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A regulamentação de apostas esportivas no Brasil vem dividindo opiniões. Essa atividade envolve a previsão de resultados de eventos esportivos e a realização de apostas em dinheiro sobre esses resultados. Apesar de ser popular em vários países, ainda não é regulamentada aqui.
Nesse momento você pode estar se perguntando: “então, como tantos sites divulgam jogos de aposta esportiva?”. Mesmo sem a regulamentação devida, muitas plataformas que veiculam propagandas no Brasil pertencem a empresas estrangeiras.
Mas isso pode mudar em breve. Isso porque existem alguns projetos de lei e medidas provisórias que estão tramitando no Congresso Nacional e que pretendem estabelecer um marco legal para as apostas esportivas no país.
Mas como será essa regulamentação? Quais serão os benefícios e os desafios que ela trará? E qual será o papel do compliance nesse cenário?
Se você se interessa pelo assunto e deseja saber mais, continue a leitura!
O debate sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil não é novidade. Na verdade, essa questão vem sendo debatida há anos e ganhou força em 2018. Na época, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/18.
A lei determinou que as apostas seriam uma modalidade de loteria, liberada tanto para o setor público quanto para o privado. Entretanto, não definiu critérios, condições e procedimentos específicos para a sua regulamentação.
Outros projetos de lei foram apresentados no Congresso Nacional, com o objetivo de complementar ou alterar a lei de 2018. Entre eles, destacam-se:
Veja algumas medidas gerais que estão sendo implementadas e devem começar a valer ainda neste ano:
Depois de um panorama geral sobre a situação da regulamentação das apostas esportivas, agora vamos te explicar os principais pontos de cada uma das leis e dos projetos de lei.
Continue a leitura!
A Medida Provisória 1.182/23 altera a primeira lei sancionada em 2018 por Michel Temer. Na época da divulgação dessa MP, a então ministra do Esporte, Ana Moser, explicou:
“Ao regulamentar as apostas esportivas, vamos coibir a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade.”
Alguns aspectos da lei foram alterados, o que pode impactar a forma que as apostas vão ocorrer no Brasil. As mudanças incluem:
O Projeto de Lei 442/1991 propõe a legalização de todas as formas de jogos de azar no país, incluindo as apostas esportivas. Ela inclui:
Empresas privadas também poderão explorar os jogos de azar, mediante autorização do Poder Executivo, que poderá estabelecer as condições e as exigências para a concessão.
Além disso, o projeto determina que os jogos de azar sejam fiscalizados pelo Conselho Nacional de Jogos (Conaj). Parte da arrecadação desses jogos deverá ser destinada aos fundos de Seguridade Social, Cultura, Esporte e Segurança Pública.
A Lei 14.790/23 foi aprovada em dezembro de 2023 e permite que empresas privadas possam realizar apostas esportivas. A fiscalização deverá ser feita pela Agência Nacional de Apostas Esportivas (ANAE).
Entre as mudanças estabelecidas pela lei, estão:
Os benefícios da regulamentação das apostas esportivas no Brasil podem ser vistos tanto do ponto de vista econômico quanto do ponto de vista social. Veja alguns dos principais!
Com a regulamentação, tanto os usuários quanto os donos da empresa terão maior segurança jurídica. Ao definir regras e responsabilidades mútuas, a probabilidade de ocorrer qualquer conflito ou problema fica bem menor.
Outro ponto de vantagem é a arrecadação de impostos e de taxas para o Estado. Segundo o Ministério da Fazenda, um mercado de apostas regulado tem o potencial de gerar uma arrecadação anual estimada entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Imagine uma porcentagem desse valor investida em áreas prioritárias, como programas sociais, segurança pública, esporte e cultura!
Hoje, no Brasil, temos cerca de 8,2 milhões de pessoas desempregadas, de acordo com o IBGE. Com a regulamentação das apostas esportivas, muitos novos empregos podem ser gerados, tanto na área de tecnologia quanto na área de serviços.
Com a regulamentação e a fiscalização do governo, as apostas esportivas poderão oferecer maior confiabilidade para todos. Isso garante que elas sejam realizadas de forma transparente, segura e justa.
A regulamentação também estabelecerá mecanismos de proteção aos dados pessoais e financeiros dos usuários. Além da prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro.
Além disso, a regulamentação das apostas esportivas melhora a identificação de apostadores, pois exigirá que eles se cadastrem nas plataformas de apostas.
Essa vantagem está diretamente relacionada à anterior, pois é necessário ter confiança que não ocorrerá nenhum vazamento de dados pessoais.
Por fim, um dos benefícios mais importantes e interessantes para toda a população. A regulamentação reduz riscos de crimes, pois desestimula o funcionamento e a proliferação de sites e de casas clandestinas de apostas.
Também dificulta fraudes corporativas e manipulações que podem comprometer a integridade do esporte.
Os princípios do compliance incluem assegurar que a empresa esteja em conformidade com leis, normas, regulamentos e políticas internas e externas que regem suas atividades.
Isso implica aderir a padrões éticos, priorizar transparência e responsabilidade social, entre outros aspectos.
No cenário de apostas esportivas, podemos dizer que o compliance tem um papel fundamental. Mas por quê?
É isso que estamos respondendo a seguir!
Uma das formas do compliance ajudar na regulamentação de apostas esportivas é através do canal de denúncias. Um espaço seguro em que usuários, funcionários, parceiros e órgãos relacionados possam reportar qualquer suspeita ou evidência de violação das normas.
Um bom sistema de compliance também presta atendimento aos usuários, esclarecendo dúvidas, orientando sobre as regras, limites e responsabilidades das empresas de apostas esportivas. Além disso, podem oferecer suporte em caso de problemas e até aceitar sugestões.
O especialista em compliance é treinado para conhecer todas as etapas de lavagem de dinheiro. Por esse motivo, o compliance pode ajudar na prevenção desse crime, que consiste em ocultar ou dissimular a origem ilícita de recursos financeiros, por meio de operações que aparentam ser legais.
Uma forma de garantir a integridade das apostas é por meio de treinamentos de compliance, pois eles podem assegurar que todos os envolvidos trabalhem de forma transparente e segura.
Além disso, é possível implementar sistemas de inteligência e de análise para detectar e prevenir fraudes, manipulações e irregularidades nas apostas.
Além disso, o compliance pode prevenir a manipulação de resultados, que é o ato de influenciar o desfecho de um evento esportivo, de forma intencional e ilegal, para obter vantagens nas apostas.
Infelizmente isso é comum e a gestão de compliance pode ajudar com medidas de monitoramento do desempenho de atletas e da movimentação das apostas, por exemplo.
Ter um sistema de compliance é indispensável para uma boa empresa de apostas esportivas. O clickCompliance pode ajudar nessa tarefa!
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