consiste em listar todas as atividades necessárias para que as obrigações tributárias da empresa sejam cumpridas em um determinado período. É a melhor forma de organizar prazos e compromissos que não podem atrasar, garantindo o pagamento dos tributos em dia.
Os relatórios são ferramentas de análise muito importantes para a conformidade tributária. Eles oferecem um olhar global dos indicadores de compliance e dos resultados alcançados com as atividades implementadas.
O compliance não deve beirar a estagnação, ajustes são sempre necessários. Por isso, os processos implementados devem ser reavaliados e aprimorados. Para isso, o feedback dos funcionários deve ser levado em conta.
Esperamos que este miniguia sobre Direito Tributário tenha respondido muitas de suas dúvidas sobre o tema. O assunto é bastante complexo e exige atenção especial por parte das empresas. Por isso, o compliance tributário entra como ferramenta de “socorro” à organização fiscal.
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