Legislação e Normas

O que prevê a lei de licitação? A Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei 8.666), de 1993, estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos relacionados a atividades…

O que é Direito Digital? O mundo digital tem se expandido rapidamente, trazendo consigo uma série de desafios legais e éticos, concorda?  Nesse contexto, surge o Direito Digital, uma área…

O que são dados pessoais e dados anônimos Para entendermos como tratar, primeiro temos que saber como identificar esses dados. De acordo com a LGPD, as definições para cada tipo…

O que é improbidade administrativa? A improbidade administrativa pode ser compreendida como um ato ilegal que fere os princípios básicos da Administração Pública no Brasil. A Constituição Federal estabelece quais são esses…

Como surgiu o Coaf? A criação do Conselho se deu a partir da aprovação da lei contra a lavagem de dinheiro, em 1998. Trata-se da Lei 9.613/98, que foi alterada…

Princípios, determinações e sanções da LGPD A LGPD estabelece que pessoas físicas e jurídicas devem tratar adequadamente os dados pessoais de terceiros, inclusive no ambiente digital. Segundo a Lei, esse…

O que é política de segurança da informação? É um conjunto de práticas que buscam proteger e preservar os dados de uma organização.Essa política deve ser criada com base no…

Navegar é preciso, mas exige cuidados Para compreender melhor o que é política de privacidade e qual a relevância do assunto, vale lembrar que, ao navegar na internet, as pessoas…

O que é a LGPD? Aprovada em 2018 com o propósito de estabelecer parâmetros para a manipulação correta de dados, inclusive no ambiente digital, a LGPD define diretrizes sobre como:…

O que é truste? Quando uma ou mais empresas que já detêm parte significativa de um mercado se fundem ou se unem adotando práticas econômicas para aumentar o seu poder…