Artigos sobre Compliance

Considerada um marco para o desenvolvimento do compliance no Brasil, a Lei nº 12.846 foi criada em agosto de 2013, com a finalidade de responsabilizar empresas que cometessem atos ilícitos contra a Administração nacional ou estrangeira. Popularmente conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, ela entrou em vigor em 2014. No ano seguinte, o Decreto nº 8.420 foi responsável por sua regulamentação. Por meio do decreto, foram definidos os procedimentos para a apuração de infrações, as sanções aplicáveis e as medidas de compliance que as empresas deveriam adotarSEE DETAILS ...

Os processos de uma empresa podem ser melhorados de maneira contínua por meio do conjunto de práticas e dos princípios da governança corporativa.Esse mecanismo regulador pode ser colocado em prática a partir da interação de conselho administrativo, acionistas, diretores e quaisquer interessados no desempenho da companhia.Investir em governança corporativa é um dos caminhos indicados por especialistas para que as organizações possam sobreviver e se destacar no mercado.De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), responsável por realizar estudos na área, o termo pode ser definido como o “conjuntoSEE DETAILS <span class="more-lin...

A sociedade está cada vez mais conectada. Produtos, serviços e informações estão disponíveis em diversos canais digitais. Nas empresas, as novas tecnologias são aliadas para o aprimoramento de processos e a realização do trabalho no dia a dia. Diante dessa realidade de digitalização, a legislação precisou estabelecer parâmetros para os cuidados com a privacidade e a segurança de dados. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) — foi aprovada em 2018. O texto define o que são dados pessoais, quais deles sãoSEE DETAILS

Uma das preocupações principais do compliance officer e do compliance trabalhista hoje em dia são os dados pessoais e a LGPD. Isso porque todo o ambiente digital, e o maior ativos que empresas buscavam e exploravam até hoje eram esses dados pessoais sensíveis de usuários. Agora que legislações novas como a LGPD e GDPR têm surgido, as empresas precisam descobrir como proteger os dados pessoais com os quais ela lida e pode ter acesso o tempo todo. Com isso, surgem dois conceitos importantes: dados pessoais e dados anônimos. Entender aSEE DETAILS

Em outubro de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.230/2021, que ficou conhecida como a Nova Lei de Improbidade Administrativa (NLIA). Ela altera o texto criado na década de 1990 sobre o assunto, que estava até então vigente no Brasil. Em linhas gerais, a NLIA aborda a aplicação de sanções em caso de atos contrários aos princípios básicos da Administração Pública. Dessa forma, pessoas físicas e jurídicas que cometam tais práticas de forma dolosa, isto é, intencionalmente, serão penalizadas. Em caso de improbidade praticada dentro das empresas, sócios, acionistas, diretoresSEE DETAILS

A governança corporativa é um dos principais aspectos que merecem a atenção de gestores que almejam a longevidade dos negócios. Afinal, o mercado tem valorizado, cada vez mais, as empresas que adotam boas práticas em prol da qualidade dos processos, das rotinas, dos serviços e, também, do bem-estar dos colaboradores. No entanto, apesar de ser considerada um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento das empresas, dados revelam que a aplicação do sistema de governança ainda é um desafio. Estudo feito pela PwC Brasil identificou que 49% dos profissionais responsáveis peloSEE DETAILS ...

Em julho de 2022, entrou em vigor um novo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção no Brasil. Entender o que diz o documento é fundamental para as organizações se manterem em conformidade.O novo decreto Lei Anticorrupção, como tem sido popularmente chamado, aborda os principais objetivos da política de compliance nas organizações, torna as regras de integridade mais criteriosas e traz informações sobre a aplicação de multas e a realização de acordos de leniência.Os profissionais do setor de compliance devem estar cientes sobre o que diz o texto para atualizarem asSEE DETAILS

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão federal brasileiro vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil. O Coaf é ligado ao Ministério da Fazenda, atua em todo território nacional e é formado por integrantes de diversos órgãos do Governo Federal. A sua função é receber, examinar e identificar operações financeiras consideradas suspeitas.Ficou interessado em saber mais sobre o que é Coaf? Leia o material que preparamos e fique por dentro!Como surgiu o Coaf? A criação do Conselho se deu a partir da aprovação da lei contraSEE DETAILS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) é uma garantia de segurança e respeito aos direitos humanos e do consumidor. O texto determina a obrigatoriedade do tratamento correto ao lidar com informações pessoais de terceiros.Empresas devem ficar atentas, pois é preciso ter conhecimento das informações e colocá-las em prática. Afinal, desde agosto de 2021 as sanções da LGPD estão em vigor e podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).Além disso, o descumprimento da lei pode ocasionar prejuízos além das penalidadesSEE DETAILS