Por Dentro da Legislação: Compliance no Brasil
Saiba qual a legislação referencia o compliance no Brasil.
A Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) é apontada como um marco para a história do compliance no Brasil. Por meio dela, as empresas passaram a ser responsabilizadas por infrações cometidas contra a Administração Pública.
No entanto, a conformidade com o que é disposto por órgãos regulatórios e o combate à corrupção são premissas para as organizações públicas e privadas há décadas. Outros textos, como a Lei de Lavagem de Dinheiro (nº 9.613/1998), já abordaram algum aspecto desse assunto.
Dessa forma, embora a Lei Anticorrupção seja considerada um divisor de águas, sobretudo, por incentivar que as empresas estabeleçam um programa de compliance eficiente, é importante compreender que a legislação que referencia o compliance no Brasil é mais abrangente.
Ficou curioso? Então, não deixe de ler este conteúdo na íntegra. A seguir, falaremos mais sobre as leis nacionais que abordam o tema da conformidade.
Boa leitura!
O início da legislação em compliance no Brasil
Embora não haja uma data específica para falar sobre quando o compliance surgiu no Brasil, a criação de algumas medidas no país demonstram a preocupação de uma regulação para a atividade das empresas.
Para alguns advogados, a legislação nacional para compliance tem início com a abertura do mercado brasileiro para o exterior, durante a década de 1990, o que exigiu fortalecer os mecanismos regulatórios.
O ano de 1998 é considerado importante na história do compliance no Brasil por conta da instituição da lei que combate especificamente o crime de lavagem de dinheiro e a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
O que é o COAF?
É um órgão governamental que tem como funções prevenir e combater os seguintes crimes no país:
- Lavagem de dinheiro
- Financiamento do terrorismo
- Outras atividades financeiras ilícitas.
Criado, inicialmente, como uma estrutura do Ministério da Fazenda, o COAF passou a integrar o Ministério da Economia. Em 2023, retornou à pasta de origem. Entre suas principais funções estão analisar e monitorar informações financeiras a fim de identificar transações suspeitas que possam estar relacionadas às atividades ilícitas.
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Legislação para compliance
O compliance é definido como um conjunto de procedimentos adotados pela organização, pública ou privada, com o objetivo de assegurar a conformidade com as leis, normas, resoluções e regulamentos que abrangem a sua atividade.
Dessa forma, há diferentes tipos de compliance:
Para entendermos a linha do tempo da legislação do compliance no Brasil, é preciso retornar ao momento de criação de alguns dispositivos importantes:
Código de Defesa do Consumidor
Criado em 1990, pela Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras para as empresas na relação com seus clientes.
Embora o intuito principal seja assegurar os direitos dos consumidores, o documento determina diretrizes que devem ser cumpridas pelas organizações, como:
- Oferecer informações claras e precisas sobre produtos e serviços;
- Obedecer aos padrões de qualidade e segurança;
- Não realizar publicidades enganosas ou abusivas;
- Assegurar o direito ao arrependimento do consumidor em determinadas situações;
- Garantir a privacidade das informações pessoais dos clientes;
- Possibilitar a reparação por danos causados por produtos e serviços;
- Oferecer garantia para bens duráveis.
O trabalho de uma empresa para garantir a conformidade com os direitos do consumidor é conhecido como compliance consumerista.
Lei de Lavagem de Dinheiro
Conforme citado anteriormente, a Lei nº 9.613/1998 é considerada de extrema importância na história do compliance no Brasil. Em linhas gerais, o texto estabelece medidas para prevenir e combater os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores provenientes de atividades ilícitas.
Dessa forma, contribui diretamente para a conformidade, uma vez que:
- Protege a integridade do Sistema Financeiro;
- Atua na prevenção e no combate aos crimes mencionados;
- Fomenta uma cultura organizacional transparente nas empresas;
- Fortalece o sistema judiciário;
- Previne danos econômicos ao país;
- Promove a cooperação internacional.
Lei Antitruste
Criada em 2011, a Lei nº 12.529 é outro mecanismo importante para a regulamentação das atividades empresariais. Seu foco é na concorrência de mercado.
Popularmente conhecida como Lei Antitruste, estabelece diretrizes para prevenir práticas anticompetitivas, através da promoção de uma concorrência saudável no mercado. Para isso, define:
- O que é uma concorrência saudável e os seus benefícios para os consumidores;
- O trabalho de prevenção contra monopólios e cartéis;
- O desenvolvimento tecnológico como passo fundamental para a inovação nas empresas;
- O fomento à livre iniciativa.
Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) foi responsável por assegurar a transparência das organizações públicas para os cidadãos, garantindo a prática de um direito estabelecido pelo artigo 5º da Constituição Federal, de 1988.
Por meio da LAI, os órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal têm a obrigatoriedade de realizar a prestação de contas e fornecer informações sobre a sua atuação.
Para o cumprimento dessa lei, os sites desses órgãos passaram a oferecer um espaço de transparência para a divulgação das principais informações de interesse público. No entanto, caso algo não seja encontrado, qualquer cidadão pode entrar em contato e solicitar esclarecimentos.
Para dúvidas relacionadas ao Governo Federal, por exemplo, o portal Fala.BR é o canal disponível para os cidadãos.
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Lei Anticorrupção
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é um ponto fundamental na história do compliance no Brasil.
Seu texto prevê a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que praticarem atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Com foco na prevenção, a lei incentiva a adoção de um programa de compliance para garantir a conformidade e evitar sanções, como:
- Multa;
- Decisão condenatória;
- Suspensão das atividades;
- Proibição de contratos com o serviço público;
- Perda de bens e valores obtidos por meio do crime de corrupção;
- Responsabilização de sócios e gestores.
Lei de Conflito de Interesses
A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre a atuação de agentes públicos em situações que possam configurar conflito de interesses. Nesse sentido, determina regras para garantir a imparcialidade e a integridade durante o exercício das atividades governamentais.
O termo conflito de interesses é usado para definir momentos em que os interesses pessoais possam divergir dos deveres a serem cumpridos.
A lei estabelece que:
- Os agentes públicos devem atuar em prol do interesse público;
- Os recursos públicos devem ser protegidos;
- É necessária a realização do trabalho de prevenção aos crimes de corrupção e abuso de poder;
- Os programas de compliance sejam fortalecidos nas organizações públicas.
Lei das Estatais
A Lei nº 13.303/2016 estabelece normas de governança, transparência e prestação de contas para empresas estatais e, por isso, também integra a legislação que referencia o compliance no Brasil. Em linhas gerais, ela contribui para:
- Governança corporativa nas empresas;
- Divulgação de informações financeiras e operacionais (transparência);
- Criação de critérios para a escolha de dirigentes da organização;
- Competitividade e eficiência de licitações e contratos;
- Responsabilidade empresarial;
- Maior controle interno e externo das operações;
- Responsabilidade ambiental;
- Relação ética com o Estado.
Lei Geral de Proteção de Dados
No momento em que as organizações públicas e privadas passaram a lidar com um maior volume de dados, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) tem o propósito de proteger as informações pessoais e a integridade dos titulares.
Dessa forma, a lei estabelece como deve ser o tratamento correto de dados pessoais de terceiros com respeito à coleta, ao armazenamento e ao uso das informações. Estabelecendo sanções para os crimes de roubo e vazamento de dados, como:
- Multa;
- Suspensão do banco de dados;
- Interrupção das atividades.
Dessa forma, a LGPD contribui para:
- Segurança de dados;
- Proteção da privacidade;
- Responsabilização legal das organizações;
- Promoção da ética nos negócios;
- Fomento à inovação e ao comércio digital;
- Transparência e prestação de contas.
Avanços na legislação
Desde a década de 1990, a legislação que referencia o compliance no Brasil evoluiu muito. Mas novos avanços estão chegando. Confira:
Novo decreto lei anticorrupção
Em julho de 2022, entrou em vigor o decreto federal nº 11.129, que regulamenta a Lei Anticorrupção. Com ele, novas regras foram estabelecidas, o que exige a atenção das empresas.
Popularmente conhecido como “novo decreto lei anticorrupção” , é responsável por trazer regras mais criteriosas sobre a aplicação de multa e a possibilidade de acordo de leniência para quem comete infrações.
Programa Emprega+Mulheres
Instituído pela Lei nº14.457/2022, o Programa Emprega + Mulheres entrou em vigor em março de 2023. Na prática, é responsável por criar medidas de apoio à contratação e manutenção de profissionais mulheres no mercado de trabalho.
Para isso, determina que as empresas que tenham a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) incluam o combate ao assédio sexual e outras violências contra a mulher no ambiente de trabalho como atribuições.
O programa também determina ações de suporte para o retorno da mulher após o período de licença-maternidade, a parentalidade na primeira infância, a capacitação das profissionais e a equidade de oportunidades. Em contrapartida, são oferecidos incentivos fiscais às organizações.
Alteração da Lei de Defesa da Concorrência
A Lei n. 14.470/2022 trouxe alterações para a Lei de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/11), estabelecendo critérios mais rígidos para infrações, como a formação de cartéis.
A nova lei afirma que os terceiros prejudicados por esse tipo de infração podem ser ressarcidos em dobro pelo prejuízo obtido. Também fala sobre acordos de leniência e punição aos coautores.
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