Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: o papel do compliance
Entenda tudo sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil e como o compliance pode ajudar na fiscalização das empresas
A regulamentação de apostas esportivas no Brasil vem dividindo opiniões. Essa atividade envolve a previsão de resultados de eventos esportivos e a realização de apostas em dinheiro sobre esses resultados. Apesar de ser popular em vários países, ainda não é regulamentada aqui.
Nesse momento você pode estar se perguntando: “então, como tantos sites divulgam jogos de aposta esportiva?”. Mesmo sem a regulamentação devida, muitas plataformas que veiculam propagandas no Brasil pertencem a empresas estrangeiras.
Mas isso pode mudar em breve. Isso porque existem alguns projetos de lei e medidas provisórias que estão tramitando no Congresso Nacional e que pretendem estabelecer um marco legal para as apostas esportivas no país.
Mas como será essa regulamentação? Quais serão os benefícios e os desafios que ela trará? E qual será o papel do compliance nesse cenário?
Se você se interessa pelo assunto e deseja saber mais, continue a leitura!
Como será a regulamentação das apostas esportivas no Brasil?
O debate sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil não é novidade. Na verdade, essa questão vem sendo debatida há anos e ganhou força em 2018. Na época, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/18.
A lei determinou que as apostas seriam uma modalidade de loteria, liberada tanto para o setor público quanto para o privado. Entretanto, não definiu critérios, condições e procedimentos específicos para a sua regulamentação.
Outros projetos de lei foram apresentados no Congresso Nacional, com o objetivo de complementar ou alterar a lei de 2018. Entre eles, destacam-se:
- Medida Provisória 1.182/2023;
- Projeto de Lei 442/1991;
- Projeto de Lei 14.790/23.
Veja algumas medidas gerais que estão sendo implementadas e devem começar a valer ainda neste ano:
- Fiscalização ativa;
- Legalidade;
- Impostos ao governo;
- Medidas contra crimes de lavagem de dinheiro;
- Participantes das apostas (nem todos poderão participar);
- Prevenção do vício em jogos.
Leis e projetos de regulamentação das apostas esportivas no Brasil
Depois de um panorama geral sobre a situação da regulamentação das apostas esportivas, agora vamos te explicar os principais pontos de cada uma das leis e dos projetos de lei.
Continue a leitura!
Medida Provisória 1.182/2023
A Medida Provisória 1.182/23 altera a primeira lei sancionada em 2018 por Michel Temer. Na época da divulgação dessa MP, a então ministra do Esporte, Ana Moser, explicou:
“Ao regulamentar as apostas esportivas, vamos coibir a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade.”
Alguns aspectos da lei foram alterados, o que pode impactar a forma que as apostas vão ocorrer no Brasil. As mudanças incluem:
- Aumento da alíquota do Imposto de Renda sobre os prêmios;
- Fiscalização deverá ser feita pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia;
- Deverão ser realizadas em moeda nacional ou em moeda estrangeira conversível;
- Poderão ocorrer por meio de qualquer plataforma de distribuição.
Projeto de Lei 442/1991
O Projeto de Lei 442/1991 propõe a legalização de todas as formas de jogos de azar no país, incluindo as apostas esportivas. Ela inclui:
- Jogo do bicho;
- Cassino;
- Bingos;
- Apostas esportivas.
Empresas privadas também poderão explorar os jogos de azar, mediante autorização do Poder Executivo, que poderá estabelecer as condições e as exigências para a concessão.
Além disso, o projeto determina que os jogos de azar sejam fiscalizados pelo Conselho Nacional de Jogos (Conaj). Parte da arrecadação desses jogos deverá ser destinada aos fundos de Seguridade Social, Cultura, Esporte e Segurança Pública.
Lei 14.790/23
A Lei 14.790/23 foi aprovada em dezembro de 2023 e permite que empresas privadas possam realizar apostas esportivas. A fiscalização deverá ser feita pela Agência Nacional de Apostas Esportivas (ANAE).
Entre as mudanças estabelecidas pela lei, estão:
- Empresas têm a opção de atuar tanto online quanto em locais físicos;
- Elevação da idade mínima para participar de apostas;
- Restrição da publicidade voltada para menores;
- Exigência de identificação dos participantes das apostas.
Imagem: Freepik
Benefícios da regulamentação das apostas esportivas no Brasil
Os benefícios da regulamentação das apostas esportivas no Brasil podem ser vistos tanto do ponto de vista econômico quanto do ponto de vista social. Veja alguns dos principais!
Dará segurança jurídica
Com a regulamentação, tanto os usuários quanto os donos da empresa terão maior segurança jurídica. Ao definir regras e responsabilidades mútuas, a probabilidade de ocorrer qualquer conflito ou problema fica bem menor.
Promove arrecadação
Outro ponto de vantagem é a arrecadação de impostos e de taxas para o Estado. Segundo o Ministério da Fazenda, um mercado de apostas regulado tem o potencial de gerar uma arrecadação anual estimada entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Imagine uma porcentagem desse valor investida em áreas prioritárias, como programas sociais, segurança pública, esporte e cultura!
Incrementa a geração de empregos
Hoje, no Brasil, temos cerca de 8,2 milhões de pessoas desempregadas, de acordo com o IBGE. Com a regulamentação das apostas esportivas, muitos novos empregos podem ser gerados, tanto na área de tecnologia quanto na área de serviços.
Oferece maior índice de confiabilidade
Com a regulamentação e a fiscalização do governo, as apostas esportivas poderão oferecer maior confiabilidade para todos. Isso garante que elas sejam realizadas de forma transparente, segura e justa.
A regulamentação também estabelecerá mecanismos de proteção aos dados pessoais e financeiros dos usuários. Além da prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro.
Melhora identificação de apostadores
Além disso, a regulamentação das apostas esportivas melhora a identificação de apostadores, pois exigirá que eles se cadastrem nas plataformas de apostas.
Essa vantagem está diretamente relacionada à anterior, pois é necessário ter confiança que não ocorrerá nenhum vazamento de dados pessoais.
Reduz riscos de crimes
Por fim, um dos benefícios mais importantes e interessantes para toda a população. A regulamentação reduz riscos de crimes, pois desestimula o funcionamento e a proliferação de sites e de casas clandestinas de apostas.
Também dificulta fraudes corporativas e manipulações que podem comprometer a integridade do esporte.
Imagem: Freepik
O que o compliance pode fazer na regulamentação das apostas esportivas no Brasil?
Os princípios do compliance incluem assegurar que a empresa esteja em conformidade com leis, normas, regulamentos e políticas internas e externas que regem suas atividades.
Isso implica aderir a padrões éticos, priorizar transparência e responsabilidade social, entre outros aspectos.
No cenário de apostas esportivas, podemos dizer que o compliance tem um papel fundamental. Mas por quê?
É isso que estamos respondendo a seguir!
Manter canal de denúncias eficiente
Uma das formas do compliance ajudar na regulamentação de apostas esportivas é através do canal de denúncias. Um espaço seguro em que usuários, funcionários, parceiros e órgãos relacionados possam reportar qualquer suspeita ou evidência de violação das normas.
Atendimento a usuários
Um bom sistema de compliance também presta atendimento aos usuários, esclarecendo dúvidas, orientando sobre as regras, limites e responsabilidades das empresas de apostas esportivas. Além disso, podem oferecer suporte em caso de problemas e até aceitar sugestões.
Prevenção à lavagem de dinheiro
O especialista em compliance é treinado para conhecer todas as etapas de lavagem de dinheiro. Por esse motivo, o compliance pode ajudar na prevenção desse crime, que consiste em ocultar ou dissimular a origem ilícita de recursos financeiros, por meio de operações que aparentam ser legais.
Integridade das apostas
Uma forma de garantir a integridade das apostas é por meio de treinamentos de compliance, pois eles podem assegurar que todos os envolvidos trabalhem de forma transparente e segura.
Além disso, é possível implementar sistemas de inteligência e de análise para detectar e prevenir fraudes, manipulações e irregularidades nas apostas.
Prevenção à manipulação de resultados
Além disso, o compliance pode prevenir a manipulação de resultados, que é o ato de influenciar o desfecho de um evento esportivo, de forma intencional e ilegal, para obter vantagens nas apostas.
Infelizmente isso é comum e a gestão de compliance pode ajudar com medidas de monitoramento do desempenho de atletas e da movimentação das apostas, por exemplo.
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